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PSD e CDS votam juntos contra a revogação do DL que prepara devolução de hospitais às misericórdias PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Quarta, 22 Janeiro 2014 19:56

PSD e CDS votam juntos contra a revogação do DL que prepara devolução de hospitais às misericórdias

O Decreto-Lei n.º 138/2013 de 9 de outubro, do governo PSD/CDS, «define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais [...] atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS». Trata-se portanto do Decreto-Lei que prepara a devolução dos hospitais às Misericórdias.

Este documento, que chega a mencionar (no seu preâmbulo) o quadro legal em vigor antes do 25 de Abril como referente para a saúde, é mais um degrau na escalada destruidora do Governo no que ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) diz respeito.

Concretamente no caso da devolução dos hospitais às Misericórdias este Decreto-Lei diz que os «hospitais (…) [que] foram integrados no setor público e são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS, podem ser devolvidos às misericórdias mediante a celebração de acordos de cooperação», sendo que este processo de devolução constitui «a reversão da posse com cessão da exploração dos estabelecimentos». Isto é, os hospitais actualmente integrados e geridos pelo SNS passam a estar integrados e a serem geridos pelas Misericórdias.

É, ainda, mencionado que este processo seja precedido de um "estudo" que avalie «a economia, eficácia e eficiência do acordo, bem como a sua sustentabilidade financeira», ao que deve acrescer a diminuição dos «encargos [actuais] globais do SNS em, pelo menos, 25%». Redução que vai naturalmente ter implicações quer nos trabalhadores, quer na qualidade do serviço que será prestado às populações, como tem alertado repetidamente o PCP.

Estas razões e muitas outras motivaram um um pedido de apreciação parlamentar (apresentado em Outubro/2013), do PCP, em cuja exposição de motivos o PCP manifestava a sua preocupação com a estratégia privatizadora do governo. Na sequência deste processo, o PCP apresentou na última sexta-feira 17/Janeiro a Proposta de Resolução 909/XII/3ª, que defendia a revogação do famigerado Decreto-Lei do PSD/CDS.

Surpreendemente os deputados da maioria PSD/CDS fizeram o frete ao governo, votando contra esta iniciativa do PCP, incluindo deputados dos PSD que nas respectivas Assembleias Municipais votaram a favor moções contra a entrega dos hospitais às Misericóridas!

Nesta situação não cabe ao PCP mais do que desmascarar, pela enésima vez, o discurso duplo destes partidos, que independentemente do discurso das suas estruturas locais, continuam e continuarão a votar na Assembleia da República contra os interesses das populações que afirmam representar.

Os comunistas continuarão a defender a saúde como um direito, nunca confundido direitos humanos e constitucionais com caridade. Um direito acessível a todos, independentemente das suas condições económicas, garantido por um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito com gestão eficiente, participada e descentralizada.


Documentos:

  • Decreto-Lei n.º 138/2013 | texto
  • Apreciação Parlamentar N.º 65/XII/3.ª do PCP | texto
  • Proposta de Resolução 909/XII/3..ª do PCP | texto | votação
  • Intervenção da deputada Carla Cruz no Parlamento | vídeo
 
Fuga na rede de saneamento conforma perigo ambiental e de saúde pública em Esmoriz PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Quarta, 15 Janeiro 2014 19:05

Caixa de saneamento tem drenado água contaminada durante anos

Depois de ter alertado para problemas nas obras da AdRA em Gondezende, o saneamento volta a ser motivo de queixa em Esmoriz. Desta vez o problema coloca-se num propriedade particular localizada na Rua da Turquia, onde uma caixa de saneamento está a transbordar desde o dia 26 de Dezembro, inundando o terreno de dejectos e água contanimada. Para além da infiltração da água no terreno e subsolo, afectando a propriedade e as casas circundantes, acresce que esta acaba por drenar também para a Barrinha de Esmoriz, com impacto ambiental evidente.

Caixa de saneamento tem drenado água contaminada durante anosNo entanto o problema não é de hoje. Há já largos anos que em todos os Invernos esta situação se repete, tendo sido alertadas as autoridades competentes na devida tempa altura. Este ano foram efectuados vários contactos com a AdRA – Águas da Região de Aveiro, S.A., e mesmo após a visita de um piquete desta empresa, a situação manteve-se sem solução definitiva.

Acresce que também na própria Rua da Turquia se tem verificado a saída de águas contaminadas através das caixas de saneamento, após períodos de maior pluviosidade.


Seja uma infiltração das águas pluviais devido às chuvas no Inverno, seja uma possível ligação clandestina nalgum ponto da rede de sanemanto, o certo é que estamos na presença de um perigo não só ambiental como de saúde pública. Visto ser um problema recorrente que ao longo dos anos nunca teve solução definitiva, apesar dos múltiplos alertas, o PCP questionará o executivo municipal sobre a situação.

Vídeos documentando a situação aqui (31/Dezembro), aqui (3/Janeiro) e aqui (11/Janeiro).


Área inundada de águas contaminadas drena também para a Barrinha de Esmoriz, ao fundo


Problema também se coloca no exterior





REQUERIMENTO


Exmo. Senhor Presidente

Fomos recentemente alertados por moradores para um problema relativo ao saneamento na freguesia de Esmoriz. O caso localiza-se nas traseiras das habitações da Rua da Turquia, junto à Barrinha (ver anexo), onde uma caixa de saneamento tem estado a transbordar desde o dia 26 de Dezembro, inundando o terreno de dejectos e água contaminada. Para além da contaminação do terreno e subsolo, afectando a propriedade e as casas circundantes, acresce que esta acaba por drenar também para a Barrinha de Esmoriz, com impacto ambiental evidente.

O problema não é de hoje. Há já vários anos que em todos os Invernos esta situação se repete, tendo sido alertadas as autoridades competentes na devida altura. Este ano foram efectuados vários contactos com a AdRA – Águas da Região de Aveiro, S.A., e após a visita de um piquete desta empresa, a situação manteve-se sem solução definitiva. De salientar que a “ECOlinha” da Câmara foi também contactada pelos moradores.

Visto ser um problema recorrente que ao longo dos anos nunca teve solução definitiva, apesar dos múltiplos alertas, o PCP vem por este meio solicitar ao executivo municipal alguns esclarecimentos:

  • Tem a Câmara conhecimento desta situação?
  • Em caso afirmativo, que medidas foram tomadas no passado para evitar a recorrência?
  • Como pensa a Câmara actuar pela solução definitiva de um problema que é também ambiental e de saúde pública?

Sem mais de momento, e esperando que o problema seja rápida e definitivamente resolvido, despeço-me apresentando os melhores cumprimentos.


Miguel Jeri Correia de Sá
Deputado Municipal do PCP

 
Sobre o avanço continuado do mar na costa do concelho de Ovar PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Quarta, 15 Janeiro 2014 18:28

Uma delegação do PCP, entre os quais o deputado municipal Miguel Jeri, esteve em contactos com a população do Furadouro

Após o temporal e o forte avanço do mar sobre o litoral concelhio, uma delegação do PCP esteve este fim-de-semana nos locais mais afectados, particularmente as áreas urbanizadas do Furadouro, Cortegaça e Esmoriz.

Durante a visita, e com a valiosa ajuda dos contactos efectuados com a população, foi possível fazer uma avaliação dos danos causados pela força do mar, bem como do avanço crítico registado nalgumas zonas, particularmente na zona Sul do Furadouro e junto ao Parque de Campismo de Cortegaça.

Sendo certamente imprevisível a enorme força do mar que assolou a costa Norte do País no início do ano, não deixa de ser verdade que a erosão costeira é uma problemática que há muito afecta o concelho e objecto de intenso debate. Com efeito, é o próprio Departamento de Ordenamento e Regulação do Domínio Hídrico na APA (Agência Portuguesa do Ambiente) que reconhece o Furadouro como o caso mais grave de erosão costeira na Europa, com um recuo de 100m nos últimos 50 anos!

