Entre os temas alvo da intervenção do eleito do PCP, Miguel Jeri, na sessão de Fevereiro da Assembleia Municipal estão os problemas do saneamento em Esmoriz que continuam por resolver, a recorrente invasão das águas nas terras agrícolas da Marinha, variados problemas com os agricultores da Ribeira, situações de perigo na Ecopista do Atlântico e no Parque Urbano e sugestões para o melhoramento deste último.

Apesar do incómodo reiteradamente manifestado pelo PSD, a intervenção do PCP não esqueceu os responsáveis da situação catastrófica em que está mergulhado o país, na medida em que ela é a grande condicionante do presente e do futuro de milhões de portugueses e que, como é evidente, não poupa o nosso concelho de Ovar.

O PCP propôs ainda a redução dos preços do Museu Júlio Dinis no sentido de uma maior democratização no acesso a este equipamento, que contou com a oposição do PSD. Também analisou, apontou incorrecções, propôs alterações e defendeu uma discussão mais aprofundada da proposta de Regimento apresentada pela Mesa da Assembleia Municipal de forma a tornar um documento mais consensual e razoável. Por fim, subscreveu a proposta do BE no sentido de um acompanhamento específico da AM para o caso da erosão costeira, propondo adicionalmente que, numa perspectiva de descentralização e abertura deste órgão, e tendo em conta especificidades técnicas, se integrem personalidades indicadas pelos partidos representados, independentemente de estas serem deputados municipais ou não.

Para os comunistas, a preparação da Assembleia Municipal é um trabalho coletivo que começa logo no dia seguinte a cada reunião. Os contactos sistemáticos com a população são para continuar, de forma a colocar a análise, discussão e solução dos seus problemas concretos na agenda da discussão municipal. Neste sentido, o PCP continuará, através da sua actividade, postura e posicionamento político, a pugnar pela dignificação deste importante órgão do Poder Local Democrático.

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal

Exmos. Senhores Vereadores

Exmos. Senhores Deputados Municipais

Minhas Senhoras e meus Senhores

2 - Período Antes da Ordem do Dia (PAOD)

a) Fuga no saneamento em Esmoriz

Depois de ter alertado para problemas nas obras da AdRA em Gondezende, o saneamento voltou a ser motivo de queixa em Esmoriz. Desta vez o problema colocou-se num propriedade particular localizada na Rua da Turquia (bem como na própria rua), onde uma caixa de saneamento esteve a transbordar desde o dia 26 de Dezembro, inundando o terreno de dejectos e água contaminada. Para além da infiltração da água no terreno e subsolo, afectando a propriedade e as casas circundantes, acresce que esta acaba por drenar também para a Barrinha de Esmoriz, o que representa um impacto ambiental importante.

Segundo nos informaram moradores, o problema não é de hoje ou de ontem, e há já largos anos que em todos os Invernos esta situação se repete, tendo sido alertadas as autoridades competentes na devida altura. No caso deste ano, foram efectuados vários contactos com a eco-linha da Câmara Municipal de Ovar [CMO], sem qualquer resposta, e com a AdRA [Águas da Região de Aveiro, S.A.] sendo que mesmo após a visita de um piquete desta empresa em inícios de Janeiro, a situação manteve-se sem solução definitiva até meados de Fevereiro.

Hoje, ainda há poucos minutos, foi-me entregue a resposta da CMO, que por sua vez nos reenviou a resposta da AdRA, onde se afirma que algumas medidas foram já tomadas no sentido da sua resolução. De facto hoje mesmo foi-nos confirmado pelos moradores que o problema na propriedade particular foi apenas recentemente controlado, mas esses mesmos moradores fizeram-nos notar o problema da saída de águas contaminadas na Rua da Turquia propriamente dita, na via pública, continua por resolver. Fica aqui, portanto, o alerta.

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b) Agricultores da Marinha e da Ribeira

Há décadas que os agricultores da Marinha enfrentam frequentemente o drama da invasão das águas da Ria nos seus terrenos, problema que se agravou após as obras na Barra do Porto de Aveiro onde as dragagens realizadas aumentaram drasticamente a amplitude das marés na Ria de Aveiro. Sendo esta uma situação completamente alheia às populações da Marinha, o facto é que são estas que têm sofrido ao ver as águas avançarem cada vez mais ameaçando pessoas, animais, edifícios e outros bens.

