br ar    v a l v

O PCP com os trabalhadores em defesa da contratação colectiva PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Quinta, 10 Julho 2014 13:53

Militantes do PCP denunciam ataques à contratação colectiva e outros direitos laborais

Esta segunda-feira militantes do PCP estiveram à porta de diversas empresas do concelho, entre as quais a Tovartex e a Fanafel, distribuindo um documento dirigido aos trabalhadores alertando para a nova ofensiva do governo PSD/CDS contra a contratação colectiva, a remuneração por horas extraordinárias e outros direitos laborais. Medidas que surgem na sequência do saque reiterado a quem vive do seu trabalho, à revelia da Constituição da República Portuguesa e em confronto com decisões do Tribunal Constitucional.

Com a proposta de lei de nova alteração ao Código do Trabalho, o Governo quer que os prazos para que os contratos colectivos de trabalho deixem de vigorar passem a ser muito mais curtos para que os direitos neles consagrados terminem o mais depressa possível e para baixar as remunerações.

O Governo quer ainda prolongar, por mais seis meses, a aplicação da norma abusiva que reduz a metade o pagamento das horas extraordinárias, do trabalho em dia feriado ou de descanso semanal, cujos efeitos o Tribunal Constitucional tinha limitado até 1 de Agosto de 2014.

Propagandeada pelo governo como medidas de "promoção do emprego", a verdade é que as políticas de ataque à contratação colectiva são indissociáveis do crescimento galopante do desemprego na última década. Em dez anos, de 2003 a 2013, o número de trabalhadores abrangidos pela contratação colectiva baixou de 1.500.000 para apenas 241.000 trabalhadores, ao mesmo tempo que o número de desempregados praticamente triplicou de 490.000 para os actuais 1.400.000.

Militantes do PCP denunciam ataques à contratação colectiva e outros direitos laborais

Os portugueses podem contar com o PCP na luta contra a exploração, a especulação, a desvalorização do trabalho, o desemprego estrutural, a generalização da precariedade e a emigração forçada. Luta que passa necessariamente, pelo aumento imediato do salário mínimo nacional para os 515 euros e o seu aumento progressivo para 600 euros; pela defesa do horário de trabalho com a reposição e a redução progressiva para as 35 horas semanais para todos os trabalhadores; pelo combate à precariedade; pela garantia dos direitos e dignificação do trabalho.

Paralelamente, e estimulando a defesa activa dos trabalhadores pelos direitos que lhes são roubados, o PCP apelou também a uma ampla participação na manifestação convocada pela CGTP-IN para o dia 10 de Julho em Lisboa.

Militantes do PCP denunciam ataques à contratação colectiva e outros direitos laborais

 
O PCP assinala em Ovar os 35 anos do SNS apelando à luta contra a sua destruição PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Quarta, 02 Julho 2014 13:39

Militantes do PCP com utentes do Hospital de Ovar

Por ocasião dos 35 anos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) o PCP iniciou esta semana, por todo o país, a campanha «Defender o SNS, garantir o acesso aos cuidados de saúde». Em Ovar a campanha teve expressão numa acção de contactos, esta segunda-feira, à porta do Centro de Saúde e do Hospital de Ovar. Na acção, que contou com a presença de Miguel Jeri, médico e eleito local do PCP, foram contactados dezenas de utentes e profissionais de saúde que manifestaram a sua preocupação com o rumo dos cuidados públicos de saúde em Portugal.

O documento distribuído assinala o SNS como uma conquista de Abril, e a sua defesa como um imperativo nacional, assinalando que fruto do SNS, dos seus profissionais e da sua identificação com os interesses do povo, se registou uma extraordinária melhoria das condições de saúde da população: diminuição marcada da mortalidade infantil, diminuição da mortalidade associada a doenças infecto-contagiosas, melhoria da esperança média de vida, entre muitos outros indicadores.

A iniciativa contou com a presença de Miguel Jeri, médico e eleito local do PCP

São gritantes as consequências da política de direita na saúde, prosseguida ao longo de décadas por PS, PSD e CDS, e agravadas com a aplicação do Pacto de Agressão pelo governo PSD/CDS. Procede-se a uma ofensiva privatizadora numa dimensão nunca vista que afecta gravemente o direito à saúde. São as consequências directas da estratégia do grande capital (e dos governos ao seu serviço), não de privilegiar a saúde, mas olhar a doença como uma grande oportunidade de negócio.

Entre estas consequências referem-se a insuficiência do número de profissionais de saúde a todos os níveis; o encerramento de serviços de proximidade; o corte nos apoios ao transporte de doentes; os elevados tempos de espera para cirurgias e consultas; as dificuldades generalizadas das famílias em aceder aos cuidados do saúde devido aos custos associados.

Militantes do PCP com utentes do Hospital de Ovar

A Portaria 82/2014 de 10 de Abril, que categoriza os vários estabelecimentos do SNS, visa a desclassificação de hospitais e o encerramento/concentração de valências. Este documento é um dos maiores ataques à prestação de cuidados públicos de saúde e, no caso particular de Ovar, cria sérias dúvidas relativamente ao futuro do nosso hospital uma vez que este, face às suas dimensões, dificilmente terá lugar no novo enquadramento legal.

Num clima de contestação generalizada ao governo, por parte de utentes e profissionais de saúde e da qual se destaca a greve dos médicos dos próximos dias 8 e 9 de Julho, o PCP apela à intensificação da luta do povo português pelo seu direito fundamental à saúde.


Folheto distribuído



Mais informação:

 
PCP apela à luta contra o encerramento da Escola Oliveira Lopes e questiona o Executivo Municipal sobre a matéria PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Terça, 01 Julho 2014 21:31

A Escola Oliveira Lopes não pode encerrar!

A Escola Básica Oliveira Lopes, em Válega, é uma escola centenária, inaugurada em 1910, apenas 3 dias antes da implantação da República. A sua construção, que contou com o forte incentivo financeiro dos irmãos Oliveira Lopes, valeguenses emigrados no Brasil, foi o culminar de uma velha aspiração da população local, após 23 anos de reivindicação deste importante equipamento. No momento da sua inauguração dispunha de invejáveis materiais e equipamentos escolares, contando com uma pedagogia avançada para a época, inspirada nos ideais republicanos que vigoravam na época.

O significado desta escola para os valeguenses é profundo e vai muito para além do mero significado patrimonial do edifício: ela é uma marca identitária indelével de todos os valeguenses e representa a luta imemorial do povo pelo direito à educação. Actualmente, a Escola EB Oliveira Lopes é uma escola dinâmica, com 110 alunos inscritos e com uma localização de excelência, necessitando apenas obras de requalificação que garantam adequadas condições de funcionamento.

Apesar de tudo, assistiu-se nas últimas semanas a diversas movimentações no sentido de encerrar a referida escola, transferindo os alunos para o Centro Escolar da Regedoura, que também conta com cerca de uma centena de alunos.

No dia 23 de Maio a Associação de Pais convoca uma reunião conjunta dos pais com a Vereadora da Educação (Dra. Ana Cunha), na qual esteve também presente o Presidente do Agrupamento de Escolas de Ovar Sul, e onde os pais puderam manifestar o seu desacordo com uma possível transferência dos seus educandos para o Centro Escolar.

No dia 31 de Maio de 2014 (uma semana após eleições) o Ministério da Educação e da Ciência (MEC) divulga um documento anunciando a intenção de proceder ao encerramento de nada mais nada menos que 439 escolas do 1º ciclo de todo o país, no qual não constava a Escola Oliveira Lopes.

Foi por isto com enorme espanto que a população se deparou com a lista definitiva publicada pelo MEC no dia 24 de Junho que incluía, agora sim, a Escola Oliveira Lopes. Mais espanto causou a reacção do Presidente da Câmara de Ovar, que ao invés de defender a escola e o interesse dos munícipes, se mostrou conivente com os argumentos do governo dizendo “compreender ser um acto de gestão” do Ministério, e chegando mesmo ao ponto de garantir que não haveria contestação por parte dos encarregados de educação! Igual atitude de conivência teve o Presidente da Junta de Freguesia de Válega relativamente ao desenrolar deste processo.

Contrariando estas teses, a população e os pais promoveram já um abaixo-assinado que recolheu já mais de 1000 assinaturas manifestando o seu desacordo com o encerramento da escola.

Paralelamente, o PCP questionou já o Executivo Municipal sobre a matéria, quer na sua intervenção da Assembleia Municipal de Junho, quer através de um requerimento à Câmara Municipal apresentado pelo deputado municipal do PCP, Miguel Jeri.

O PCP exorta à luta unitária dos valeguenses contra o encerramento deste equipamento, exigindo ao mesmo tempo as necessárias obras de requalificação, há muito necessárias e reivindicadas. Importa também ter em conta as péssimas condições dos arruamentos entre o centro da vila e o Centro Escolar da Regedoura. De facto, para além do facto de este percurso atravessar uma estrada nacional e uma linha de caminhos-de-ferro, carece ainda de passeios com adequadas condições de segurança em grande parte do seu percurso.

A Escola Oliveira Lopes, excelentemente localizada, não pode encerrar, e está nas mãos da população lutar por uma escola moderna, dinâmica e com futuro.


Requerimento


Falta de condições de segurança no percurso entre a vila e o Centro Escolar

Falta de passeios no percurso entre a vila e o Centro Escolar

O percurso entre a vila e o Centro Escolar inclui uma estrada nacional e uma passagem de nível

 
Intervenção de Miguel Jeri na Sessão Solene pelos 40 anos da Revolução de Abril PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Domingo, 27 Abril 2014 19:46

Miguel Jeri, eleito do PCP

Exmos. Senhores autarcas,

Entidades aqui representadas,

Minhas senhoras e meus senhores,

Quatro décadas passaram desde o dia inicial, inteiro e limpo, nas palavras da poetisa, e que tão bem expressam a profunda alegria, a luminosidade, a esperança e a força com que o povo português emergiu naquela madrugada sem igual na história de Portugal.

Essa manhã não terminava uma noite qualquer. Terminava a noite mais longa e violenta, a noite fascista que por 48 anos encobriu Portugal no atraso, na miséria, no medo e na guerra.

Da noite emergia um país paupérrimo, dos mais atrasados da europa, onde os grandes oligopólios dominavam a economia nacional, contando para isso com um Estado fascista serventuário dos seus interesses, praticante de uma política de austeridade que mantinha os rendimentos dos portugueses na sua mínima expressão, estagnando a economia nacional. Contava com um aparato policial que vigiava, reprimia, torturava e matava. Os salários eram miseráveis; milhares de jovens eram obrigados a emigrar para terras longínquas privando o país da sua força de trabalho e das suas capacidades, enquanto outros milhares combatiam uma guerra odiosa do outro lado do mar. A doutrina fascista sugava a força do país. Um Portugal que não era dos portugueses, mas dos seus donos de então: o grande capital.

Nunca nestes 48 anos a resistência cessou. Do operário grevista ao militante comunista, do resistente anti-fascista ao sindicalista, o certo é que a resistência foi muito mais além do Partido Comunista, única organização que resistiu por quase meio século à ofensiva fascista. Foi levada a cabo por gerações e gerações de antifascistas, patriotas e democratas que com inigualável generosidade pagaram com, sangue, suor e lágrimas, e muitas vezes com a própria vida, a insubmissão.

Mas o capitalismo e o fascismo trazem em si a génese da sua própria destruição. E se a injustiça de uma guerra semeou nos militares de Abril a revolta, ao mesmo tempo a miséria e a exploração foram semeando no povo português a inevitabilidade da mudança revolucionária.

Abril foi heroísmo. Heroísmo pelo levantamento militar dos capitães de Abril numa noite onde tudo poderia acontecer. Heroísmo de todos aqueles que nesse mesmo dia, ao aderir de forma massiva, consolidaram o êxito daquele primeiro dia de revolução. Heroísmo do povo português que nos anos seguintes ousou construir a utopia. Nunca o país avançou tanto como ao longo dos seguintes anos, particularmente no período até ao contra-golpe de 25 de Novembro. O salário mínimo nacional foi uma realidade, assim como o direito a férias, o direito à pensão social, a protecção contra o despedimento, a protecção na maternidade, a garantia do direito à greve.

É um facto económico irrefutável que em tempo algum da história do nosso país teve uma tão justa distribuição da riqueza como nos anos que se seguiram à Revolução, com as quotas salariais mais altas de sempre. Os sectores estratégicos da economia - como o sector financeiro, transportes e telecomunicações - foram nacionalizados, contanto para isso com forte adesão e participação activa e abnegada dos seus trabalhadores, interessados em colocá-los ao serviço do povo português. A reforma agrária avançou alavancada na valentia dos camponeses, disponibilizando a terra a quem a trabalha.

