Decorreu, na semana que passou, mais uma reunião da Assembleia Municipal de Ovar, na qual interveio Miguel Viegas, representante do PCP naquele órgão autárquico. Nesta primeira sessão, que não esgotou toda a agenda de trabalho, destaque-se uma intervenção do arquitecto Hélder Ventura, em nome da Cenário, que trouxe à assembleia uma proposta de criação de uma estrutura museológica especialmente vocacionada para a Ria e suas embarcações tradicionais. Esta proposta foi igualmente entregue à Sociedade Polis e à Câmara há já muitos meses, sem que tenha ainda definido uma posição. Pela parte de Miguel Viegas, que foi, juntamente com o Presidente da Junta de Freguesia de Ovar, o único a intervir sobre a matéria, fica o apelo, em nome da Ria e do seu desenvolvimento, para o devido acompanhamento deste importante projecto, que pode potenciar e valorizar uma das pérolas do concelho e da região.

Ao longo da sessão, Miguel Viegas levantou diversas questões locais relacionadas, entre outras coisas, com a educação, o desporto e a cultura. O primeiro destaque vai para a referência ao bicentenário da Banda Filarmónica Ovarense. Destaque-se, igualmente, a proposta formal de modificar o actual sistema de distribuição de mesas de voto, que tanto transtorno tem provocado aos eleitores. O PCP propõe, de forma simples, manter as mesas de voto no Furadouro, concentrando as restantes da freguesia de Ovar num escola secundária, uma vez que não existe nenhuma relação entre a sua actual localização e o respectivos eleitores.

Igualmente relevante foi a posição sobre a proposta de ajudas ao pagamento de água, através da qual a Câmara se propõe colocar paninhos quentes para minorar as gravíssimas consequências da adesão de Ovar à Adra.

Ovar 1 de Maio de 2011

A Comissão Concelhia de Ovar do PCP

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OVAR: 27 DE ABRIL 2011

Ponto 2: Período antes da Ordem do dia

Começo por relevar a intervenção do Arquitecto Helder Ventura e da CENARIO. Acompanho há muitos anos o trabalho do Arquitecto e creio que pelo seu currículo, pela sua intervenção, pelo seu trabalho no terreno ou pelos seus inúmeros escritos em diversas publicações, merece toda atenção desta Câmara, que não pode desperdiçar este enorme capital de experiência e de saber.

Situação social e política: Como é público e notório, Portugal vive uma das crises mais graves da sua história. Uma crise social, económica e orçamental, com uma expressão bem vincada no nosso concelho, através do desemprego, da precariedade e da quebra da actividade económica.

Recentemente, o PCP denunciou o encerramento da fábrica nº2 da Toyota, onde eram fabricados os minibus. Denunciámos também, ainda há poucas semanas, a situação dos salários em dívida aos trabalhadores da Fapral. Registe-se, no entanto, sinais de retoma em algumas empresas, mas sempre à custa de trabalho precário. A situação da Yazaki é paradigmática. Depois de toda a dramatização à volta da habitual chantagem do encerramento, a empresa recebeu milhões de euros, seja directamente através das medidas de apoio ao sector automóvel, seja através da segurança social por intermédio do Lay-off. Depois de ter despedido mais algumas centenas de trabalhadores, voltou a contratá-los, mas desta vez através de empresas de trabalho temporário. Assim é da Kirschov, e em tantas outras empresas. Assim vai o nosso país.

Hoje, à conta dos desequilíbrios externos da nossa economia, causados por décadas de meticulosa destruição do nosso aparelho produtivo, Portugal encontra-se de joelhos perante a EU e o FMI. Não há alternativas segundo os habituais lacaios do grande capital que escrevem e falam na comunicação social.

Depois de privatizarem as principais empresas estratégicas portugueses (hoje grande parte nas mãos de capital estrangeiro), depois de isentarem os grandes grupos económicos do pagamento de impostos, depois de imporem parcerias publico-privadas ruinosas para o país, depois nacionalizar os prejuízos do BPN e do BPP, depois de acelerar a morte da nossa agricultura e das nossas pescas, dizem estes servos do dinheiro, que não há alternativas.

