Intervenção de Miguel Viegas na Assembleia Municipal de 21 de Dezembro de 2012
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» 1 - Período Antes da Ordem do Dia
» 1.1 - Saudação aos atletas da CCO

1. Período Antes da Ordem do Dia

Senhor Presidente, Senhores Membros do Executivo, caros Deputados, Público presente:

1.1 - Saudação aos atletas do CCO

Começo por assinalar um importante feito desportivo atingido neste último fim-de-semana com os atletas do Clube de Canoagem de Ovar (CCO), Liliana Resende, Pedro Costa e Igor Pinho a serem seleccionados para a equipe nacional de canoagem. A primeira está já neste momento em estágio no centro náutico de Montemor-o-Velho e para lá seguirão os outros dois na semana que vem. É mais um feito que dignifica o concelho.

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1.2 - Orçamento para 2013

Umas primeiras palavras para este Orçamento que já foi apelidado de “assalto à mão armada”. Este é o Orçamento insuportável de um governo moribundo, desacreditado, vaiado onde quer que vá, e repudiado pelos seus próprios eleitores, que por todo o país se juntam à enorme força social de luta, que cresce em cada dia que passa, contra esta política e este Governo.

O IRS conhece o maior aumento de que há memória. São reestruturados os escalões de forma a penalizar mais duramente os rendimentos mais baixos e a taxar as camadas intermédias como se fossem grandes fortunas; são reduzidas as deduções com a habitação, a saúde e a educação; e é imposta a infame sobretaxa de 3,5% a todos os contribuintes - que foi a forma encontrada pelo Governo para confiscar um mês de salário aos trabalhadores e aos reformados. A política tributária deste Governo é muito simples. Os ricos pagam como se fossem pobres e os que se tornam pobres pagam como se fossem ricos. Para os funcionários públicos, este será mais um orçamento de choque e pavor. Mantêm-se os cortes salariais entre 3,5 e 10%. Mantém-se o confisco de dois salários, sendo um deles engolido pelo IRS. Este orçamento acentua o ataque às funções sociais do Estado. Na saúde, o corte é de 660 milhões de euros. Na educação, é de 1.125 milhões de euros. Nas prestações sociais o Governo corta 1.040 milhões de euros em subsídios de desemprego, de doença e até de funeral.

Os micro, pequenos e médios empresários vêem as suas empresas e as suas vidas destruídas pela falta de crédito bancário, pela cessação de pagamentos que lhes são devidos, pela perda de poder de compra da maioria da população e confrontam-se com a total insensibilidade do Governo e da maioria perante a destruição, às suas mãos, da espinha dorsal do tecido empresarial português. A irracionalidade da manutenção do IVA da restauração na taxa máxima de 23%, contra todos os apelos e perante a evidência das consequências catastróficas dessa medida para a nossa economia e para o nosso tecido social, é uma elucidativa imagem de marca deste Orçamento e do Governo.

Este Orçamento é um assalto ao bolso dos trabalhadores, dos reformados e das camadas mais desfavorecidas, mas salvam-se os ricos e os poderosos, os grupos económicos e financeiros, os que sempre se furtaram a pagar impostos, por via de benefícios e isenções fiscais ou por manobras de engenharia fiscal, de distribuição antecipada de dividendos ou do recurso a paraísos fiscais. Ao contrário do que afirma o Governo, a repartição dos sacrifícios não é justa nem equitativa. Mantém-se escandalosos benefícios do grande capital em sede de IRC. Não são tributadas as mais-valias mobiliárias das SGPS's (sociedades gestoras de participações sociais). Adia-se para as calendas gregas a tributação das transacções feitas nos mercados financeiros. Se a maioria não tivesse rejeitado as propostas apresentadas pelo PCP na especialidade, visando a equidade fiscal, obter-se-ia uma consolidação orçamental que evitaria o assalto fiscal que é este Orçamento e permitiria repor os subsídios de férias e de natal injustamente confiscados aos trabalhadores e aos reformados.

