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Poluição no Cáster: PCP questiona Câmara sobre apuramento de responsabilidades e reforço de medidas preventivas PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Sábado, 13 Maio 2017 13:16

Miguel Jeri, deputado municipal do PCP

Ao longo dos últimos anos o PCP tem denunciado, junto da comunicação social e nos órgão eleitos, situações de descargas ilegais na rede de drenagem de águas pluviais.

Como é do conhecimento público, no passado dia 31 de Março este problema voltou a repetir-se, desta vez, tomando proporções de desastre ambiental.

Segundo o que foi apurado, a descarga foi visível no centro de Ovar, por volta das 11 horas da manhã, e depois do alerta dado pelos ovarenses, a Divisão de Ambiente da Câmara Municipal de Ovar efectuou diligências no sentido de encontrar o foco de contaminação da linha de água, encontrando diversos indícios na Ribeira de São João, levando a pensar que o efluente tenha partido de um colector de águas pluviais no Lugar do Temido em São João de Ovar. O cheiro era nauseabundo, segundo alguns testemunhos com odor a produtos químicos, a água adquiriu tonalidades cinzentas e centenas peixes surgiram mortos à tona da água.

Acontecimentos destes, e ainda mais desta magnitude, não podem voltar a acontecer, pois são evidentes os prejuízos ambientais, na fauna sobretudo a piscícola, nos solos, no ar, na água dos rios, dos lençóis freáticos e fontes com claras consequências para a saúde pública.

Ao mesmo tempo, desconhece-se neste momento qualquer feedback do Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente (SEPNA/GNR), a quem foi dado oportunamente o alerta. Acresce o facto de serem cada vez mais comuns situações em que os denunciantes não recebem uma resposta sobre o resultado da averiguação das situações expostas.

Assim, o deputado municipal do PCP, Miguel Jeri, já questionou o Executivo Municipal sobre esta matéria, nomeadamente:

  1. No que respeita à utilização da rede de drenagem de águas pluviais para evacuação de matéria poluente, que avaliação faz a CMO desta situação e que acções pensa tomar, quer preventivas, quer relativamente aos problemas de poluição que daqui resultam?
  2. Considera que o concelho de Ovar é servido por suficientes efectivos do SEPNA? Em caso negativo, que solicitações tem efectuado junto do ministério da tutela no sentido de reforçar a vigilância do ambiente?
  3. Sabendo o papel determinante que a população tem na detecção precoce destes eventos, que reforço tem feito a Câmara Municipal de Ovar para a sensibilização dos ovarenses para uma rápida e certeira actuação perante um cenário semelhante?
  4. Relativamente à informação que prestou na última Assembleia Municipal, de que tudo apontava ser a grande superfície Modelo/Continente a responsável pela descarga ilegal, a Câmara já tem neste momento condições para a confirmar?

O PCP continuará uma intervenção construtiva, contribuindo positivamente para a defesa do ambiente do município, um activo cada vez mais importante na sociedade do século XXI.

Atentado Ambiental no Rio Cáster a 31/Março/2017


 
PCP defende investimentos nas estações e apeadeiros do concelho PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Quinta, 02 Março 2017 21:55

Estação da CP em Ovar

A linha do Norte é uma infra-estrutura fundamental quer para a mobilidade das populações, quer como factor de desenvolvimento do tecido económico do município. É por isto que há anos que o PCP tem defendido a requalificação das estações e apeadeiros, abandonadas por sucessivos governos do PSD e do PS, num concelho em que diariamente milhares de trabalhadores e estudantes utilizam o comboio como meio de transporte e que deve ser estimulado para uma mobilidade mais sustentável do ponto de vista ambiental.

Carlos Jorge Silva, deputado municipal do PCPDe facto há muito tempo que os utentes vêm acumulando queixas sobre as condições das estações e apeadeiros, precárias e incómodas para os passageiros, especialmente idosos e cidadãos com deficiência. São ainda mais preocupantes as questões de segurança, pela inexistência de atravessamentos desnivelados das linhas, que já causaram atropelamentos mortais, pela diminuta plataforma central de passageiros que expõem os seus utilizadores a situações de grande risco sobretudo quando passam comboios de mercadorias e passageiros a alta velocidade expondo-os a enormes deslocações de ar.