A saúde deixou de ser um privilégio para alguns e uma caridade para outros. Passou a ser um direito inalienável para todos. A educação democratizou-se; não eram agora apenas os filhos dos “doutores” que teriam acesso à educação, mas também o filho do operário, do mineiro, do camponês. Os meios de comunicação social que durante décadas sufocaram os portugueses na mentira e na ideologia fascista foram saneados, e emergiu a imprensa livre. O Poder Local Democrático substituiu o velho esquema de nomeação de caciques da confiança do governo, passando o povo a poder eleger e a ser eleito. Os partidos políticos foram legalizados ao mesmo tempo que se conquistava a liberdade de reunião, de expressão e de manifestação.

Conquistámos o mais belo, mais avançado e mais progressista texto constitucional que Portugal alguma vez teve, e um dos mais avançados do mundo: a Constituição de 1976.

Importa dizer que nenhuma destas medidas foi uma dádiva gratuita, nenhuma destas medidas foi uma bênção oferecida por qualquer mente superior do processo revolucionário. Cada um dos direitos, das conquistas de Abril foi conquistado a punho, ombro a ombro, através da luta colectiva.


Daqui honro todos aqueles que, aqui presentes, participaram neste extraordinário feito colectivo.

Daqui honro todos aqueles que continuaram e continuam, nos dias de hoje, a defender as conquistas e os valores de Abril.


E se gerações de portugueses prepararam Abril com a sua resistência, e outras tantas o concretizaram através da luta, que fique claro que muitíssimas mais estarão aqui para o defender.

Abril não foi a revolução perfeita. Como qualquer Revolução, constrói-se aprimora-se todos os dias. E de igual forma é dever de todos os democratas defendê-la. Todos os dias.

É que nunca neste processo o capital se absteve de boicotar a revolução. A contra-revolução afirmou-se lentamente, insidiosamente, e paulatinamente, tendo vindo a ocupar grande parte das posições perdidas, com especial agravamento nos últimos 3 anos.

E 4 décadas passadas, eis-nos comemorando as Revolução de Abril na dramática situação em que estamos.

Pois independentemente das diversas expectativas que guiam a vida de cada um de nós, ninguém, ninguém poderá afirmar que terá o Portugal de hoje foi o Portugal sonhado e construído. E não só não o é, como segue hoje na direcção diametralmente oposta.

O Portugal da miséria onde a fome reaparece em cada lar, em cada escola. O Portugal dos baixos salários e do desemprego que suga a vida, a motivação e a esperança a milhares de seres humanos. O Portugal onde a riqueza, as grandes empresas lucrativas, voltam para as mãos dos grandes grupos económicos. O Portugal de novo austeritário, que reduz os rendimentos de quem trabalha à sua mínima expressão enquanto o grande capital acumula - mesmo em tempos de crise económica! - lucros fabulosos. O Portugal onde se volta a trabalhar apenas para comer. O Portugal onde há quem não possa nem trabalhar, nem possa comer. O Portugal onde a caridade e a sopa dos pobres substituiu a solidariedade do Estado Social. O Portugal onde milhares de famílias que assistem, sem nada poderem fazer, à fuga dos seus jovens que procuram a felicidade noutras terras, fuga estimulada por um governo que manifestamente desistiu de Portugal.

Não imaginaram, aqueles que participaram na construção do Portugal de Abril, que em 2014 o governo garantiria a sua eleição com o recurso à mentira e à manipulação. Um governo tão subserviente perante os interesses do grande capital monopolista que mesmo derrotado politicamente, contestado massivamente e em total isolamento social, não hesita em violar repetidamente a Constituição de Abril para atingir os seus propósitos. Um governo que pauta a sua intervenção pelo achincalhamento dos funcionários públicos, dos professores, dos trabalhadores. Um governo que não tem pejo em extorquir quem já não se pode defender, como pensionistas que descontaram uma vida inteira. Um governo que retira direitos à infância, à juventude, aos idosos.

Um governo que desferiu uma ofensiva sem precedentes contra o Poder Local Democrático, destruindo milhares de freguesias por esse país fora, incluindo no nosso concelho, e atacando o seu carácter colegial e democrático. Um governo que desfere a maior ofensiva de sempre contra o Serviço Nacional de Saúde, encerrando hospitais e serviços, precarizando trabalhadores da saúde, racionando medicamentos, impondo taxas que são autênticas barreiras para a maioria da população. Enfim, criando uma saúde a duas velocidades: uma para quem a pode pagar, outra para quem tem de esperar. Um governo que quer reduzir a escola pública, democrática e para todos, formadora de cidadãos com pensamento crítico, a meros locais onde apenas se dever ler, escrever e contar.

Não imaginaram que a soberania nacional seria espezinhada por um Pacto de Agressão ilegítimo com uma troika estrangeira, que afoga o país em juros e o condena ao subdesenvolvimento e à dependência estrangeira o tempo de uma vida.

Sonharam com um Portugal onde o povo fosse soberano para decidir o seu futuro.

Sonharam uma democracia plena nas suas vertentes económica, social, cultural e política. Uma democracia que corresponde à origem etimológica do termo: o poder do povo e para o povo, em benefício do povo.

Mas se a história pertence a um povo que resiste, haverá sempre quem resista, haverá sempre alguém que dirá «não»; são e serão cada vez mais aqueles que engrossam a torrente de luta e esperança que acabará por cercar aqueles que asfixiam Abril.

Muitos quererão comemorar esta data apenas evocando-a como uma data "bonita", mas passada. Nós daqui afirmamos: comemoremos Abril a sério, colocando mãos à obra pela sua concretização, pela afirmação dos valores de Abril no futuro do nosso país.

Porque Portugal não está condenado nem ao fracasso, nem à miséria, nem à perda de soberania. Porque Portugal voltará a ser a terra da liberdade. A terra da fraternidade. Dos rostos da igualdade. Onde é o povo quem mais ordena.

Nestes 40 anos, hoje e sempre, não as deixaremos fechar; reabriremos de par em par, as portas que Abril abriu.

Viva o 25 de Abril!

 
PCP questiona o Ministério sobre obras urgentes na Marinha e Baixo Vouga Lagunar PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Terça, 08 Abril 2014 21:31

Deputado do PCP, João Ramos, com agricultores da Marinha

Na sequência da visita do deputado do PCP, João Ramos, à Marinha e a outras zonas do Baixo Vouga Lagunar, o PCP interpelou o governo sobre a falta de conclusão das infraestruturas desta região, que envolvem 12000 hectares de solo. A inércia do governo tem tido como consequência o avanço das águas salgadas, a perda de terrenos agrícolas devido à salinização dos solos e a quebra de rendimento dos agricultores, com negativo impacto económico e social.

A falta de construção dessas infraestruturas, associada às intervenções de afundamento docanal da barra de Aveiro para melhorar o acesso ao porto comercial, foi facilitando a entrada de água salgada e tem levado a que o nível das marés tenha já subido cerca de 40 centímetros, segundo os agricultores. Só na Marinha e na Ribeira já se perderam cerca de 100 hectares de solos produtivos, chegando as águas salgadas cada vez mais longe. Tendo em conta que as águas avançam porque o Estado não conclui a obra do Baixo Vouga, torna-se indamissível que o mesmo Estado cobre a taxa de recursos hídricos porque os prédios se situam em área de domínio hídrico: os agricultores são duplamente prejudicados.

Na Marinha alguns agricultores, por falta de intervenção pública, constroem defesas, tais como valas e diques, para proteção dos seus terrenos, mas muitas vezes são multados pelo Ministério do Ambiente porque não o podem fazer. Cria-se uma situação em que o Estado não faz o que devia, e impede os proprietários de fazer o que lhe caberia. Neste local poderia ser utilizada a via rodoviária, que com um sistema de comportas, como entrave à progressão da água salgada.

É imperativa e urgente as obras de defesa destes territórios estratégicos para a economia do país, bem como a criação de mecanismos de compensação para agricultores com as terras salinizadas ou que são impedidos de pastorear os gados. Acresce que a não existência de uma estrutura que, de forma integrada, faça a gestão da Ria de Aveiro, provoca dificuldades aos interessados em se relacionar com o Estado e impede uma perspetiva e uma intervenção integrada. O PCP, tendo já denunciado este problema na Assembleia Municipal de Fevereiro, através do seu eleito, Miguel Jeri, reafirma o seu empenho em lutar por uma solução de fundo para este grave problema, que se tem vindo a arrastar há anos.

Deputado do PCP, João Ramos, com agricultores da Marinha


Pergunta Parlamentar  1265/XII/3

Intervenção no Baixo Vouga necessária para salvaguardar a actividade produtiva.
Destinatário: Ministério da Agricultura e do Mar

Ver na página do parlamento

A falta de conclusão das infraestruturas do Baixo Vouga Lagunar (diques para proteção das águas salgadas, sistemas de drenagem e emparcelamento rural) que envolvem 12000 hectares de solo, têm tido como consequência o avanço das águas salgadas, a perda de terrenos agrícolas devido à salinização dos solos e a quebra de rendimento dos agricultores.

A falta de construção dessas infraestruturas, associada às intervenções de afundamento docanal da barra de Aveiro para melhorar o acesso ao porto comercial, vai facilitando a entrada de água salgada e têm levado a que o nível das marés tenha já subido cerca de 40 centímetros, segundo os agricultores. Não contestando a necessidade de intervir para melhorar as condições de operacionalidade do porto, importa sublinhar que, nessa intervenção, não pode deixar de ser salvaguardada outra atividade económica importante – a agricultura.

Os solos do Baixo Vouga são dos melhores e mais produtivos do país. Naquela zona produz-se milho, feijão batata, carne e leite. Com exceção do caso do leite, o país é deficitário em todos estes produtos ou até altamente deficitário como no caso dos cereais. Também por razões que se prendem com a necessidade de reduzir as importações aqueles territórios são de uma importância estratégica.

Nas povoações de Marinha e de Ribeira, no concelho de Ovar já se perderam cerca de 100 hectares de solos produtivos e as águas salgadas chegam hoje onde não chegavam, como se pode ver pelas árvores mortas pelo sal. Para além disso as águas avançam porque o Estado não conclui a obra do Baixo Vouga e agora o mesmo Estado cobra a taxa de recursos hídricos porque os prédios se situam em área de domínio hídrico. É caso para dizer que estes agricultores são duplamente prejudicados.

Nesta povoação alguns agricultores, por falta de intervenção pública, constroem defesas (valas e diques) para proteção dos seus terrenos, mas muitas vezes são multados pelo Ministério do Ambiente porque não o podem fazer. O Estado não faz o que devia, e impede os proprietários de fazer o que lhe caberia. Neste local poderia ser utilizada a via rodoviária, que com um sistema de comportas, como entrave à progressão da água salgada.

Por outro lado, a falta de dragagens nos canais da Ria dificultam quer o escoamento das águas, quer uma maior circulação da água doce, importante como forma de minorar a salinidade da água que entra em contacto com os solos agrícolas. Na localidade de Canelas, concelho de Estarreja, onde foi construída uma parte do dique, é muito evidente a falta que faz a conclusão dos diques. Devido à falta das infraestruturas os campos passam muito tempo submersos e isso tem implicações na alimentação do gado que tem de ficar nos estábulos.

Acrescem a esses custos, situações recorrentes de roubo de gado, sobre as quais o Grupo Parlamentar do PCP já apresentou uma pergunta ao ministério, e de cujo problema o ministério da agricultura “lavou as mãos” referindo que as questões que se relacionam com a GNR não lhe dizem respeito. Têm também ocorrido roubos de comportas que são fundamentais para a salvaguarda dos campos sem que sejam repostas após os roubos.

As cheias habitualmente provocam estragos nos sistemas de contenção, diques e nas redes viárias. Recentemente a ponte de Vilarinho, junto a Cacia, que dava acesso aos campos foi derrubada e por isso é necessária a sua reposição. Naquele território o equilíbrio entre a ação humana e o ambiente é débil mas a coexistência, não só é possível como é necessária à preservação daqueles habitats, como reconheceram, aliás, as instituições europeias a propósito de uma queixa apresentada relativa ao projeto do Baixo Vouga Lagunar e utilizada como argumento para a não finalização das obras.

O contexto de complexidade daquele território e daquele projeto exigiriam do Estado uma posição clara quanto às estruturas responsáveis pelo projeto. A não existência de uma estrutura que, de forma integrada, faça a gestão da Ria de Aveiro, provoca dificuldades aos interessados em se relacionar com o Estado, e impede uma perspetiva e uma intervenção integrada. Esta dificuldade ficou bem patente em sede de audição parlamentar, requerida pelo PCP, onde não foi possível apurar qual a entidade com jurisdição sobre aquele território. Percebeu-se que nem a Direção Regional de Agricultura e Pescas do centro, nem a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, nem a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto “herdeira” da ARH, assumem, nem a responsabilidade de intervir sobre o território, nem de dar respostas sobre os seus problemas.

Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura e do Mar, o seguinte:

  1. Qual a calendarização do governo relativamente à conclusão de todo o projeto do Baixo Vouga?
  2. Classifica o governo a área do Baixo Vouga como de interesse para a agricultura nacional, nomeadamente enquanto produtora de alimentos de que o país é deficitário?
  3. O governo já garantiu as condições financeiras, no âmbito dos fundos comunitários, para a conclusão do projeto, conforme referiu ser sua intenção em resposta a este Grupo Parlamentar?
  4. Reconhece o governo que ao manter indefinida a competência de acompanhamento técnico e político daquele território e do projeto hidráulico do Baixo Vouga Lagunar contribui para a criação de dificuldade?
  5. Reconhece o governo a necessidade de definir uma estrutura do Estado que seja responsável naquela área e pelo projeto do Baixo Vouga?
  6. Estão criados os mecanismos de compensação para agricultores com as terras salinizadas ou que são impedidos de pastorear os gados?
  7. Por que não existem mecanismo de apoio aos agricultores para manutenção dos diques?
  8. Esta prevista a reposição da ponte de Vilarinho?
  9. Por que razões estão a ser cobradas taxas a proprietários em zona de domínio hídrico quando o nível das marés tem vindo a alterar-se por inação do Estado?
  10. Por que razão as intervenções na barra de Aveiro não são acompanhadas por intervenções de salvaguarda da componente agrícola do Baixo Vouga?
  11. Os estudos efetuados para intervenções na barra, nomeadamente os de impacto ambiental, não avaliam as implicações nas áreas agrícolas?
  12. O Estado não tem nenhuma estrutura responsável pela reposição de comportas, manutenção de diques, enfim, por todos os trabalhos de manutenção do sistema?


Palácio de São Bento, 7 de Março de 2014

O Deputado,
JOÃO RAMOS

Deputado do PCP, João Ramos, com agricultores da Marinha

 
Preparação da IX Assembleia da Organização Regional de Aveiro do PCP PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Quarta, 12 Março 2014 02:40

IX Assembleia da Organização Regional de Aveiro do PCP

Plenário de Militantes

Sábado 15/Março | 14h30 | Centro de Trabalho

Discussão da Proposta de Resolução Política e eleição de delegados

» Proposta de Resolução Política

» Regulamento do debate

 
O PCP celebra em Ovar o seu 93º aniversário e o Dia Internacional da Mulher PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Terça, 11 Março 2014 20:37

Jantar pelo 93º aniversário do PCP

O Partido Comunista Português cumpriu, no passado dia 6 de Março, 93 anos de vida que se confundem com a luta emancipadora do povo português. Em Ovar, a data foi comemorada com o tradicional jantar-convívio no Centro de Trabalho, que reuniu dezenas de militantes, amigos e simpatizantes do partido e que contou com a participação de José Neto, dirigente do PCP.


Jantar pelo 93º aniversário do PCP

O jantar teve lugar no sábado, 8 de Março, coincidindo com o Dia Internacional da Mulher. Data que o sistema capitalista tenta transfigurar num produto mediático de consumo mas que assinala, na realidade, a heróica luta das operárias têxteis e calçado que desfilaram pelas ruas de Nova Iorque em 1857, reivindicando 10 horas de trabalho em vez de 16 horas diárias e salários iguais aos dos alfaiates, o que lhes valeu uma violenta repressão policial.

Tal como referiu Juliana Silva, membro da Comissão Concelhia de Ovar e a quem coube a intevenção incial, é à luta destas mulheres que se deve esta efeméride da ainda actual luta pela emancipação da mulher, indissociável da luta pela emancipação do ser humano.


A segunda intervenção coube a José Neto que traçou alguns elementos históricos do PCP, bem como do actual quadro político, económico e social. Um partido que, orgulhoso do seu  passado, está voltado para o presente e orientado para o futuro, e que constituiu força indispensável na dinamização da luta contra a política direita e na construção de uma sociedade nova - a sociedade socialista.

Jantar pelo 93º aniversário do PCP


Intervenção de Juliana Silva

Comissão Concelhia de Ovar do PCP


Boa noite Camaradas e amigos,

Hoje estamos reunidos para comemorar os 93 anos da criação do nosso Partido, o Partido Comunista Português nascido da vontade dos trabalhadores. E que grande é o nosso Partido! Único, onde o trabalho colectivo, a reunião das forças são características indissociáveis da sua natureza mas também da sua indestrutibilidade.

Numa carta dirigida a Gorky dizia-se «…o colectivo faz nascer uma nova força. Não é apenas o somatório de pessoas, nem tampouco o somatório das suas forças, mas uma completamente nova, muito mais poderosa força. No seu capítulo sobre cooperação, Marx escreve sobre a força material. Mas quando, partindo dessa análise, a unidade da consciência e da vontade florescerem, essa força torna-se ilimitada.»

Camaradas, comemoramos o aniversário do nosso partido num momento em que a natureza exploradora, opressora e agressiva do capitalismo é cada vez mais evidente. Num momento em que a ofensiva da política de direita, subserviente ao grande capital, contra os trabalhadores e o povo, contra a juventude e o estado democrático assume uma dimensão que põe em risco os direitos que com a luta conquistamos.

E nós jovens somos um dos alvos preferidos deste Governo que impõe uma austeridade cega, que a pretexto da dívida, do défice e da crise tentam normalizar como inevitáveis a exploração, o roubo nos salários, a precariedade, a desregulação das leis laborais e o desemprego. Cerram-nos as portas de um futuro digno, impedem-nos de sermos felizes e concretizarmos os nossos sonhos e aspirações.

Mas é só um esforço dizem eles, enquanto aumentam outra vez os preços dos bens essenciais, como a luz, o gás, os transportes. É mesmo inevitável o aumento das taxas moderadoras, das rendas e das propinas. É-nos dito que não há dinheiro, mas a austeridade que é cega para uns vai engordar a minoria que concentra cada vez mais riqueza, como o demonstram os dados que relatam o aumento em 11% do número de milionários em Portugal e da riqueza detida, só no ano de 2013, Américo Amorim duplicou a sua fortuna, que está avaliada em mais de 4,5 mil milhões euros.

Além do aniversário do nosso Partido hoje também comemoramos o Dia Internacional da Mulher, que assinala a heróica luta das operárias têxteis e calçado que desfilaram pelas ruas de Nova Iorque em 1857. Estas reivindicavam 10 horas de trabalho em vez de 16 horas diárias e os salários iguais aos dos alfaiates. Foram carregadas pela polícia, espezinhadas, presas.

Apesar de todo este histórico de luta das mulheres, continuam a existir várias discriminações relativamente as mulheres; exemplo disso é a discriminação salarial das mulheres que persiste e aumenta. O nosso sistema socioeconómico não é compatível com a igualdade, antes com a desigualdade. A sua essência caracteriza-se por produzir a desigualdade, nunca a igualdade, porque esta coloca em causa a sua existência.

Nas palavras de Clara Zetkin «A emancipação da mulher, como a de todo o género humano, só se tornará realidade no dia em que o trabalho se emancipar do capital. Só na sociedade socialista as mulheres, como os trabalhadores, tomarão posse plena dos seus direitos.»

Em Ovar mantém-se uma forte discriminação salarial entre os homens e as mulheres, sendo que as mulheres auferem menos em média 188 euros. Mas camaradas isso não se verifica só na nossa cidade pois em Estarreja, Aveiro e ílhavo essa diferença chega aos 307,6€, 318,10€ e 321,2€, respetivamente. Porque razão isto acontece? Camaradas tal diferença não é ao acaso é sim parte integrante do processo de exploração de massas trabalhadoras.

Os patrões preferem contratar mão-de-obra feminina para lhes pagar menos e acumularem mais lucros. Todavia, os únicos responsáveis não são os patões mas também o governo e a sua política de direita, empobrecendo e explorando os trabalhadores e dando espaço aos patrões para terem estas atitudes.

José Neto, Óscar Oliveira e Juliana Silva

Camaradas, aproveito também este momento para vos informar que no dia 30 de Março realizar-se-á a oitava Assembleia Regional do distrito de Aveiro, no Centro Cultural de Congressos e que dia 15 de Março no nosso Centro de trabalho vai-se realizar a Assembleia plenária da Organização de Aveiro com o objectivo de discutir o projeto de resolução politica desta Assembleia, sendo importante a participação e o contributo de todos nós, para tornarmos esta resolução mais rica e específica na apresentação dos problemas do nosso distrito e irmos à luta para derrubar este governo de direita.

No dia 5 e 6 de abril também vai ser realizado o 10º congresso da JCP, em lisboa de forma a afirmar e a fortalecer a luta dos jovens Portugueses, este é o momento auge da nossa organização.

Camaradas, para finalizar, é certo que o quadro político em que nos encontramos é complexo e exigente, onde estão expostos redobrados perigos para os trabalhadores, o povo e as suas conquistas, para o próprio regime democrático de Abril. Mas ao mesmo tempo se abrem novas possibilidades e potencialidades de os esconjurar com o reforço e amplitude que a luta vem assumindo. Por isso mesmo camaradas, não há melhor forma de comemorar os 93 anos de vida do nosso Partido do que continuar a lutar.

Esta é uma obrigação política e moral de cada um de nós militantes comunistas, a luta nos capacita, e nos fortalece, porque sem a compreensão do passado, não transformamos o presente e não construímos o futuro.

E os comunistas estão, como estiveram, na afirmação da resposta necessária para o resgate da democracia e para o cumprimento de uma democracia avançada com os valores de Abril no Futuro de Portugal, com os “olhos no futuro”: o Socialismo e o Comunismo.

Viva a luta das mulheres!
Viva o PCP!



Intervenção de José Neto

Dirigente Nacional do PCP

Camaradas, amigos

Celebramos hoje, nesta iniciativa de Ovar, como por todo o país, 93 anos de vida de um Partido com uma história ímpar, com uma longa vida de dedicação e luta contra todas as formas de exploração e opressão e pela liberdade, pela democracia.

Quero por isso saudar os camaradas e amigos presentes, comunistas e democratas, trabalhadores, que se bateram e se batem pelas liberdades e não desistem de lutar pela democracia e por uma sociedade nova – a sociedade socialista.

Nesta data, 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, uma calorosa saudação às mulheres comunistas e a todas as mulheres portuguesas, que são as principais atingidas por estas políticas que comprometem seriamente direitos e conquistas de Abril.

E é justo salientar que, se há partido que tem dado atenção aos problemas específicos das mulheres, e que tem apoiado a sua luta pela igualdade e por uma sempre maior inserção na luta geral do povo português, esse partido é o PCP.

Uma saudação também à juventude, ao dia 28 de Março, dia de luta.

São 93 anos de vida de um Partido que, com legitimo orgulho, se afirma como partido da classe operária e de todos os trabalhadores. Nove décadas - uma história de luta – luta travada sempre ao lado dos trabalhadores e do povo, em todas as situações e circunstâncias.

Foi assim logo nos primeiros anos de vida do Partido e assim continuou a ser durante o quase meio século de ditadura fascista – nesse tempo em que o PCP, num quadro de brutal repressão,  enquanto grande partido da resistência e da unidade antifascistas, era o alvo principal e os seus militantes eram perseguidos, presos, torturados, e muitas vezes assassinados.

É um passado de que nos orgulhamos. Um passado que muitos – velhos e novos anti-comunistas – querem denegrir e apagar. Mas que nós não permitiremos, porque temos o dever de honrar a memória de gerações de comunistas que antes de nós lutaram e construíram este PCP e o trouxeram até aos dias de hoje.

Eles são as raízes, o tronco, os ramos deste Partido, desde Bento Gonçalves, 1º Secretário Geral, até à sua referência maior, pelo seu papel de destacado lutador e dirigente, o nosso camarada Álvaro Cunhal, cujo centenário comemorámos ao longo de todo o ano de 2013. É essa memória da luta dos comunistas que aqui trago hoje e quero convosco homenagear.

Foi também assim – com os comunistas na primeira fila da luta – no período que se seguiu ao derrubamento do governo de Marcelo Caetano e à liquidação do regime fascista, nesse período exaltante dos grandes avanços revolucionários que viriam a culminaram na aprovação da Constituição de Abril de 76, texto fundador da mais avançada democracia alguma vez existente em Portugal.

E assim tem sido, camaradas, nos 38 anos de política de direita, desta política que, praticada em serviço combinado pelos três partidos do costume – PS, PSD e CDS – se alimenta, e alimenta os grandes grupos económicos e financeiros, do ódio à Revolução de Abril e às suas conquistas e do roubo das riquezas nacionais e dos direitos fundamentais dos trabalhadores e do povo.

Mas, não celebramos apenas o passado. Honramos o passado, mas estamos voltados para o presente, virados para o futuro.

José Neto, dirigente do PCP

Camaradas,

Celebramos o aniversário do nosso Partido numa situação muito difícil para o nosso país e para o nosso povo.  Como disse há dias o c. Jerónimo de Sousa, Secretário Geral do nosso Partido, «vivemos seguramente um dos períodos mais negros da nossa história democrática.»

Tempos duros para os trabalhadores portugueses e para o povo.

Tempos duros e difíceis pela degradação crescente das condições de vida de largas massas; do elevadíssimo desemprego, que atinge quase um milhão e meio de trabalhadores; da generalizada precariedade das relações de trabalho e violação dos direitos; de quebra brutal de rendimentos dos  trabalhadores e de outras camadas da população; do alargamento das situações de pobreza e exclusão; da privatização a toda a pressa do que resta de empresas e sectores estratégicos nacionais; do intenso ataque a conquistas sociais fundamentais consagradas com a Revolução de Abril.

