Período antes da ordem do dia

Uma primeira nota prévia para a intervenção do público com destaque para a intervenção do Sr Nogueira de Sousa, que veio, com uma sólida argumentação, mostrar que esta adesão não é uma fatalidade. É perfeitamente possível manter o nosso próprio sistema municipal, público. Esta adesão é um processo ruinoso para as populações e para os seus direitos. Veja o que está a acontecer na beira interior onde são anunciados preços na ordem dos 4 euros por metro cúbico de água. Presidentes de Câmara que aprovaram o sistema ameaçam agora pedir a insolvência da empresa.

Uma segunda nota prévia para a grave crise social e económica que Portugal atravessa e que reflecte as contradições intrínsecas da ordem capitalista vigente, assente na concentração da riqueza nas mãos de uma minoria à custa da maioria. Um sistema onde a especulação bolsista abafa a economia real e no qual os índices da bolsa se sobrepõe à vontade das populações.

As previsões macroeconómicas para 2010 (FMI, Comissão Europeia, OCDE e Banco de Portugal), depois de uma quebra acentuada do PIB verificada em 2009, mesmo considerando o seu excessivo e infundado optimismo, apontam novamente para uma conjuntura recessiva com um crescimento residual de cerca de meio ponto percentual, uma taxa de desemprego registado acima dos 10%, e a continuação da quebra do investimento. Para o consumo privado, as mesmas previsões apontam igualmente para um crescimento residual, fortemente condicionado por um orçamento de estado claramente restritivo que não deixará de acentuar uma já de si profundamente injusta repartição do rendimento nacional. Num momento em que se confirmam as pressões para a “contenção salarial”, das pensões e do poder de compra, os resultados divulgados diariamente continuam a revelar enormes lucros por parte dos grandes grupos económicos e financeiros, na maioria dos casos obtidos à custa de baixos salários ou de práticas monopolistas que esmagam a pequena e média indústria e a generalidade dos consumidores. O país vai continuar a viver naquela que é já considerada a mais grave crise económico e social desde o 25 de Abril.

Uma crise cuja real dimensão e impacto, ainda longe de serem completamente avaliados, coloca em evidência o fracasso de uma política vinculada à defesa dos interesses do capital financeiro e dos grandes grupos económicos e responsável pela dramática situação económica e social em que o país se encontra.

Somando, com base nas estatísticas INE, aos desempregados contabilizados pelo IEFP os chamados inactivos disponíveis (82700 no país), os inactivos desencorajados (33800) e o subemprego visível (a trabalhar involuntariamente abaixo do horário normal de trabalho - 3200), é seguro poder afirmar que taxa real de desemprego atinge hoje valores à volta dos 12.5%, o que significa um número total de desempregados muito perto dos 50000 no distrito. Números que poderão aumentar tendo em conta os problemas graves verificados em várias empresas (Investvar, Rodhe, Oliva etc.). Permitam que cite o drama da Investvar onde iremos novamente intervir tendo em conta que, a nova administração se prepara para deslocalizar toda a produção para a Índia tendo já enviado pessoal para aquele pais para preparar o terreno. Isto é completamente inaceitável. Mais uma vez o governo tem que intervir, e a Câmara pode e deve igualmente alertar o governo para esta situação.

Perante este quadro o orçamento recentemente aprovado apresenta ao país mais do mesmo: apertar o cinto aos mesmos de sempre, aos trabalhadores e pensionistas, e chorudos benefícios fiscais para os grandes grupos económicos. Veja-se as taxas efectivas de impostos pagas pela banca onde o governo não para de enterrar milhões a rondar os 10%, ou os 1090 mil milhões de euros em benefícios fiscais por via do off shore da Madeira. Um orçamento onde continua o regabofe das privatizações com a rene, o que resta da edp, ou da galp ou a TAP. Um orçamento com cortes draconianos no investimento público como foi visível no PIDDAC para o distrito de Aveiro.

