Intervenção de Miguel Viegas na Assembleia Municipal - Dezembro de 2012

1. Procedimentos Concursais

Boa noite a todos. Concordo naturalmente com a proposta. Apenas gostaria de confirmar a situação dos dois nadadores salvadores. Creio que os mesmos já se encontram a trabalhar ao serviço de uma empresa de trabalho temporário, e portanto se é para substituir um vínculo precário por um contrato de trabalho, creio que é uma boa notícias. Segundo julgo saber, os dois trabalhadores já deram provas pelo que espero que a Câmara e nomeadamente o júri tenham em conta esta situação.

 

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2. Organização, estrutura e funcionamento dos serviços do Município de Ovar

Já que estamos a falar de recursos humanos, aproveito este ponto para questionar a câmara sobre a evolução do cumprimento de um dos objectivos do memorando assinado entre a troika, PS, PSD e CDS, e que previa entre muitas outras malfeitorias e redução de trabalhadores das autarquias. Esta exigência veio posteriormente a ser transcrita na lei do orçamento de estado de 2012, no seu artigo 48. Segundo este artigo, as autarquias que tenham reduzindo o pessoal em mais de 10% relativamente a 31/12/2008 devem reduzir em 2012 o seu pessoal em 1%. Aquelas que naquele intervalo tenham tido uma redução inferior a 10% terão que reduzir este ano 2%. E finalmente as autarquias que, entre 2008 e 2011, tenham mantido ou aumentado o seu pessoal deverão reduzir este ano os seus efectivos em 3%. Ainda de acordo com o OE 2012, devem os municípios apresentar informação trimestral sobre o cumprimento deste objectivo. Naturalmente que não me quero substituir à DGAL. Contudo, não posso deixar de questionar a Câmara sobre este assunto, procurando também aferir até que ponto esta questão tem sido ou não um constrangimento no caso específico de Ovar.

 

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3. Regulamento de atribuição de subsídio ao arrendamento

A questão da habitação e do direito à habitação tem sido para o PCP uma questão central na nossa intervenção. Temos deste ponto de vista acompanhado esta matéria, com enorme preocupação tendo em conta a actual crise, que, como sabemos, começou por ser uma crise do imobiliário que culminou com o rebentamento de uma gigantesca bolha especulativa alimentada por décadas de politicas erradas. Politicas erradas aos mais diversos níveis, começando pelas facilidades de créditos que poderiam e deveriam ter sido investidos no sector produtivo em vez de desbaratados na construção civil, e acabando nas autarquias locais que não forma capaz de travar o caos urbanístico através de uma correcta politica de solos. Hoje, em vez de termos um pais devidamente equipado para produzir, temos um enorme parque habitacional desproporcionado e vazio, grande parte e cada vez mais nas mãos dos bancos. Ao mesmo tempo, temos camadas crescentes de pessoas privadas de uma habitação digna.

Contrariamente à maioria dos países Europeus, em Portugal gasta-se muito pouco em reabilitação. Isto deve-se em parte e como já disse a décadas de politicas incentivadoras de novas construções. A actual crise deve representar também um momento de profunda reflexão sobre esta matéria, procurando recuperar décadas de tempo perdido e que estão na base de outro problema claramente relacionado com este ponto que estamos a discutir e que consiste na exiguidade do mercado de arrendamento.

É hoje consensual aqui e na Europa, a urgência de politicas de reabilitação urbana, que devolvam a vida aos nossos centros urbanos, e que lancem no mercado de arrendamento inúmeras casas devolutas. Com mais casas no mercado beneficiam os proprietários, os arrendatários e também a Câmara que fica com um leque mais alargado de instrumentos para poder intervir socialmente em matéria de educação. Não é a primeira vez que o PCP intervém sobre esta matéria.

Mas as politicas também evoluíram sobre esta questão. Desde do URBAN 1 e 2, até ao URBACT, e com base também nas experiências em muitos países Europeus, procuram hoje politicas de reabilitação urbanos mais integradas, inclusivas e articuladas que vão muito para alem da requalificação do espaço público. O regime de reabilitação urbana, com as últimas alterações publicadas este verão, contem diversos instrumentos que procuram precisamente colmatar esta insuficiência, procurando agilizar processos, numa lógica de parceria entre câmara, proprietário, com recurso ou não a promotores que queiram investir nesta área. Seria bom que Ovar, onde o estado de anemia do casco histórico é gritante, que víssemos surgir uma estratégia diferente, virada para a reabilitação, com criação de áreas de reabilitação urbana, estratégias arrojadas de envolvimento dos agentes locais e procura dos meios financeiros existentes no próximo quadro comunitário de apoio (JESSICA e outros).

