Há já várias décadas que os serviços sociais da Câmara Municipal de Ovar prestam um valioso serviço aos seus trabalhadores. Para além de uma intensa actividade cultural e desportiva, os serviços sociais asseguram um eficaz serviço de atendimento médico (com um custo muito abaixo do tabelado no serviço nacional de saúde), possuem um refeitório, onde servem almoços diariamente e garantem diversos apoios sociais na compra de medicamentos, de consultas de especialidade, análises e exames etc. Durante muitos anos, assumiram outros serviços fundamentais, como sejam os da piscina e os reembolsos da ADSE.
Há cerca de dois anos surgiram dúvidas por parte da Administração Central sobre a legalidade de determinadas transferências das autarquias para os seus serviços sociais. A CMO decidiu suspender os protocolos que mantinha com os seus serviços sociais, causando a estes sérias dificuldades. Importa referir que estes têm a seu cargo 6 funcionários. Como é evidente, esta suspensão teve um enorme impacto na actividade dos serviços sociais, cuja actividade tem sido mantida com grandes dificuldades e recorrendo a algum fundo de maneio, que não irá durar eternamente.
Entretanto, a lei que veio clarificar o quadro dos apoios e transferências entre as Câmaras Municipais e os respectivos serviços sociais foi publicada (DL nº 13/2011) com as normas qualitativas e quantitativas destes apoios, que podem ir até 3,5% da massa salarial dos funcionários. Nesta medida, na última reunião da Assembleia Municipal, Miguel Viegas, eleito do PCP na Assembleia Municipal de Ovar, questionou directamente a Câmara sobre a sua própria avaliação da lei em causa e em que condições pretende contribuir para a manutenção de um valioso serviço prestado aos seus trabalhadores por parte dos seus respectivos serviços sociais.
Ovar 26 de Junho de 2011
A Comissão Concelhia de Ovar do PCP
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OVAR: 21 DE JUNHO 2011
Intervenção de Miguel Viegas
Ponto 1: Período de intervenção do público
Ponto 2: PAOD
Aproveito mais uma vez este período antes da ordem do dia para uma reflexão sobre o actual momento político e social. Um momento marcado pelo novo quadro eleitoral, mas que não apaga o essencial. Com cores diferentes, é certo, mas o facto, é que vamos ter a mesma política daqui para a frente. Mais uma vez se conseguiu enganar a generalidade dos portugueses, com uma falsa alternativas, que não é mais do que uma alternância na condução da política de direita, que enterra o pais há mais de 3 décadas.
Já o sabíamos quando PS, PSD e CDS assinaram o memorando da troika do FMI/BCE/UE. Tenho dúvidas é que a generalidade do povo português e, particularmente, os militantes e simpatizantes daqueles partidos tenham noção da real dimensão dos efeitos deste pacto para o nosso Pais.
A análise do “Memorando” do FMI-BCE-UE, aceite prontamente pelo governo PS, pelo PSD e pelo CDS leva à conclusão que ele se caracteriza, por um lado, pela ausência total de quaisquer objectivos a nível de crescimento económico e de aumento do emprego; por outro lado, por uma profunda insensibilidade social, já que muitas das suas medidas vão atingir os grupos da população mais vulneráveis.
Um dos aspectos mais chocantes que caracterizou o período da “troika” em Portugal foi a ausência de dignidade nacional no comportamento, quer do governo, quer de políticos do PSD e do CDS, quer ainda de muitos dos “comentadores”, com acesso privilegiado aos principais média, em relação às atitudes e comportamentos da chamada “troika”. Os funcionários do FMI/BCE/UE moveram-se em Portugal como fossem donos do País, sendo avaliados de uma forma acrítica pelos média e por quase todos os “comentadores” que moldam a opinião pública. Segundo eles, este era o meio para salvar o País ou, para utilizar as palavras dos defensores do neoliberalismo em Portugal, a “ultima janela de oportunidade para resolver os problemas nacionais”, ou a “ultima oportunidade para os portugueses mudarem de vida”. Desta forma, desenvolveu-se uma gigantesca operação de manipulação da opinião publica, caracterizada pela repetição sempre do mesmo, embora dito por diferentes personagens, com o objectivo de levar os portugueses a aceitar, com resignação e passividade, as receitas neoliberais do FMI/BCE/UE, que tantas desgraças tem espalhado no mundo, seja na América latina, seja recentemente na Grécia.
