No dia 4 de Outubro de 2007 o Parlamento aprovou finalmente o Projecto de Resolução nº 227, avançado pelo PCP em Julho passado. Conta como objectivos principais promover a utilização de software livre na Assembleia da República e a adopção de formatos de documento aberto no site do órgão legislativo. Esta proposta baseia-se na recomendação ao Governo aprovada em Outubro de 2004 para que este tome medidas para o desenvolvimento do software livre em Portugal.

Retomemos à pré-história: foi em Maio de 2004 que a bancada do PCP deu a conhecer o Projecto de Resolução nº 255/IX, um documento realmente pioneiro que sugere ao Governo a realização de algumas medidas importantes relativas ao desenvolvimento do software livre em Portugal.

No dia 23 de Setembro de 2004, este projecto de resolução foi analisado e discutido na Assembleia da República, resultando na aprovação da Resolução da A.R. nº 66/2004, um conjunto de 10 pontos essenciais à promoção do uso do software livre no nosso país, publicada no dia 15 de Outubro. Objectivo: promover o uso de software livre em geral, reduzir custos, reduzir dependência das multinacionais de software, abrir o código dos formatos de dados estatais e integrar o uso de software livre no ensino. Entre as principais directivas destacam-se:

• A criação de um serviço de apoio para suporte técnico a soluções de software livre na Administração Pública;
• Integração da vertente deste software, como opção, nos incentivos/programas de apoio à modernização administrativa das autarquias;
• Obrigatoriedade de acesso ao código-fonte dos formatos de dados na aquisição de soluções informáticas destinadas à utilização pela Administração Pública e outras entidades do Estado;
• Desenvolvimento de uma «biblioteca online» que sistematize e actualize informação sobre soluções em software livre, destacando as existentes em língua portuguesa;
• Inclusão da matéria relativa ao software livre nos programas para o ensino das tecnologias da informação nos ensinos básico e secundário;
• Estabelecimento de bolsas de investigação e programas de apoio a projectos de investigação/desenvolvimento à tradução para a língua portuguesa e à aplicação de soluções em software livre no ensino superior e instituições de investigação científica;
• Integração da vertente software livre nos programas de incentivo/apoio à conversão tecnológica das micro, pequenas e médias empresas, bem como no movimento associativo (juvenil, cultural, desportivo, recreativo, etc.)

Em Julho de 2007, e tendo este documento como base, o projecto de resolução nº 227/X pretendeu aplicar estas directivas, originalmente recomendadas ao Governo, no próprio Parlamento. Propõe, para isso, a disponibilização de todos os documentos em formato aberto de forma não condicionada ao uso de software proprietário e a instalação, em todos os postos de trabalho dos grupos parlamentares e nos serviços da AR, de um pacote de ferramentas de produtividade em software livre.

Ainda nesta linha de acção, pretende o desenvolvimento de acções de formação orientadas para o uso de software livre (com destaque para as ferramentas de produtividade) para os trabalhadores da A.R., assim como um plano de migração de aplicações e serviços para este.

Segundo o documento, o sucesso da migração do sistema informático da Assembleia Nacional Francesa para Linux, OpenOffice e Firefox é uma das mais bem sucedidas experiências de soluções de software livre em órgãos de soberania no mundo. A necessidade de garantir a acessibilidade dos documentos oficiais a todos os cidadãos, não condicionando o seu acesso à utilização específica de um ou mais produtos ou marcas comerciais, é também um factor de peso a ter em conta na proposta.

Todos estes factores foram sem dúvida determinantes na aprovação desta proposta do PCP, resultando na Resolução da A.R. nº 53/2007 que além de confirmar necessidade destas medidas, determina que estas metas sejam atingidas até ao final da presente sessão legislativa.

A experiência diz-nos que de pouco serve a vontade no papel enquanto não passar à prática. São vários os exemplos de Resoluções e Recomendações que disso não passaram, seja por falta de vontade política, seja por interferência de grandes interesses. A questão do Software Livre não está imune a isso; de facto o tema do software é um terreno com toda uma panóplia de interesses em jogo, e seria mentir dizer que não é necessária coragem para mudar o paradigma do software proprietário nas instituições públicas. Esta decisão é importante por isso mesmo: é um primeiro passo, tomado num orgão e soberania de referência, para a implantação, a disponibilização e o desenvolvimento de soluções livres na sociedade do futuro.