Relativamente ao regulamento proposto, creio que a intenção é boa e deve ser valorizada. Tenho apenas duas apreciações a fazer. A primeira de pormenor e a segunda determinante para o sentido de voto do PCP. A primeira refere-se à ausência do quadro relativo ao ANEXO VI relativo à determinação da situação de comprovada carência económica. Ou porque esquecimento, ou por outra causa qualquer, não temos este anexo. Também falta já agora o anexo VIII.

Mas o segundo aspecto, mais grave, e a não ser mudado, impede-nos por dever de consciência, de votar favoravelmente esta proposta. Tem a ver com o ponto 4 do artigo 17 que pretende obrigar o beneficiário a ter que trabalhar em troca do apoio, ao abrigo do acordo de inserção e acompanhamento. A não ser revisto este ponto, o PCP não tem outra alternativa senão votar contra. E votamos contra por não alinhar nesta onda demagógica e populista que procura dar com uma mão e aviltar com a outra. Procurando generalizar os maus exemplos, transformam-se os desempregados em malandros e os pobres em parasitas ou párias da sociedade. Sabemos que o nosso voto pouco conta, mas ainda assim, apelamos à Câmara para que não embarque nesta onda. A lei dos pobres da Inglaterra do século XIX já passou à história e não queremos que ela volte.

 

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4. Concessão de apoio à compra de água e saneamento

Cabe-me mais uma vez o papel desagradável de repor as questões no seu devido lugar. Um pouco em ligação com o que foi dito no ponto anterior, existe infelizmente uma tendência para fazer lei a partir do caso isolado, quase sempre a partir de uma cuidadosa operação de marketing jornalístico. Temos assim o aluno universitário que vai de Mercedes para as aulas que, depois de ser notícia nos jornais, prepara a opinião pública para o fim do ensino público e gratuito. Claro que se anunciam apoios sociais para os mais pobres, mas depois confirmam-se por um lado a completa escassez destes apoios e depois a falta de acesso aos mesmos. O mesmo se passa relativamente aos desempregados, aos utentes do SNS, enfim, muitos exemplos poderiam ser aqui trazidos à colação.

Com esta questão da água, passa-se o mesmo. Todos nos lembramos do exemplo das vivendas de usavam a água da rede para as suas piscinas. E por causa destes, estamos hoje já com a água mais cara do distrito, penas uns cêntimos mais baratos do que Aveiro. Mas, para ajudar a apanhar os cacos, estamos a aqui a aprovar um regulamento destinado a ajudar o mais necessitados mas que não resolve infelizmente o problema da grande maioria dos munícipes que viram em poucos anos, a sua factura da água duplicar. E não foi por falta de aviso. Sabíamos que assim ia acontecer. E continuamos convencidos de que este foi de facto um negocio ruinoso para o concelho e cujas consequências, mesmo que venha a ser construída a rede de saneamento que as câmaras não foram capazes de construir quando tiveram fundos para isso, e cujo actual atraso não deixa aliás de ser preocupante, serão tremendas para todos nós. Esperemos que o tempo não venha novamente a dar-nos razão.

 

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5. Taxa de participação do IRS

Sendo esta uma proposta louvável que não deixaremos de votar favoravelmente, não podemos deixar de alertar para os perigos que este tipo de estratégia comporta para a coesão territorial. Independentemente das motivações que levam a Câmara a enveredar por este caminho e que tem certamente a ver com a necessidade de aliviar o aperto a que todos temos estado sujeito com este política e este pacto assinado por PS, PSD e CDS, O que está aqui em causa é aquilo que se designa de competitividade fiscal. E alias, os resultados estão à vista com a generalidade dos municípios a baixar as suas taxas de participação. Até a Câmara de Aveiro, a mais endividada do pais acabou por aderir com uma redução de 3 décimas de 5 para 4.7. Já se perdeu a noção do ridículo. Mas dizia eu, esta linha de competitividade fiscal alimenta a outro nível e noutro plano o actual propósito de diminuir a nossa taxa de IRC de 25 para 10%, procurando assim atrair investimento para Portugal. A Irlanda foi a primeira a aderir a estas práticas que se revelaram desastrosas com é público. Foi tal o estreitamento da base fiscal Irlandesa que à primeira recessão e com a debandada das várias multinacionais que ali montaram as suas tendas durante cerca de uma década, o défice das contas pública disparou para um valor recorde de 30% do PIB. Não me enganei meus Srs., 30%.

No caso em concreto, o PCP entende e apoia este aligeirar da carga fiscal dos residentes no concelho. Mas não pode deixar de ter uma leitura nacional de reserva relativamente a estas medidas que visam colocar autarquias a competir umas com as outras, numa espécie de harakiri fiscal, onde as câmaras cortam voluntariamente os fundos a quem tem direito. Eu pela minha parte e apoiado por estatísticas indesmentíveis, continuo convicto que são as autarquias que melhor aplicam os fundos públicos e portanto, com estas medidas estamos a ir no sentido oposto ao que seria desejável.