Assim, e tendo em conta que o governo continua sem manifestar qualquer intenção de intervenção a curto prazo, o PCP apresentou uma moção na Assembleia Municipal, aprovada por unanimidade, forçando o governo a:


  1. Interpelar os responsáveis da Infraestruturas de Portugal, pela resolução dos problemas sentidos com tanta acuidade pelos utilizadores das estações ferroviárias de Ovar e de Esmoriz e nos apeadeiros de Cortegaça, Carvalheira-Maceda e Válega;
  2. Proceder ao reforço orçamental para que realize compulsoriamente a necessária e urgente reabilitação.

Paralelamente, o PCP está a desenvolver uma campanha junto dos utentes, prestando contas do seu trabalho e apelando à organização destes em defesa dos direitos de mobilidade. Neste quadro esteve presente em Ovar a deputada comunista na Assembleia da República Diana Ferreira.

PCP defende investimentos nas estações e apeadeiros do concelho

 
Aprovada Moção do PCP pela melhoria dos serviços de saúde PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Segunda, 13 Fevereiro 2017 20:49

Aprovada Moção do PCP pela melhoria dos serviços de saúde

A moção do PCP pela melhoria dos serviços de saúde no concelho foi aprovada na última reunião da Assembleia Municipal, com a abstenção do PS e do PSD. No texto aprovado a Assembleia Municipal de Ovar recomenda ao Ministério da Saúde que:

a) Orçamente a verba necessária e se comprometa com a intervenção no Bloco Operatório do Hospital de Ovar;
b) Reinstale o Serviço de Urgência Básico no Hospital de Ovar, garantindo a referenciação ao Hospital de S. Sebastião;
c) Integre nos quadros o conjunto de trabalhadores do Hospital de Ovar com vínculo precário, fazendo bom uso das suas qualificações e competências, adquiridas ao longo de muitos anos de serviço.

A moção do PCP foi apresentada como alternativa a uma moção conjunta do PS e do PSD. Esta moção conjunta deveria ter sido inicialmente um documento consensual apresentado por todos os partidos, que teve o aval inicial do PCP, desde que no seu texto fossem respeitadas as posições comuns a todos os partidos. No entanto tal não foi possível devido à recusa injustificada destes dois partidos em encontrar um texto consensual.


É de notar que esta discussão teve lugar num momento em que o Conselho Consultivo do Hospital de Ovar manifestou junto da AM a sua posição relativa ao Plano de Negócios para a ULS Entre Douro e Vouga, nomeadamente:
- A sua oposição à criação da ULS de Entre Douro e Vouga, por destruir a identidade do HFZ e por provocar, a prazo, o esvaziamento da carteira de excelentes serviços que presta;
- A exigência da integração dos profissionais precários no hospital;
- Que o Plano de Negócios para a ULS não garantia a execução de obras no Bloco Operatório;
- Que o Plano de Negócios não garantia a existência de um Serviço de Urgência Básico.

O deputado municipal do PCP, Miguel Jeri, foi, no entanto confrontado dias antes da Assembleia com um texto-base redigido pelo PS (com o aval do PSD) em que:
a) se defendia como necessária a concentração de meios e se assumia, de forma subliminar, a criação da ULS Entre Douro e Vouga;
b) não se falava num serviço de urgência (falando-se antes de "serviço de atendimento permanente");
c) não se falava da integração dos profissionais precários.

Perante este texto, que admitia a criação de uma ULS com a qual o PCP discorda, este partido propôs, de forma construtiva e sempre no sentido de obter um texto consensual:
- Que a moção não se debruçasse sobre a integração do Hospital de Ovar numa ULS, visto não haver consenso entre os partidos subscritores;
- Que se substituísse a expressão "Serviço de Atendimento Permanente" por "Serviço de Urgência Básico", respeitando as reivindicações dos utentes, da Liga dos Amigos do Hospital e do Conselho Consultivo;
- Que a moção defendesse a integração dos profissionais precários.

Surpreendentemente, e apesar da razoabilidade das propostas do PCP que tornariam o texto consensual, PS e PSD recusaram-se terminantemente a incluir estas alterações, agindo como "donos da moção". Mais grave do que isso, o líder do Grupo Municipal do PS e redactor do texto-base apresentou um documento final aos serviços da AM, sem auscultação prévia aos partidos quanto à sua versão final, que não teve em conta nenhuma das propostas do PCP e do BE (à excepção da inclusão do “Serviço de Urgência” nas reivindicações).

