Foi apresentada pelo PCP, na sessão da Assembleia Municipal de 21 de Março, uma moção contra a municipalização da educação no concelho de Ovar. A moção teve votação favorável dos grupos municipais do PCP, do BE e do PS, tendo sido rejeitada com os votos contra de toda a bancada do PSD.

A moção surge em resposta ao recentemente publicado Decreto-Lei 30/2015, no qual o governo PSD/CDS institui um processo de "delegação de competências" (municipalização) a concretizar através de contratos inter-administrativos com as autarquias que aderirem, em áreas de grande complexidade: educação, saúde, segurança social e cultura. O governo pretende assim desresponsabilizar-se destas matérias, transferindo o ónus da insatisfação, dos despedimentos e do subfinanciamento para as autarquias - numa nova estratégia de destruição de políticas públicas e funções sociais do Estado.

O Governo tem vindo a negociar com algumas câmaras municipais este tipo de contratos, muitas vezes em grande secretismo, com a oposição de sindicatos e organizações de professores, sem ouvir a comunidade educativa e com a oposição da própria direcção da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que emitiu já parecer desfavorável. Um parecer que, no entanto, teve os votos contra de cinco autarcas do PSD alinhados com as intenções governamentais, entre os quais Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Aveiro e da CIRA - Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro - onde se integra Ovar.

De salientar que é precisamente da CIRA que têm vindo a público as posições mais preocupantes de apoio à estratégia governamental, que culminaram com o anúncio da região de Aveiro como uma das "regiões piloto" para a sua implementação . Neste sentido, o eleito do PCP na Assembleia Municipal, Miguel Jeri, questionou o Presidente da Câmara de Ovar sobre a posição do município no âmbito da CIRA, tendo este admitido subscrever o apoio dado pela CIRA à municipalização.

Na intervenção de defesa da moção, o eleito do PCP começou por contextualizar o tema denunciando a actual política governamental de ataque à educação. É à luz desta realidade que se podem identificar os principais objectivos do governo, que em nada se prendem com melhoria na educação, mas antes com desresponsabilização das suas competências.

Sublinhou a necessidade de rejeitar um processo de municipalização que, a ser aprovado, coloca sob as autarquias competências de gestão curricular, financeira e pedagógica; gestão de recursos humanos; gestão de equipamentos e infraestruturas e avaliação de desempenho, entre outras. Este é um processo incompatível com a autonomia das escolas, incompatível com a autonomia do Poder Local e que é mais um passo na sua subordinação a interesses e políticas que lhe são estranhas.

Miguel Jeri alertou ainda para as consequências de insistir neste caminho: a limitação do carácter universal e gratuito do sistema de ensino, o ataque à dignidade da carreira docente, a instituição de novos encargos para autarquias, a degradação e oportunidade para a privatização de funções educativas.

O PCP não pode deixar de denunciar a pobreza de argumentos da bancada do PSD que, abstendo-se de qualquer análise crítica sobre o conteúdo do Decreto-Lei, e fazendo tábua rasa dos factos apresentados pelo PCP, se limitou a repetir a falácia governamental de que este processo seria uma "aproximação aos cidadãos" quando a realidade demonstra ser antes uma aproximação aos objectivos do governo. O PCP realça que, em ano e meio de mandato, a linha política do PSD local tem sido a de assumir e defender repetidamente os objectivos do governo em detrimento dos interesses do nosso concelho.

Cai assim por terra a tese do "vestir a camisola do município" tão apregoada em tempos de campanha eleitoral.

Frente a isto, o PCP, continuará a luta política por uma educação pública, gratuita e de qualidade para todos, sem assimetrias locais ou regionais que coloquem a causa a sua universalidade. Chama ainda a atenção para os perigos da municipalização de outras competências, nomeadamente na saúde, sendo essencial a luta e unidade das populações para os travar.

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