As soluções apresentadas têm sido claramente ineficazes, como confirma a dureza dos factos. É gritante a ausência de uma estratégia global, que para além das defesas necessárias tenha em conta as diferentes etiologias do problema, nomeadamente as que se prendem com a acção humana, como sejam a diminuição do fluxo de sedimentos no Rio Douro decorrente da construção de barragens, a destruição do sistema dunar e as inadequações do PDM (Plano Director Municipal) - cuja revisão tem sido adiada por sucessivos executivos municipais.

Para o PCP, as populações afectadas devem ter, naturalmente, todo o apoio do município, e o governo deve cumprir rapidamente as já anunciadas obras de defesa da costa. Da sua parte, o PCP continuará a defender uma solução que considere as causas e não se esgote na correcção do impacto da erosão costeira.


Destruição das defesas na Praia do Furadouro


Avanço do mar a Sul da Praia do Furadouro


Avanço do mar na Praia de Cortegaça

 
Intervenção de Miguel Jeri na Assembleia Municipal de 20 de Dezembro de 2013 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar   
Sábado, 28 Dezembro 2013 19:59

Miguel Jeri

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal

Exmos. Senhores Vereadores

Exmos. Senhores Deputados Municipais

Minhas Senhoras e meus Senhores


2.1 – Apresentação e votação do voto de pesar pelo falecimento de Nelson Mandela, apresentado pelos grupos municipais do PCP, PS, BE e PSD

Nelson Mandela, um homem com uma vida fantástica. Aderiu aos 24 anos ao CNA (Congressoa Nacional Africano), liderou a sua Liga Juvenil e anos mais tarde a luta armada contra um regime segregacionista, repressor e opressor que dividia um povo entre seres humanos de primeira e de segunda. Preso aos 44 anos numa acção conjugada da CIA com a polícia sul-africana, foi condenado a prisão perpétua. Passou 28 - vinte e oito - anos na prisão. Poderia ter saído antes caso renegasse à luta do seu povo. Não o fez: "Quem deve renunciar à violência é o Botha. Que diga que vai acabar com o apartheid."

Em 1987 a Assembleia Geral da ONU aprovou, com 129 votos, um apelo para a libertação incondicional de Nelson Mandela e de apoio à luta dos sul-africanos. Muitos países ocidentais abstiveram-se, mas apenas três países votaram contra: os EUA de Reagan, o Reino Unido de Thatcher, e o nosso triste Portugal de Cavaco Silva. Sim: Portugal foi o único país do mundo que votou ao lado dos EUA e do Reino Unido de Thatcher. Nesse mesmo dia, foram votadas 7 resoluções, sendo que Portugal ou votou contra ou se absteve na maioria delas, votando a favor apenas da resolução mais vaga e genérica. Uma atitude contraditória e de subserviência que ainda hoje nos envergonha.

No entanto, a insurreição na África do Sul continuou. A História e a luta anti-apartheid viriam a libertar Mandela em 1990, e em 1993 recebia um justo Nobel da Paz. Apesar disso, o seu nome manteve-se na lista de terroristas do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América. Apenas foi retirado em 2008!


Nestes últimos dias multiplicaram-se os elogios hipócritas daqueles que durante décadas o desprezaram, até a sua figura se ter tornado demasiado grande para os povos do mundo, para ser ignorada ou atacada.

Tentaram então domesticar a sua imagem, retirar-lhe o conteúdo revolucionário que teve e tem, fazer esquecer o papel determinante da luta política que foi acompanhada, em determinado momento, da resistência armada quando esta foi a resposta necessária e a única possível a um regime fortemente armado e repressor. 

Tremem de medo que a sua vida sirva de exemplo para a insurreição dos povos que dominam, e preferem substituí-la por uma imagem mais aceitável, segundo a qual Mandela se limitou a ser um passivo líder da resistência pacífica.

Mandela lutou pela paz, sim. Mas não querem que se saiba que a derrota do apartheid não se deveu a um gesto de boa vontade dos racistas sul-africanos, nem tão pouco a qualquer vontade dos regimes capitalistas do ocidente, mas à heroica luta do povo sul-africano nas suas mais variadas formas, de Mandela e à solidariedade das forças progressistas mundiais contra aqueles que defenderam até ao fim o regime do apartheid.

Não querem que se saiba os direitos, incluindo o direito à Igualdade e o direito à Paz, se conquistam. Não se pedem, não se mendigam!


Apesar de todas as pressões e ataques, Mandela ficará conhecido pelos seus ideias, que não eram mais que os ideais de todos os oprimidos deste mundo: a luta pela liberdade, pela igualdade e pela paz. 

Ideais que ainda estão longe de serem concretizados na sua plenitude, e que por isso mesmo requerem uma luta constante, tenaz, mas confiante de que o esforço daqueles que dedicaram a sua vida à luta, não foi em vão.

Termino com uma citação que considero brilhante:

“Os grandes revolucionários foram sempre perseguidos durante a vida; a sua doutrina foi sempre alvo do ódio mais feroz, das mais furiosas campanhas de mentiras e difamação por parte das classes dominantes. Mas, depois da sua morte, tenta-se convertê-los em ídolos inofensivos, canonizá-los por assim dizer, cercar o seu nome de uma auréola de glória, para "consolo" das classes oprimidas e para o seu ludíbrio, enquanto se castra a substância do seu ensinamento revolucionário, embotando-lhe o gume, aviltando-o. (…) Esquece-se, esbate-se, desvirtua-se o lado revolucionário, a essência revolucionária da doutrina, a sua alma revolucionária. Exalta-se e coloca-se em primeiro plano o que é ou parece aceitável para a burguesia.”

Isto poderia ter sido escrito ontem. Mas não foi. Foi escrito em 1917, por Vladimir Lenine, n’O Estado e a Revolução. Um ano antes de nascimento de Mandela. Como podem ver, tão actual como em 2013.


2. PAOD - Outros Assuntos

Saneamento Esmoriz

Foram precisos passar quase 40 anos após o 25 de Abril para a localidade de Gondezende, na freguesia de Esmoriz, ser finalmente contemplada - e bem - com as obras de saneamento há muito reclamadas pela população. Isto apesar de, em 2011, se ter procedido à substituição de todo o pavimento da Rua de Gondezende, uma obra que, no entender do PCP, deveria ter sido realizada ao mesmo tempo que as obras de saneamento, poupando dinheiro e incómodo aos munícipes.

A obra actual é parte da empreitada “Rede de Saneamento de Águas Residuais de Ovar/S. João e Esmoriz/Cortegaça”, da responsabilidade da AdRA, anunciada há cerca de um ano com um investimento de 7 milhões de euros, vindo a ser finalmente adjudicada por cerca de 4 milhões de euros.

No entanto, a população de Gondezende rapidamente se apercebeu das graves insuficiências destas obras de saneamento. Segundo os moradores, estas apenas contemplam uma pequena parte da localidade, limitando-se à Rua de Gondezende e a algumas laterais a oriente. Toda a zona poente, incluindo as habitações e a pequena zona industrial, fica privada da infra-estrutura!

Mas os problemas não acabam aqui. Mesmo nas ruas intervencionadas, como sejam as Ruas Senhor das Febres ou Rua Mestra Fiorentina, o saneamento está a ser colocado de forma incompleta, terminando de forma aparentemente abrupta e arbitrária a meio dos trajectos. Se somarmos a isto ao facto de apenas estarem isentas as ligações à rede que não excedam os 20m, facilmente se percebe a arbitrariedade com que estão a ser tratados os moradores, nomeadamente aqueles que tiveram o azar de viver a mais de 20m do término da rede.

Mesmo tendo em conta que esta é uma responsabilidade da AdRA, estrutura longe dos problemas dos munícipes, temos de realçar que a garantia de saneamento é uma competência das Câmaras Municipais, que devem dotar-se de meios para acompanhar e fiscalizar as obras.