Estes são, pois, tempos de grande exigência que reclamam um Partido Comunista forte, coeso, confiante e determinado.
Tempos que confirmam a importância política do PCP, a sua profunda identificação com os interesses nacionais, a sua defesa intransigente da soberania e independência nacionais.

Camaradas,

A luta pela libertação do país do jugo do imperialismo foi e é inseparável da acção do PCP ao longo de décadas contra a dominação do país pelas grandes potências e a subserviência de hoje perante a NATO e a União Europeia. Intervenção e luta que desde o primeiro instante desenvolvemos contra o Pacto de Agressão.

Hoje, embora por entre a intensiva ofensiva ideológica, começa a estar mais clara a natureza do capitalismo - sistema de opressão, exploração e agressão.
Desmentindo a operação montada pelo PS, PSD, CDS e Cavaco Silva, e a permanente acção ideológica sobre as amplas massas, a situação do país mostra como as medidas que têm vindo a ser aplicadas constituem a maior agressão aos direitos do povo e aos interesses do país, desde os tempos do fascismo.

Trata-se, como temos dito sobre o programa da troika, de um programa ilegítimo de intervenção externa, construído para favorecer os grupos económicos e financeiros nacionais e estrangeiros, o capital monopolista, ajustar contas com as conquistas alcançadas pelos trabalhadores e o povo com a Revolução de Abril.

Camaradas,

Se esta política não for interrompida, quando a recessão e a crise terminarem, estaremos confrontados com uma situação social que terá andado para trás dezenas de anos.

Teremos perdido direitos e os nossos salários atingido níveis do terceiro mundo; os desempregados constituirão uma reserva de milhões de pessoas sem trabalho; a juventude a trabalhar quase de graça; toda nossa estrutura social estará nivelada por baixo e reduzidos a cinzas os direitos que levaram séculos a conquistar.

Será então, nessa altura, que vão anunciar o fim da crise?

Mas, a maior vitória desta revanche seria a nossa resignação e a nossa rendição. E eles apostam nisso. Querem vencer-nos pelo cansaço. Nós dizemos, não, não nos cansarão. Não descansaremos enquanto não derrotarmos este governo do PSP/CDS e esta política das troikas, estrangeira e nacional, onde temos de incluir o Partido Socialista.

E temos que incluir o PS, não apenas pela responsabilidade que tem na politica que praticou nos seus governos, e que ninguém pode esquecer, como pela falsa oposição que faz a este governo.

O PS, assinou  o Memorando da troika e, como se isso não bastasse, aprovou na A. da República, de mão dada com este Governo, o Tratado Orçamental, que é a continuação e prolongamento da troika sem  troika, tratado que submete o país e acaba com a pouca soberania que o país ainda tem em matéria orçamental e económica, porque nos amarra ainda mais à política estrangeira e das grandes potências capitalistas.

É preciso demitir este governo o mais depressa possível, antes que destruam e desgracem ainda mais este país e este povo, e dar a palavra aos portugueses, em eleições antecipadas, como é próprio de uma democracia que queremos continuar a ser,  abrindo a possibilidade de viabilizar uma verdadeira alternativa patriótica e de esquerda, com o PCP.

Por isso temos lutado e continuaremos a lutar.

A luta é o caminho. Luta que não tem parado, como foi a jornada do passado dia 27, com as vigorosas marchas CGTP-IN contra a exploração e o empobrecimento. Luta dos militares das F. Armadas. Lutas dos profissionais das forças de segurança, como foi a grandiosa manifestação desta 5ª feira, frente à Assembleia da República. Luta na grande manifestação que está convocada pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública para Lisboa dia 14 de Março.

Luta em 12 de Abril em Lisboa, e em outros locais do País, na grande marcha dos reformados e pensionistas em preparação pelo MURPI. Luta nas comemorações do 40º aniversário do 25 de Abril, que tendo como um dos eixos as iniciativas dinamizadas e promovidas pelo Partido, deve ter na componente unitária e popular a sua forte expressão, na qual se incluem as iniciativas dinamizadas no quadro da CDU.

Luta no 1º de Maio, dia internacional dos trabalhadores.

E luta também no dia 25 de Maio.

Sim camaradas, é também de luta que se trata.

As eleições para o Parlamento Europeu, constituem mais uma grande jornada de luta dos trabalhadores e do povo português. Uma jornada em que cada um, com o voto na CDU, pode mostrar ao governo, à União Europeia, às troikas, o seu descontentamento e protesto, a sua indignação e inconformismo. Em que cada um, tem no voto na CDU o voto certo para eleger deputados ao Parlamento Europeu que não se submetem ao domínio  União Europeia,  o voto certo da exigência do povo a um País soberano e desenvolvido, a uma vida melhor, a um Portugal que tenha futuro.

Camaradas,

Em todas estas lutas o empenhamento, a combatividade e a acção dos comunistas assume papel central.

Tempos difíceis estão aí. De grande luta, de embates muito duros. A situação exige um Partido cada vez mais forte, com mais militância, com mais juventude, ligado às massas, com mais e melhores condições de intervenção junto das classes trabalhadoras. Um Partido mais forte, no plano orgânico, e ideológico, mas também no plano financeiro.

Temos que estar preparados – não na perspectiva de que a situação vai melhorar, mas preparados para os embates mais duros. Temos que ter Partido para os dias mais difíceis. Estamos no caminho certo.

Contamos hoje com um Partido mais forte, mais motivado e com mais confiança.

É convosco que contamos, com a vossa militância e com a ajuda dos nossos amigos e aliados.

Para levar por diante a nossa luta contra as injustiças, por uma vida melhor, para abrir caminho a uma democracia avançada com os valores e Abril no futuro de Portugal, tendo no horizonte a sociedade socialista.

Longa vida ao PCP

Viva a Revolução de Abril

Viva a JCP

Viva o Partido Comunista Português!

Jantar pelo 93º aniversário do PCP

 
Assembleia da Organização da Freguesia de Ovar do PCP PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Terça, 11 Março 2014 05:07

Assembleia da Organização da Freguesia de Ovar do PCP

Decorreu no passado sábado a Assembleia de Organização de Freguesia de Ovar, iniciativa que reuniu os comunistas organizados nesta freguesia e que teve como dois pontos essenciais a discussão da Proposta de Resolução Política e a eleição de uma Comissão de Freguesia.

O documento em discussão, já anteriormente distribuído aos militantes, incide sobre as principais temáticas que conformam a realidade socio-económica da freguesia: demografia, educação e cultura, saúde, desporto, erosão costeira, transportes e economia e emprego. Todos estes temas contaram, durante a reunião, com contributos dos militantes que, com a sua experiência e conhecimento, enriqueceram este documento que foi finalmente aprovado por unanimidade. Também por unanimidade foi eleita a nova Comissão de Freguesia, motivada para a intensificação do trabalho autárquico do PCP nesta freguesia central do concelho.

Esta reunião surge no quadro da preparação para a IX Assembleia da Organização Regional de Aveiro do PCP e dos seus objectivos de alargar e melhorar o trabalho, prestígio e influência junto das populações a nível regional, municipal e local.


Resolução Política

 
Intervenção de Miguel Jeri na Assembleia Municipal de Ovar - 25 de Fevereiro de 2014 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Sábado, 08 Março 2014 19:20

Miguel Jeri, eleito do PCP na Assembleia Municipal de Ovar

Entre os temas alvo da intervenção do eleito do PCP, Miguel Jeri, na sessão de Fevereiro da Assembleia Municipal estão os problemas do saneamento em Esmoriz que continuam por resolver, a recorrente invasão das águas nas terras agrícolas da Marinha, variados problemas com os agricultores da Ribeira, situações de perigo na Ecopista do Atlântico e no Parque Urbano e sugestões para o melhoramento deste último.

Apesar do incómodo reiteradamente manifestado pelo PSD, a intervenção do PCP não esqueceu os responsáveis da situação catastrófica em que está mergulhado o país, na medida em que ela é a grande condicionante do presente e do futuro de milhões de portugueses e que, como é evidente, não poupa o nosso concelho de Ovar.

O PCP propôs ainda a redução dos preços do Museu Júlio Dinis no sentido de uma maior democratização no acesso a este equipamento, que contou com a oposição do PSD. Também analisou, apontou incorrecções, propôs alterações e defendeu uma discussão mais aprofundada da proposta de Regimento apresentada pela Mesa da Assembleia Municipal de forma a tornar um documento mais consensual e razoável. Por fim, subscreveu a proposta do BE no sentido de um acompanhamento específico da AM para o caso da erosão costeira, propondo adicionalmente que, numa perspectiva de descentralização e abertura deste órgão, e tendo em conta especificidades técnicas, se integrem personalidades indicadas pelos partidos representados, independentemente de estas serem deputados municipais ou não.

Para os comunistas, a preparação da Assembleia Municipal é um trabalho coletivo que começa logo no dia seguinte a cada reunião. Os contactos sistemáticos com a população são para continuar, de forma a colocar a análise, discussão e solução dos seus problemas concretos na agenda da discussão municipal. Neste sentido, o PCP continuará, através da sua actividade, postura e posicionamento político, a pugnar pela dignificação deste importante órgão do Poder Local Democrático.


Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal

Exmos. Senhores Vereadores

Exmos. Senhores Deputados Municipais

Minhas Senhoras e meus Senhores


2 - Período Antes da Ordem do Dia (PAOD)

a) Fuga no saneamento em Esmoriz

Depois de ter alertado para problemas nas obras da AdRA em Gondezende, o saneamento voltou a ser motivo de queixa em Esmoriz. Desta vez o problema colocou-se num propriedade particular localizada na Rua da Turquia (bem como na própria rua), onde uma caixa de saneamento esteve a transbordar desde o dia 26 de Dezembro, inundando o terreno de dejectos e água contaminada. Para além da infiltração da água no terreno e subsolo, afectando a propriedade e as casas circundantes, acresce que esta acaba por drenar também para a Barrinha de Esmoriz, o que representa um impacto ambiental importante.

Segundo nos informaram moradores, o problema não é de hoje ou de ontem, e há já largos anos que em todos os Invernos esta situação se repete, tendo sido alertadas as autoridades competentes na devida altura. No caso deste ano, foram efectuados vários contactos com a eco-linha da Câmara Municipal de Ovar [CMO], sem qualquer resposta, e com a AdRA [Águas da Região de Aveiro, S.A.] sendo que mesmo após a visita de um piquete desta empresa em inícios de Janeiro, a situação manteve-se sem solução definitiva até meados de Fevereiro.

Hoje, ainda há poucos minutos, foi-me entregue a resposta da CMO, que por sua vez nos reenviou a resposta da AdRA, onde se afirma que algumas medidas foram já tomadas no sentido da sua resolução. De facto hoje mesmo foi-nos confirmado pelos moradores que o problema na propriedade particular foi apenas recentemente controlado, mas esses mesmos moradores fizeram-nos notar o problema da saída de águas contaminadas na Rua da Turquia propriamente dita, na via pública, continua por resolver. Fica aqui, portanto, o alerta.

[Índice ^]


b) Agricultores da Marinha e da Ribeira

Há décadas que os agricultores da Marinha enfrentam frequentemente o drama da invasão das águas da Ria nos seus terrenos, problema que se agravou após as obras na Barra do Porto de Aveiro onde as dragagens realizadas aumentaram drasticamente a amplitude das marés na Ria de Aveiro. Sendo esta uma situação completamente alheia às populações da Marinha, o facto é que são estas que têm sofrido ao ver as águas avançarem cada vez mais ameaçando pessoas, animais, edifícios e outros bens.

Convém salientar que a invasão das águas da Ria tem importantes custos para a economia local, destruindo ano após ano centenas de hectares de plantações, cujo estado de salinização pode demorar até 6 anos a reverter, e com prejuízos de dezenas de milhar de euros, e invadindo também, por diversas ocasiões, casas e vacarias.

Apesar dos municípios vizinhos da Estarreja e Murtosa já terem avançado com obras de protecção dos respectivos territórios, em Ovar os agricultores desesperam pelas obras de protecção da Marinha, uma vez que eles próprios estão impedidos pela autoridade de avançar por conta própria com qualquer medida de protecção das suas próprias terras. Urge pressionar o Governo para que estas obras avancem o mais rapidamente possível! A população da Marinha está disposta a fazer-se ouvir por todos os meios possíveis para que estas obras avancem ao fim anos e anos de promessas incumpridas.

Ainda na zona, queríamos levantar outro problema, desta vez localizado na Ribeira. Os moradores referem que o cais que está a ser construído, no âmbito do projeto Polis, está demasiadamente baixo, e que será facilmente inundado na preia-mar. O mesmo acontece com as obras de requalificação na zona do Carregal e da Azurreira, com plataformas fixos que estarão abaixo do nível das águas na preia-mar, o que causará a sua degradação acelerada.