Convém salientar que a invasão das águas da Ria tem importantes custos para a economia local, destruindo ano após ano centenas de hectares de plantações, cujo estado de salinização pode demorar até 6 anos a reverter, e com prejuízos de dezenas de milhar de euros, e invadindo também, por diversas ocasiões, casas e vacarias.

Apesar dos municípios vizinhos da Estarreja e Murtosa já terem avançado com obras de protecção dos respectivos territórios, em Ovar os agricultores desesperam pelas obras de protecção da Marinha, uma vez que eles próprios estão impedidos pela autoridade de avançar por conta própria com qualquer medida de protecção das suas próprias terras. Urge pressionar o Governo para que estas obras avancem o mais rapidamente possível! A população da Marinha está disposta a fazer-se ouvir por todos os meios possíveis para que estas obras avancem ao fim anos e anos de promessas incumpridas.

Ainda na zona, queríamos levantar outro problema, desta vez localizado na Ribeira. Os moradores referem que o cais que está a ser construído, no âmbito do projeto Polis, está demasiadamente baixo, e que será facilmente inundado na preia-mar. O mesmo acontece com as obras de requalificação na zona do Carregal e da Azurreira, com plataformas fixos que estarão abaixo do nível das águas na preia-mar, o que causará a sua degradação acelerada.

Ainda naquela zona, mas junto ao Rio Cáster, outra questão tem indignado os agricultores. Nesta zona foi criado um caminho que contará, no futuro, com uma ciclovia, que terminará num miradouro. Este caminho é aquele actualmente utilizado pelos agricultores para aceder às suas terras, na margem esquerda (a margem oposta) do Rio Cáster.

Em primeiro lugar, pela largura existente no caminho, não há espaço para passar um tractor e uma ciclovia, a menos que se pretenda impedir o trânsito de veículos agrícolas para os terrenos, ou então que se pretenda colocar em causa a segurança dos ciclistas.

Em segundo lugar, e segundo nos informaram os próprios agricultores, estes foram recentemente proibidos pela Câmara de aceder ao outro lado do Rio, ou seja, de aceder de tractor aos seus próprios terrenos.

Em terceiro lugar, acontece que os agricultores tinham constituído linhas de água que levavam a água do rio para a rega nos terrenos na margem direita, e que foram totalmente interrompidas pela construção do caminho, sem qualquer preocupação, por exemplo, com a colocação de manilhas. Pura e simplesmente foram cortadas sem ter sido dada qualquer explicação aos interessados.

Em quarto lugar, o caminho encontra-se demasiado perto do curso de água, sendo muito previsível a inundação da pista, bastando para isso um ligeiro aumento do caudal do rio em períodos de maior pluviosidade.

Meus senhores, de uma forma geral os agricultores queixam-se de não terem sido ouvidos no desenrolar destas obras que também lhes dizem respeito. Tem de se encontrar aqui uma solução de compromisso, sem comprometer nem as ciclovias, nem a actividade agrícola. Uma solução será construir uma ponte e um caminho na margem esquerda do rio, que permita a actividade agrícola, ficando o outro lado reservado para as ciclovias.

Envolver e estimular a participação das populações é, antes de mais, ouvi-las de forma a evitar estas situações desagradáveis e totalmente evitáveis. Nunca é demais de salientar que estas populações necessitam da actividade agrícola para sustento, e que é esta actividade que mantém a viabilidade do tecido social da zona. E, no final de contas, como dizem e muito bem os agricultores, de pouco serve termos uma ciclovia para os seus utilizadores verem silvas e terrenos abandonados.

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c) Situação de endividamento do país

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Infelizmente e para incómodo de alguns, terei mesmo de fazer esta intervenção. Pois seria escondermos a cabeça na areia se esta Assembleia ignorasse por completo a situação catastrófica em que estamos mergulhados, na medida em que ela é a grande condicionante do presente e futuro de milhões de portugueses e do país; uma situação catastrófica que, como é evidente, não poupa o nosso concelho de Ovar.

Nunca, desde o 25 de Abril, um governo atacou de forma tão impiedosa os direitos de quem trabalha e se colocou tão despudoradamente ao lado dos poderosos. Nunca um governo criou tanta miséria, destrui tantos serviços, criou tanto desemprego, aplaudiu a emigração forçada de tantos jovens, se submeteu tanto aos ditames de potências estrangeiras, afogou tanto os portugueses em impostos, procedeu a tantas privatizações – como é o caso da EGF, que afecta directamente o concelho. Nunca um governo teve tanto medo de enfrentar o povo, se submeteu a tantos chumbos do TC, ou teve ministros tão arrogantes como impreparados.