O PCP chama aqui a atenção para este problema, ao mesmo tempo que reafirma a sua determinação em bater-se pela conclusão do saneamento em Gondezende e ao seu acesso em condições de igualdade.


Estaleiros de Esmoriz

Ainda em Esmoriz, uma outra chamada de atenção ao estado absolutamente deplorável dos estaleiros da Junta de Freguesia. Segundo pudemos constatar, em visita ao local e a pedido dos moradores, parte do local parece funcionar como lixeira, com a agravante de não estar totalmente vedado, o que o torna um particular perigo para as crianças. Mais do que o aspecto estético, preocupa-nos o perigo que representa em termos de saúde pública.


Tovarex/Falke

A Tovartex/Falke, empresa multinacional alemã do sector têxtil instalada em Ovar há cerca de 30 anos, já empregou cerca de 700 trabalhadoras, e tem vindo de forma progressiva nestes anos mais recentes a extinguir centenas de postos de trabalho; actualmente conta com 300.

Dados mais recentes, demonstram que, durante o ano de 2012, a empresa se libertou de mais de 116 trabalhadoras pela via do mútuo acordo e que, até ao final do ano 2013, tem como objectivo o despedimento de 54 trabalhadoras através de um despedimento colectivo.

A decisão da administração desta multinacional de proceder a esta sucessão de acordos e ao despedimento colectivo assenta na argumentação de que no actual quadro económico se depara com um forte aumento dos custos de produção em Portugal e como consequência desta situação nada mais pode fazer, considerando mesmo que não existe outra alternativa que não passe pela deslocalização de parte dos sectores da sua produção para outras empresas do grupo Falke, instaladas noutros países, como a Sérvia e na Eslováquia, onde os custos de produção são significativamente mais baixos.

Importa referir que esta empresa e as trabalhadoras abrangidas pelo despedimento colectivo, por acordo das partes, anteciparam a cessação da prestação de trabalho, mantendo o vínculo à empresa durante o período de aviso prévio previsto por lei, com direito à respectiva retribuição.

Este processo de despedimentos que, a continuar, pode levar ao aumento do desemprego, não tem outro objectivo implícito que não seja o de obter aumento dos seus lucros, através da exploração e dos baixos salários.

É claro que esta situação cria como facilmente se percebe, forte apreensão e um clima de grande instabilidade nas trabalhadoras. O PCP solidariza-se com estas trabalhadoras e já questionou o Ministério da Economia sobre que medidas está o governo disposto a tomar para garantir que processos desta natureza não se concretizem e sejam salvaguardados os actuais postos de trabalho.


Orçamento de Estado para 2014

Termina por estas datas o ano de 2013, um dos anos mais negros da história recente da democracia. Seria mau sinal se esta reunião ignorasse que vivemos num país onde a luta de classes se agudiza de dia para dia. Vivemos num país endividado, estagnado económica e demograficamente, de onde os jovens são convidados a fugir e os idosos condenados a apenas sobreviver. Vivemos num país onde quem trabalha é penalizado enquanto assiste a toda uma sorte de benesses dadas ao grande capital.

Um país cada vez mais incapaz de fazer frente à recuperação de que necessita, como demonstram os resultados desastrosos das contas públicas, nomeadamente no plano do défice.

Este é também um país com um governo que se julga no direito de actuar à margem da lei e da constituição, politicamente ilegítimo, socialmente isolado; mas que é, ao mesmo tempo, um governo ao serviço dos grandes grupos económicos, e por isso, desesperadamente agarrado ao poder para continuar o saque generalizado ao país enquanto se mantiver no poder, o que torna sua demissão um imperativo nacional da máxima urgência.

E prova maior da sua ilegalidade é a sua actuação, não apenas à margem, mas em clara contradição e grosseira afronta à Lei Fundamental do País, a Constituição da República Portuguesa. Ontem o governo colecionou o seu terceiro chumbo do TC, desta vez sobre corte nas pensões de reforma e sobrevivência.


Mas para lá da ilegalidade e da inconstitucionalidade que pululam no Orçamento Geral do Estado para 2014, o certo é que nele está inscrito a continuação das políticas de direita, que é o mesmo que dizer, a utilização da estrutura do Estado pelos partidos representantes da burguesia para proceder ao saque generalizado às classes trabalhadoras.

Este Orçamento do Estado não apenas mantém as políticas de austeridade, como as agravam, pretendendo, desta vez, assaltar as pensões, inclusivamente com efeitos nas pensões daqueles que já estão a recebê-las.

Relativamente aos reformados e os pensionistas, o ataque é particularmente feroz: corte de 10% nas pensões futuras por via da alteração da fórmula de cálculo; corte de 10% nas pensões já atribuídas, com efeito retroativo nas pensões com valor superior a 600 €; corte nas pensões de sobrevivência a partir de 419€.

Ao manter os novos escalões do IRS e as limitações às deduções com despesas de saúde e de educação, ao manter a sobretaxa extraordinária de 3,5%, o Governo pretende atacar novamente, de forma agravada, os rendimentos de quem vive do seu trabalho.

São mantidas as enormes taxas de IVA na restauração, assim como no preço da electricidade, do gás natural, com preços dos mais elevados na Europa.


Mas os sacrifícios serão para todos? Não, não serão para todos. 

Vejamos: a distribuição de rendimentos em Portugal, neste momento, é a seguinte: 52% são rendimentos de capital, rendas, lucros e juros e apenas 48%, incluindo a segurança social, são rendimentos do trabalho.

E quem paga a receita fiscal prevista por este Orçamento do Estado? 75% é pago por aqueles que detêm apenas 40% da riqueza nacional e 25% por aqueles que detêm mais de 50% da riqueza produzida em Portugal. Isso é uma marca inconfundível da opção de classe que este Governo tomou, juntamente com as instituições estrangeiras a que chama «parceiros internacionais».

2300 milhões de euros é uma parte daquilo a que o Governo chama «poupança», obtida quase exclusivamente através dos despedimentos na função pública, do agravamento do roubo sobre os salários, dos cortes das funções sociais e culturais do Estado, onde se inclui a educação, a saúde, pensões.

Este valor contrasta com os miseráveis 150 milhões de euros que pretendem angariar através do setor energético e do setor da banca!


Por isso é que dizemos: há propostas, há alternativas. Há alternativa se existir a vontade política daqueles que são os ricos e os privilegiados do nosso País. Este Governo, na sua política, faz uma opção de classe, porque insiste em proteger os ricos e poderosos, para continuar a empobrecer os mais fracos e os mais desfavorecidos.

Portugal não está condenado ao fracasso, à bancarrota, à humilhação da perda de soberania. Para o PCP, não é empobrecendo, destruindo o nosso aparelho produtivo, retirando poder de compra a quem vive do seu trabalho e promovendo política de concentração de riqueza que sairemos da crise. Mas sim valorizando o trabalho, desenvolvendo o aparelho produtivo nacional, criando condições favoráveis às PME’s, taxando os grandes grupos económicos e impondo uma justiça fiscal que desemboque numa mais justa distribuição da riqueza. 

Estas políticas nunca virão de mão beijada, dos partidos que nos meteram neste buraco – PSD, PS e CDS. Mas têm de ser suportadas pela luta dos trabalhadores. Pela nossa parte, não baixaremos os braços: 2014 será um ano difícil, mas será também um ano na luta que travamos com toda a classe trabalhadora. Desde aqui manifestamos, pois, a nossa solidariedade com a jornada de luta que a CGTP promoveu ao longo deste semana, que terminou hoje, com uma vigília em Aveiro. A nossa solidariedade com a luta tenaz dos trabalhadores dos estaleiros de Viana do Castelo, que o PCP acompanhou desde o início. A nossa solidariedade com os professores. A nossa solidariedade com os trabalhadores dos transportes. A nossa solidariedade com todos os trabalhadores que não sucumbiram à resignação.

O governo foi chumbado pelo TC, mas há muito foi chumbado pelo povo. Aprofunda-se a indignação, avança a luta pelo chumbo final das política de miséria, para a qual a demissão do governo é apenas o próximo passo.