Ainda naquela zona, mas junto ao Rio Cáster, outra questão tem indignado os agricultores. Nesta zona foi criado um caminho que contará, no futuro, com uma ciclovia, que terminará num miradouro. Este caminho é aquele actualmente utilizado pelos agricultores para aceder às suas terras, na margem esquerda (a margem oposta) do Rio Cáster.

Em primeiro lugar, pela largura existente no caminho, não há espaço para passar um tractor e uma ciclovia, a menos que se pretenda impedir o trânsito de veículos agrícolas para os terrenos, ou então que se pretenda colocar em causa a segurança dos ciclistas.

Em segundo lugar, e segundo nos informaram os próprios agricultores, estes foram recentemente proibidos pela Câmara de aceder ao outro lado do Rio, ou seja, de aceder de tractor aos seus próprios terrenos.

Em terceiro lugar, acontece que os agricultores tinham constituído linhas de água que levavam a água do rio para a rega nos terrenos na margem direita, e que foram totalmente interrompidas pela construção do caminho, sem qualquer preocupação, por exemplo, com a colocação de manilhas. Pura e simplesmente foram cortadas sem ter sido dada qualquer explicação aos interessados.

Em quarto lugar, o caminho encontra-se demasiado perto do curso de água, sendo muito previsível a inundação da pista, bastando para isso um ligeiro aumento do caudal do rio em períodos de maior pluviosidade.

Meus senhores, de uma forma geral os agricultores queixam-se de não terem sido ouvidos no desenrolar destas obras que também lhes dizem respeito. Tem de se encontrar aqui uma solução de compromisso, sem comprometer nem as ciclovias, nem a actividade agrícola. Uma solução será construir uma ponte e um caminho na margem esquerda do rio, que permita a actividade agrícola, ficando o outro lado reservado para as ciclovias.

Envolver e estimular a participação das populações é, antes de mais, ouvi-las de forma a evitar estas situações desagradáveis e totalmente evitáveis. Nunca é demais de salientar que estas populações necessitam da actividade agrícola para sustento, e que é esta actividade que mantém a viabilidade do tecido social da zona. E, no final de contas, como dizem e muito bem os agricultores, de pouco serve termos uma ciclovia para os seus utilizadores verem silvas e terrenos abandonados.

[Índice ^]


c) Situação de endividamento do país

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Infelizmente e para incómodo de alguns, terei mesmo de fazer esta intervenção. Pois seria escondermos a cabeça na areia se esta Assembleia ignorasse por completo a situação catastrófica em que estamos mergulhados, na medida em que ela é a grande condicionante do presente e futuro de milhões de portugueses e do país; uma situação catastrófica que, como é evidente, não poupa o nosso concelho de Ovar.

Nunca, desde o 25 de Abril, um governo atacou de forma tão impiedosa os direitos de quem trabalha e se colocou tão despudoradamente ao lado dos poderosos. Nunca um governo criou tanta miséria, destrui tantos serviços, criou tanto desemprego, aplaudiu a emigração forçada de tantos jovens, se submeteu tanto aos ditames de potências estrangeiras, afogou tanto os portugueses em impostos, procedeu a tantas privatizações – como é o caso da EGF, que afecta directamente o concelho. Nunca um governo teve tanto medo de enfrentar o povo, se submeteu a tantos chumbos do TC, ou teve ministros tão arrogantes como impreparados.

No terceiro trimestre de 2013 existiam, de acordo com o INE, 838 mil trabalhadores desempregados. E esta é uma cifra subvalorizada! Se a estes números juntarmos os inactivos, os desmotivados e os trabalhadores em formação profissional, estaremos na presença de cerca de 1 milhão e 400 mil trabalhadores desempregados. Uma catástrofe económica e social que se continua a agravar. Para piorar o quadro, as sucessivas alterações às regras do subsídio de desemprego, levadas a cabo pelo PS, mas também por este Governo e com particular responsabilidade do CDS, chegámos à inaceitável realidade de, em Dezembro de 2013, apenas 376 mil trabalhadores receberem prestações de desemprego.

No concelho de Ovar, já em 2011, das 15965 famílias residentes no concelho, 3017 contavam com um elemento do agregado desempregado, e 528 contavam com dois ou mais elementos desempregados. Isto significa que já em 2011 – ano em que o governo iniciou funções! - tínhamos cerca 22% das famílias do concelho afectadas pelo drama do desemprego. Hoje, com os números do desemprego a disparar todos os meses e por todo o país, a situação estará incomensuravelmente pior.

O desemprego jovem bate valores astronómicos, mesmo descontando os duzentos e cinquenta mil jovens foram obrigados a emigrar, sob o argumento de que estarão a mais na economia. Aqui em Ovar, e pessoalmente, quatro mãos não me chegam para contar jovens de Ovar que eu próprio conheço e que foram obrigados a abandonar o país por não terem aqui quaisquer condições para prosseguir a sua actividade profissional ou académica. Para a França. Para o Reino Unido. Para a Irlanda. Para a Alemanha. Para a Suíça. Para os Estados Unidos. Para a China. Para o Brasil. Para a Noruega.

Há cerca de uma semana, a atleta olímpica ovarense de renome, Clarisse Cruz, que bateu o recorde nacional dos 3.000 numa prova épica dos Jogos Olímpicos de Londres 2012, anunciou a sua retirada da selecção nacional por falta de apoios da Federação Portuguesa de Atletismo. Um atleta vareiro, campeão de marcha universitária, emigrou para a Suíça. Os nossos atletas, os nossos quadros técnicos e profissionais esvaem-se por entre os dedos.

Mas este não é apenas um governo que se limita a destruir direitos sociais, criar desemprego ou forçar a emigração. É também um governo que, ao mesmo tempo que se abstém de tocar os privilégios dos grandes grupos económicos, aponta baterias aos rendimentos de quem vive do seu trabalho.

No ano de 2013 os portugueses pagaram a maior factura tributária da sua história. Foram nada mais nada menos que 12 308 milhões de euros pagos em sede de IRS, o que corresponde a 34% do total das receitas fiscais do Estado. Este não é apenas o maior valor de sempre é também a maior subida de sempre no imposto sobre quem trabalha: uma subida de 35,5% face aos 9 085 milhões de euros pagos em 2012. De todos os impostos, directos e indirectos, o colectado em IRS foi o que mais subiu em percentagem e valor absoluto. Autores: PSD/CDS. Os mesmos que ficam indignadíssimos com o uso da palavra extorsão. Apenas com o recurso à extorsão foi possível ao um governo cumprir a meta do défice, o que é bem revelador da insustentabilidade do país e o desnorte dos nossos governantes.

Não é preciso ser-se economista para se perceber o caminho de desastre económico e social para no qual nos afundamos. Não sou só eu que digo! São dados da própria União Europeia, tardios, é certo – mas mais vale do que nunca! – que afirmam que em 2012 o número de portugueses em risco de pobreza e exclusão social subiu para 25,3% do total da população, o que corresponde a 2,7 milhões de portugueses a viver situações realmente dramáticas.

No meio disto tudo, o primeiro-ministro, no último fim-de-semana, e dando mostrar de um sentido de humor negro como a política que pratica, orgulha-se de dar «pancada» ao povo português alertando que esta «pancada» agravar-se-á. Sim, é inacreditável, mas foi esta a expressão utilizada por Passos Coelho, sob aplausos da plateia do Congresso do PSD.

Esta política atingirá, no futuro próximo, mais e mais camadas sociais, condicionará fortemente as gerações futuras, e criará profundas marcas de desespero, amargura e revolta na sociedade portuguesa que lembrará o governo PSD/CDS, e todos os seus cúmplices, por muitos e muitos anos pelo dano que causaram nas suas vidas.

É determinante, é urgente, é uma prioridade patriótica, é uma necessidade democrática, a demissão deste governo ilegítimo. Nesta quinta-feira, o povo estará de novo na rua e mostrará que por muitos negros que sejam os tempos, por esmagador que seja o apelo à resignação, o futuro cresce nos punhos daqueles que lutam, daqueles que resistem, daqueles que não se conformam.

Disse.

[Índice ^]


3.3 – Informação Municipal

a) Ecopistas do Atlântico

Já que o documento entregue se debruça sobre as obras municipais, temos alguns reparos a apontar na Ecopista do Atlântico. Este é um projecto que apesar de ter rodas para andar nunca chegou a estar concluído, devido, entre outros factores, ao incumprimento da empresa a cargo da obra. Se é certo que o actual estado de abandono não pode ser imputado à actual Câmara, há no entanto alguns factos inadmissíveis e que colocam em causa a segurança dos ciclistas e que tem motivado imensas queixas por parte destes.

Dos 10 passadiços de madeira, 4 estão vedados por barrotes, obrigando os ciclistas a alternar frequentemente entre a ciclovia e a estrada para automóveis. Não existe uma sinalização suficientemente chamativa nos locais vedados, para além da existência dos próprios barrotes, o que cria situações de perigo para os ciclistas menos atentos ou desconhecedores do estado da ciclovia, uma vez que a sua parte inicial dá uma falsa sensação de segurança.

Além disso, em todos os 6 passadiços aparentemente abertos ao público não está finalizada a transição do piso alcatroado para o piso de madeira, criando autênticos buracos (nalguns casos de 20-30cm), o que já tem motivado acidentes, especialmente quando o raio da roda é menor, como no caso de bicicletas para crianças.

Além disso, na Praia de S. Pedro de Maceda, no ponto onde o acesso para automóveis intersecta a ciclovia, faz falta sinalização adequada para os automóveis que venham da praia, uma vez que esta só existe virada para quem vem do sentido oposto.

Independentemente da responsabilidade da inconclusão das obras, é inadmissível que a Câmara Municipal permita as ciclovias nestas condições de insegurança. Importa sinalizar adequadamente os bloqueios na ciclovia, as intersecções e acima de tudo corrigir (ou então impedir o acesso) os troços onde os buracos no piso constituem perigo real de acidente. É também urgente a conclusão deste equipamento que a população já se cansou de ver sem dele poder usufruir.

[Índice ^]


b) Parque Urbano de Ovar

Há cerca de um ano a Câmara inaugurava com pompa e circunstância o Parque Urbano de Ovar, sob o mote "Parque Urbano: um lugar para onde apetece fugir". Nós não temos dúvidas de que se trata de uma obra que, há muito tempo prometida, veio melhorar a qualidade de vida da cidade, reforçando a sua área verde e valorizando aquela zona anteriormente abandonada.

Sem prejuízo das potencialidades que este equipamento veio abrir, o PCP entende que estas não têm sido aproveitadas na sua totalidade. De uma forma geral a afluência tem sido inferior à esperada, e isto tem várias causas: numa dinamização ainda insuficiente por parte da Câmara; no estado de degradação de alguns equipamentos; da inexistência ou não funcionamento de outros; ou ainda de condições de segurança que achamos importante que tenham uma resolução urgente.

Enumeraremos alguns problemas que gostaríamos, numa perspectiva construtiva, de ver solucionados. Em primeiro lugar, importa garantir uma protecção lateral nas pequenas pontes sobre as linhas de água paralelas ao Rio Cáster, à semelhança do que acontece na ponte sobre o Rio. Estas levadas normalmente não têm o mesmo caudal que o rio, é certo, mas podem atingir caudais consideráveis nas épocas mais chuvosas, tornando-se a queda um perigo real para as crianças que frequentem o caminho.

Ainda em matéria de segurança, a Rua António José de Almeida surge abruptamente e sem qualquer aviso prévio no caminho pedonal (a oriente) do parque, especialmente para os transeuntes que venham de Sul. Faz falta uma passadeira na sequência do caminho, à semelhança do que acontece no caminho a poente, de preferência com algum método que garanta a redução de velocidade dos automóveis e/ou de passeios que garantam a circulação em segurança de peões. Ainda neste local, o troço da antiga Trav. dos Pelames, que segue por dentro do parque para norte, está aparentemente transformado em caminho pedonal. No entanto não conta com qualquer sinalização impedindo o trânsito automóvel, o que se torna confuso especialmente para os condutores que não conheçam a rede viária local, uma vez que a parte inicial deste troço tem uma largura convidativa à circulação automóvel.

Aplaude-se a consideração que se teve com a existência dos bebedouros de água. Mas seria positivo que os bebedouros tivessem, efectivamente, água, uma vez que vários deles, se não todos, careciam deste pormenor. Por outro lado, deveria ter sido utilizada uma forma de gravar nas placas informativas que se sabe estarem naturalmente sujeitas à intempérie, uma vez que praticamente todas se encontram ilegíveis.

Por último, regista-se o avançado estado de degradação do edifício situado a sudeste do parque, atrás do cineteatro. O edifício está incompletamente vedado, sendo evidente o risco que representa, com acumulação de lixos dos mais variados tipos no seu interior. Igual preocupação levanta o poço anexo, que além de ter uma vedação muito baixa, conta com um afundamento na lateral que permite a passagem por baixo da vedação. Pelo risco iminente que representa, é bastante urgente a resolução deste problema nos termos do Decreto-lei 310/2002 que determina ser "obrigatório o resguardo ou a cobertura eficaz de poços, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer terrenos e susceptíveis de originar quedas desastrosas a pessoas e animais." Uma vez mais, apresentamos estas críticas duma perspectiva construtiva, para que o parque urbano seja um equipamento apelativo cultural, desportiva e recreativamente, ou pelo menos para que tenhamos um parque que não seja apenas "um lugar para onde apetece fugir", mas que, acima de tudo, não se torne um lugar de onde apeteça fugir.

