ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OVAR: 30 DE SETEMBRO 2011

Intervenção de Manuela Mourão, do PCP

Extinção da Parque Expo: com esta medida e como é do conhecimento público, o Polis da Ria de Aveiro fica para já congelado. Isto tem consequências desde logo na proteção da costa bem como noutros investimentos que já deveriam estar no terreno, como é o caso do plano de dragagem da ria. Pergunto, quais as informações sobre esta matéria e, mais particularmente, sobre a defesa da costa tendo em conta os incidentes graves ocorridos durante o último inverno e que, com quase toda a certeza, não deixarão de repetir-se este ano.

Adra (Aguas da Região de Aveiro): são conhecidas, também no quadro do plano de austeridade, os planos para reavaliar todo o investimento previsto. Pergunto, quais as informações que tem a Câmara sobre esta matéria e se está algum investimento comprometido ao nível do saneamento.

CTT: Relativamente à questão dos CTT mencionada na pág. 3 da “Informação Municipal”, gostaria de conhecer os resultados das conversações havidas entre o Executivo Municipal e os “Responsáveis dos CTT”, nomeadamente no que diz respeito aos serviços dos mesmos CTT em Válega, S. Vicente Pereira, Maceda e outras freguesias.

Ponto 2: PAOD

Vivemos hoje o período mais difícil da nossa história recente, mais particularmente do pós 25 de Abril. Período caracterizado por uma crise económica à escala nacional e internacional, cujas consequências ainda estão longe de poderem ser avaliadas. Trata-se igualmente de uma crise que desmente e deixa perplexos todos aqueles que viam na integração europeia, no euro e de forma mais geral na própria sociedade capitalista a grande caminhada para um Portugal próspero e desenvolvido.

Os governos e as instituições europeias, ao serviços das grandes multinacionais, continuam cegas e insistem nas mesmas receitas que só agravam a doença, juntando crise à crise. Veja-se o que está acontecer à Grécia. Em Maio de 2010, os juros estavam nos 7%, o que era incomportável e motivou a entrada da troika com um generoso empréstimo. Os resultados estão à vista. O PIB caiu 7,5% , o desemprego passou de 8 para 16% e da taxa de juro nem á preciso falar. São estas as receitas que a troika impôs no pacto assinado por PS, PSD e CDS. São medidas profundamente recessivas que só irão agravar a situação do país, amputando a nossa soberania e comprometendo o nosso desenvolvimento para as próximas décadas.

Não há alternativas diz a lenga lenga, todos os dias a todas as horas via TV, rádio e jornais. E quase todos repetem, de forma acrítica, provavelmente sem sequer pensar no que estão a dizer: “não há alternativas”. As fortunas crescem na exata medida em que encolhem os salários. A despesa pública aumenta apesar do encerramento de serviços públicos essenciais. O endividamento cresce à conta de sucessivas injeções de fundos públicos no sector financeiro. O desequilíbrio externo cresce na exata medida do definhamento do nosso aparelho produtivo. E assim continuará porque, segundo os especialistas do euro e da politica de direita que tão bons serviços tem prestado ao grande capital, não há alternativas. E assim continuará até que todos nós, incluindo muitos que estão presentes nesta sala, assumam as suas responsabilidades perante o país e compreendam que as alternativas não só existem como são uma exigência para o nosso Portugal livre e soberano com quase 9 séculos de história.

Entretanto, por via do plano de austeridade que conhece novos episódios praticamente todos os dias, anunciam-se enormes constrangimentos para o nosso concelho comprometendo o seu desenvolvimento. Sem citar os cortes nas transferências, que são significativos, irei referir-me para já a três aspectos que me parecem relevantes.

Extinção da Parque Expo: com esta medida e como é do conhecimento público, o Polis da Ria de Aveiro fica para já congelado. Isto tem consequências desde logo na protecção da costa bem como noutros investimentos que já deveriam estar no terreno, como é o caso do plano de dragagem da ria. Pergunto quais as informações sobre esta matéria e, mais particularmente, sobre a defesa da costa tendo em conta os incidentes graves ocorridos durante o último inverno e que, com quase toda a certeza,  não deixarão de repetir-se este ano.