Este Orçamento é também um atentado contra a economia nacional. O Governo pretende vender ao desbarato ao grande capital as mais estratégicas empresas nacionais, como a ANA, os CTT, a CP Carga ou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Quando este Governo tomou posse em 2011, as medidas de austeridade seriam temporárias e limitadas ao período do chamado “Programa de Assistência”. E seriam "suficientes" para corrigir o défice, travar o endividamento e recuperar a confiança dos mercados. Depois veio o Orçamento para 2012. Quando aqui apresentou o Orçamento do Estado para 2012, o Sr. Primeiro-Ministro caracterizou-o como o “orçamento da estabilização da economia portuguesa” e como o “orçamento que prepararia a recuperação económica do país”. Considerou-o mesmo uma etapa necessária para o crescimento do produto e do emprego, um crescimento que se pretendia “sólido, duradouro, sustentável e equitativo”. Era também um orçamento “realista, equilibrado e robusto”, “o salvo-conduto da economia portuguesa durante estes tempos de intempérie”. Este orçamento porém, não só não foi o salvo-conduto, como foi a própria intempérie. Nem recuperação, nem crescimento do produto, nem crescimento do emprego, nem estabilização. Mas apesar da evidência do rotundo fracasso desta política, o Governo e a troika insistem em mais e pior do mesmo.

E agora, perante a evidência do fracasso dos objectivos proclamados pelo Orçamento de 2012 e a certeza do fracasso do Orçamento para 2013, o que se anuncia é uma famigerada “refundação do Estado” assente num corte de mais 4.000 milhões de euros que representaria, a ser levado por diante, um golpe de Estado, destinado a liquidar o Estado Social de Direito que a nossa Constituição consagra e a consumar um inaceitável retrocesso civilizacional. É hoje uma evidência que a espiral recessiva que esta política impõe ao país, não só tem consequências sociais catastróficas, como impede irremediavelmente qualquer possibilidade de recuperação económica, nem resolve o reequilíbrio das contas públicas. É hoje uma evidência que o dinheiro emprestado pela troika, em condições e com exigências inaceitáveis, não visa ajudar a economia portuguesa a superar a crise, mas pretende apenas servir de suplemento alimentar para a banca e para os grandes grupos económicos e de instrumento de imposição de uma política assente no aumento da exploração dos trabalhadores, no retrocesso económico e social, e no saque dos recursos nacionais.

O Governo e a maioria dizem que não há alternativa. Mas o que é cada dia mais evidente é que o povo português não tem outra alternativa que não seja derrotar este Governo e romper com as imposições da troika. O Governo diz que não há alternativa a esta política. Nós dizemos que não há alternativa com esta política. A única solução para a superação da terrível situação em que o PS, o PSD e o CDS lançaram o país terá de passar por uma renegociação justa e honrada de prazos, montantes e juros da dívida externa legítima, que respeite a dignidade do nosso povo e que, pela valorização do trabalho e dos recursos nacionais, permita criar condições de desenvolvimento económico indispensáveis para que o país supere a presente crise e honre dignamente os seus compromissos. É esta a alternativa que o povo português, mais cedo que tarde, acabará por impor, derrotando esta política e o Governo que a executa.

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1.3 - Freguesias: A luta não acabou!

Está em curso, como sabemos, uma profunda ofensiva contra o poder local democrático, uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril. É neste quadro que aparece a intenção de extinção, pelo Governo PSD/CDS, de cerca de 2000 freguesias, desfigurando o mapa de organização territorial do País, na sequência da inscrição pelo PS no memorando assinado com a troika desse objectivo (dizia-se, com referência às freguesias e aos municípios «reduzir significativamente o número destas entidades»).