3.4 – Proposta de fixação da taxa variável do Município no IRS – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares – para o ano de 2014 – discussão e votação

Não pomos em causa que as motivações da Câmara seja a necessidade de aliviar a tremenda situação das famílias decorrentes do pacto de agressão assinado – curiosa e paradoxalmente – pelo mesmo partido que preside a esta mesma Câmara Municipal e que detém maioria nesta Assembleia.

Ou seja, enquanto o PSD nacional tira o braço, o PSD local devolve o dedo. Que isto não sirva para distrair os munícipes dos grandes responsáveis pela sua difícil situação: como anteriormente dissemos aqui, os partidos são os mesmos!

Mas temos também a obrigação, por uma questão de princípio, de alertar para outros perigos que este tipo de estratégia comporta para a coesão territorial.

O que está aqui em causa é, além do referido anteriormente, um quadro legal que visa colocar autarquias a competir com autarquias. Isto traduzir-se-á:

  1. Numa perda de receitas generalizada para as autarquias, enquanto competem por taxas cada vez mais baixas;
  2. Num regime de perpetuação das diferenças regionais, com as autarquias mais esquecidas e com pior saúde financeira a não terem a mesma margem de manobra que as autarquias mais favorecidas, tornando-se ainda menos atractivas;
  3. Numa arbitrariedade do regime fiscal, conforme os munícipes tenham a sorte de viver num ou noutro município.

Nesta espécie de suicídio financeiro colectivo perde-se uma fonte importante das receitas a que as autarquias têm direito, enquanto se tenta fazer esquecer que é o governo o grande tributador da população – e também o mais mal-gastador! Da minha parte, entendo até que são as autarquias, de uma forma geral, a aplicar melhor os dinheiros públicos. Por isso não posso deixar de manifestar as minhas reservas ao ver o município abdicar de fontes de receitas com um impacto nas contas familiares muito inferior ao impacto absolutamente devastador que o governo tem vindo a impor, nos últimos anos. Governo, repito, da mesma cor que esta câmara.

Não faz sentido que o desagravamento da carga fiscal se faça desigualmente, de concelho para concelho, ao sabor das necessidades financeiras de cada município, da vontade política dos seus órgãos ou de meras opções demagógicas.

O PCP, opondo-se ao actual quadro legal, mas não querendo opor-se a qualquer medida que alivie a carga fiscal sobre as famílias, e sobretudo continuando a lutar para o desagravamento da enorme carga fiscal imposta pelo governo central, entende abster-se nesta proposta.


3.5 - Proposta de fixação da taxa de derrama para o ano de 2013 – discussão e votação

Esta proposta suscita-nos ainda maiores reservas.

Desde já pelo quadro exposto no ponto anterior.

Aqui acresce o facto de a derrama ser um imposto irrisório sobre os lucros, de apenas 1,5%, e de que é uma ilusão pensar que será uma alteração para um valor ainda inferior que resolverá a difícil situação das PME’s, cujos verdadeiros problemas têm origem nas grandes opções económicas dos governos e da troika.

Compreendemos e acompanhamos a preocupação com a criação de emprego. Mas esta proposta parece ir mais no sentido de beneficiar as grandes empresas em detrimento das pequenas. Não consideramos justo que uma grande empresa, para a qual não é particularmente difícil a criação de 10 postos de trabalho, seja totalmente isenta do pagamento da derrama, sendo mais beneficiada que uma empresa menor que, pelo seu menor porte, tenha dificuldade em alargar o seu quadro. Acresce o facto de que são as primeiras, as empresas de maior porte, as que apresentam maiores lucros sobre os quais incide a derrama, perdendo-se com esta isenção uma fatia importante de receitas para o município. Ou seja, as grandes empresas serão uma vez mais as beneficiadas.

Aliás, ainda há pouco o Sr. Presidente referia a Yazaki Saltano como uma das primeiras interessadas. Faz algum sentido que uma empresa, desta enorme dimensão, seja isenta da derrama?

Proporíamos, em alternativa, e indo de encontro ao objectivo da criação de emprego, uma redução – não isenção – da derrama às empresas com facturação superior a 150.000€ e com um aumento de 10% no número de trabalhadores, desde que esse aumento seja igual ou superior a 10.


3.6 – Proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano e Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Ovar, para o ano de 2014 – discussão e votação.

Antes de mais, queria saudar o espírito de abertura que manifestou este Executivo ao propor reunir com os partidos políticos da oposição para os auscultar sobre o Orçamento e as Grandes Opções do Plano. Poderia ter-se ficado por uma merca carta solicitando uma opinião; não o fez, fez mais que isso, e isso merece ser destacado.

Formalmente o PCP reconhece a continuação da tendência de aproximação à realidade. Este é um orçamento, aparentemente, não empolado, embora ambicioso. Estaremos cá para verificar a taxa de execução no final do ano.

Notamos o investimento nalguns projectos prioritários, que há muito têm vindo a ser prometidos sem nunca terem sido iniciados. A destacar, desde logo, o Conjunto Habitacional em Esmoriz. No entanto, merece-nos preocupação a ausência de uma solução definitiva à população do Bairro do SAAL, em Cortegaça, que vive em condições alarmantes. No documento apresentado consta um investimento de apenas 15.000€ neste bairro. A que se refere este investimento? Entendemos que a solução definitiva será a construção de habitação digna para estas famílias. Existem igualmente casos de emergência social na freguesia de Válega, no que à habitação diz respeito.

Continua a eterna revisão do PDM. Até quando? O PDM actual data de 1995! Das consequências deste monumental atraso resultam prejuízos enormes e alguns irreversíveis para o nosso concelho. O novo plano deve ser claro quanto à definição de estratégias de desenvolvimento do território e à definição da estrutura ecológica do concelho.

Na área do desporto há uma série de investimentos que consideramos louváveis, mas reafirmamos a necessidade da construção de um Parque Desportivo Municipal, que contemple uma pista de atletismo, um circuito de manutenção e a Casa Municipal do Desporto, que potencie um ponto de encontro de toda a comunidade desportiva de Ovar.

Na área da saúde, constatamos o investimento de 37500€ na extensão de saúde de Maceda. Relembramos que há muitos o PCP tem chamado a atenção para a necessidade de obras neste edifício. Nesta linha, aproveitamos para chamar a atenção da situação indigna em que funciona a USF de Válega: em contentores! Num quadro em que os cuidados de saúde primários assumem especial importância, isto é simplesmente inadmissível. A Câmara deve pugnar, com a maior urgência, pela resolução rápida desta situação junto do Ministério da tutela.

Em suma: este poderá não ser o orçamento com as prioridades do PCP, mas não podemos ignorar que contém algumas das reivindicações que a população vem reclamando e que o PCP acompanha. Por isso, apesar de não ser o orçamento do PCP, não votaremos contra.


3.7 – Proposta de Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Ovar – discussão e votação

Acompanhamos a necessidade da participação dos cidadãos. No entanto esta proposta de regulamento parece-nos ter várias incorrecções e ser bastante vaga em vários pontos.

(Antes de mais, é bom ver como a Constituição da República Portuguesa é tantas vezes citada aqui, nem diríamos estar na presença do mesmo partido que tantos ataques faz à CRP!)

Logo no artigo 4º, é dito que é atribuído um montante anual a definir pela Câmara Municipal. Isto não deveria ser aprovado pela Assembleia Municipal? A Assembleia Municipal não estará a ser esquecida aqui?

No artigo 7º, que se refere à participação, fala-se na criação de instrumentos de participação, na determinação do montante anual e na definição dos princípios e regras do Orçamento Participativo. Isto far-se-á com que frequência, anualmente? E os princípios e regras do orçamento participativo, serão modificados anualmente? Nada disto é explícito.

No artigo 8º fala-se em Sessões de Participação. Quem organiza? Quem está presente, nomeadamente por parte da CMO? Fala-se de um período de recolha que decorrerá, previsivelmente, entre os meses de Março a Abril. Previsivelmente? Um documento como este não deveria ser vago a este ponto.