No terceiro trimestre de 2013 existiam, de acordo com o INE, 838 mil trabalhadores desempregados. E esta é uma cifra subvalorizada! Se a estes números juntarmos os inactivos, os desmotivados e os trabalhadores em formação profissional, estaremos na presença de cerca de 1 milhão e 400 mil trabalhadores desempregados. Uma catástrofe económica e social que se continua a agravar. Para piorar o quadro, as sucessivas alterações às regras do subsídio de desemprego, levadas a cabo pelo PS, mas também por este Governo e com particular responsabilidade do CDS, chegámos à inaceitável realidade de, em Dezembro de 2013, apenas 376 mil trabalhadores receberem prestações de desemprego.

No concelho de Ovar, já em 2011, das 15965 famílias residentes no concelho, 3017 contavam com um elemento do agregado desempregado, e 528 contavam com dois ou mais elementos desempregados. Isto significa que já em 2011 – ano em que o governo iniciou funções! - tínhamos cerca 22% das famílias do concelho afectadas pelo drama do desemprego. Hoje, com os números do desemprego a disparar todos os meses e por todo o país, a situação estará incomensuravelmente pior.

O desemprego jovem bate valores astronómicos, mesmo descontando os duzentos e cinquenta mil jovens foram obrigados a emigrar, sob o argumento de que estarão a mais na economia. Aqui em Ovar, e pessoalmente, quatro mãos não me chegam para contar jovens de Ovar que eu próprio conheço e que foram obrigados a abandonar o país por não terem aqui quaisquer condições para prosseguir a sua actividade profissional ou académica. Para a França. Para o Reino Unido. Para a Irlanda. Para a Alemanha. Para a Suíça. Para os Estados Unidos. Para a China. Para o Brasil. Para a Noruega.

Há cerca de uma semana, a atleta olímpica ovarense de renome, Clarisse Cruz, que bateu o recorde nacional dos 3.000 numa prova épica dos Jogos Olímpicos de Londres 2012, anunciou a sua retirada da selecção nacional por falta de apoios da Federação Portuguesa de Atletismo. Um atleta vareiro, campeão de marcha universitária, emigrou para a Suíça. Os nossos atletas, os nossos quadros técnicos e profissionais esvaem-se por entre os dedos.

Mas este não é apenas um governo que se limita a destruir direitos sociais, criar desemprego ou forçar a emigração. É também um governo que, ao mesmo tempo que se abstém de tocar os privilégios dos grandes grupos económicos, aponta baterias aos rendimentos de quem vive do seu trabalho.

No ano de 2013 os portugueses pagaram a maior factura tributária da sua história. Foram nada mais nada menos que 12 308 milhões de euros pagos em sede de IRS, o que corresponde a 34% do total das receitas fiscais do Estado. Este não é apenas o maior valor de sempre é também a maior subida de sempre no imposto sobre quem trabalha: uma subida de 35,5% face aos 9 085 milhões de euros pagos em 2012. De todos os impostos, directos e indirectos, o colectado em IRS foi o que mais subiu em percentagem e valor absoluto. Autores: PSD/CDS. Os mesmos que ficam indignadíssimos com o uso da palavra extorsão. Apenas com o recurso à extorsão foi possível ao um governo cumprir a meta do défice, o que é bem revelador da insustentabilidade do país e o desnorte dos nossos governantes.

Não é preciso ser-se economista para se perceber o caminho de desastre económico e social para no qual nos afundamos. Não sou só eu que digo! São dados da própria União Europeia, tardios, é certo – mas mais vale do que nunca! – que afirmam que em 2012 o número de portugueses em risco de pobreza e exclusão social subiu para 25,3% do total da população, o que corresponde a 2,7 milhões de portugueses a viver situações realmente dramáticas.

No meio disto tudo, o primeiro-ministro, no último fim-de-semana, e dando mostrar de um sentido de humor negro como a política que pratica, orgulha-se de dar «pancada» ao povo português alertando que esta «pancada» agravar-se-á. Sim, é inacreditável, mas foi esta a expressão utilizada por Passos Coelho, sob aplausos da plateia do Congresso do PSD.