O processo rocambolesco e antidemocrático conduzido pelo Governo e pela direita traduz bem o desrespeito pelo Poder Local e pela Constituição. Começando por uma falsa discussão pública de um documento verde com as orientações já definidas; continuando com uma lei de extinção (eufemisticamente designada como agregação) das freguesias que definiu o respectivo processo; passando por falsas consultas às assembleias municipais (não às freguesias!) em que as suas deliberações apenas eram consideradas se coincidissem com os objectivos de redução previamente fixados pelo Governo; incluindo também a criação de uma unidade técnica, supostamente junto da Assembleia da República, mas na prática comandada pelo Governo; confluindo agora no processo em discussão na Assembleia da República em condições inaceitáveis.

Com esta ofensiva pretende-se atingir o órgão de maior proximidade com as populações, que melhor usa os recursos à sua disposição (o financiamento pelo Orçamento das freguesias é menos de 0,1% do total), que mais é fiscalizado no dia-a-dia pelos eleitores, que no fundamental assenta num trabalho empenhado e voluntário dos seus eleitos traduzindo-se numa imensa riqueza democrática, social e até económica.

É importante assinalar, contudo, que ao contrário do que o Governo e os seus apoiantes querem fazer crer, a luta contra a extinção das freguesias não terminou e não está derrotada. Por todo o País se sucedem manifestações e outras acções contra esta extinção, que se verificaram dentro e fora da Assembleia da República no próprio dia da votação na generalidade, levando até a maioria PSD/CDS a adiar a votação na generalidade para o dia seguinte. Para além de tudo o que se puder fazer no plano institucional, a continuação da luta popular pode ainda travar este grave atentado, seja enquanto estiver na Assembleia da República seja perante o Presidente da República, que terá o poder de promulgar ou vetar a lei, seja depois disso, caso a lei seja publicada e antes da sua efectiva aplicação.

Esta história ainda não acabou. É possível derrotar este crime contra a democracia, o Poder Local Democrático e a Constituição de Abril. Foi neste sentido que o PCP apresentou esta semana cerca de 700 propostas de alteração do PCP à reorganização das freguesias. São 700 propostas que vão ter que ser votadas numa maratona, e devem ser conhecidos já os que votaram a favor e contra a destruição das freguesias. Vamos conhecer brevemente quem viabilizou a destruição das freguesias de Ovar, S. João, Arada e S. Vicente Pereira Jusã. Serão deputados que foram - é bom lembrar - eleitos pelo povo e que devem agora prestar contas.

Mas a ofensiva contra o Poder Local não se fica por aqui. Porque, como foi já anunciado hoje pela Comissão Europeia, o corte previsto pelo governo mas ainda não concretizado de 4 mil milhões de euros não vai chegar. Vão ser necessárias ainda mais medidas, e portanto mais cortes irão seguir-se. A este propósito, e numa antecipação clara à sempre “inevitável" extinção de concelhos, o PSD e o CDS entregaram já na Assembleia da República uma proposta para um novo regime jurídico das autarquias locais que impõe, por um lado, a existência de entidades intermunicipais à revelia dos municípios, e por outro a delegação forçada de competências dos municípios para estas novas entidades, em áreas essenciais como o planeamento estratégico e a gestão de infra-estruturas urbanas. Preparemos-mos portanto para o que aí vem. Nunca é demais lembrar que PS, PSD e CDS assinaram o memorando com a troika que impunha e impõe a redução significativa quer de freguesias quer de municípios.

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2. Informação Municipal

Sobre este ponto tinha apenas alguns reparos a fazer:

2.1 - Cheias do Cáster

Uma palavra para o incontornável assunto das cheias que aconteceram na sequência das últimas chuvas e que inundaram parcialmente as caves dos edifícios da Rua Ferreira de Castro. Naturalmente que o parque urbano não está em causa, como me parece óbvio. Neste caso, não fosse o parque urbano e possivelmente os efeitos das cheias teriam sido bem piores. Os problemas são de vária ordem com causas mais próximas e mais remotas. Como causas mais remotas temos uma absurda política de impermeabilização dos solos. Ao vermos urbanizações inteiras onde mais de 90% do solo é impermeabilizado, importa percebermos que as águas têm naturalmente que fluir para algum lado. A chuva, em vez de ser absorvida gradualmente pelo solo, é encanada directamente para as linhas de água, afectando o ciclo da água, a erosão e causando em último grau cheias como aquela a que assistimos recentemente. As causas mais próximas devem também suscitar a nossa reflexão. Por que a limpeza do Cáster, reclamada há muito pelo PCP, designadamente no troço a jusante da Ponte do Casal nunca foi feita em condições. As construções em pleno leito de cheias, como aquelas que existem mesmo à beira da ribeira das luzes a montante do mercado revelam também a completa falha dos nossos instrumentos de planeamento.

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2.2 - Ciclovias

Tenho uma questão específica e outras mais de fundo. A primeira tem a ver com a Ecopista do Atlântico. Em primeiro lugar, gostava de saber qual a razão da suspensão da obra. Com efeito, a pista parece concluída em alguns troços, mas os passadiços estão todos ou quase todos por concluir. Posto isto pergunto: qual a razão desta paragem e se está prevista alguma data para recomeço dos trabalhos. Por outro lado, pude observar que, em diversos pontos, a pista, embora segregada, passa apenas a alguns escassos centímetros do asfalto da estrada, ainda por cima, com os barrotes algo dissimulados na vegetação. Tenho alguma dificuldade em entender esta opção do desenho na medida em que não faltava seguramente espaço para recuar a pista para no mínimo 1 ou dois metros da estrada. Atrevo-me a perguntar: será que a pista foi bem executada? Será possível que o projecto contemple de facto curvas da pista a rasar literalmente a estrada? Fica a pergunta.

A questão mais de fundo prende-se com os modos suaves de deslocação que esta Câmara procura e promover - e bem, a meu ver. Mas por aquilo que me é dado a observar, a mesma Câmara está a persistir num erro, em confundir pista e faixa clicável. Na primeira existe separação física e portanto segregação da via onde circula a bicicleta. Na segunda a demarcação é apenas visual através de um traço na via, não havendo portanto segregação física entre a bicicleta e o automóvel. O critério fundamental que deve estar aqui em causa é a segurança que tem a ver por um lado com o diferencial de velocidade e por outro com o diferencial de volume. Não é indiferente estarmos a partilhar a via com uma mota, um carro ou um camião TIR. No caso da Avenida D. Maria II, ou na Av. do Emigrante, ou ainda na estrada de Pardilhó, a Câmara optou de forma errada, do meu ponto de vista, pela faixa de bicicleta. Opção errada porque ao estabelecer uma delimitação apenas visual, está a dar um falso sinal de segurança aos utentes de bicicleta, numa estrada onde os carros circulam a maior velocidade e onde circulam, ainda por cima, camiões e autocarros. A norma recomenda pistas clicáveis, ou seja vias clicáveis fisicamente segregadas quando os diferenciais de velocidade são superiores a 50Km/H como é certamente o caso em qualquer dos exemplos que acabei de dar. Tenho por outro lado sérias dúvidas sobre a Av. D. Maria II porquanto a faixa para circulação automóvel não terá os 5 metros constantes na norma para aquele tipo de via distribuidora. Assim é quase certo a invasão da faixa ciclável, contribuindo ainda mais para a insegurança dos ciclistas. Para se ter a noção de grau de selvajaria que grassa entre os automobilistas, veja-se o que aconteceu na estrada de Pardilhó antes do cruzamento para o Cais do Puxadouro. Para evitar a lombas que protegem a passadeira e por falta de barreiras físicas, os carros invadem a faixa ciclável tendo já destruído por completo o piso.

