O Decreto-Lei n.º 138/2013 de 9 de outubro, do governo PSD/CDS, «define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais [...] atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS». Trata-se portanto do Decreto-Lei que prepara a devolução dos hospitais às Misericórdias.
Este documento, que chega a mencionar (no seu preâmbulo) o quadro legal em vigor antes do 25 de Abril como referente para a saúde, é mais um degrau na escalada destruidora do Governo no que ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) diz respeito.
Concretamente no caso da devolução dos hospitais às Misericórdias este Decreto-Lei diz que os «hospitais (…) [que] foram integrados no setor público e são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS, podem ser devolvidos às misericórdias mediante a celebração de acordos de cooperação», sendo que este processo de devolução constitui «a reversão da posse com cessão da exploração dos estabelecimentos». Isto é, os hospitais actualmente integrados e geridos pelo SNS passam a estar integrados e a serem geridos pelas Misericórdias.
É, ainda, mencionado que este processo seja precedido de um "estudo" que avalie «a economia, eficácia e eficiência do acordo, bem como a sua sustentabilidade financeira», ao que deve acrescer a diminuição dos «encargos [actuais] globais do SNS em, pelo menos, 25%». Redução que vai naturalmente ter implicações quer nos trabalhadores, quer na qualidade do serviço que será prestado às populações, como tem alertado repetidamente o PCP.
Estas razões e muitas outras motivaram um um pedido de apreciação parlamentar (apresentado em Outubro/2013), do PCP, em cuja exposição de motivos o PCP manifestava a sua preocupação com a estratégia privatizadora do governo. Na sequência deste processo, o PCP apresentou na última sexta-feira 17/Janeiro a Proposta de Resolução 909/XII/3ª, que defendia a revogação do famigerado Decreto-Lei do PSD/CDS.
Surpreendemente os deputados da maioria PSD/CDS fizeram o frete ao governo, votando contra esta iniciativa do PCP, incluindo deputados dos PSD que nas respectivas Assembleias Municipais votaram a favor moções contra a entrega dos hospitais às Misericóridas!
Nesta situação não cabe ao PCP mais do que desmascarar, pela enésima vez, o discurso duplo destes partidos, que independentemente do discurso das suas estruturas locais, continuam e continuarão a votar na Assembleia da República contra os interesses das populações que afirmam representar.
Os comunistas continuarão a defender a saúde como um direito, nunca confundido direitos humanos e constitucionais com caridade. Um direito acessível a todos, independentemente das suas condições económicas, garantido por um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito com gestão eficiente, participada e descentralizada.
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