E qual seria a solução única? Mais do mesmo pois está claro, cortar nos salários (no público e no privado), liberalizar os despedimentos, cortar no subsídio de desemprego, privatizar o que resta das participações do Estado nas empresas estratégicas e cortar nas funções sociais do Estado.

Mas então não há outra solução?

Não é urgente uma nova política, com medidas fiscais mais justas, com a paragem e inversão das privatizações, com políticas destinadas a corrigir a nossa deficitária balança alimentar?

Ou já não somos capazes de pescar?

Esses economistas, que berram que não há outra solução, em vez de nos enganar com números e siglas complicadas, quase sempre em Inglês, não deveriam antes estudar formas de pormos o país a produzir?

Temos ou não temos de renegociar a dívida como fizeram os Islandeses, baixando a taxa de juros e alargando o prazo até 37 anos. E é negociar já com os bancos alemães e franceses, porque depois de assinar com o FMI será tarde. Temos ou não temos 55000 milhões de euros em títulos estrangeiros detidos por instituições públicas portuguesas, que poderiam ser parcialmente trocados por dívida soberana?

Paul Krugman, um economista americano, prémio Nobel da Economia, que não pode ser acusado de pertencer à esquerda radical, afirmou em 25 de Março deste ano, referindo-se expressamente a Portugal, o seguinte: “A redução da despesa em períodos de desemprego elevado é um erro. Os defensores da austeridade prevêem que esta produza dividendos rápidos sob a forma de aumento da confiança económica, com poucos ou nenhuns efeitos negativos sobre o crescimento e o emprego; o problema é que não têm razão”. E perguntava: “Porque não começar pela redução do défice?”- E respondia: “Porque os aumentos de impostos e os cortes da despesa contribuiriam para desacelerar ainda mais a economia, agravando o desemprego. Além disso, cortar na despesa numa economia em recessão acaba por ser contraproducente, nem que seja em termos fiscais: quaisquer poupanças na frente da despesa são anuladas pela redução da receita fiscal resultante da contracção da economia.

É por isso que a estratégia correcta é emprego primeiro, défice depois”.

Mas afinal, porque é que este governo não vê o óbvio perguntarão alguns. Ouvi atentamente a reflexão do presidente da Câmara na sessão solene do 25 de Abril. Apela a uma reflexão sobre as novas realidades, perde-se em divagações abstractas e inconclusivas, mas é preciso na crítica àqueles que, contrariamente ao próprio, propõem e defendem soluções concretas para o país. E no seu devaneio, esquece aquilo que Marx descreveu de forma exemplar: a nossa sociedade é constituída por classes sociais distintas, cujos interesses divergem na maioria dos casos. Daí, o pacote do FMI não é neutro, como está bom de ver!

Medidas, como as privatizações de empresas altamente lucrativas, a entrega a privados de negócios chorudos na área do social, a completa desregulamentação do trabalho e sua desvalorização, servem no fundamental os grandes grupos económicos e financeiros, nacionais e internacionais. Por isso,gritam que não há alternativas e ai daquele que apresentar as apresentar. Quem diria, 37 anos depois do 25 de Abril, o poder político volta a ajoelhar-se perante o poder económico.

Termino, referindo o Presidente da República, chefe supremo da nação ao serviço do capital. Tão lesto que é em criar condições para o FMI poder ditar as suas leis, tão lesto que tem sido em garantir tachos aos seus amigalhaços. Tenho aqui o diário da república de 4 e 12 de Abril últimos. Nestes documentos, Cavaco Silva promove nada menos do que 25 assessores, pagos a peso de ouro, à custa naturalmente de todos nós. É caso para usar o dito popular: "Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz."