Bom mas, para além da faixa e da pista segregada, temos também uma solução de coexistência cada vez mais em voga em Portugal e na Europa. Com efeito, o nosso código da estrada já prevê as chamadas zonas trinta. E quando o diferencial de velocidade é inferior a trinta, é hoje amplamente recomendado quer nos centros urbanos, quer nas zonas habitacionais, a aplicação da chamada rua unitária. Ou seja, em vez de pintar faixas ridículas para circulação de bicicletas, que normalmente conflituam seja com os carros em circulação, seja com o estacionamento, opta-se por uma verdadeira democratização do espaço público que passa a ser partilhado em pé de igualdade por peões, bicicletas e automóveis. Numa espécie de retorno à rua medieval, procura-se assim alimentar novas vivências nos centros urbanos, levando toda a gente a circular mais devagar e potenciando encontros e contactos entre as pessoas. Num quadro onde a reabilitação urbana assume um contexto cada vez mais alargado e integrado, temos muito que reflectir sobre estas novas tendências que começam a mexer em cada vez mais cidades.
Ainda sobre este ponto da ordem de trabalho, gostaria de colocar mais duas ou três questões.

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2.3 - Arruamentos em Esmoriz

Há muitas queixas sobre o estado das ruas e sobre o arrastar das obras, particularmente da Estrada Nova e da Avenida dos Correios entre outras. Pedia-lhe Sr. Vereador informações sobre esta situação.

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2.4 - Casos sociais

Já que estamos em Esmoriz, é tempo de falar novamente no realojamento daquelas pessoas que ainda vivem em condições desumanas. São já inúmeras as vezes que tenho colocado esta questão. Gostaria que não fosse necessário, mas o facto que promessa após promessa, a obra não avança e o bairro dos pescadores não passa do papel. Pedia portanto informações sobre o caso.

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2.5 - Revisão do PDM

Andamos a falar disto há séculos, mas o facto é que nunca se debateu de forma séria esta questão. O planeamento ou melhor dizendo a ciência do planeamento tem evoluído muito nas últimas décadas, desde o plano “Blue Print” feito a regra e esquadro por técnicos infalíveis, passando pelos planos mais compreensivos que iam salvar o mundo, até aos planos participativos vistos mais como uma ferramenta de mobilização das energias latentes da sociedade com vista à transformação de ideias em acções concretas. Não cabe aqui este debate, como é óbvio, mas como mais uma vez a revisão do PDM está mencionada no relatório, gostaria de saber o que tem sido feito no concreto, e sobretudo em termos do envolvimento das forças vivas do concelho. Gostaria igualmente se pensa ou não a Câmara anexar ao novo PDM um plano estratégico que dê expressão ao PDM em termos da sua concretização, ou seja o que vai ser feito, como, quando e com quem.

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3. Orçamento e grandes opções do plano

Do ponto de vista formal, o PCP começa por reconhecer que este orçamento reforça uma tendência de aproximação à realidade. E esta não é uma questão menor. Por isso é que o PCP por um lado insistiu ao longo de anos para a necessidade desta aproximação, e por outro não pode deixar de reconhecer o mérito deste orçamento em concreto, de 35 milhões de euros, valor já muito razoavelmente próximo dos cerca de 30 milhões de são efectivamente gastos anualmente por esta câmara. Trata-se também de um resposta àqueles que diziam que orçamentos empolados eram indispensáveis e que não havia volta a dar.

Mas este orçamento, correcto do ponto de vista formal, não é o orçamento do PCP. Trata-se de opções deste executivo, porventura legítimas mas que não acompanhamos em muitos aspectos. Desde logo que é um orçamento de desresponsabilização, que deixa sistematicamente a terceiros o que deveria ser a própria Câmara a fazer. Vejam-se as entrevistas da Câmara. Não fazemos porque causa do Polis, não se avança com o bairro na Praia de Esmoriz por causa do IHRU, o saneamento está atrasado por causa da AdRA, o estado imundo dos caixotes do lixo é com a ERSUC etc.