Esta política atingirá, no futuro próximo, mais e mais camadas sociais, condicionará fortemente as gerações futuras, e criará profundas marcas de desespero, amargura e revolta na sociedade portuguesa que lembrará o governo PSD/CDS, e todos os seus cúmplices, por muitos e muitos anos pelo dano que causaram nas suas vidas.

É determinante, é urgente, é uma prioridade patriótica, é uma necessidade democrática, a demissão deste governo ilegítimo. Nesta quinta-feira, o povo estará de novo na rua e mostrará que por muitos negros que sejam os tempos, por esmagador que seja o apelo à resignação, o futuro cresce nos punhos daqueles que lutam, daqueles que resistem, daqueles que não se conformam.

Disse.

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3.3 – Informação Municipal

a) Ecopistas do Atlântico

Já que o documento entregue se debruça sobre as obras municipais, temos alguns reparos a apontar na Ecopista do Atlântico. Este é um projecto que apesar de ter rodas para andar nunca chegou a estar concluído, devido, entre outros factores, ao incumprimento da empresa a cargo da obra. Se é certo que o actual estado de abandono não pode ser imputado à actual Câmara, há no entanto alguns factos inadmissíveis e que colocam em causa a segurança dos ciclistas e que tem motivado imensas queixas por parte destes.

Dos 10 passadiços de madeira, 4 estão vedados por barrotes, obrigando os ciclistas a alternar frequentemente entre a ciclovia e a estrada para automóveis. Não existe uma sinalização suficientemente chamativa nos locais vedados, para além da existência dos próprios barrotes, o que cria situações de perigo para os ciclistas menos atentos ou desconhecedores do estado da ciclovia, uma vez que a sua parte inicial dá uma falsa sensação de segurança.

Além disso, em todos os 6 passadiços aparentemente abertos ao público não está finalizada a transição do piso alcatroado para o piso de madeira, criando autênticos buracos (nalguns casos de 20-30cm), o que já tem motivado acidentes, especialmente quando o raio da roda é menor, como no caso de bicicletas para crianças.

Além disso, na Praia de S. Pedro de Maceda, no ponto onde o acesso para automóveis intersecta a ciclovia, faz falta sinalização adequada para os automóveis que venham da praia, uma vez que esta só existe virada para quem vem do sentido oposto.

Independentemente da responsabilidade da inconclusão das obras, é inadmissível que a Câmara Municipal permita as ciclovias nestas condições de insegurança. Importa sinalizar adequadamente os bloqueios na ciclovia, as intersecções e acima de tudo corrigir (ou então impedir o acesso) os troços onde os buracos no piso constituem perigo real de acidente. É também urgente a conclusão deste equipamento que a população já se cansou de ver sem dele poder usufruir.

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b) Parque Urbano de Ovar

Há cerca de um ano a Câmara inaugurava com pompa e circunstância o Parque Urbano de Ovar, sob o mote "Parque Urbano: um lugar para onde apetece fugir". Nós não temos dúvidas de que se trata de uma obra que, há muito tempo prometida, veio melhorar a qualidade de vida da cidade, reforçando a sua área verde e valorizando aquela zona anteriormente abandonada.

Sem prejuízo das potencialidades que este equipamento veio abrir, o PCP entende que estas não têm sido aproveitadas na sua totalidade. De uma forma geral a afluência tem sido inferior à esperada, e isto tem várias causas: numa dinamização ainda insuficiente por parte da Câmara; no estado de degradação de alguns equipamentos; da inexistência ou não funcionamento de outros; ou ainda de condições de segurança que achamos importante que tenham uma resolução urgente.

Enumeraremos alguns problemas que gostaríamos, numa perspectiva construtiva, de ver solucionados. Em primeiro lugar, importa garantir uma protecção lateral nas pequenas pontes sobre as linhas de água paralelas ao Rio Cáster, à semelhança do que acontece na ponte sobre o Rio. Estas levadas normalmente não têm o mesmo caudal que o rio, é certo, mas podem atingir caudais consideráveis nas épocas mais chuvosas, tornando-se a queda um perigo real para as crianças que frequentem o caminho.