No artigo 9º, de novo o advérbio expectavelmente relativo aos meses de maio e junho. Mantém-se o tom vago da proposta.

No artigo 10º, novamente, “previsivelmente” durante o mês de julho serão disponibilizados canais de participação. Ainda neste artigo fala-se de oito freguesias. Nós gostaríamos sim, que fossem oito freguesias, e todos sabemos quem as extinguiu. Mas, como já disseram aqui anteriormente, não confundamos as pessoas: o certo é que actualmente são 5 e não vale a pena enganarmos as pessoas. Compreendemos e subscrevemos a necessidade de incluir as freguesias extintas na participação, pelo que a redacção correcta deveria, ou enumerar as 8 localidades, ou referir-se às 8 pretéritas freguesias.

No artigo 15º, novamente a incorrecção com o número de freguesias. No ponto 2, faça-se em Mesas de Consenso. Quantas pessoas terá cada uma? Mais adiante, parece-nos haver uma redundância entre o artigo 17º e a alínea a) do ponto 1 do artigo 16º.

Em suma, parece-nos que este regulamento deveria ser melhorado pois tem várias incorrecções, não tem em consideração a AM e é muito vago nas formas de participação.


3.11 – Moção apresentada pelo Grupo Municipal do PCP “Contra a Privatização dos CTT –Correios de Portugal” – discussão e votação

Remonta a 1520 o primeiro registo relativo à organização do serviço de correios em Portugal. Nos últimos 500 anos e até chegar aos actuais CTT - Correios de Portugal, S.A. ocorreram diversas mudanças. Atendendo à especificidade das diversas épocas que atravessou, e às vicissitudes por que passou, podemos afirmar que o serviço de correios cresceu e sobreviveu até hoje com uma chancela de qualidade e confiança dos cidadãos sempre como operador público nacional.

Aliás, nunca é demais referir que partir a de meados do século passado os CTT chegaram a ser reconhecidos como um dos melhores, ou mesmo o melhor dos serviços de correios no plano mundial.

Hoje, apesar de todas as alterações produzidas e que adiante iremos enumerar, continua a ser um dos serviços públicos em que o cidadão comum mais confia e pelo qual demonstra e mantém uma razoável confiança, que agora está a ser posta em causa.

No entanto, há muito que o PCP tem denunciado a política de sucessivos governos de direita de promover a reconstituição dos grupos económicos monopolistas, entregando novamente setores estratégicos às oligarquias do antigamente. Os CTT não são excepção. Mas é preciso dizer que, no que concretamente diz respeito aos CTT e ao serviço público postal, este Governo atreve-se a ir mais longe do que foi a própria ditadura fascista: pela primeira vez, em cinco séculos de história, os Correios são entregues aos interesses privados dos grupos económicos.


Foi recentemente anunciada a estreia bolsista dos CTT, ponto alto da privatização, um obsceno espetáculo de enriquecimento de alguns à custa do empobrecimento de quase todos.

A propaganda deste processo foi ama autêntica provocação. Os Correios, que são do Estado porque o seu dono é o povo, são desta forma roubados aos portugueses e os portugueses são convidados a comprar acções na bolsa da empresa que lhes é roubada.

No que diz respeito às contas públicas, o Estado perde as receitas dos dividendos que deixa de receber e perde ainda receitas fiscais, agravando o défice orçamental. Mas, mais que isso, perde o comando do controlo estratégico de um serviço público que é um factor fundamental de desenvolvimento e qualidade de vida, de coesão territorial na ligação às regiões, tantas vezes o último serviço que restava nas povoações e o único contacto regular que tinham populações isoladas e abandonadas por sucessivos governos.


Ao vender os CTT na bolsa de valores, o Governo pretende transformar um serviço público num negócio privado, num processo verdadeiramente escandaloso, de submissão total do interesse público, em que tudo vale para favorecer este vergonhoso negócio.

São centenas de estações de correios encerradas, centenas de marcos do correio arrancados, é a degradação do serviço postal, deixando ao abandono as populações. Já preparando a privatização, assistimos aqui em Ovar ao encerramento de alguns balcões de atendimento.

Trata-se também do ataque ao emprego com direitos, tendo já sido destruídos milhares de postos de trabalho nos últimos anos. Anuncia-se, em jogos de palavras e com alguns ziguezagues, a retirada do sistema de saúde a obras sociais dos CTT, prejudicando a vida de dezenas de milhares de trabalhadores e aposentados dos CTT e suas famílias.

Trata-se também da alteração dos contratos de concessão do serviço postal, com o encerramento mais fácil de estações de correios; aumentos de preços e discriminações tarifárias facilitadas; a eliminação do próprio conceito de rede pública postal e do seu desenvolvimento.

O Governo e a maioria — e principalmente o poder económico que neles manda — andaram estes dias em ambiente de euforia com o «banquete» que se anuncia com a privatização dos CTT. Hoje, a Goldman Sachs, poderoso grupo financeiro internacional, detém já 5% das acções dos CTT.

Retalha-se o património de todos, no mais estrito respeito pelas directivas da troika e do grande capital internacional. Mas mais cedo do que tarde vencerá a incontornável necessidade de voltar a colocar os serviços públicos nas mãos do povo. A luta está aí, e intensificar-se-á neste ano que começa.

O serviço público e de qualidade dos CTT faz falta ao município e aos munícipes. É neste contexto que apresentamos esta proposta de defender a suspensão da privatização dos Correios de Portugal.

Disse.

 
Sobre casos de arbitrariedade no acesso ao saneamento em Gondezende PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar   
Quinta, 26 Dezembro 2013 18:27

Rua das Febres tem saneamento incompleto

Quase 40 anos depois do 25 de Abril a localidade de Gondozende, na freguesia de Esmoriz, foi finalmente contemplada - e bem - com as obras de saneamento há muito reclamadas pela população. Isto apesar de, em 2011, se ter procedido à substituição de todo o pavimento da Rua de Gondezende, uma obra que, no entender da PCP, deveria ter sido realizada ao memo tempo que as obras de saneamento, poupando dinheiro e incómodo aos munícipes.

A obra actual é parte da empreitada “Rede de Saneamento de Águas Residuais de Ovar/S. João e Esmoriz/Cortegaça”, da responsabilidade da AdRA, anunciada há cerca de um ano com um investimento de 7 milhões de euros, vindo a ser finalmente adjudicada por cerca de 4 milhões de euros.

Rua do Tanque, a poente da Rua de Gondezende, não beneficia de qualquer acesso ao saneamentoNo entanto, a população de Gondezende rapidamente se apercebeu das graves insuficiências destas obras de saneamento. Segundo os moradores, estas apenas contemplam uma pequena parte da localidade, limitando-se à Rua de Gondezende e a algumas laterais a oriente. Toda a zona poente, incluindo as habitações e a pequena zona industrial, fica privada da infra-estrutura!



Mas os problemas não acabam aqui. Mesmo nas ruas intervencionadas, como sejam as Ruas Senhor das Febres ou Rua Mestra Fiorentina, o saneamento está a ser colocado de forma incompleta, terminando de forma aparentemente abrupta e arbitrária a meio dos trajectos. Se somarmos a isto ao facto de apenas estarem isentas as ligações à rede que não excedam os 20m, facilmente se percebe a arbitrariedade com que estão a ser tratados os moradores, nomeadamente aqueles que tiveram o azar de viver a mais de 20m do término da rede.

Na Rua Mestra Fiorentina as obras de saneamento acabam abruptamente a meio


O troço final da Rua das Febres também não terá acessoPerante estes factos, e a pedido dos moradores, uma delegação do PCP, que incluiu a presença do seu deputado municipal, Miguel Jeri, deslocou-se no passado sábado a Gondezende. Constatando os factos, o PCP comprometeu-se a colocar este problema na última Assembleia Municipal, na qual obteve alguns esclarecimentos, e a questionar a Câmara através de um requerimento escrito, solicitando informações adicionais. O PCP compromete-se, de igual forma, a pugnar pela conclusão de saneamento da localidade de Gondezende em condições de igualdade de acesso a todos os moradores.

