Defesa da gestão pública do Hospital Dr. Francisco Zagalo – Ovar
É num contexto político marcado pela subserviência face às posições da troika internacional inscritas no Pacto de Agressão que se encontra atualmente em marcha o processo de devolução às Misericórdias do Hospital Dr. Francisco Zagalo.
À revelia da Constituição da República Portuguesa e contra os evidentes êxitos e qualidades do Serviço Nacional de Saúde, o actual governo, como os anteriores, tudo tem feito para, de forma contínua e sistemática, destruir os recursos afectos à prestação de cuidados de saúde e pôr em causa a saúde da população, abrindo desta forma espaço ao lucrativo negócio da saúde privada.
Isto não é obra do acaso! Há culpados, há rostros! São eles, actualmente, o PSD e o CDS e o governo que sustentam.
Em causa está um novo modelo de privatização dissimulada ao entregar o hospital a uma entidade privada de solidariedade social. E deve ser claro para todos que as misericórdias não dispõem de recursos financeiros para manter em funcionamento serviços desta complexidade, de modo que temos que estar atentos aos cenários possíveis: ou à canalização de avultadas verbas em dinheiros públicos para os subsidiar (nomeadamente através de subsistemas públicos de saúde como a ADSE). De igual modo, não é de descartar no futuro nem o encerramento, nem que a gestão seja entregue a um qualquer grupo privado de saúde, pois a alienação de um hospital completamente equipado não deixa de ser um negócio apetecível num momento em que proliferam hospitais de gestão privada à custa das PPP's altamente lesivas para o estado, principalmente onde fecham valências nos hospitais públicos.
Senhores, o Hospital de Ovar encontra-se bem equipado tanto a nível técnico como humano para a sua função de Hospital de proximidade, em plena articulação com as Unidades de Saúde Familiar existentes no concelho, tendo sido há pouquíssimo tempo realizadas obras no valor de 600 mil euros, para além de avultados investimentos e melhorias prévios, seja no bloco operatório, na medicina interna, na radiologia (onde se investiram 1,2 milhões de euros em equipamento 2006) ou na fisioterapia.
E nunca é demais sublinhar que este hospital presta um serviço indispensável ao povo de Ovar e aos concelhos limítrofes.
Trata-se, portanto, de uma medida meramente economicista na lógica do Pacto de Agressão, com o objectivo de destruir o Serviço Nacional de Saúde, tal como está consagrado constitucionalmente.
Não embarquemos na demagogia e na contradição daqueles que afirmam defender um hospital no SNS ao mesmo tempo que privatizam a sua gestão. O PCP bate-se a bater-se-á pela gestão pública do nosso hospital.
Para o PCP é indispensável que este hospital se mantenha na esfera da gestão pública pois só um Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito pode garantir o acesso de todos aos cuidados de saúde, independentemente das condições económicas e sociais.
E como tal, podem contar com o nosso apoio à moção apresentada e poderão contar igualmente connosco para todas as formas de luta, institucionais ou de massas, pela defesa da gestão pública do seu Hospital de sempre, uma luta que é preciso continuar e intensificar.
E sendo a defesa do nosso hospital um ponto consensual (pelo menos o era em tempos eleitorais), quero propor que seja acrescentado à moção um ponto onde se proponha a formação de uma comissão composta por todos os partidos representados neste órgão que reúna com o Ministério da tutela, onde se questione as reais intenções do governos e onde seja defendido a manutenção do nosso hospital no serviço nacional de saúde com gestão pública. Sim, porque este hospital é nosso, é da população da Ovar e deve ser defendido intransigentemente, na medida em que defendê-lo é defender o SNS.
Defender o nosso Hospital é defender o direito fundamental à saúde!
Revogação da aplicação do aumento do horário de trabalho nos serviços municipais de Ovar
Antes de mais quero saudar a tomada de posição da Câmara Municipal em manter as 35 horas nos serviços municipais.
A Constituição da República Portuguesa reconhece aos trabalhadores o direito à “formação cultural e técnica e a valorização profissional” no seu artigo 58º, nº 2 al. c), bem como consagra no artigo 59º, nº1 al. d) o direito à “organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar”.
E o que o Governo pretende agora impor? Um aumento da jornada de trabalho na administração pública que se fixe no mínimo (e aqui repito: NO MÍNIMO) em 40 horas semanais e 8 diárias (enquanto se cozinha mais uma vaga de despedimentos claro está).