Ainda em matéria de segurança, a Rua António José de Almeida surge abruptamente e sem qualquer aviso prévio no caminho pedonal (a oriente) do parque, especialmente para os transeuntes que venham de Sul. Faz falta uma passadeira na sequência do caminho, à semelhança do que acontece no caminho a poente, de preferência com algum método que garanta a redução de velocidade dos automóveis e/ou de passeios que garantam a circulação em segurança de peões. Ainda neste local, o troço da antiga Trav. dos Pelames, que segue por dentro do parque para norte, está aparentemente transformado em caminho pedonal. No entanto não conta com qualquer sinalização impedindo o trânsito automóvel, o que se torna confuso especialmente para os condutores que não conheçam a rede viária local, uma vez que a parte inicial deste troço tem uma largura convidativa à circulação automóvel.

Aplaude-se a consideração que se teve com a existência dos bebedouros de água. Mas seria positivo que os bebedouros tivessem, efectivamente, água, uma vez que vários deles, se não todos, careciam deste pormenor. Por outro lado, deveria ter sido utilizada uma forma de gravar nas placas informativas que se sabe estarem naturalmente sujeitas à intempérie, uma vez que praticamente todas se encontram ilegíveis.

Por último, regista-se o avançado estado de degradação do edifício situado a sudeste do parque, atrás do cineteatro. O edifício está incompletamente vedado, sendo evidente o risco que representa, com acumulação de lixos dos mais variados tipos no seu interior. Igual preocupação levanta o poço anexo, que além de ter uma vedação muito baixa, conta com um afundamento na lateral que permite a passagem por baixo da vedação. Pelo risco iminente que representa, é bastante urgente a resolução deste problema nos termos do Decreto-lei 310/2002 que determina ser "obrigatório o resguardo ou a cobertura eficaz de poços, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer terrenos e susceptíveis de originar quedas desastrosas a pessoas e animais." Uma vez mais, apresentamos estas críticas duma perspectiva construtiva, para que o parque urbano seja um equipamento apelativo cultural, desportiva e recreativamente, ou pelo menos para que tenhamos um parque que não seja apenas "um lugar para onde apetece fugir", mas que, acima de tudo, não se torne um lugar de onde apeteça fugir.

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3.7 – Proposta de Regulamento do “Museu Júlio Dinis – Uma Casa Ovarense” – discussão e votação

Debruçámo-nos sobre este documento em sede de Comissão Permanente. Propusemos - e de resto houve unanimidade com todas as forças políticas - que os descontos de 50% no preço base abrangessem também os estudantes, independentemente do grau de ensino. Se existe desconto - e bem - para quem compra um cartão jovem, com mais razão terá de haver para estudantes. Pessoalmente, tenho notado que muitas instituições culturais públicas e privadas insistem em fazer desconto apenas para cartão jovem, ignorando o cartão de estudante. É que os dez euros do cartão jovem, nos tempos que correm, já não dão para os bolsos de todos os estudantes, que normalmente não contam com quaisquer rendimentos. Se queremos democratizar a cultura e torná-la acessível desde cedo, a condição de estudante tem de bastar para a existência de desconto.

No entanto, após avaliar os preços praticados noutras instituições culturais, e tendo em conta a situação de distanciamento da cultura dos cidadãos, entendemos que a tabela de preços-base deveria ser mais acessível. Tenhamos em conta, por exemplo, que no Museu de Ovar os preços praticados são de 2€ por visita guiada.

Com os preços propostos pela Câmara - e corrijam-me se estiver errado - uma família de 4 elementos que pretenda uma visita guiada teria de arcar com um custo de 24€ (4 x 6€). Mesmo com a proposta de redução de 50% para estudantes, estaríamos na presença de um custo de 18€ (2 x 6€ + 2 x 3€). Isto é um valor considerável, e em nada contribui para a aproximação dos munícipes, afectando seletivamente aqueles com mais dificuldades económicas.

Tendo em conta a boa situação financeira do Município, entendemos que há margem de manobra para tornar a política de preços mais acessível. Propomos a seguinte tabela de preços, que já enviamos anteriormente à Câmara com a esperança que esta a pudesse incluir na sua proposta de hoje.

• Normal - 2€
• Grupo escolar - 0,70€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos (e não “para grupos superiores a 10 elementos”; parece-nos mais intuitivo que os grupos de 10 já obtenham desconto na medida em que é um número mais “redondo”)
• Grupo adulto - 1,50€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos

Visita guiada ao Museu

• Normal - 4€
• Grupo escolar - 1,50€p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos (mantém-se inalterado)
• Grupo adulto - 2,00€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos

Oficina lúdico-pedagógica

• Normal - 2,00€ (número máximo de inscrições por oficina: 10 participantes)
• Grupo escolar - 1,50€ (número de alunos por oficina: 10 participantes) (mantém-se inalterado)

Relativamente às isenções, propomos ainda a isenção para cidadãos portadores de deficiência.