Ponto 3.1: Informação Municipal

Algumas notas:

a) A minha primeira referência tem a ver com as próximas eleições legislativas e com as mesas de voto na freguesia de Ovar. Julgo que o sistema em vigor deve ser repensado. Penso que se deveria manter as mesas do Furadouro e concentrar as outras numa das escolas secundárias ou na EB23 António Dias Simões

b) Quero aqui também assinalar o Bicentenário da Banda Filarmónica Ovarense, condecorada recentemente pelo Governo Civil. A data comemorativa é em Dezembro deste ano. Merece uma homenagem à altura. Penso que se deveria propor, primeiro na Comissão Permanente e depois na Assembleia de Junho ou Setembro a sua votação, convidando a direcção da banda a estar presente. Existe uma história da Banda que está escrita por um dos directores, o Sr. Manuel Duarte - que é também eleito do PCP -  e que deveria merecer toda a atenção da autarquia, porque justifica, do meu ponto de vista, uma edição em livro.

c) Educação: na lista de escolas básicas a encerrar divulgada à comunicação social, está a EB1 de Gondozende. Gostaria de saber que informação tem a Câmara sobre este facto e que diligências foram tomadas sobre o assunto. Sei que está igualmente em fase de estudo a constituição de um mega-agrupamento na freguesia de Ovar contemplando a fusão das duas escolas secundárias. A elevada capacidade da recém remodelada E.S. José Macedo Fragateiro deixa aliás antever esta hipótese. Gostaria de saber igualmente que informação tem a Câmara sobre isto.

d) Falo de seguida na Natação sincronizada, objecto de um requerimento meu dirigido à Câmara. Esta equipa, que tão bons resultados trouxe a este concelho, ficou órfã depois do processo de suspensão do protocolo entre a Câmara e os Serviços Sociais. Na altura do requerimento, estava em risco a participação nas competições nacionais. Penso que a Câmara não pode lavar daí as mãos. Tem de se empenhar a fundo para a continuidade de um projecto sério e com qualidade. Pergunto portanto qual o ponto de situação.

e) Finalmente, sei pelos jornais que se realizou neste salão nobre um Encontro Internacional sobre a erosão costeira, no passado dia 15 de Abril, com a participação do Prof. Veloso Gomes da UP e outras entidades técnicas e científicas. Lamento profundamente, como deputado municipal, não ter sido convidado para tão relevante encontro, tanto mais quanto é sabido que a Assembleia Municipal, através da sua comissão especializada tem procurado acompanhar esta questão com algum trabalho realizado. Penso que nesta matéria, o presidente da AM terá uma palavra a dizer. Se a AM foi convidada, porque não remeteu o convite para os seus membros. Se não foi, penso que também terá algo a dizer perante esta falta de consideração da Câmara no seu relacionamento institucional com esta assembleia.

Começo por dizer que o PCP irá votar favoravelmente esta proposta. Mas que fique claro que ela não representa nenhuma solução para o problema. Recusamos liminarmente este princípio de fazer primeiro o mal e depois apresentar medidas caritativas para minorar o que sempre se negou que viesse a acontecer. Esta medida abrange um universo muito reduzido de famílias. Aliás, esta tem sido a nota dominante deste governo, que alterou a fórmula de cálculo da condição de recurso, para excluir milhares de famílias de um conjunto de prestações sociais e amealhar, nas palavras do ministro, 200 milhões de euros. Só este ano, números da segurança social testemunham que no distrito de Aveiro, 40 mil crianças perderam abono de família, ou seja, um corte de 48%. Mas mais, para além de abranger poucas famílias, esta medida, que pretende minorar o efeito dos aumentos dos preços, deixa de fora as tarifas de disponibilidade, que são as que maior aumento sofrem (água, aumenta 115% e saneamento aumenta 35%). Estamos a falar portanto de uma ajuda de alguns euros, que é pouca, mas sempre bem-vinda e, por isso, o nosso voto favorável, pese embora as nossas reservas.

Mas a questão fica por resolver. É que a esmagadora maioria dos consumidores, digo bem a maioria, não aqueles que têm piscinas e que o sr. Presidente tanto refere, já está a sofrer na pele os aumentos que são exorbitantes (mais de 20% para um consumo médio de 25 litros). Quanto à sensibilidade social da Adra, é bom vermos o que é, para que não tenhamos dúvidas. Trata-se de prolongar mais alguns metros cúbicos os escalões, no caso de famílias com 6 elementos, de 5 para 8. Mais uma medida com reduzido impacto e que deixa de forma a esmagadora maioria das famílias. Mas veja-se outra faceta menos falada dos consumidores não domésticos. Então os aumentos são abissais. Um estabelecimento que consuma 5 metros cúbicos de água pagava 12.99 euros e passa a pagar 27.89 euros, um aumento de 114%.