O único objectivo quantificado que existe no chamado Memorando de políticas económicas e financeiras” é a redução do défice de 9% para 3% em apenas 3 anos, até 2013, numa conjuntura de recessão económica. E para que tal objectivo seja efectivamente cumprido, os funcionários do FMI, BCE e UE querem controlar trimestralmente a sua evolução. Parece que a sua única preocupação é que o Estado pague aos credores.
Para se poder compreender a dimensão do sacrifício que o FMI, o BCE e a UE pretendem impor aos portugueses basta recordar que, entre 2010 e 2013, o défice orçamental terá de ser reduzido de 15.702 milhões € para 5.224 milhões € , ou seja, para um terço do verificado em 2010. Para se poder ter uma ideia da dimensão e gravidade do objectivo que é imposto, é preciso ter presente que isto terá de ser realizado em recessão económica, ou seja, quando o crescimento económico é negativo (cada vez se produz menos) e, consequentemente, as receitas do Estado, e da maioria das empresas e das famílias diminuem.
Como Portugal já não tem poder para alterar a taxa de câmbio da moeda que utiliza, para assim aumentar as exportações (tornando-as mais baratas para os estrangeiros) e diminuir as importações (tornando-as mais caras para os portugueses), o FMI/BCE/UE pretende reduzir a procura interna e tornar mais competitivas as exportações. E para isso impõe medidas em várias direcções:
1) Congelamento ou mesmo redução dos rendimentos nominais da esmagadora maioria dos portugueses para aumentar a competitividade das exportações à custa do factor trabalho, como se já não tivéssemos os salários mais baixos da Europa.
2) Liberalizando ainda mais as relações laborais, promovendo assim a apropriação de proporções cada vez maiores da mais-valia criada pelo factor trabalho (ou seja, mais exploração).
3) Aumento significativo dos impostos que incidem sobre esses rendimentos, como forma dominante para suprir o défice das contas públicas
4) Entregando à lógica mercantil do lucro parcelas cada vez maiores das funções sociais do Estado.
5) Promovendo a venda do que resta do património do Estado em empresas altamente rentáveis, mostrando assim, se mais dúvidas houvesse, a quem serve este pacto.
Eis uma síntese de algumas das muitas medidas previstas.
a) Relativamente ao agravamento da exploração
- Facilitação e embaratecimento dos despedimentos, reduzindo a indemnização paga pelo patronato de 30 para 10 dias (por ano de trabalho) e alargando as possibilidades de despedimento por “justa causa”;
- Redução da duração máxima do subsídio de desemprego para um máximo de 18 meses e limitação do seu montante a 2,5 IAS, com redução sistemática do seu valor após seis meses;
- Flexibilização do horário de trabalho por via do “banco de horas”, redução do valor pago pelas horas extraordinárias;
- Congelamento do salário mínimo nacional e desvalorização geral dos salários por via da alteração da legislação de trabalho e do subsídio de desemprego;
- Diminuição real de todas as pensões e reformas durante três anos, incluindo as pensões mínimas e corte nas de valor superior a 1500 euros;
- Aumento do IVA, designadamente nas taxas de bens e serviços essenciais e de outros impostos indirectos;
- Aumento do IRS por via da redução/eliminação de deduções ficais (saúde, educação, habitação), incluindo o agravamento da tributação das reformas e pensões e introdução do pagamento de imposto sobre rendimentos de apoios sociais;
- Eliminação das isenções de IMI nos primeiros anos após a compra da casa, a par do aumento dos valores matriciais de referência e das taxas aplicadas;
- Aumento dos preços de energia eléctrica e do gás, por via da sua liberalização e do agravamento do IVA;
- Aumento do valor das rendas e facilitação dos despejos;
- Agravamento significativo das taxas moderadoras, diminuição das comparticipações dos medicamentos;
b) Ataque às funções do Estado
- Cortes significativos na saúde, educação, justiça, administração local e regional; está tudo quantificado, para 2012, menos 195 milhões de euros na educação, menos 550 milhões de euros na Saúde, menos 150 milhões de euros com o subsídio de desemprego, menos 175 milhões de euros para transferências para o poder local etc. Reorganizar os municípios até 2012 com diminuição significativa de freguesias e Câmaras.