Por fim, o PCP tem de assinalar que o saneamento é uma responsabilidade das Câmaras Municipais, e que esta devem dotar-se de meios de fiscalizar as obras de forma a evitar arbitrariedades desta natureza. Não pode igualmente deixar de assinalar que a inadequação desta obra decorre, entre outras coisas, da concessão do saneamento à AdRA, uma entidade externa longe da realidade e dos problemas dos munícipes.




REQUERIMENTO


Exmo. Senhor Presidente,

A localidade de Gondozende, na freguesia de Esmoriz, foi finalmente contemplada com as obras de saneamento há muito reclamadas pela população.

A obra actual é parte da empreitada “Rede de Saneamento de Águas Residuais de Ovar/S. João e Esmoriz/Cortegaça”, da resposnabilidade da AdRA, anunciada em Novembro de 2012 com um investimento de 7 milhões de euros (*), vindo a ser finalmente adjudicada em meados deste ano por 4 milhões de euros.

No entanto, a população de Gondezende rapidamente se apercebeu das graves insuficiências destas obras. Segundo os moradores, estas apenas contemplam uma pequena parte da localidade, limitando-se à Rua de Gondezende e a algumas laterais a oriente. Toda a zona poente, incluindo as habitações e a pequena zona industrial, fica privada da infra-estrutura!

Acrescem outros problemas. Nas ruas em obra, como por exemplo as Ruas Senhor das Febres ou Rua Mestra Fiorentina, o saneamento está a ser colocado de forma incompleta, terminando de forma aparentemente abrupta e arbitrária a meio dos trajectos. Se somarmos a isto ao facto de apenas estarem isentas as ligações à rede que não excedam os 20m, facilmente se percebe a arbitrariedade com que estão a ser tratados os moradores, nomeadamente aqueles que tiveram o azar de viver a mais de 20m do término da rede.

Embora a obra seja da responsabilidade directa da AdRA, o saneamento é competência das câmaras municipais, que devem fiscalizar e acompanhar este tipo de obras. Neste contexto, e tendo em conta o exposto anteriormente, solicito ao Executivo Municipal alguns esclarecimentos adicionais aos que já nos deu na reunião da Assembleia Municipal de 20 de Dezembro, nomeadamente:

  1. Para quando está prevista a segunda fase das obras de saneamento em Gondezende?
  2. Esta segunda fase de obras cobrirá na totalidade a localidade em questão?
  3. Como pretende a Câmara intervir, junto da AdRA, para que as ligações à rede de saneamento sejam mais justas entre os moradores?
  4. Qual a explicação para que uma obra com um investimento anunciado de 7 milhões de euros tenha sido finalmente adjudicada por 4 milhões?


Sem mais de momento, despeço-me apresentado cordiais cumprimentos.

Miguel Jeri Correia de Sá
Deputado Municipal do PCP

(*) Conforme site da CMO: http://www.cm-ovar.pt/www/Templates/GenericDetails.aspx?id_object=6950

 
Visita guiada à Exposição "Álvaro Cunhal - Vida, pensamento e luta: exemplo que se projecta na actualidade e no futuro" PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Segunda, 02 Dezembro 2013 01:17

A exposição "Álvaro Cunhal - Vida, pensamento e luta: exemplo que se projecta na actualidade e no futuro" estará presente no Centro de Congressos da Alfandega do Porto até 15 de Dezembro, no âmbito das Comemorações do Centenário de Álvaro Cunhal.

Horários:

  • Terças a quintas - 10h00 às 18h00
  • Sextas, sábados e domingos - 10h00 às 19h30

A exposição tem entrada livre e contará com visitas guiadas, através de inscrições no local, ou sujeitas a marcação prévia.

No caso de Ovar organizar-se-á uma visita guiada aberta ao público, com saída no sábado 7 de Dezembro. O ponto de encontro será às 14h30 no Centro de Trabalho.

As inscrições para o grupo de Ovar podem ser feitas até às 14h de dia 6/Dezembro através do telefone 917966341, do 960061052 ou através do endereço Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar .

A exposição tem entrada livre e estará disponível até dia 15 de Dezembro

 
Comunicado do PCP às trabalhadoras e trabalhadores da Tovartex/Falke PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Segunda, 25 Novembro 2013 05:37

O PCP tomou conhecimento da decisão da empresa Tovartez/Falke de proceder ao despedimento colectivo de 54 trabalhadoras.

Face a esta grave situação social o PCP, através do seu Grupo Parlamentar, questiona o Governo sobre este despedimento e se estarão em perspectiva novos processos de despedimentos.

O PCP apela as trabalhadores que se mobilizem em luta pelos direitos e defesa dos seu postos de trabalho!


PERGUNTA PARLAMENTAR

Assunto: Empresa: Tovartex / Grupo Falke

Destinatário: Min. Da Economia


A Tovartex/Falke, empresa multinacional alemã do sector têxtil instalada em Ovar há cerca de 30 anos, assenta a sua actividade produtiva na confecção de meias para homem, senhora e criança.

Esta empresa, que já empregou cerca de 700 trabalhadoras, de forma progressiva tem vindo nestes anos mais recentes a extinguir centenas de postos de trabalho; actualmente conta com 300.

Dados mais recentes, demonstram que, durante o ano de 2012, a empresa se libertou de mais de 116 trabalhadoras pela via do mútuo acordo e que, até ao final do ano 2013, tem como objectivo o despedimento de 54 trabalhadoras através de um despedimento colectivo.

A decisão da administração desta multinacional de proceder a esta sucessão de acordos e ao despedimento colectivo assenta na argumentação de que no actual quadro económico se depara com um forte aumento dos custos de produção em Portugal e como consequência desta situação nada mais pode fazer, considerando mesmo que não existe outra alternativa que não passe pela deslocalização de parte dos sectores da sua produção para outras empresas do grupo Falke, instaladas na Sérvia e na Eslováquia, onde os custos de produção se cifram abaixo dos 60% no primeiro país e 30% no segundo.

Importa referir que esta empresa e as trabalhadoras abrangidas pelo despedimento colectivo, por acordo das partes, anteciparam a cessação da prestação de trabalho, mantendo o vínculo à empresa durante o período de aviso prévio previsto por lei, com direito à respectiva retribuição.

Este processo de despedimentos que, a continuar, pode levar ao aumento do desemprego, não tem outro objectivo implícito que não seja o de obter aumento dos seus lucros, através da exploração e dos baixos salários.

Tal situação, misturada com boatos e informações diversas cria, como facilmente se percebe, forte apreensão e um clima de grande instabilidade nas trabalhadoras.

Assim ao abrigo das disposições em vigor, venho solicitar ao Ministerio da Economia os seguintes esclarecimentos:

  1. Que conhecimento tem o governo sobre esta situação?
  2. De que apoios, ao longo dos anos, esta empresa beneficiou do estado, da UE e de outras entidades?
  3. Que medidas está o governo disposto a tomar para garantir que processos desta natureza não se concretizem e sejam salvaguardados os actuais postos de trabalho?


PAULA BATISTA, deputada do PCP

Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Novembro 2013

 
Intervenção de Renata Costa na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Ovar - 31 de Outubro de 2013 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Quinta, 31 Outubro 2013 22:53

Renata CostaDefesa da gestão pública do Hospital Dr. Francisco Zagalo – Ovar

É num contexto político marcado pela subserviência face às posições da troika internacional inscritas no Pacto de Agressão que se encontra atualmente em marcha o processo de devolução às Misericórdias do Hospital Dr. Francisco Zagalo.

À revelia da Constituição da República Portuguesa e contra os evidentes êxitos e qualidades do Serviço Nacional de Saúde, o actual governo, como os anteriores, tudo tem feito para, de forma contínua e sistemática, destruir os recursos afectos à prestação de cuidados de saúde e pôr em causa a saúde da população, abrindo desta forma espaço ao lucrativo negócio da saúde privada.