[Índice ^]


3.7 – Proposta de Regulamento do “Museu Júlio Dinis – Uma Casa Ovarense” – discussão e votação

Debruçámo-nos sobre este documento em sede de Comissão Permanente. Propusemos - e de resto houve unanimidade com todas as forças políticas - que os descontos de 50% no preço base abrangessem também os estudantes, independentemente do grau de ensino. Se existe desconto - e bem - para quem compra um cartão jovem, com mais razão terá de haver para estudantes. Pessoalmente, tenho notado que muitas instituições culturais públicas e privadas insistem em fazer desconto apenas para cartão jovem, ignorando o cartão de estudante. É que os dez euros do cartão jovem, nos tempos que correm, já não dão para os bolsos de todos os estudantes, que normalmente não contam com quaisquer rendimentos. Se queremos democratizar a cultura e torná-la acessível desde cedo, a condição de estudante tem de bastar para a existência de desconto.

No entanto, após avaliar os preços praticados noutras instituições culturais, e tendo em conta a situação de distanciamento da cultura dos cidadãos, entendemos que a tabela de preços-base deveria ser mais acessível. Tenhamos em conta, por exemplo, que no Museu de Ovar os preços praticados são de 2€ por visita guiada.

Com os preços propostos pela Câmara - e corrijam-me se estiver errado - uma família de 4 elementos que pretenda uma visita guiada teria de arcar com um custo de 24€ (4 x 6€). Mesmo com a proposta de redução de 50% para estudantes, estaríamos na presença de um custo de 18€ (2 x 6€ + 2 x 3€). Isto é um valor considerável, e em nada contribui para a aproximação dos munícipes, afectando seletivamente aqueles com mais dificuldades económicas.

Tendo em conta a boa situação financeira do Município, entendemos que há margem de manobra para tornar a política de preços mais acessível. Propomos a seguinte tabela de preços, que já enviamos anteriormente à Câmara com a esperança que esta a pudesse incluir na sua proposta de hoje.

Visita ao Museu
  • Normal - 2€
  • Grupo escolar - 0,70€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos (e não “para grupos superiores a 10 elementos”; parece-nos mais intuitivo que os grupos de 10 já obtenham desconto na medida em que é um número mais “redondo”)
  • Grupo adulto - 1,50€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos


Visita guiada ao Museu

  • Normal - 4€
  • Grupo escolar - 1,50€p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos (mantém-se inalterado)
  • Grupo adulto - 2,00€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos


Oficina lúdico-pedagógica

  • Normal - 2,00€ (número máximo de inscrições por oficina: 10 participantes)
  • Grupo escolar - 1,50€ (número de alunos por oficina: 10 participantes) (mantém-se inalterado)

Relativamente às isenções, propomos ainda a isenção para cidadãos portadores de deficiência.

[Índice ^]


3.8 – Proposta de Regimento – discussão e votação

Em primeiro lugar, tenho de concordar com o Deputado Frederico Lemos: tratando-se de uma alteração a um documento existente, não teria sido má ideia apresentar apenas as alterações, o que teria facilitado muito a vida a quem teve de examiná-lo. Mas adiante. Entendemos sim que teria sido útil esta proposta de regimento ter sido discutida em sede de Comissão Permanente, até porque há alguns pontos com os quais se poderia facilmente chegar a um consenso.

Analisando o documento no concreto, comecemos pelos pontos positivos. O primeiro, embora pudesse ir mais além, é que agora o prazo para inscrição do público se estende até às 16h30 do próprio dia da Assembleia Municipal. Isto só pode ser considerado como algo de positivo. Gostaria de lembrar que até em 2005 não existia qualquer obrigação de inscrição prévia por parte do público, bastando a este simplesmente pedir a palavra no período a ele destinado, e que isso nunca colocou nenhum problema de qualquer espécie no funcionamento dos trabalhos. Em Dezembro de 2005 o PS aprova um regimento que obrigava à inscrição até às 20h do dia anterior, o que contou, naturalmente, com a oposição da CDU. Entretanto esse prazo situa-se nas 12h30 do dia da Assembleia. Acontece que a intervenção de público se destina à prestação de informação e esclarecimentos pela população, pelo que não se encontra razão nenhuma razão logística para impor a obrigação de inscrição prévia. Mais simples teria sido, portanto, abolir esta obrigação.


O segundo, consideramos um avanço que se proceda à gravação áudio das intervenções de forma a facilitar o trabalho aos serviços municipais para a elaboração de actas. As sessões são públicas e, sobre as questões aqui levantadas anteriormente sobre privacidade [pelo PS], partimos do princípio que estas gravações terão como destino apenas o fim a que se propõem respeitando os princípios e orientações da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Quanto ao restante texto, temos alguns comentários a fazer, alguns dos quais até já foram aqui levantados pelo PS.

No artigo 7º, queríamos registar que o regimento anterior previa, para convocatória de uma reunião extraordinária por cidadãos eleitores, um número mínimo de 50 vezes a dimensão desta Assembleia, o que corresponderia a 1300 proponentes. Neste aspecto, o novo regimento baseia-se na Lei 75/2013, é certo. Mas não podemos deixar de denunciar que esta Lei obriga a que os proponentes sejam 5% do número de cidadãos eleitores (até ao limite de 2500), o que em Ovar representa 2490 eleitores. Ou seja, agora torna-se consideravelmente mais difícil convocar este tipo de reunião. Não estamos, portanto, a aproximar os cidadãos das instituições, estamos a ir no sentido contrário. Não sou jurista, mas se, como disse o Deputado Frederico Lemos, o Regimento pode ser mais generoso que a Lei, não vemos porque não manter o anterior número de 50 vezes a dimensão da Assembleia.

No artigo 10º é actualizada distribuição de tempos de intervenção. Fazendo os cálculos, e para um tempo total de 60 minutos, não há alterações significativas, correspondendo, no quadro da actual composição desta Assembleia, a tempos de intervenção distribuídos da seguinte forma: 21 minutos para o PSD, 19 para o PS, 10 para o PCP e 10 para o BE. Até aqui, não haveria diferenças significativas uma vez que a distribuição pelo Regimento actual é de 30, 25, 10 e 10 minutos, para o PSD, PS, PCP e BE, respectivamente. No entanto, o que nos preocupa é que estabelecendo-se um tempo total menor, de 30 minutos por exemplo, o tempo de intervenção dos grupos mais pequenos resume-se a 5 minutos, o que nalgumas situações pode ser manifestamente pouco. No anterior Regimento isto não poderia acontecer visto garantir um tempo mínimo de 10 minutos. Pensamos que esta questão deve ser melhor estudada, por exemplo, em sede de Comissão Permanente.

Ainda no artigo 10º, no seu ponto 8, afirma-se que os pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos são considerados nos tempos atribuídos a cada Grupo Municipal. Isto já vem do Regimento actual. No entanto não nos parece correcto descontar deste tempo, até porque mais adiante o artigo 17º ponto 3 vem garantido, e bem, que cada pedido de esclarecimento deve ser sintético e não pode ter duração superior a 3 minutos. Está, portanto, salvaguardada de certa forma a não utilização abusiva desta figura regimental. Por outro lado, neste ponto 8, da forma como está redactado, limita o pedido de esclarecimentos (e ainda pior, a capacidade de protesto) de um grupo que já tenha esgotado o seu tempo na sua intervenção inicial, e que não pode adivinhar se necessitará, por exemplo, de apresentar um protesto. Portanto, entendemos que estes tempos, salvaguardada que está a sua não utilização abusiva, não devem ser descontados nos tempos de cada grupo municipal.

O artigo 14º, sobre a continuidade das sessões, perde uma oportunidade de debruçar-se sobre a duração excessiva que algumas sessões chegaram a ter, como foi o caso da última que terminou pelas 3h30 da manhã. Com sessões tão longas perde a democracia pois nem os deputados conseguem ter a mesma atenção, nem a população pode estar presente pois sábados são dias de trabalho para muita gente. Na última Assembleia eu, por exemplo, faria urgência no sábado, e não terei sido o único nesta sala que teria de trabalhar no dia seguinte. Isto para não falar de reuniões como a de hoje, a meio da semana. Tanto quanto sei nos municípios vizinhos não se vê tal coisa, e penso que mesmo a Assembleia Municipal de Lisboa não reúne normalmente até tão tarde. Se queremos debate democrático, temos de ter o cuidado de o fazer em horários acessíveis. Propomos que as sessões, por princípio não tenham uma duração superior a 3h30 (o que significa duração até à uma da manhã), transitando para outro dia quando ultrapasse esse valor. E é claro que numa situação em que falte apenas um ou dois pontos mais rápidos, temos a certeza que se imporá o bom-senso e haverá flexibilidade para que se possa encerrar nessa mesma sessão. Mas limitaria, de certa forma, que as reuniões se estendessem pela noite dentro com compromisso óbvio do debate.

No artigo 18º e no artigo 21º vem escrito taxativamente que o Presidente da Câmara é sempre o último a intervir, não cabendo lugar a direitos de resposta, para pedir/dar explicações ou para pedir/prestar esclarecimentos. Até pode ser verdade que na maior parte das situações o Senhor Presidente usará da palavra em último lugar, mas coisa diferente é obrigar a isto! E se o Senhor Presidente fizer uma intervenção que suscite fortes dúvidas, que lance um elemento ou informação nova no debate, ou que coloque em causa a intervenção de um deputado, não pode ser questionado pela Assembleia, que ao fim ao cabo é o órgão que está a reunir?

Por exemplo: ainda há pouco, o Senhor Presidente da Câmara, respondendo à nossa interpelação sobre a inconclusão das ciclovias, referiu que já não haveria passadiços incompletos e que a nossa crítica viria, talvez, com um mês de atraso. Gostaria de lhe ter dito, nesse momento, que eu próprio estive no local na última terça-feira e que vi com os meus próprios olhos tudo o que referi. Seria um comentário em jeito de esclarecimento, mas que apenas tem sentido no momento da discussão do tema. Neste momento, passada a discussão, o meu comentário vem já fora do contexto. Portanto: independentemente da prática que se tem adoptado, creio que o Regimento não deve tornar a prática obrigatória, não deve obrigar o encerramento do debate pela Câmara quando o órgão que está a reunir não é a Câmara, mas a Assembleia. O Senhor deputado Manuel Reis afirmou aqui que esta disposição decorre da Lei. Seria importante saber então qual lei.

O artigo 26º é alterado: nesta proposta apenas no Período da Ordem do Dia podem ser tomadas deliberações, enquanto o Regimento actual prevê que estas possam ser tomadas também no PAOD. O facto é que na realidade, havendo vontade da Assembleia, podem ser tomadas deliberações no PAOD, como foi o caso da aprovação do voto de pesar de Nelson Mandela. Não vejo porque, não havendo objecções, se tenha de impedir a priori que deliberações não possam ser tomadas também no PAOD.

No artigo 32º, o prazo para distribuição prévia dos documentos foi alterado de 4 para 2 dias. Isto parece-nos incompreensível, já que a análise dos documentos necessita de mais tempo do que isso. Os 4 dias estavam aceitáveis sem prejuízo que, numa situação ou outra e por razões justificadas, algum documento pudesse chegar mais tarde. Estamos convictos que todos os deputados aqui teriam a flexibilidade para compreender essas situações. Mas colocar 2 dias como prazo mínimo para a entrega de toda a documentação é, de facto, muito em cima da hora e limita fortemente a capacidade de análise dos deputados.

No artigo 33º, sobre a Participação do Público, entendemos que a formulação “prestação de esclarecimentos” deveria estar “pedidos ou prestação de informações relevantes para o município”.

No artigo 36º, uma chamada de atenção. Actualizou-se a denominação para não incluir as Fundações e Empresas Municipais; no entanto o Artigo 40º, ponto 6, já versa sobre elas. Ou se incluem sempre, ou não se incluem nunca, para que haja alguma coerência no documento.

Resumindo: da nossa parte também entendemos que este documento deve ser alvo de mais discussão, por exemplo em sede de Comissão Permanente, com vista ao seu aperfeiçoamento para que daqui saia um documento mais consensual.

[Índice ^]


3.9 – Proposta apresentada pelo Grupo Municipal do BE: Erosão Costeira e Defesa da Costa

É verdade que foi imprevisível a enorme força do mar que assolou a costa Norte do País no início do ano. Mas também é verdade que a erosão costeira é uma problemática que há muito afecta o concelho e objecto de intenso debate, pois se a reconfiguração da linha é um processo natural, menos natural é o facto da erosão se ter agravado nos últimos anos para níveis alarmantes.