Trinta e cinco milhões de euros é muito dinheiro, e as opções são muitas e diversas. As do PCP certamente não seriam estas. Para além do saneamento e da água, existem do ponto de vista do PCP um conjunto de áreas prioritárias que não tem expressão neste orçamento. Um orçamento que peca desde logo pelo seu exclusivo enfoque nos aspectos exclusivamente materiais e do qual não transpira uma verdadeira estratégia de desenvolvimento para o concelho. Onde é que se encontram os pescadores e os agricultores neste orçamento. Que vamos fazer para dinamizar a nossa principal zona industrial e como vamos reconverter as outras, muitas delas em estado de decadência e obsoletas? Veja-se a título de exemplo o que foi feito na Praia de Mira relativamente aos pescadores e a venda de pescado.

Sem querer alongar-me demasiado porque teremos brevemente ocasião de trocar ideias sobre esta matéria - a não ser que o governo acabe com este concelho até Setembro do ano que vem - citaria desde logo quatro áreas prioritárias que não vemos suficientemente tratadas neste orçamento:

1. Desenvolvimento económico: conforme disse, Portugal clama por políticas locais de desenvolvimento, sejam ao nível do sector primário, secundário ou terciário. Cabe aqui ao poder local um papel fundamental no sentido de colocar as suas competências em termos de gestão do território ao serviço do desenvolvimento. Temos apresentado várias propostas concretas neste domínio como seja a criação de uma agência local de desenvolvimento;
2. Políticas de reabilitação urbana: como é sabido em Portugal, apenas 10% do total dos gastos em construção são afectos à reabilitação enquanto que os restantes 90% são afectos a edifícios novos. Na EU a proporção é 50% para cada lado. Todos os documentos de política urbana e habitacional apontam para a reabilitação como elemento chave não só para resolver as questões do acesso à habitação, mas também para relançar a economia urbana, reconvertendo bairros degradados ou zonas industriais obsoletas. O próximo quadro comunitário 2014-2020 irá seguramente dar um grande enfoque a esta questão. Importa por isso aproveitar bem o Decreto-Lei recém-publicado com o regime jurídico de reabilitação urbana (DL 307/2009 com as alterações publicadas em 14/8/2012).
3. Revisão do PDM: esta questão é fundamental. Importa renovar e adaptar este instrumento aos novos tempos, envolvendo a população na sua discussão. Importa reduzir os perímetros urbanos adequando assim a oferta de solo construtivo às novas condições de mercado. Se assim não for, continuaremos a assistir ao crescimento disperso das nossas áreas urbanas, quando o sinal deveria ser claramente de consolidação das mesmas. O PDM deve igualmente ser um instrumento estratégico que dê consistência às grandes opções em matéria de equipamentos. Não perceber o enorme potencial de um complexo municipal desportivo à volta da arena Sport fórum ligando o clube de ténis e a Casa da Juventude revela no nosso entender alguma miopia.
4. Finalmente e não estou a esgotar o nosso programa, salientamos a necessidade de uma verdadeira política de mobilidade que manifestamente não tem existido no concelho. Não vemos estratégias claras, apenas medidas avulsas. No entender do PCP, a opção deve ser clara, no sentido de favorecer os modos suaves, porquanto iremos assistir de forma mais ou menos forçada à imposição de novos paradigmas de mobilidade por força da escassez de petróleo. Desta forma teremos que dar primazia aos peões, às bicicletas e ao transporte público, potenciando este enorme activo que constitui a linha suburbana Porto-Aveiro. Defendemos por isso a elaboração de um verdadeiro plano de mobilidade devidamente suportado num estado científico que quantifique os movimentos pendulares de pessoas, os diversos fluxos dominantes etc. Só assim poderemos dar passos decisivos nesta matéria.

Quanto ao Orçamento que estamos aqui a apreciar, vou apenas levantar alguns aspectos que nos preocupam.