Isto não é obra do acaso! Há culpados, há rostros! São eles, actualmente, o PSD e o CDS e o governo que sustentam.

Em causa está um novo modelo de privatização dissimulada ao entregar o hospital a uma entidade privada de solidariedade social. E deve ser claro para todos que as misericórdias não dispõem de recursos financeiros para manter em funcionamento serviços desta complexidade, de modo que temos que estar atentos aos cenários possíveis: ou à canalização de avultadas verbas em dinheiros públicos para os subsidiar (nomeadamente através de subsistemas públicos de saúde como a ADSE). De igual modo, não é de descartar no futuro nem o encerramento, nem que a gestão seja entregue a um qualquer grupo privado de saúde, pois a alienação de um hospital completamente equipado não deixa de ser um negócio apetecível num momento em que proliferam hospitais de gestão privada à custa das PPP's altamente lesivas para o estado, principalmente onde fecham valências nos hospitais públicos.

Senhores, o Hospital de Ovar encontra-se bem equipado tanto a nível técnico como humano para a sua função de Hospital de proximidade, em plena articulação com as Unidades de Saúde Familiar existentes no concelho, tendo sido há pouquíssimo tempo realizadas obras no valor de 600 mil euros, para além de avultados investimentos e melhorias prévios, seja no bloco operatório, na medicina interna, na radiologia (onde se investiram 1,2 milhões de euros em equipamento 2006) ou na fisioterapia.

E nunca é demais sublinhar que este hospital presta um serviço indispensável ao povo de Ovar e aos concelhos limítrofes.

Trata-se, portanto, de uma medida meramente economicista na lógica do Pacto de Agressão, com o objectivo de destruir o Serviço Nacional de Saúde, tal como está consagrado constitucionalmente.


Não embarquemos na demagogia e na contradição daqueles que afirmam defender um hospital no SNS ao mesmo tempo que privatizam a sua gestão. O PCP bate-se a bater-se-á pela gestão pública do nosso hospital.

Para o PCP é indispensável que este hospital se mantenha na esfera da gestão pública pois só um Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito pode garantir o acesso de todos aos cuidados de saúde, independentemente das condições económicas e sociais.

E como tal, podem contar com o nosso apoio à moção apresentada e poderão contar igualmente connosco para todas as formas de luta, institucionais ou de massas, pela defesa da gestão pública do seu Hospital de sempre, uma luta que é preciso continuar e intensificar.

E sendo a defesa do nosso hospital um ponto consensual (pelo menos o era em tempos eleitorais), quero propor que seja acrescentado à moção um ponto onde se proponha a formação de uma comissão composta por todos os partidos representados neste órgão que reúna com o Ministério da tutela, onde se questione as reais intenções do governos e onde seja defendido a manutenção do nosso hospital no serviço nacional de saúde com gestão pública. Sim, porque este hospital é nosso, é da população da Ovar e deve ser defendido intransigentemente, na medida em que defendê-lo é defender o SNS.

Defender o nosso Hospital é defender o direito fundamental à saúde!



Revogação da aplicação do aumento do horário de trabalho nos serviços municipais de Ovar

Antes de mais quero saudar a tomada de posição da Câmara Municipal em manter as 35 horas nos serviços municipais.


A Constituição da República Portuguesa reconhece aos trabalhadores o direito à “formação cultural e técnica e a valorização profissional” no seu artigo 58º, nº 2 al. c), bem como consagra no artigo 59º, nº1 al. d) o direito à “organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar”.

E o que o Governo pretende agora impor? Um aumento da jornada de trabalho na administração pública que se fixe no mínimo (e aqui repito: NO MÍNIMO) em 40 horas semanais e 8 diárias (enquanto se cozinha mais uma vaga de despedimentos claro está).

E em que este abrupto aumento se irá traduzir? É simples, na redução permanente da remuneração dos trabalhadores em funções públicas. Claro, porque este maior número de horas de trabalho não só não vem acompanhado de qualquer acréscimo remuneratório como desvaloriza a remuneração actual em valores que se estima atingirem cerca de 14,3%. Agravada pelas perdas anteriores: a não actualização salarial desde 2009; o corte nos subsídios de férias e de Natal em 2012; o corte nos salários acima dos 1500 euros, desde 2011; o pagamento de sobretaxas extraordinárias; a desvalorização do trabalho extraordinário; o aumento das comparticipações para a CGA e a ADSE; o aumento do custo de vida; e o aumento dos impostos (IRS e IVA).

Ou seja, os trabalhadores passam a trabalhar mais, por menos dinheiro.

Ou seja, é mais um roubo nos salários dos trabalhadores.

E quais os argumentos do Governo?

Em primeiro lugar, proclama uma pretensa convergência com o direito privado. Mas vejamos. Na Administração pública as 40 horas de trabalho são fixadas como horários mínimos, mas na actividade privada o mesmo não acontece. No sector privado, é um limite máximo da duração semanal do trabalho. Portanto é fácil concluirmos que este regime arrogantemente imposto aos trabalhadores da Administração Pública constitui uma grosseira violação do princípio da igualdade, conforme consagrado no artigo 13º da nossa Constituição.

Ainda vem dizer, e cito, que é uma forma de «aumentar a sua eficiência e eficácia», com «menores custos». Mas foi a Direcção Geral da Administração Pública, órgão da estrutura do governo, que a 10 de Janeiro do ano transacto divulgou um estudo que conclui a impossibilidade de se estabelecer uma relação entre o número de horas trabalhadas e a produtividade. Aliás, vai mais além. Revela até o efeito negativo que o excesso de horas diárias tem sobre os trabalhadores e as organizações, que se traduz no aumento dos custos de funcionamento dos serviços e na desarticulação da organização dos tempos de trabalho de grande complexidade no sector da administração local.


Como é possível que o governo argumente uma maior eficiência com jornadas de trabalho maiores e, consequentemente, mais desgastantes? O governo já nem tem vergonha de desafiar o mais elementar sentido comum, nem de recorrer à falsidade e à má fé para justificar uma manifesta violação dos princípios da proibição do retrocesso social, da segurança jurídica e da confiança, princípios basilares de um Estado de Direito Democrático.

Quero recordar a todos os presentes que foi através da luta que os trabalhadores conquistaram a semana de 35 horas (e a jornada de sete horas), gradualmente aplicadas a todos os trabalhadores da Administração Pública, entre 1998 e 2000.

E só através da luta será possível aos trabalhadores defenderem os seus direitos.

Quero também recordar a todos os presentes, uma vez mais, que esta medidas têm culpados e têm rostos: são eles, actualmente, o PSD e o CDS, partidos que desde o 25 de Abril têm estado ao serviço da classe dominante, promovendo a todo o custo políticas de destruição progressiva dos direitos sociais, das condições laborais e da valorização salarial, adquiridos com a Revolução de Abril.

Partidos que formam um governo isolado socialmente, sem legitimidade política, derrotado na prática e caracterizado por uma acção sistemática à margem da lei. Um governo que apesar de tudo se agarra desesperadamente ao poder, aproveitando as oportunidades que lhe restam para continuar a ofensiva aos trabalhadores, e que por isso mesmo importa demitir com toda a urgência.

Daqui afirmamos que a luta continuará e intensificar-se-á, sem tréguas, com toda a firmeza possível, desde logo com a Greve Nacional da Administração Pública já no próximo mês. E afirmamos também que estes propósitos da direita, de miserabilização das condições de trabalho serão tarde ou cedo derrotados e que não ficarão impunes.

Permitam-me, por isso, prestar a nossa total solidariedade e apoio à Greve Nacional da Administração Pública de 8 de Novembro, convocada pelos sindicatos da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública.