Para termos uma ideia do que foi o avanço do mar no último século, é o próprio Departamento de Ordenamento e Regulação do Domínio Hídrico na APA (Agência Portuguesa do Ambiente) que reconhece o Furadouro como o caso mais grave de erosão costeira na Europa, com um recuo de 100m nos últimos 50 anos.

As soluções apresentadas têm sido claramente ineficazes, como confirma a dureza dos factos. É gritante a ausência de uma estratégia global, que para além das defesas necessárias tenha em conta as causas do problema, nomeadamente as que se prendem com a acção humana, como sejam a diminuição do fluxo de sedimentos no Rio Douro decorrente da construção de barragens, a destruição do sistema dunar e as inadequações do PDM - cuja revisão tem sido adiada por sucessivos executivos municipais.

De facto, há muito que a diminuição do fluxo de sedimentos para sotamar se tem apresentado com um dos principais factores etiológicos da erosão na costa Norte do país. Tal foi, por exemplo, a principal conclusão de um debate organizado, no ano passado, pela organização ambientalista Amigos do Cáster. Ainda sobre isto, foi recentemente publicado um estudo sobre a problemática da erosão costeira, da autoria do hidrobiólogo Adriano Bordalo e Sá do ICBAS - Universidade do Porto, sobre o impacto da diminuição do fluxo de sedimentos no Douro, devido às barragens, na falta de alimentação e consequente recuo da linha de costa a Sul. Para termos uma ideia, há 60 anos o fluxo de sedimentos era de 2 milhões de toneladas por ano; hoje este fluxo está reduzido a 250.000 – uma redução de 88% em meio século.

É claro que os danos avultados exigem uma resposta urgente das autoridades competentes; mas uma estratégia integrada, que não ignore o carácter multifactorial da dinâmica da erosão costeira, que actue sobre etiologias modificáveis e que impeça ou diminua os riscos para a população. Uma estratégia que não se limite a arranjar o foi destruído, mas que, no essencial, consista em impedir a repetição dos danos, ano após ano. Uma solução que equacione toda a zona litoral afectada e não só uma praia ou concelho e, sobretudo, que envolva a população e as autoridades locais.

Da nossa parte, a eurodeputada do PCP Inêz Zuber esteve nas praias de Cortegaça e Ovar, tendo já questionado a Comissão Europeia sobre os apoios para soluções técnicas e científicas para a problemática, bem como para a realização de obras e intervenções concretas.

Tratando-se de um tema cuja solução é complexa acompanhamos a proposta do BE. Adicionalmente sugerimos que, numa perspectiva de descentralização e abertura da AM, e tendo em conta especificidades técnicas, se considere a hipótese de esta Comissão ser constituída por personalidades indicadas pelos partidos representados na Assembleia, independentemente de estas serem deputados municipais ou não.

Disse.

3.3 – Informação Municipal


Ecopistas do Atlântico

Neste ponto, e já que o documento entregue se debruça sobre as obras municipais, temos alguns reparos a apontar na Ecopista do Atlântico. Este é um projecto que apesar de ter rodas para andar nunca chegou a estar concluído, devido, entre outros factores, ao incumprimento da empresa a cargo da obra. Se é certo que o actual estado de abandono não pode ser imputado à actual Câmara, há no entanto alguns factos inadmissíveis e que colocam em causa a segurança dos ciclistas e que tem motivado imensas queixas por parte destes.


Dos 10 passadiços de madeira, 4 estão vedados por barrotes, obrigando os ciclistas a alternar frequentemente entre a ciclovia e a estrada para automóveis. Não existe uma sinalização suficientemente chamativa nos locais vedados, para além da existência dos próprios barrotes, o que cria situações de perigo para os ciclistas menos atentos ou desconhecedores do estado da ciclovia, uma vez que a sua parte inicial dá uma falsa sensação de segurança.


Além disso, em todos os 6 passadiços aparentemente abertos ao público não está finalizada a transição do piso alcatroado para o piso de madeira, criando autênticos buracos (nalguns casos de 20-30cm), o que já tem motivado acidentes, especialmente quando o raio da roda é menor, como no caso de bicicletas para crianças.


Além disso, na Praia de S. Pedro de Maceda, no ponto onde o acesso para automóveis intersecta a ciclovia, faz falta sinalização adequada para os automóveis que venham da praia, uma vez que esta só existe virada para quem vem do sentido oposto.

Independentemente da responsabilidade da inconclusão das obras, é inadmissível que a Câmara Municipal permita as ciclovias nestas condições de insegurança. Importa sinalizar adequadamente os bloqueios na ciclovia, as intersecções e acima de tudo corrigir (ou então impedir o acesso) os troços onde os buracos no piso constituem perigo real de acidente. É também urgente a conclusão deste equipamento que a população já se cansou de ver sem dele poder usufruir.

 

Parque Urbano de Ovar

Há cerca de um ano a Câmara inaugurava com pompa e circunstância o Parque Urbano de Ovar, sob o mote "Parque Urbano: um lugar para onde apetece fugir". Nós não temos dúvidas de que se trata de uma obra que, há muito tempo prometida, veio melhorar a qualidade de vida da cidade, reforçando a sua área verde e valorizando aquela zona anteriormente abandonada.


Sem prejuízo das potencialidades que este equipamento veio abrir, o PCP entende que estas não têm sido aproveitadas na sua totalidade. De uma forma geral a afluência tem sido inferior à esperada, e isto tem várias causas: numa dinamização ainda insuficiente por parte da Câmara; no estado de degradação de alguns equipamentos; da inexistência ou não funcionamento de outros; ou ainda de condições de segurança que achamos importante que tenham uma resolução urgente.


Enumeraremos alguns problemas que gostaríamos, numa perspectiva construtiva, de ver solucionados. Em primeiro lugar, importa garantir uma protecção lateral nas pequenas pontes sobre as linhas de água paralelas ao Rio Cáster, à semelhança do que acontece na ponte sobre o Rio. Estas levadas normalmente não têm o mesmo caudal que o rio, é certo, mas podem atingir caudais consideráveis nas épocas mais chuvosas, tornando-se a queda um perigo real para as crianças que frequentem o caminho.


Ainda em matéria de segurança, a Rua António José de Almeida surge abruptamente e sem qualquer aviso prévio no caminho pedonal (a oriente) do parque, especialmente para os transeuntes que venham de Sul. Faz falta uma passadeira na sequência do caminho, à semelhança do que acontece no caminho a poente, de preferência com algum método que garanta a redução de velocidade dos automóveis e/ou de passeios que garantam a circulação em segurança de peões. Ainda neste local, o troço da antiga Trav. dos Pelames, que segue por dentro do parque para norte, está aparentemente transformado em caminho pedonal. No entanto não conta com qualquer sinalização impedindo o trânsito automóvel, o que se torna confuso especialmente para os condutores que não conheçam a rede viária local, uma vez que a parte inicial deste troço tem uma largura convidativa à circulação automóvel.


Aplaude-se a consideração que se teve com a existência dos bebedouros de água. Mas seria positivo que os bebedouros tivessem, efectivamente, água, uma vez que vários deles, se não todos, careciam deste pormenor. Por outro lado, deveria ter sido utilizada uma forma de gravar nas placas informativas que se sabe estarem naturalmente sujeitas à intempérie, uma vez que praticamente todas se encontram ilegíveis.


Por último, regista-se o avançado estado de degradação do edifício situado a sudeste do parque, atrás do cineteatro. O edifício está incompletamente vedado, sendo evidente o risco que representa, com acumulação de lixos dos mais variados tipos no seu interior. Igual preocupação levanta o poço anexo, que além de ter uma vedação muito baixa, conta com um afundamento na lateral que permite a passagem por baixo da vedação. Pelo risco iminente que representa, é bastante urgente a resolução deste problema nos termos do Decreto-lei 310/2002 que determina ser "obrigatório o resguardo ou a cobertura eficaz de poços, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer terrenos e susceptíveis de originar quedas desastrosas a pessoas e animais." Uma vez mais, apresentamos estas críticas duma perspectiva construtiva, para que o parque urbano seja um equipamento apelativo cultural, desportiva e recreativamente, ou pelo menos para que tenhamos um parque que não seja apenas "um lugar para onde apetece fugir", mas que, acima de tudo, não se torne um lugar de onde apeteça fugir.


 

3.7 – Proposta de Regulamento do “Museu Júlio Dinis – Uma Casa Ovarense” – discussão e votação

Debruçámo-nos sobre este documento em sede de Comissão Permanente. Propusemos - e de resto houve unanimidade com todas as forças políticas - que os descontos de 50% no preço base abrangessem também os estudantes, independentemente do grau de ensino. Se existe desconto - e bem - para quem compra um cartão jovem, com mais razão terá de haver para estudantes. Pessoalmente, tenho notado que muitas instituições culturais públicas e privadas insistem em fazer desconto apenas para cartão jovem, ignorando o cartão de estudante. É que os dez euros do cartão jovem, nos tempos que correm, já não dão para os bolsos de todos os estudantes, que normalmente não contam com quaisquer rendimentos. Se queremos democratizar a cultura e torná-la acessível desde cedo, a condição de estudante tem de bastar para a existência de desconto.

 

No entanto, após avaliar os preços praticados noutras instituições culturais, e tendo em conta a situação de distanciamento da cultura dos cidadãos, entendemos que a tabela de preços-base deveria ser mais acessível. Tenhamos em conta, por exemplo, que no Museu de Ovar os preços praticados são de 2€ por visita guiada.


Com os preços propostos pela Câmara - e corrijam-me se estiver errado - uma família de 4 elementos que pretenda uma visita guiada teria de arcar com um custo de 24€ (4 x 6€). Mesmo com a proposta de redução de 50% para estudantes, estaríamos na presença de um custo de 18€ (2 x 6€ + 2 x 3€). Isto é um valor considerável, e em nada contribui para a aproximação dos munícipes, afectando seletivamente aqueles com mais dificuldades económicas.


Tendo em conta a boa situação financeira do Município, entendemos que há margem de manobra para tornar a política de preços mais acessível. Propomos a seguinte tabela de preços, que já enviamos anteriormente à Câmara com a esperança que esta a pudesse incluir na sua proposta de hoje.

 

Visita ao Museu

Normal - 2€

Grupo escolar - 0,70€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos (e não “para grupos superiores a 10 elementos”; parece-nos mais intuitivo que os grupos de 10 já obtenham desconto na medida em que é um número mais “redondo”)

Grupo adulto - 1,50€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos

 

Visita guiada ao Museu

Normal - 4€

Grupo escolar - 1,50€p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos (mantém-se inalterado)

Grupo adulto - 2,00€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos

 

Oficina lúdico-pedagógica

Normal - 2,00€ (número máximo de inscrições por oficina: 10 participantes)

Grupo escolar - 1,50€ (número de alunos por oficina: 10 participantes) (mantém-se inalterado)


Relativamente às isenções, propomos ainda a isenção para cidadãos portadores de deficiência.

 


3.8 – Proposta de Regimento – discussão e votação


Em primeiro lugar, tenho de concordar com o Deputado Frederico Lemos: tratando-se de uma alteração a um documento existente, não teria sido má ideia apresentar apenas as alterações, o que teria facilitado muito a vida a quem teve de examiná-lo. Mas adiante. Entendemos sim que teria sido útil esta proposta de regimento ter sido discutida em sede de Comissão Permanente, até porque há alguns pontos com os quais se poderia facilmente chegar a um consenso.


Analisando o documento no concreto, comecemos pelos pontos positivos. O primeiro, embora pudesse ir mais além, é que agora o prazo para inscrição do público se estende até às 16h30 do próprio dia da Assembleia Municipal. Isto só pode ser considerado como algo de positivo. Gostaria de lembrar que até em 2005 não existia qualquer obrigação de inscrição prévia por parte do público, bastando a este simplesmente pedir a palavra no período a ele destinado, e que isso nunca colocou nenhum problema de qualquer espécie no funcionamento dos trabalhos. Em Dezembro de 2005 o PS aprova um regimento que obrigava à inscrição até às 20h do dia anterior, o que contou, naturalmente, com a oposição da CDU. Entretanto esse prazo situa-se nas 12h30 do dia da Assembleia. Acontece que a intervenção de público se destina à prestação de informação e esclarecimentos pela população, pelo que não se encontra razão nenhuma razão logística para impor a obrigação de inscrição prévia. Mais simples teria sido, portanto, abolir esta obrigação.


O segundo, consideramos um avanço que se proceda à gravação áudio das intervenções de forma a facilitar o trabalho aos serviços municipais para a elaboração de actas. As sessões são públicas e, sobre as questões aqui levantadas anteriormente sobre privacidade [pelo PS], partimos do princípio que estas gravações terão como destino apenas o fim a que se propõem respeitando os princípios e orientações da Comissão Nacional de Protecção de Dados.


Quanto ao restante texto, temos alguns comentários a fazer, alguns dos quais até já foram aqui levantados pelo PS.