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3.8 – Proposta de Regimento – discussão e votação

Em primeiro lugar, tenho de concordar com o Deputado Frederico Lemos: tratando-se de uma alteração a um documento existente, não teria sido má ideia apresentar apenas as alterações, o que teria facilitado muito a vida a quem teve de examiná-lo. Mas adiante. Entendemos sim que teria sido útil esta proposta de regimento ter sido discutida em sede de Comissão Permanente, até porque há alguns pontos com os quais se poderia facilmente chegar a um consenso.

Analisando o documento no concreto, comecemos pelos pontos positivos. O primeiro, embora pudesse ir mais além, é que agora o prazo para inscrição do público se estende até às 16h30 do próprio dia da Assembleia Municipal. Isto só pode ser considerado como algo de positivo. Gostaria de lembrar que até em 2005 não existia qualquer obrigação de inscrição prévia por parte do público, bastando a este simplesmente pedir a palavra no período a ele destinado, e que isso nunca colocou nenhum problema de qualquer espécie no funcionamento dos trabalhos. Em Dezembro de 2005 o PS aprova um regimento que obrigava à inscrição até às 20h do dia anterior, o que contou, naturalmente, com a oposição da CDU. Entretanto esse prazo situa-se nas 12h30 do dia da Assembleia. Acontece que a intervenção de público se destina à prestação de informação e esclarecimentos pela população, pelo que não se encontra razão nenhuma razão logística para impor a obrigação de inscrição prévia. Mais simples teria sido, portanto, abolir esta obrigação.


O segundo, consideramos um avanço que se proceda à gravação áudio das intervenções de forma a facilitar o trabalho aos serviços municipais para a elaboração de actas. As sessões são públicas e, sobre as questões aqui levantadas anteriormente sobre privacidade [pelo PS], partimos do princípio que estas gravações terão como destino apenas o fim a que se propõem respeitando os princípios e orientações da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Quanto ao restante texto, temos alguns comentários a fazer, alguns dos quais até já foram aqui levantados pelo PS.

No artigo 7º, queríamos registar que o regimento anterior previa, para convocatória de uma reunião extraordinária por cidadãos eleitores, um número mínimo de 50 vezes a dimensão desta Assembleia, o que corresponderia a 1300 proponentes. Neste aspecto, o novo regimento baseia-se na Lei 75/2013, é certo. Mas não podemos deixar de denunciar que esta Lei obriga a que os proponentes sejam 5% do número de cidadãos eleitores (até ao limite de 2500), o que em Ovar representa 2490 eleitores. Ou seja, agora torna-se consideravelmente mais difícil convocar este tipo de reunião. Não estamos, portanto, a aproximar os cidadãos das instituições, estamos a ir no sentido contrário. Não sou jurista, mas se, como disse o Deputado Frederico Lemos, o Regimento pode ser mais generoso que a Lei, não vemos porque não manter o anterior número de 50 vezes a dimensão da Assembleia.

No artigo 10º é actualizada distribuição de tempos de intervenção. Fazendo os cálculos, e para um tempo total de 60 minutos, não há alterações significativas, correspondendo, no quadro da actual composição desta Assembleia, a tempos de intervenção distribuídos da seguinte forma: 21 minutos para o PSD, 19 para o PS, 10 para o PCP e 10 para o BE. Até aqui, não haveria diferenças significativas uma vez que a distribuição pelo Regimento actual é de 30, 25, 10 e 10 minutos, para o PSD, PS, PCP e BE, respectivamente. No entanto, o que nos preocupa é que estabelecendo-se um tempo total menor, de 30 minutos por exemplo, o tempo de intervenção dos grupos mais pequenos resume-se a 5 minutos, o que nalgumas situações pode ser manifestamente pouco. No anterior Regimento isto não poderia acontecer visto garantir um tempo mínimo de 10 minutos. Pensamos que esta questão deve ser melhor estudada, por exemplo, em sede de Comissão Permanente.