 

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6. Moção de rejeição da UTRAT

Após, um ano e meio, do chamado programa de assistência financeira, acordado entre o anterior e o atual governo português e a Troika, o resultado é, um país mais endividado, mergulhado numa recessão sem precedentes, com níveis insustentáveis de desemprego e pobreza.

O PCP entende que é preciso pôr fim a esta agressão aos trabalhadores, aos reformados, à juventude, aos micro, pequenos e médios empresários, aos utentes dos serviços públicos, ao movimento associativo e popular, ao poder local democrático, que afunda o país e empobrece os portugueses.

A ofensiva dirigida contra o poder local, que, procura atingir simultaneamente o seu caráter democrático e o principio constitucional da sua autonomia administrativa e financeira, é parte integrante do ataque dirigido contra as populações e seus direitos, que visa impedir o exercício de atribuições e competências indispensáveis ao bem estar, ao progresso e desenvolvimento locais. Poucos referem, mas nós fazemos questão de dizê-lo bem alto: com esta reforma, são mais de 20 000 autarcas a menos, homens e mulheres que mal ou bem acompanhavam a gestão da sua freguesia, num verdadeiro hino à participação democrática. Importa mais uma vez esclarecer que não são as autarquias e muito menos as freguesias que estão na origem do défice e da dívida pública. Números irrefutáveis publicamente difundidos esclarecem por um lado que a esmagadora maioria do défice e da dívida tem origem no governo central, designadamente nos apoios à banca e às PPPs, e por outro que o saldo líquido desta reforma será completamente inexpressivo.

O governo contra a vontade popular e dos órgãos autárquicos aprovou, com os votos do PSD e do CDS a lei 22/2012, que tinha o objetivo de impôr a extinção de mais de 1000 freguesias. Esta lei assente em princípios antidemocráticos pretende, independentemente da vontade das populações consagrar a obrigatoriedade de uma suposta reforma administrativa do território das freguesias criando, para esses casos, uma unidade técnica, onde só estão representantes do governo, para implementar, mesmo contra a opinião das populações e das autarquias, a extinção de freguesias.

A esmagadora maioria das Assembleias Municipais disse não à extinção de freguesias! O país está contra! A extinção de freguesias, põe também em causa, centenas de postos de trabalho no distrito e no país. Entendemos por isso que não é admissível, que o governo e as suas políticas de direita queiram mandar para o desemprego, mais

trabalhadores da administração pública, retirando às populações qualidade de vida.

A ofensiva levada a cabo por sucessivos governos contra os serviços públicos e as funções sociais do estado, conquistas da revolução de Abril que a Constituição da República consagra, tem resultado em encerramentos de serviços de proximidade, degradação da qualidade nos serviços prestados, aumento crescente dos custos para os utentes. A saúde, a educação, a segurança social, a justiça, os serviços postais, a água, os transportes públicos, são, entre outros, essenciais e de grande significado para as populações que o governo PSD/CDS, pretende destruir, nomeadamente, através dos brutais cortes orçamentais para 2013.

No caso concreto de Ovar, esta reforma é um exemplo acabado de retrocesso social, vindo de quem nada sabe nem pretende saber da realidade local e particularmente da importância da freguesia como unidade social e cultural com os respectivos serviço das Juntas de freguesia, que pela sua proximidade com as populações, desempenham um papel insubstituível. Alguém de forma séria pode defender a extinção das freguesias de Aradas, S. João e S.V. Pereira? Será que as populações vão ficar melhor servidas? Será que o concelho ganha com esta novo reordenamento? Do que é que estamos a falar então? Do mero cumprimento das ordens do dono que está no governo ou do desenvolvimento do concelho.

Caros colegas, pela parte do PCP, queremos acreditar que nada está perdido. Fazendo minhas as palavras de Jerónimo de Sousa proferidas ontem no XIX Congresso do nosso partido, este governo está fora de prazo, deixou de ter legitimidade democrática e será derrotado mais cedo que tarde. Por isto, esta batalha pelas freguesias deve ser também uma batalha pela ruptura com estas políticas. E neste combate cabemos todos, mesmo aqueles cujos Partidos assinaram o memorando de entendimento que previa como todos se lembram a redução significativa do número de câmaras e freguesias. Porque os resultados deste combate serão certamente determinantes para novas fases que não deixarão se surgir se nada fizermos. As fusões de municípios poderão estar na ordem do dia, alimentadas em alguns casos por impulsos expansionistas. No próximo dia 14, irão ser votados dois projectos do BE e do PCP para revogar a lei 22/2012 de má memória. Outras iniciativas no quadro na ANAFRE e da AMP estão igualmente em curso. Unamo-nos em defesa das nossas freguesias e do poder local democrático. E este o apelo do PCP.

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