- Congelamento durante três anos dos salários dos trabalhadores da administração pública; redução de dezenas de milhares de postos de trabalho na administração pública (menos 1% na administração central e 2% na local).
c) Privatizações
- Privatizações – aceleração da entrega de empresas e participações estratégicas ao capital privado;
- Já em 2011, privatização da participação do Estado na EDP, da REN e da TAP, CTT e das Aguas de Portugal (mínimo 49%)
- Alienação dos direitos especiais do Estado (“golden shares”) em empresas estratégicas, como a PT;
- Privatização da Caixa Geral de Depósitos no seu ramo segurador (mais de 30% da actividade financeira do grupo), bem como de outros sectores de actividade, designadamente no estrangeiro;
- Extensão do processo de privatizações às empresas municipais e regionais;
- Ofensiva contra o sector público de transportes de passageiros e mercadorias, designadamente com a privatização da ANA, CP Carga, Linhas ferroviárias suburbanas, gestão portuária, etc.;
d) Mais subsídios à banca e grupos económicos
- Banca e grupos económicos isentos de qualquer medida de penalização;
- Transferências de 12 mil milhões de euros para a banca, acrescida de garantias estatais no valor de 35 mil milhões de euros;
- Consumação da assunção pelo Estado dos prejuízos da gestão fraudulenta do BPN, através da sua privatização até Julho de 2011, sem preço mínimo e liberta de qualquer ónus para o comprador;
Caros companheiros, desmentindo a operação montada por PS, PSD e CDS, as medidas previstas são a maior agressão aos direitos do povo e aos interesses do país desde o 25 de Abril. Trata-se de um programa ilegítimo de intervenção externa, construído para favorecer os grupos económicos e financeiros nacionais e estrangeiros, que aprofunda e desenvolve tudo o que foi rejeitado no PEC IV. Um ataque sem precedentes à soberania e independência, só possível pelo papel de abdicação dos interesses nacionais que PS, PSD e CDS estão a assumir.
Uma intervenção que irá contribuir para o agravamento da recessão económica, do desemprego e da pobreza – decorrente da quebra no investimento público, da redução dos salários e das pensões, do ataque às pequenas empresas – bem como para o agravamento da dependência externa. Uma intervenção e uma ingerência que o povo português não pode aceitar e que irá aprofundar todos os problemas nacionais, incluindo as condições para o pagamento da dívida externa.
São 78 mil milhões de euros de empréstimos a pagar em dez anos, com três de carência e cujos juros estão fixados bem acima dos 5% (a este propósito, é altamente ilustrativo o que se passou no passado dia 16 de Junho. Para emprestar 5 mil milhões de euros a Portugal o Fundo Europeu de Estabilização Financeiro foi ao mercado emitindo títulos a 3,49%. Depois, pegou nestes fundos e emprestou a Portugal a uma taxa de 5,64% obtenho assim um lucro líquido totalmente especulativo de 107 milhões de euros anuais direitinho para as instituições europeias, que tanto nos querem ajudar).
Com base nestes valores, podemos desde já afirmar que dos 78 mil milhões de euros de empréstimo, 30 mil milhões já estão cativos só para pagar os juros da dívida. Mais, contando apenas a dívida contraída em 2010 e 2011 (que ainda não acabou) em condições ruinosas, por manifesta falta de firmeza do governo português ante a banca nacional e internacional, isto significa um acréscimo de custos em 2013 de 3,6 mil milhões de euros, ou seja o equivalente ao custo do TGV entre Lisboa e Porto.
Sobre as alternativas, que, naturalmente, foram completamente silenciadas nesta campanha, chamo apenas a vossa atenção para um projecto de lei do PCP, apresentado esta semana na Assembleia da República, com propostas concretas e exequíveis, implicando uma mais justa distribuição de sacrifícios e que todos teriam vantagens em consultar. Isto não é inevitável. A única coisa que é de facto inevitável é a renegociação da dívida que irá acontecer mais cedo ou mais tarde. E quanto mais tarde, quando já nada tivermos de nosso, piores serão as condições desta renegociação. Esperemos que mais uma vez o tempo não nos venha a dar razão.