Ainda no artigo 10º, no seu ponto 8, afirma-se que os pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos são considerados nos tempos atribuídos a cada Grupo Municipal. Isto já vem do Regimento actual. No entanto não nos parece correcto descontar deste tempo, até porque mais adiante o artigo 17º ponto 3 vem garantido, e bem, que cada pedido de esclarecimento deve ser sintético e não pode ter duração superior a 3 minutos. Está, portanto, salvaguardada de certa forma a não utilização abusiva desta figura regimental. Por outro lado, neste ponto 8, da forma como está redactado, limita o pedido de esclarecimentos (e ainda pior, a capacidade de protesto) de um grupo que já tenha esgotado o seu tempo na sua intervenção inicial, e que não pode adivinhar se necessitará, por exemplo, de apresentar um protesto. Portanto, entendemos que estes tempos, salvaguardada que está a sua não utilização abusiva, não devem ser descontados nos tempos de cada grupo municipal.

O artigo 14º, sobre a continuidade das sessões, perde uma oportunidade de debruçar-se sobre a duração excessiva que algumas sessões chegaram a ter, como foi o caso da última que terminou pelas 3h30 da manhã. Com sessões tão longas perde a democracia pois nem os deputados conseguem ter a mesma atenção, nem a população pode estar presente pois sábados são dias de trabalho para muita gente. Na última Assembleia eu, por exemplo, faria urgência no sábado, e não terei sido o único nesta sala que teria de trabalhar no dia seguinte. Isto para não falar de reuniões como a de hoje, a meio da semana. Tanto quanto sei nos municípios vizinhos não se vê tal coisa, e penso que mesmo a Assembleia Municipal de Lisboa não reúne normalmente até tão tarde. Se queremos debate democrático, temos de ter o cuidado de o fazer em horários acessíveis. Propomos que as sessões, por princípio não tenham uma duração superior a 3h30 (o que significa duração até à uma da manhã), transitando para outro dia quando ultrapasse esse valor. E é claro que numa situação em que falte apenas um ou dois pontos mais rápidos, temos a certeza que se imporá o bom-senso e haverá flexibilidade para que se possa encerrar nessa mesma sessão. Mas limitaria, de certa forma, que as reuniões se estendessem pela noite dentro com compromisso óbvio do debate.

No artigo 18º e no artigo 21º vem escrito taxativamente que o Presidente da Câmara é sempre o último a intervir, não cabendo lugar a direitos de resposta, para pedir/dar explicações ou para pedir/prestar esclarecimentos. Até pode ser verdade que na maior parte das situações o Senhor Presidente usará da palavra em último lugar, mas coisa diferente é obrigar a isto! E se o Senhor Presidente fizer uma intervenção que suscite fortes dúvidas, que lance um elemento ou informação nova no debate, ou que coloque em causa a intervenção de um deputado, não pode ser questionado pela Assembleia, que ao fim ao cabo é o órgão que está a reunir?

Por exemplo: ainda há pouco, o Senhor Presidente da Câmara, respondendo à nossa interpelação sobre a inconclusão das ciclovias, referiu que já não haveria passadiços incompletos e que a nossa crítica viria, talvez, com um mês de atraso. Gostaria de lhe ter dito, nesse momento, que eu próprio estive no local na última terça-feira e que vi com os meus próprios olhos tudo o que referi. Seria um comentário em jeito de esclarecimento, mas que apenas tem sentido no momento da discussão do tema. Neste momento, passada a discussão, o meu comentário vem já fora do contexto. Portanto: independentemente da prática que se tem adoptado, creio que o Regimento não deve tornar a prática obrigatória, não deve obrigar o encerramento do debate pela Câmara quando o órgão que está a reunir não é a Câmara, mas a Assembleia. O Senhor deputado Manuel Reis afirmou aqui que esta disposição decorre da Lei. Seria importante saber então qual lei.

O artigo 26º é alterado: nesta proposta apenas no Período da Ordem do Dia podem ser tomadas deliberações, enquanto o Regimento actual prevê que estas possam ser tomadas também no PAOD. O facto é que na realidade, havendo vontade da Assembleia, podem ser tomadas deliberações no PAOD, como foi o caso da aprovação do voto de pesar de Nelson Mandela. Não vejo porque, não havendo objecções, se tenha de impedir a priori que deliberações não possam ser tomadas também no PAOD.