Com este orçamento e na linha de continuidade das políticas das últimas décadas e que colocaram Portugal a divergir da união europeia, vamos continuar na cauda da Europa, com taxas de crescimentos residuais, desemprego e falência progressiva do nosso aparelho produtivo. O défice não vai ser resolvido e a dívida pública vai continuar a crescer, apontando as previsões para 90% do PIB em 2011.

Portugal precisa de outra política. O PCP entregou recentemente na Assembleia da República um plano de emergência social, conjuntamente com uma série de propostas em sede de orçamento de Estado: investimentos estruturais, incentives à pequena e media empresa, intervenção do governo nas politicas energéticas e de crédito e maior justiça fiscal Há alternativas, não estamos condenados a este ciclo recessivo.

Finalmente, e para fechar a situação social, não posso deixar de trazer a esta Assembleia o caso de duas empresas, a Expoplás, e a Rebelde, onde trabalhadoras tem vinda a ser objecto de pressões inaceitáveis por parte dos respectivos patrões pelo simples facto de serem dirigentes sindicais. O caso da Expoplás assumiu tais proporções que motivou inclusivamente uma queixa crime da trabalhadores contra o dono da empresa pelo tom das ameçadas que assumiram uma proporção inacreditável.

Orçamento Participativo

Falando de orçamento e porque iremos discutir a breve prazo o nosso orçamento, gostava de deixar aqui um desafio a esta Câmara. Trata-se de uma prática que já existe em várias autarquias e que pretende abrir a discussão do orçamento à população. Estou a referir-me ao Orçamento Participativo, cuja origem remonta a uma experiência de Porto Alegre no Brasil, mas que se generalizou por vários continentes. Existem várias modalidades, mas todas elas passam por reuniões públicas com a população onde esta tem a possibilidade de, através de um formulário, de elaborar propostas relativamente ao investimento. Estas propostas são depois reunidas e posteriormente submetidas a sufrágio. A minha sugestão em concreto, e insisto não é uma proposta para ser votada é apenas um desfio que lanço à Câmara e também um apelo à reflexão para todos (até porque esta proposta tem igualmente aplicação prática ao nível da freguesia), seria alocar ao orçamento participativo uma verba de por exemplo um milhão de euro e abrir a título experimental um processo de consulta pública relativamente a propostas onde aplicar esta verba. Tenho conhecimento de diversas experiência seja em Câmaras Municipais, seja em Freguesias e julgo que aqui na região, poderíamos ser pioneiros.

Um última questão sobre a nossa costa, que assume aqui a forma de um gesto de solidariedade com a Câmara, porque de facto e para mim, não há dúvida que esta questão ultrapassa completamente esta Câmara. Pela gravidade da situação, mas igualmente pela constatação clara e inequívoca de que se trata de um problema global da nossa costa e que não pode ser considerado apenas sob o prisma concelhia, tenho de manifestar a minha completa frustração por não ver da parte do governo uma verdadeira assunção das suas responsabilidade. Criaram-se os POOCs mas na prática nunca forma aplicados. É fundamental pensar a costa Portuguesa e em especial a costa do nosso litoral norte e centro no seu todo, sob pena de estarmos condenados a despejar de forma sistemática e ano após ano milhões de euros em pedra na nossa costa sem resolver o problema de fundo.

Informação Municipal

Li com atenção o relatório que me suscitou as seguintes dúvidas.

Em primeiro lugar e voltando novamente ao Furadouro gostaria de saber qual o ponto de situação do Hotel em construção e como é possível que a construção do mesmo avanço claramente para cima do passeio relativamente às frentes das casas vizinhas.

Opção gestionária: felicito a Câmara por ter aceita a nossa sugestão que foi feita ainda no mandato anterior na sequencia de uma reunião que tivemos com dirigentes do STAAL. A opção gestionária é da mais elementar justiça ir pode minorar esta forma ultrajante com que o governo trata os seus funcionários. Mantenho contudo ainda algumas dúvidas relativamente à avaliação, num quadro onde as quotas dos muito bons e excelente era excedidas nas carreiras mais bem remuneradas e em consequência disso as carreiras operárias não preenchiam as referidas quotas. Como se fosse possível haver muitos maus cantoneiros, e bons administrativos a mais. Não ficaria mal uma intervenção no sentido de corrigir esta injustiça caso ainda não o tenha sido.