E em que este abrupto aumento se irá traduzir? É simples, na redução permanente da remuneração dos trabalhadores em funções públicas. Claro, porque este maior número de horas de trabalho não só não vem acompanhado de qualquer acréscimo remuneratório como desvaloriza a remuneração actual em valores que se estima atingirem cerca de 14,3%. Agravada pelas perdas anteriores: a não actualização salarial desde 2009; o corte nos subsídios de férias e de Natal em 2012; o corte nos salários acima dos 1500 euros, desde 2011; o pagamento de sobretaxas extraordinárias; a desvalorização do trabalho extraordinário; o aumento das comparticipações para a CGA e a ADSE; o aumento do custo de vida; e o aumento dos impostos (IRS e IVA).
Ou seja, os trabalhadores passam a trabalhar mais, por menos dinheiro.
Ou seja, é mais um roubo nos salários dos trabalhadores.
E quais os argumentos do Governo?
Em primeiro lugar, proclama uma pretensa convergência com o direito privado. Mas vejamos. Na Administração pública as 40 horas de trabalho são fixadas como horários mínimos, mas na actividade privada o mesmo não acontece. No sector privado, é um limite máximo da duração semanal do trabalho. Portanto é fácil concluirmos que este regime arrogantemente imposto aos trabalhadores da Administração Pública constitui uma grosseira violação do princípio da igualdade, conforme consagrado no artigo 13º da nossa Constituição.
Ainda vem dizer, e cito, que é uma forma de «aumentar a sua eficiência e eficácia», com «menores custos». Mas foi a Direcção Geral da Administração Pública, órgão da estrutura do governo, que a 10 de Janeiro do ano transacto divulgou um estudo que conclui a impossibilidade de se estabelecer uma relação entre o número de horas trabalhadas e a produtividade. Aliás, vai mais além. Revela até o efeito negativo que o excesso de horas diárias tem sobre os trabalhadores e as organizações, que se traduz no aumento dos custos de funcionamento dos serviços e na desarticulação da organização dos tempos de trabalho de grande complexidade no sector da administração local.
Como é possível que o governo argumente uma maior eficiência com jornadas de trabalho maiores e, consequentemente, mais desgastantes? O governo já nem tem vergonha de desafiar o mais elementar sentido comum, nem de recorrer à falsidade e à má fé para justificar uma manifesta violação dos princípios da proibição do retrocesso social, da segurança jurídica e da confiança, princípios basilares de um Estado de Direito Democrático.
Quero recordar a todos os presentes que foi através da luta que os trabalhadores conquistaram a semana de 35 horas (e a jornada de sete horas), gradualmente aplicadas a todos os trabalhadores da Administração Pública, entre 1998 e 2000.
E só através da luta será possível aos trabalhadores defenderem os seus direitos.
Quero também recordar a todos os presentes, uma vez mais, que esta medidas têm culpados e têm rostos: são eles, actualmente, o PSD e o CDS, partidos que desde o 25 de Abril têm estado ao serviço da classe dominante, promovendo a todo o custo políticas de destruição progressiva dos direitos sociais, das condições laborais e da valorização salarial, adquiridos com a Revolução de Abril.
Partidos que formam um governo isolado socialmente, sem legitimidade política, derrotado na prática e caracterizado por uma acção sistemática à margem da lei. Um governo que apesar de tudo se agarra desesperadamente ao poder, aproveitando as oportunidades que lhe restam para continuar a ofensiva aos trabalhadores, e que por isso mesmo importa demitir com toda a urgência.
Daqui afirmamos que a luta continuará e intensificar-se-á, sem tréguas, com toda a firmeza possível, desde logo com a Greve Nacional da Administração Pública já no próximo mês. E afirmamos também que estes propósitos da direita, de miserabilização das condições de trabalho serão tarde ou cedo derrotados e que não ficarão impunes.
Permitam-me, por isso, prestar a nossa total solidariedade e apoio à Greve Nacional da Administração Pública de 8 de Novembro, convocada pelos sindicatos da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública.
Renata Costa, representante do PCP na Assembleia Municipal de Ovar, na discussão sobre as moções apresentadas pelo Grupo Municipal do BE