Renata Costa, representante do PCP na Assembleia Municipal de Ovar, na discussão sobre as moções apresentadas pelo Grupo Municipal do BE

 
Intervenção de Miguel Jeri no Acto de Tomada de Posse dos Órgãos Municipais PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Quarta, 16 Outubro 2013 06:13

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Ovar

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ovar e restantes vereadores

Exmos. Deputados da Assembleia Municipal de Ovar

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Uma primeira saudação ao Executivo recém-eleito, esperando que as políticas seguidas nos próximos quatro anos correspondam aos legítimos anseios da população, e que contribuam da melhor forma para a elevação da sua qualidade de vida. Uma saudação que se estende a todos os candidatos e eleitos no concelho e a todos os munícipes que participaram activamente nesta campanha.

Cumpriu-se mais um acto eleitoral em que o povo foi chamado a decidir o futuro de centenas de autarquias em todo o país, que constituem esse património valioso que é o Poder Local Democrático, herança da Revolução de Abril.

Mas não poderia deixar de salientar que se tratou de um acto eleitoral em que os partidos subscritores do memorando da troika – PS, PSD e CDS – foram severamente penalizados com uma perda a nível nacional de 800.000 votos, traduzida numa perda de mandatos e em percentagem. E de salientar também que a CDU emerge como a única grande força política que conseguiu crescer em termos eleitorais, demonstrando que mesmo em tempos de resignação e de hegemonia do pensamento neoliberal, é sempre possível às forças progressistas avançar e crescer. Também em Ovar os partidos do arco da troika viram o somatório da sua votação descer em cerca de 2500 votos, assistindo-se apenas a uma redistribuição de votos no PSD, para o qual contribuiu não apenas o estado de estagnação a que foi votado o nosso concelho, mas também o intenso clima de bipolarização que se viveu nestas eleições.

Em Ovar a CDU cresceu em votos e em percentagem, elegendo um representante na Assembleia da União de Freguesias, Manuel Duarte, e um representante na Assembleia Municipal, eu próprio. Assumimos as responsabilidades que o povo nos confiou com toda a dedicação e empenho.

Todos sabem que na génese das candidaturas da CDU não se encontram quaisquer motivações pessoais, de carreira, ou quaisquer outras de carácter menor. Somos homens e mulheres mobilizados em torno de ideais, de valores éticos e políticos a que não renunciamos, de vontades de transformar a vida, de transformar o mundo.

Somos gente que vê a política não como uma carreira, mas como um serviço que prestamos às pessoas, um acto de coerência para com os ideias que defendemos.

Somos gente que encara os mandatos que nos são atribuídos não apenas com responsabilidade pessoal, que temos, mas acima de tudo com responsabilidade colectiva, conscientes do carácter colectivo do projecto que integramos.

Somos gente que não vê a actividade política municipal limitada a estas quatro paredes, mas quer levá-la muito mais além delas, envolvendo as pessoas, fazendo de cada cidadão um político que preencha de significado essa palavra tantas vezes dita, mas tantas vezes vazia: democracia.

Aos cidadãos e cidadãs que viram na CDU uma alternativa, fica a certeza: o vosso voto não foi em vão. Trabalharemos nestes quatro anos, dentro das nossas possibilidades, louvando e promovendo o que de bom houver, mas lutando firmemente e sem “punhos de renda” contra quaisquer expressões da política de direita a nível local. Mas acima de tudo estaremos em contacto permanente com a população, com os trabalhadores, com a juventude. Honramos os compromissos assumidos com vocês, nomeadamente nas linhas orientadoras e os valores defendidos no nosso Programa Eleitoral - que acompanham, com toda a coerência o projecto nacional da CDU.

A todos, votos de bom trabalho.

Muito obrigado.

 
A CDU reforça a sua votação no concelho de Ovar PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Coordenadora de Ovar da CDU   
Segunda, 30 Setembro 2013 22:38

Os eleitos da CDU: Manuel Duarte e Miguel Jeri

A CDU conseguiu, este domingo, uma importante vitória eleitoral em todo o país, obtendo maioria em 34 câmaras municipais, aumentando a sua votação em termos absolutos e percentuais e aumentando o número de eleitos nas câmaras e assembleias municipais. Destaca-se das outras grandes forças políticas por ter sido a única que aumentou a sua votação a nível nacional. O povo português tem razões para sentir confiança renovada de que sim, é possível um Poder Local de esquerda, e de que sim, é possível às forças progressistas avançar e vencer.

No concelho de Ovar, a CDU reforçou também a votação. Assim, na Câmara Municipal a CDU aumentou de 1373 votos (4,86%) em 2009 para 1535 votos (6,01%) e na Assembleia Municipal aumentou de 1619 votos (5,73%) em 2009 para 1788 votos (7,01%).

Relativamente às freguesias, a CDU reforçou a sua votação na União de Freguesias, onde manteve o eleito; em Cortegaça, onde duplicou o número de votos, e em Esmoriz, comparando com as eleições intercalares. Manteve sensivelmente a mesma votação em Válega e em Maceda, tendo ficado a apenas 24 votos de eleger nesta freguesia.

Assim, embora tenha cumprido os objectivos de aumentar a sua votação, e de passar para terceira força política nos órgãos municipais e em muitas freguesias, este aumento não foi suficiente para alargar o número de mandatos. Mantém assim um eleito na Assembleia Municipal, Miguel Jeri, e um eleito na Assembleia da União de Freguesias de Ovar, S. João, Arada e S. Vicente Pereira Jusã, Manuel Duarte.

A CDU não pode deixar de assinalar a bipolarização do voto entre PS e PSD, numa campanha marcada por ataques pessoais de ética duvidosa, pelo vira-casaquismo, e por gastos de campanha astronómicos e inéditos no nosso concelho, que em nada dignificaram a campanha. A vitória do PSD cria evidentemente dificuldades acrescidas na luta pelos interesses da população e do concelho, que serão acentuadas no actual quadro de governação nacional PSD/CDS.

A Comissão Coordenadora de Ovar da CDU envia uma enorme saudação a todos os candidatos, os activistas e militantes do PCP, do PEV, da juventude CDU e independentes que deram o melhor do seu tempo e das suas energias para o projecto autárquico da CDU.

Os seus eleitos tudo farão para corresponder à confiança depositada, assumindo a responsabilidade de manter um contacto permanente com a população e a de defender firmemente os legítimos interesses do concelho e das suas gentes. Podem contar com a CDU!

 
A CDU encerra a sua campanha com grande arruada em Ovar! PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Coordenadora de Ovar da CDU   
Sexta, 27 Setembro 2013 22:08

Arruada de encerramento de campanha!

A CDU encerrou hoje a sua campanha com uma grande arruada que seguiu pela Habitovar, S. Cristóvão, Lamarão, Rua José Falcão e terminou no Centro de Trabalho do PCP, na Praça da República. O evento contou com a participação de dezenas de pessoas, entre militantes, candidatos e simpatizantes desta força política.

Numa campanha pautada negativamente pelas candidaturas do PS e PSD - seja pelos gastos astronómicos, pelos ataques pessoais mais baixos ou pelo vira-casaquismo - a campanha da CDU emerge como a candidatura mais séria, honesta, credível e genuinamente comprometida com os interesses das populações.

A campanha da CDU pautou-se pelos gastos estritamente necessários à passagem da sua mensagem, pelo contacto directo com as pessoas, pelo saber ouvir. Um trabalho apenas possível nesta força política, que conta com o trabalho incansável e abnegado de um grande colectivo de militantes e activistas, não movidos pelo dinheiro, pelo prestígio ou por quaisquer cargos, mas pela causa que defendem: a defesa dos trabalhadores e do povo.

Com mais CDU, ganhará a população. Com mais eleitos, esta terá valiosos e firmes aliados na defesa dos seus legítimos interesses, em quem pode plenamente confiar. Cada vez mais gente reconhece que a CDU surge como verdadeira alternativa por um poder local verdadeiramente de esquerda, totalmente ao serviço das populações.

Domingo, é dia de fazer crescer e votar na CDU!

Arruada de encerramento de campanha!

 
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