No artigo 7º, queríamos registar que o regimento anterior previa, para convocatória de uma reunião extraordinária por cidadãos eleitores, um número mínimo de 50 vezes a dimensão desta Assembleia, o que corresponderia a 1300 proponentes. Neste aspecto, o novo regimento baseia-se na Lei 75/2013, é certo. Mas não podemos deixar de denunciar que esta Lei obriga a que os proponentes sejam 5% do número de cidadãos eleitores (até ao limite de 2500), o que em Ovar representa 2490 eleitores. Ou seja, agora torna-se consideravelmente mais difícil convocar este tipo de reunião. Não estamos, portanto, a aproximar os cidadãos das instituições, estamos a ir no sentido contrário. Não sou jurista, mas se, como disse o Deputado Frederico Lemos, o Regimento pode ser mais generoso que a Lei, não vemos porque não manter o anterior número de 50 vezes a dimensão da Assembleia.


No artigo 10º é actualizada distribuição de tempos de intervenção. Fazendo os cálculos, e para um tempo total de 60 minutos, não há alterações significativas, correspondendo, no quadro da actual composição desta Assembleia, a tempos de intervenção distribuídos da seguinte forma: 21 minutos para o PSD, 19 para o PS, 10 para o PCP e 10 para o BE. Até aqui, não haveria diferenças significativas uma vez que a distribuição pelo Regimento actual é de 30, 25, 10 e 10 minutos, para o PSD, PS, PCP e BE, respectivamente. No entanto, o que nos preocupa é que estabelecendo-se um tempo total menor, de 30 minutos por exemplo, o tempo de intervenção dos grupos mais pequenos resume-se a 5 minutos, o que nalgumas situações pode ser manifestamente pouco. No anterior Regimento isto não poderia acontecer visto garantir um tempo mínimo de 10 minutos. Pensamos que esta questão deve ser melhor estudada, por exemplo, em sede de Comissão Permanente.


Ainda no artigo 10º, no seu ponto 8, afirma-se que os pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos são considerados nos tempos atribuídos a cada Grupo Municipal. Isto já vem do Regimento actual. No entanto não nos parece correcto descontar deste tempo, até porque mais adiante o artigo 17º ponto 3 vem garantido, e bem, que cada pedido de esclarecimento deve ser sintético e não pode ter duração superior a 3 minutos. Está, portanto, salvaguardada de certa forma a não utilização abusiva desta figura regimental. Por outro lado, neste ponto 8, da forma como está redactado, limita o pedido de esclarecimentos (e ainda pior, a capacidade de protesto) de um grupo que já tenha esgotado o seu tempo na sua intervenção inicial, e que não pode adivinhar se necessitará, por exemplo, de apresentar um protesto. Portanto, entendemos que estes tempos, salvaguardada que está a sua não utilização abusiva, não devem ser descontados nos tempos de cada grupo municipal.

 

O artigo 14º, sobre a continuidade das sessões, perde uma oportunidade de debruçar-se sobre a duração excessiva que algumas sessões chegaram a ter, como foi o caso da última que terminou pelas 3h30 da manhã. Com sessões tão longas perde a democracia pois nem os deputados conseguem ter a mesma atenção, nem a população pode estar presente pois sábados são dias de trabalho para muita gente. Na última Assembleia eu, por exemplo, faria urgência no sábado, e não terei sido o único nesta sala que teria de trabalhar no dia seguinte. Isto para não falar de reuniões como a de hoje, a meio da semana. Tanto quanto sei nos municípios vizinhos não se vê tal coisa, e penso que mesmo a Assembleia Municipal de Lisboa não reúne normalmente até tão tarde. Se queremos debate democrático, temos de ter o cuidado de o fazer em horários acessíveis. Propomos que as sessões, por princípio não tenham uma duração superior a 3h30 (o que significa duração até à uma da manhã), transitando para outro dia quando ultrapasse esse valor. E é claro que numa situação em que falte apenas um ou dois pontos mais rápidos, temos a certeza que se imporá o bom-senso e haverá flexibilidade para que se possa encerrar nessa mesma sessão. Mas limitaria, de certa forma, que as reuniões se estendessem pela noite dentro com compromisso óbvio do debate.

 

No artigo 18º e no artigo 21º vem escrito taxativamente que o Presidente da Câmara é sempre o último a intervir, não cabendo lugar a direitos de resposta, para pedir/dar explicações ou para pedir/prestar esclarecimentos. Até pode ser verdade que na maior parte das situações o Senhor Presidente usará da palavra em último lugar, mas coisa diferente é obrigar a isto! E se o Senhor Presidente fizer uma intervenção que suscite fortes dúvidas, que lance um elemento ou informação nova no debate, ou que coloque em causa a intervenção de um deputado, não pode ser questionado pela Assembleia, que ao fim ao cabo é o órgão que está a reunir?


Por exemplo: ainda há pouco, o Senhor Presidente da Câmara, respondendo à nossa interpelação sobre a inconclusão das ciclovias, referiu que já não haveria passadiços incompletos e que a nossa crítica viria, talvez, com um mês de atraso. Gostaria de lhe ter dito, nesse momento, que eu próprio estive no local na última terça-feira e que vi com os meus próprios olhos tudo o que referi. Seria um comentário em jeito de esclarecimento, mas que apenas tem sentido no momento da discussão do tema. Neste momento, passada a discussão, o meu comentário vem já fora do contexto. Portanto: independentemente da prática que se tem adoptado, creio que o Regimento não deve tornar a prática obrigatória, não deve obrigar o encerramento do debate pela Câmara quando o órgão que está a reunir não é a Câmara, mas a Assembleia. O Senhor deputado Manuel Reis afirmou aqui que esta disposição decorre da Lei. Seria importante saber então qual lei.


O artigo 26º é alterado: nesta proposta apenas no Período da Ordem do Dia podem ser tomadas deliberações, enquanto o Regimento actual prevê que estas possam ser tomadas também no PAOD. O facto é que na realidade, havendo vontade da maioria, podem ser tomadas deliberações no PAOD, como foi o caso da aprovação do voto de pesar de Nelson Mandela. Não vejo porque, não havendo objecções, se tenha de impedir a priori que deliberações não possam ser tomadas também no PAOD.


No artigo 32º, o prazo para distribuição prévia dos documentos foi alterado de 4 para 2 dias. Isto parece-nos incompreensível, já que a análise dos documentos necessita de mais tempo do que isso. Os 4 dias estavam aceitáveis sem prejuízo que, numa situação ou outra e por razões justificadas, algum documento pudesse chegar mais tarde. Estamos convictos que todos os deputados aqui teriam a flexibilidade para compreender essas situações. Mas colocar 2 dias como prazo mínimo para a entrega de toda a documentação é, de facto, muito em cima da hora e limita fortemente a capacidade de análise dos deputados.


No artigo 33º, sobre a Participação do Público, entendemos que a formulação “prestação de esclarecimentos” deveria estar “pedidos ou prestação de informações relevantes para o município”.


No artigo 36º, uma chamada de atenção. Actualizou-se a denominação para não incluir as Fundações e Empresas Municipais; no entanto o Artigo 40º, ponto 6, já versa sobre elas. Ou se incluem sempre, ou não se incluem nunca, para que haja alguma coerência no documento.


Resumindo: da nossa parte também entendemos que este documento deve ser alvo de mais discussão, por exemplo em sede de Comissão Permanente, com vista ao seu aperfeiçoamento para que daqui saia um documento mais consensual.

 


3.9 – Proposta apresentada pelo Grupo Municipal do BE: Erosão Costeira e Defesa da Costa

É verdade que foi imprevisível a enorme força do mar que assolou a costa Norte do País no início do ano. Mas também é verdade que a erosão costeira é uma problemática que há muito afecta o concelho e objecto de intenso debate, pois se a reconfiguração da linha é um processo natural, menos natural é o facto da erosão se ter agravado nos últimos anos para níveis alarmantes.


Para termos uma ideia do que foi o avanço do mar no último século, é o próprio Departamento de Ordenamento e Regulação do Domínio Hídrico na APA (Agência Portuguesa do Ambiente) que reconhece o Furadouro como o caso mais grave de erosão costeira na Europa, com um recuo de 100m nos últimos 50 anos.


As soluções apresentadas têm sido claramente ineficazes, como confirma a dureza dos factos. É gritante a ausência de uma estratégia global, que para além das defesas necessárias tenha em conta as causas do problema, nomeadamente as que se prendem com a acção humana, como sejam a diminuição do fluxo de sedimentos no Rio Douro decorrente da construção de barragens, a destruição do sistema dunar e as inadequações do PDM - cuja revisão tem sido adiada por sucessivos executivos municipais.


De facto, há muito que a diminuição do fluxo de sedimentos para sotamar se tem apresentado com um dos principais factores etiológicos da erosão na costa Norte do país. Tal foi, por exemplo, a principal conclusão de um debate organizado, no ano passado, pela organização ambientalista Amigos do Cáster. Ainda sobre isto, foi recentemente publicado um estudo sobre a problemática da erosão costeira, da autoria do hidrobiólogo Adriano Bordalo e Sá do ICBAS - Universidade do Porto, sobre o impacto da diminuição do fluxo de sedimentos no Douro, devido às barragens, na falta de alimentação e consequente recuo da linha de costa a Sul. Para termos uma ideia, há 60 anos o fluxo de sedimentos era de 2 milhões de toneladas por ano; hoje este fluxo está reduzido a 250.000 – uma redução de 88% em meio século.


É claro que os danos avultados exigem uma resposta urgente das autoridades competentes; mas uma estratégia integrada, que não ignore o carácter multifactorial da dinâmica da erosão costeira, que actue sobre etiologias modificáveis e que impeça ou diminua os riscos para a população. Uma estratégia que não se limite a arranjar o foi destruído, mas que, no essencial, consista em impedir a repetição dos danos, ano após ano. Uma solução que equacione toda a zona litoral afectada e não só uma praia ou concelho e, sobretudo, que envolva a população e as autoridades locais.


Da nossa parte, a eurodeputada do PCP Inêz Zuber esteve nas praias de Cortegaça e Ovar, tendo já questionado a Comissão Europeia sobre os apoios para soluções técnicas e científicas para a problemática, bem como para a realização de obras e intervenções concretas.


Tratando-se de um tema cuja solução é complexa acompanhamos a proposta do BE. Adicionalmente sugerimos que, numa perspectiva de descentralização e abertura da AM, e tendo em conta especificidades técnicas, se considere a hipótese de esta Comissão ser constituída por personalidades indicadas pelos partidos representados na Assembleia, independentemente de estas serem deputados municipais ou não.

Disse.
 
Jantar pelo 93º aniversário do PCP PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Quinta, 06 Março 2014 18:31

Jantar 93 anos do PCP

O Jantar pelo 93º aniversário do PCP, que terá lugar no próximo sábado, 8 de Março, a partir das 20h00 no nosso Centro de Trabalho.
A iniciativa contará com a presença do camarada José Neto, dirigente do PCP.

~ Ementa ~
Sopa de legumes
Ragoût de porco
Bebida
Sobremesa: bolo de aniversário

Inscrições

917966341 / 918727447 / 914384463

 
Sobre o eterno problema da Ecopista do Atlântico PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Quinta, 27 Fevereiro 2014 22:34

A ecopista do Atlântico foi um projecto que apesar de ter rodas para andar, nunca chegou a ser terminado devido, entre outros factores, à falência da empresa que detinha a empreitada. Se é certo que o actual estado de abandono não pode ser imputado à actual Câmara, há no entanto alguns factos inadmissíveis e que colocam em causa a segurança dos ciclistas, que tem motivado imensas queixas por parte destes,o que levou a uma visita do PCP ao local no dia 18 de Fevereiro.

A ciclovia é constituída por troços alcatroados intercalados por 10 passadiços de madeira, elevados do solo. Destes, 4 estão vedados por barrotes, obrigando os ciclistas a alternar frequentemente entre a ciclovia e a estrada para automóveis. Não existe uma sinalização chamativa no locais vedados, à excepção dos próprios barrotes, o que cria situações de perigo para os ciclistas menos atentos ou desconhecedores do estado da ciclovia, uma vez que a sua parte inicial dá uma falsa sensação de segurança.

Além disso, em todos os 6 passadiços abertos não estava finalizada a transição do piso alcatroado para o piso de madeira, criando autênticos buracos (nalguns casos de 20-30cm) , o que já tem motivado acidentes, especialmente quando o raio da roda é menor, como no caso de bicicletas para crianças.

Na Praia de S. Pedro de Maceda, no ponto onde o acesso para automóveis intersecta a ciclovia, faz falta sinalização adequada para os automóveis que venham da praia, uma vez que esta só existe virada para quem vem do sentido oposto.
Independentemente da responsabilidade da inconclusão das obras, é inadmissível que a Câmara Municipal permita as ciclovias nestas condições de insegurança. Importa sinalizar adequadamente os bloqueios na ciclovia, as intersecções e acima de tudo corrigir (ou então impedir o acesso) os troços onde os buracos no piso constituem perigo real de acidente. O PCP não deixou de levantar esta questão na última Assembleia Municipal.

 
<< Início < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Seguinte > Final >>

Pág. 7 de 42