No artigo 32º, o prazo para distribuição prévia dos documentos foi alterado de 4 para 2 dias. Isto parece-nos incompreensível, já que a análise dos documentos necessita de mais tempo do que isso. Os 4 dias estavam aceitáveis sem prejuízo que, numa situação ou outra e por razões justificadas, algum documento pudesse chegar mais tarde. Estamos convictos que todos os deputados aqui teriam a flexibilidade para compreender essas situações. Mas colocar 2 dias como prazo mínimo para a entrega de toda a documentação é, de facto, muito em cima da hora e limita fortemente a capacidade de análise dos deputados.

No artigo 33º, sobre a Participação do Público, entendemos que a formulação “prestação de esclarecimentos” deveria estar “pedidos ou prestação de informações relevantes para o município”.

No artigo 36º, uma chamada de atenção. Actualizou-se a denominação para não incluir as Fundações e Empresas Municipais; no entanto o Artigo 40º, ponto 6, já versa sobre elas. Ou se incluem sempre, ou não se incluem nunca, para que haja alguma coerência no documento.

Resumindo: da nossa parte também entendemos que este documento deve ser alvo de mais discussão, por exemplo em sede de Comissão Permanente, com vista ao seu aperfeiçoamento para que daqui saia um documento mais consensual.

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3.9 – Proposta apresentada pelo Grupo Municipal do BE: Erosão Costeira e Defesa da Costa

É verdade que foi imprevisível a enorme força do mar que assolou a costa Norte do País no início do ano. Mas também é verdade que a erosão costeira é uma problemática que há muito afecta o concelho e objecto de intenso debate, pois se a reconfiguração da linha é um processo natural, menos natural é o facto da erosão se ter agravado nos últimos anos para níveis alarmantes.

Para termos uma ideia do que foi o avanço do mar no último século, é o próprio Departamento de Ordenamento e Regulação do Domínio Hídrico na APA (Agência Portuguesa do Ambiente) que reconhece o Furadouro como o caso mais grave de erosão costeira na Europa, com um recuo de 100m nos últimos 50 anos.

As soluções apresentadas têm sido claramente ineficazes, como confirma a dureza dos factos. É gritante a ausência de uma estratégia global, que para além das defesas necessárias tenha em conta as causas do problema, nomeadamente as que se prendem com a acção humana, como sejam a diminuição do fluxo de sedimentos no Rio Douro decorrente da construção de barragens, a destruição do sistema dunar e as inadequações do PDM - cuja revisão tem sido adiada por sucessivos executivos municipais.

De facto, há muito que a diminuição do fluxo de sedimentos para sotamar se tem apresentado com um dos principais factores etiológicos da erosão na costa Norte do país. Tal foi, por exemplo, a principal conclusão de um debate organizado, no ano passado, pela organização ambientalista Amigos do Cáster. Ainda sobre isto, foi recentemente publicado um estudo sobre a problemática da erosão costeira, da autoria do hidrobiólogo Adriano Bordalo e Sá do ICBAS - Universidade do Porto, sobre o impacto da diminuição do fluxo de sedimentos no Douro, devido às barragens, na falta de alimentação e consequente recuo da linha de costa a Sul. Para termos uma ideia, há 60 anos o fluxo de sedimentos era de 2 milhões de toneladas por ano; hoje este fluxo está reduzido a 250.000 – uma redução de 88% em meio século.

É claro que os danos avultados exigem uma resposta urgente das autoridades competentes; mas uma estratégia integrada, que não ignore o carácter multifactorial da dinâmica da erosão costeira, que actue sobre etiologias modificáveis e que impeça ou diminua os riscos para a população. Uma estratégia que não se limite a arranjar o foi destruído, mas que, no essencial, consista em impedir a repetição dos danos, ano após ano. Uma solução que equacione toda a zona litoral afectada e não só uma praia ou concelho e, sobretudo, que envolva a população e as autoridades locais.

Da nossa parte, a eurodeputada do PCP Inêz Zuber esteve nas praias de Cortegaça e Ovar, tendo já questionado a Comissão Europeia sobre os apoios para soluções técnicas e científicas para a problemática, bem como para a realização de obras e intervenções concretas.

Tratando-se de um tema cuja solução é complexa acompanhamos a proposta do BE. Adicionalmente sugerimos que, numa perspectiva de descentralização e abertura da AM, e tendo em conta especificidades técnicas, se considere a hipótese de esta Comissão ser constituída por personalidades indicadas pelos partidos representados na Assembleia, independentemente de estas serem deputados municipais ou não.

Disse.