Numa iniciativa oportuna e altamente relevante, o Grupo Parlamentar do PCP, entregou esta semana na Assembleia da República uma apreciação parlamentar através da qual é requerido que Decreto-Lei nº67-A/2010 seja discutido e votado em plenário. Este projecto-lei, aprovado pelo governo sem passar pela Assembleia da República,  identifica os lanços e os sublanços de auto-estradas sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual de inicia a cobrança das mesmas.

Os argumentos, que podem ser lidos em detalhe no documento, assentam em 4 ordens de razões:

 

Do ponto de vista político, esta medida constitui uma verdadeira afronta aos portugueses porquanto está em completa contradição com o Programa de Governo que diz na sua página 26 que: “Quanto às Scut, deverão permanecer como vias sem portagens, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação”. Estas condições são: i) localização em regiões socioeconomicamente deprimidas ii) ausência de alternativas.

Do ponto de vista social, a imposição de portagens a 8 cêntimos por quilómetro não tem minimamente em conta a situação de crise profunda onde se encontram a generalidade dos distritos abrangidos por esta medida, com destaque para o Distrito de Aveiro onde as falências ocorrem diariamente e onde o desemprego se encontra muito acima da média nacional. A juntar a este facto, também o rendimento per capita se encontra muito abaixo da média nacional.

Do ponto de vista técnico, é o próprio estudo das Estradas de Portugal sobre estas SCUT’s, que o PCP divulgou oportunamente, que confirma a ausência de alternativas. Neste documento é dito que: “Todos os troços apresentados como alternativas não cumprem o estipulado no artº 6º do Decreto-Lei nº 222/89, do plano rodoviário nacional “relativamente aos níveis de serviço”, que o tempo de percurso nas ditas vias “alternativas”, é três vezes superior ao efectuado por auto-estrada”, e entre outras coisas, conclui dizendo: “Face ao exposto, principalmente no capítulo das generalidades, somos da opinião que presentemente não existem quaisquer vias que sirvam de alternativas aos itinerários em regime de SCUT em que se pretende implementar portagens”.

Finalmente, do ponto de vista económico, estas medidas irão afectar de forma drástica o poder de compra das populações e encarecer de forma significativa os custos operacionais de muitas empresas causando grande constrangimento ao desenvolvimento socioeconómica nos distritos afectados.

 

Como é dito no documento, se todas as bancadas respeitarem os seus compromissos para com o distritos onde foram eleitos, é ainda possível rechaçar esta medida que a juntar às outras do PEC 1 e 2, constituem um autêntico roubo aos trabalhadores e às populações que não podem ser responsabilizadas pelos desmandos dos grandes grupos financeiros que colocaram o pais e o mundo nesta situação.

A Comissão Concelhia de Ovar do PCP, através do seu eleito, não deixará de levantar esta questão na próxima reunião da Assembleia Municipal onde já foi aprovada por unanimidade uma Moção de rejeição das portagens na A29.