Mercado de Ovar: a obra irá avançar e é necessária porque o estado do mercado é de facto muito mau. Contudo subsistem ainda muitas dúvidas em especial junto dos comerciantes que ocupam aquele espaço diariamente (Talhos, cafés etc..). As obras irão decorrer por muitos meses e neste período é necessário criar alternativas. Fala-se no espaço ao lado do Centro de Saúde ou em frente à Misericórdia. Gostava de conhecer os pormenores.

Finalmente o Polis. É feita uma referencia ao Polis e à aprovação das grandes opções para 2010. Julgo que não ficaria mal se este documento fosse remetido a esta assembleia. Em todo o caso gostaria de saber quais as prioridades em relação ao investimento. Gostaria até de saber em particular de ao nível do cais do Puxadouro, onde funcionam duas importantes colectividades do concelho, (o Clube de Canoagem de Ovar e o CENARIO) existem razões para acreditar que vamos ter novidades em este ano.

Recomendação do BE sobre a adesão de Ovar à AdRA

Sem querer repetir argumentos que expus de forma minuciosa na Assembleia de Dezembro último, apenas quero situar o problema. Porque a questão de fundo está no modelo de Estado que queremos para o país, e igualmente o modelo de serviço público. E aqui temos que delimitar os dois campos. Uns defendem que um conjunto de bens e serviços até aqui fornecidos pelo Estado devem passar a ser fornecidos numa lógica de mercado. Defendem portanto o mercado como o melhor sistema na afectação de recursos da economia. E aplicam a lógica do mercado a sectores diversos como sejam a saúde a educação, e agora a água. Sejamos claros. Outros como nós defendem que certos bens e serviços devem ser obrigatoriamente fornecidos por um serviço público. Olhemos para o PEAASAR que é o documento politico estratégico do governo para o sector. Este documento defende claramente e textualmente a intromissão do sector privado na fornecimento de água e saneamento. Está lá escrito. Fomenta abertamente o sistema de concessão a privados. A própria legislação que sustenta a parceria abre as portas à privatização como já tive oportunidade de provar. Os próprios estatutos da AdRA dizem que afinal apenas 51% do capital deve ser mantido público. Porque razão? Sendo como diz o Sr. Presidente esta parceria completamente pública então porque a legislação deixa abertas estas portas à privatização?

Esta é que é a questão principal. A água é um bem essencial que só pode ser fornecido em regime de monopólio e como tal não queremos que amanhã seja uma empresa privada a servir-nos um bem indispensável à nossa sobrevivência. Veja-se o que acontece com a EDP. Veja o aumento de 2.9% com que estamos confrontados, numa empresa que teve lucros milionários. É o resultado de termos trocado um monopólio público por um privado. Dizem que as entidades reguladoras vão resolver o problema. Mas não é isto que acontece infelizmente, nem no sector energético nem em outros sectores com a saúde, a banca e até agora a água.

Tudo o resto são questões igualmente relevantes mas não a nossa principal. As tarifas vão aumentar. As economias de escala são um mito porque não se verificam na prática como o demonstram a existências de municípios que continuam a manter os seus serviços à escala concelhia. Não deixa de ser caricato estarem aqui presidentes de junta e outros autarcas com largas responsabilidades na gestão do município a lamentarem sobre a ausência de saneamento em pleno século XXI. Até parece que não há largas dezenas ou mesmo centenas de municípios que já completaram a sua rede há muitos anos. E portanto este é o reconhecimento da incapacidade desta câmara em construir a rede ao longo das últimas décadas. O SMAS nos últimos dois exercícios conhecidos, 2008 e 2009, investiu 1,5 milhões de euros. Vem aí uma média de 1,8 Milhões ano. Representa um salto significativo é verdade mas é também um preço muito alto para abdicarmos deste direito fundamental. A Câmara tem meios para construir a rede. Falta-lhe é vontade política.

Disse.