Ponto 3: Período da Ordem do dia
3.1. Informação Municipal nº3/2011
Apenas algumas questões:
a) A primeira tem a ver com o serviço de correios. O PCP já se pronunciou sobre esta questão, já enviou inclusivamente um requerimento à Câmara. Para já os problemas chegam-nos de S. Vicente Pereira e Válega, onde se anuncia o encerramento dos postos de Correios, mas também de Cortegaça, onde o serviço de degrada por falta de funcionários. Chega-se a reservar o serviço de pagamento de vales para a tarde, com todos os incómodos que isto traz com especial relevo para os idosos.
Do nosso ponto de vista, isto tem claramente a ver com uma futura privatização da empresa, encerrando as unidades menos rentáveis, no fundo emagrecendo a empresa para torná-la mais apetitosa ao grande capital.
Gostaria de saber se existe alguma informação da Câmara sobre esta questão, se já houve diligência ou qual a avaliação que a Câmara faz desta situação.
b) Mercado de Ovar:
Não é a primeira vez que o PCP questiona a Câmara Municipal sobre as alternativas para o funcionamento do mercado de Ovar durante as respectivas obras de remodelação. Segundo nos foi informado pelos vendedores, a solução encontrada será, tal como tinha sido adiantado anteriormente sem confirmação definitiva, o mercado funcionar no terreno fronteiro às instalações da Santa Casa da Misericórdia.
Sucede que a cedência deste terreno terá sido feita sob condição do mercado funcionar apenas ao Sábado eliminando, assim, os dias semanais, com destaque para a quinta-feira onde os vendedores realizam uma parte significativa dos seus ganhos.
Posto isto, venho por este meio solicitar ao Sr. Presidente que coloque ao executivo municipal as seguintes questões:
Se confirma as informações recolhidas, ou seja, se o mercado vai ou não funcionar no terreno referido durante as obras de remodelação?
Em caso afirmativo, qual a natureza do acordo firmado entre a Câmara Municipal de Ovar e a Santa Casa da Misericórdia para a cedência do terreno e se este acordo implica a não realização do mercado à semana.
c) Serviços Sociais da CMO
Logo que surgiram dúvidas por parte da Administração Central a CMO decidiu suspender os protocolos que esta tinha com os seus serviços sociais, causando a estes sérias dificuldades. Como é sabido, os serviços sociais dos trabalhadores da CMO prestam a estes um conjunto de valiosos serviços, entre os quais um eficaz serviço de atendimento médico, refeitório, ginásio para além de diversos apoios sociais na compra de medicamentos, de consultas de especialidade, análises e exames etc. Tem a seu cargo 6 funcionários.
Como é evidente, esta suspensão teve um enorme impacto na actividade dos serviços de sociais, que foi entretanto reformulada, mas cujo futuro está claramente posto em causa.
Entretanto a lei que vinha clarificar o quadro dos apoios e transferências entre as Câmaras Municipais e os seus respectivos serviços sociais foi publicada (DL nº 13/2011) com as normas qualitativas e quantitativas destes apoios. Posto isto, tendo em conta o impasse em que os serviços sociais se encontram, pergunto à Câmara Municipal qual a avaliação que faz desta situação e que ideia tem acerca do futuro dos serviços sociais.
d) Barreiras arquitectónicas: Nas obras de regeneração urbana, optou-se por nivelar os passeios à face dos arruamentos, com o propósito louvável de melhorar a mobilidade dos deficientes motores que usam cadeira de rodas. Sucede que, por total falta de sensibilidade, muitos condutores acabam por invadir os passeios onde não existem barreiras arquitectónicas. O exemplo mais flagrante situa-se na esquina da rua Dr. Manuel Arala com a Praça da República, onde penso que se justifica colocar uma esfera ou um pilar por forma a proteger os transeuntes.
e) Recolha de efluentes em Válega: Já tive oportunidade de enviar um requerimento sobre a matéria. Não se trata do serviço de transporte, trata-se do valor cobrado pelo Simria ou pela Adra a quem lá deposita o efluente. Tive um telefonema de um Sr. do Simria que me afirmou taxativamente que nunca cobrou nada à Junta de Válega, o que é surpreendente. Era bom que esta situação fosse esclarecida.