Em primeiro lugar, e relativamente à AdRA, temos fatalmente que voltar mais uma vez a este assunto, lamento. Tivemos em 2012, se não me falha a memória, a última tranche corresponde ao pagamento por conta da cedência da infra-estrutura. Foram ao todo mais de 10 milhões de euros com os quais a Câmara pode realizar obra e ainda bem. Mas esta receita acaba. Da AdRA virão apenas as rendas de exploração e os dividendos, o que representa um corte significativo nas receitas em cerca de 3 milhões de euros (entre as contrapartidas da cedência e as rendas da concessão). Quanto aos dividendos, eles pura e simplesmente não virão porquanto a AdRA representa mais uma monstruosidade ignóbil que estes governos, PS, e PSD CDS criaram. Assim criaram-se empresas todas chics, todas p'rá frentex, modernas, mas que não passam de sorvedores de dinheiros e geradoras de enormes prejuízos que todos iremos pagar no futuro. Só nestes dois anos 2010 e 2011, a AdRA acumulou mais de 3 milhões de euros, o que não impediu de resto o pagamento de salários principescos aos seus administradores (cerca de 10 mil euros mensais como se vê nas contas). Mas a leitura das contas é deveras engraçada. Criou-se esta figura do desvio tarifário que corresponde a uma simples soma do que seria necessário para a empresa ter lucro. E depois, de forma cândida, diz o relatório e passo a citar:

“O resultado líquido do exercício foi positivo em 2 milhões de euros e o desvio tarifário cifrou-se no montante de 3,1 milhões de euros. O registo do desvio tarifário como uma componente operacional positiva permite que o Resultado operacional seja positivo em cerca de 2 milhões de euros.”

Palavras para quê?

Mas ainda relativamente à AdRA, tenho uma dúvida. Fala o orçamento numa verba de 210 mil euros destinada à realização do capital da AdRA. Mas o que é visível, quer nos documentos da AdRA, quer nas contas da Câmara do ano passado, é que a totalidade do capital foi já realizado - ou seja as 248.430 acções foram já comparadas no valor de 1.242.150 euros correspondente a 8,28% da capital social da empresa. Admito que possa estar errado mas gostaria que me explicassem esta constrição de termos um documento da AdRA a dizer que o capital se encontra plenamente realizado e esta verba de 210 mil euros deste orçamento.

Relativamente à taxa de retenção de IRS, vamos ter uma diminuição de 5 para 3%. Mas o valor orçamentado para 2013 é exactamente igual ao de 2012. Prevê-se assim um aumento tão grande da carga fiscal? Mas façamos outra conta. Se olharmos o resultado das contas de 2011, vemos que esta colecta de IRS foi de 1.510.181 euros. Neste orçamento, com a taxa de retenção de 3% temos 1.595.987 euros. Se fossem os mesmos 5% teríamos uma colecta de 2.659.978 euros. Ou seja, quem fez as contas deste orçamento partiu do princípio que, entre 2011 e 2013, ou seja em dois anos a colecta de IRS irá crescer 76%. Pergunto portanto que contas foram estas, e já agora, se alguém fez as contas ao benefício que irá caber a cada residente em Ovar com esta redução.

Finalmente, apenas duas questões relativamente às transferências de capital. Segundo as contas do passado a Câmara, apesar das ameaças e da promessa de firmeza como esta que apresenta aqui no documento, foi realizando a sua parte do seu capital social do Polis através da CIRA, no valor de 1.552.492 euros, sem que nada tenha sido feito em benefício de Ovar. Neste orçamento está prevista mais uma fatia, diz o Sr. Presidente, condicionada à realização da obra. Sr. Presidente, não é a primeira vez que repete a promessa e acaba por pagar contrariando o que prometeu. Será que vai ser diferente desta vez?

Agora relativamente ao Parque Da Ciência. Tememos que seja mais um elefante branco. Vejamos a título de exemplo o Europarque, completamente falido e exemplo do mais rotundo falhanço em termos de parques tecnológicos. Este PCI está completamente parado. 20 mil euros é dinheiro. Na nossa opinião, acho que já chega. Sugiro que diga a estes Srs. da Cira e aos outros capitalistas com a Martinfer que só com a obra irá lucrar milhões que brinquem com o dinheiro dos outros, porque nós estamos a ficar fartos de ser roubados.

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