Adra (Aguas da Região de Aveiro): são conhecidas, também no quadro do plano de austeridade, os planos para reavaliar todo o investimento previsto. Pergunto, quais as informações que tem a Câmara sobre esta matéria e se está algum investimento comprometido ao nível do saneamento.

Eliminação/ Fusão de freguesias e concelhos: numa altura em que são claros os objectivos do governo (ou melhor as ordens do dono) relativamente uma diminuição significativa (cito o documento da troika) do número de autarquias, pergunto qual a posição da Câmara relativamente a esta matéria. Ou seja se admite fundir freguesias ou admite a fusão de Ovar com outro ou outros concelhos, em linha com as tais inevitabilidades.

Ponto 3

Informação do Presidente

CTT: Relativamente à questão dos CTT mencionada na pág. 3 da “Informação Municipal”, gostaria de conhecer os resultados das conversações havidas entre o Executivo Municipal e os “Responsáveis dos CTT”, nomeadamente no que diz respeito aos serviços dos mesmos CTT em Válega, S. Vicente Pereira, Maceda e outras freguesias onde eventualmente se esteja a ponderar o seu encerramento.

INERTES: Mencionados na pág .26 da “Informação Municipal”. No doc . “Controlo Municipal - Receitas” ( Pag.3 classificação económica – 07) existe para a rubrica INERTES uma previsão orçamental de cerca de 1,5 milhão de € quando, nos anos anteriores as receitas cobradas foram nulas. Haverá alguma solução actualizada para a rentabilização deste bem? Gostaria, se possível, ser esclarecida sobre este assunto.

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Ovar: Antes de mais exprimir a satisfação e enaltecer o esforço da Câmara no realojamento, em novas instalações cedidas em regime de exclusividade, a esta instituição. Instalações onde o atendimento aos menores e suas famílias pode agora ser feito em condições de dignidade e privacidade. As crianças merecem-no.

Sobre este assunto, gostaria de deixar aqui algumas reflexões.

· Os processos activos na nossa Comissão de Menores são neste momento cerca de 220. A esmagadora maioria das intervenções prendem-se com problemas que surgem no seio familiar e que afectam as crianças e jovens. Portanto a intervenção menos invasiva e mais profícua , seria dotar as famílias de competências parentais. Porém, em Ovar faltam respostas de continuidade a este nível – acções/ medidas / cursos que potenciem a aquisição destas competências. Não as havendo, muitas crianças encaminhadas para a institucionalização, deixam de poder regressar em tempo útil ao seio da família e do seu meio social. Por ex. Ovar, nos últimos 4 anos institucionalizou um pouco mais de 45 crianças, metade das quais continuam nessa situação e que seria necessário desinstitucionalizar. Neste momento, muitos jovens de 18 anos pedem para continuar até aos 21anos para continuar e terminar os seus cursos (alguns universitários) por saberem que a Família não é competente para os receber.

EM RESUMO – Falta uma estrutura Multidisciplinar a nível concelhio que trabalhe directamente com as famílias com vista a atribuir-lhe competências familiares e humanas.

· Outro aspecto de grande urgência e necessidade prende-se com a falta de um Programa de Ocupação de Tempos Livres.

Cada vez mais, Ovar tem grupos de crianças e jovens ociosos sem perspetivas de futuro nem ferramentas para o enfrentar.

Não é segredo, embora as pessoas calem, que há práticas criminais graves protagonizadas por jovens. Não havendo programas integrados de Ocupação, especialmente no longo período de férias escolares, e de Formação, inclusivamente alternativas à escola regular – que poderemos esperar? Na hora da prevaricação a única intervenção possível é REAGIR quando a solução educativa e humana seria AGIR.

Os jovens são um bem escasso Todos sabemos disso.

Se não investirmos agora na Educação é certo que vamos pagar mais tarde com Repressão

As crianças e jovens são sujeitos de direitos. Cabe à Comissão faze-los respeitar e por em prática. E aos Poderes Públicos, neste tempo de tantas dificuldades fazer as melhores opções na distribuição dos recursos postos à sua disposição

É a isto que se chama SOLIDARIEDADE SOCIAL.

Disse.

Ver:

O PCP questiona a Câmara Municipal de Ovar sobre os serviços sociais

Os CTT desrespeitam a população vareira e desprezam o serviço público