Claro que isto só surpreende os mais distraídos. Isto acontece porque a água passou a ser um bem comercial, vendável, cuja gestão passou a ser feita de acordo com uma lógica mercantil, destinada a maximizar o lucro. Isto é científico. Veja-se a forma com foram aumentados os preços. Aumentaram precisamente as tarifas nos segmentos onde a procura é rígida, ou seja, aumentou-se sobretudo aquela parte que nunca deixará de ser consumida: as tarifas fixas aumentam 115% para a água e 35% para o saneamento, que já tinha aumentado brutalmente. Os primeiros 5 metros cúbicos aumentam 32%, que são os da procura rígida, dos quais as pessoas não podem prescindir. Enquanto no segundo escalão, o aumento é de 5.7% numa zona onde a procura é mais elástica e onde a poupança por efeito do preço poderá fazer-se sentir. Esta é a lógica monopolista que explora a dependência de um bem essencial para maximizar o lucro dos accionistas. Que explora os poderes públicos que lançam estas parcerias publico-privadas e que ficam depois de pés e mãos amarrados para poder exigir qualidade no serviço público. Veremos o que o futuro nos traz. Veremos o que manda o FMI relativamente à privatização das Águas de Portugal. Nós cá estaremos para ver, sofrer e lutar.

Declaração de voto

Este projecto de regulamento, sendo positivo, não apaga o facto de esta Câmara, com o voto desta Assembleia, ter dado um passo decisivo rumo à privatização da água.

Apesar da Adra ser ainda uma empresa de capitais públicos (veremos até quando), a verdade é que se abandonou o serviço público de fornecimento de água e saneamento, sendo este substituído por uma lógica mercantil orientada para o lucro, com a agravante de estarmos a falar de um bem essencial à vida, fornecido em regime de monopólio.

Os efeitos estão aí, com os aumentos brutais do preço da água que já tínhamos denunciado e que se confirmaram em Janeiro último. E mais aumentos irão certamente surgir. Está escrito, só não vê quem não quiser.

Este regulamento, na linha dos apoios sociais promovidos pelo governo, destina-se apenas aos mais desfavorecidos, deixando a generalidade da população à mercê da exploração da Adra. Nesta medida, este regulamento, contendo naturalmente aspectos positivos, e que por isso merece o voto favorável do PCP, não responde à questão essencial.

Disse

Ponto 3.4: Regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais

O PCP começa por lamentar que o Governo, de forma cobarde, mesmo no final do ano parlamentar de 2010, tenha liberalizado por completo os horários do comércio, ao arrepio das experiências da maioria dos países europeus, mas mesmo à medida dos grandes grupos da distribuição. Tal como no tempo de Bagão Felix, onde o início do horário nocturno foi empurrado das 20 para as 22h, vá se lá saber em benefício de quem, novamente o governo, desta vez de Sócrates, curva-se perante o poder económico e faz-lhe esta derradeira vontade, ainda que por intermediação das Câmaras municipais.

Desta vez, a vida familiar não interessa, o consumismo exacerbado e acima das posses também não. A defesa do comércio tradicional fica também esquecida. O fundamental é servir os interesses dos poderosos.

O PCP apresentou na Assembleia da República um projecto de lei que procura instituir como regra o encerramento ao domingos e feriados. No seu preâmbulo está um estudo exaustivo que demonstra que esta é a prática corrente na maioria dos países europeus. Assim não o quis a maioria PS e PSD.

Entretanto, de forma diligente, a Câmara imediatamente promulgou um novo regulamento (publicado em Novembro de 2010), que liberaliza completamente a abertura de todos os estabelecimentos comerciais, demorando apenas escassos meses para alinhar os seus regulamentos com a orientação do governo. Gostaria de perguntar se foram ouvidos os comerciantes do concelho sobre esta matéria, designadamente a Associação Comercial. Gostaria igualmente se saber porque não foi dada informação sobre este tema a esta Assembleia.