Como e evidente, o PCP não pôde subscrever uma moção que admite a criação de uma ULS com a qual não concorda. Perante a atitude inflexível do PS e PSD, a única atitude razoável para o PCP foi apresentar uma moção alternativa, semelhante à inicial mas mais consensual, que não se debruçava sobre as divergências quanto à criação da ULS, focando-se antes naquilo que os partidos tinham em comum: defesa do bloco operatório, do serviço de urgência e integração dos precários.

Para o PCP, mais do que discutir as diferenças, o mais importante era aprovar um documento por unanimidade que defendesse os serviços de saúde, e por isso é que tentou, por todos os meios, encontrar um documento equilibrado, que pudesse ser aprovado para todos, tendo em conta os diferentes projectos políticos de cada partido.

Apesar disto e desafiando a lógica mais elementar, PS e PSD preferiram não votar favoravelmente a moção dos comunistas, que foi aprovada com os votos favoráveis do PCP e do BE, sendo que o BE também retirou o seu apoio à moção do PS e PSD.

Para o PCP, este episódio é demonstrativo da incoerência e desnorte em que nadam PS e PSD no que às políticas de saúde diz respeito. Demonstra também a tentativa falhada de forçar o PCP a subscrever um documento de defesa da ULS, ao mesmo tempo que demonstraram a sua falta de vontade política em defender a situação dos trabalhadores precários do Hospital de Ovar, cujo valor se estima em cerca de 30%.

Finalmente, os comunistas têm consciência de que todos os documentos aprovados na Assembleia Municipal têm seguramente mais impacto se forem acompanhados pela luta das populações, dos utentes e dos profissionais de saúde. Apela por isso a que estes se mobilizem de forma a pressionar o ministério da tutela a respeitar as suas justas reivindicações. A luta pela defesa do SNS e pela melhoria dos serviços de saúde no concelho é uma luta colectiva à qual todos os vareiros se devem associar.



 
Moção contra as portagens aprovada na Assembleia Municipal com PPD isolado na abstenção PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Quinta, 17 Março 2016 23:12

Moção contra as portagens aprovada na Assembleia Municipal com PPD isolado na abstenção

O PCP apresentou, na passada Assembleia Municipal de Ovar, uma moção no sentido da Assembleia se pronunciar pela imediata eliminação das portagens existentes na A29.

A moção foi aprovada com os votos do PCP e do PS. O PSD, isolado, foi o único partido que preferiu a abstenção. A moção será agora enviada ao Ministério da tutela, bem como ao Primeiro-Ministro.

As portagens, tal como o princípio do utilizador-pagador são injustas e absurdas, ao imputar sobre o utilizador directo os custos da sua manutenção, quando os benefícios se estendem a toda a comunidade. O actual modelo coarta o desenvolvimento económico, a mobilidade das populações, a acessibilidade aos serviços públicos, imputa um inaceitável custo às famílias e desvia o trânsito para as já congestionadas estradas nacionais, como a EN109.

O PCP não pode deixar de denunciar a hipocrisia do PSD, que afirmando-se por um lado como grande defensor das famílias, se mostra, na hora da verdade, totalmente indiferente à aplicação de uma taxa injusta que tem um peso importante na economia familiar.

Durante o debate, o PSD ignorou ostensivamente os argumentos do PCP sobre a injustiça que constitui o princípio do utilizador-pagador, porquanto incide o pagamento sobre os utilizadores directos, quando os ganhos beneficiam a comunidade como um todo, devendo ser canalizadas as verbas adequadas através do Orçamento Geral do Estado. Ignorou ainda o facto das autarquias canalizarem avultadas verbas, suportadas por todos, para a reparação das estradas municipais que são utilizadas por veículos pesados como alternativa à A29!

O PCP continua a defender o desenvolvimento de um processo de extinção das actuais Parcerias Público Privadas que garantam da melhor forma a salvaguarda do interesse público.

O PCP aproveitará todas as oportunidades abertas no actual quadro legislativo para acabar com este modelo que apenas beneficia as concessionárias, que têm nele lucros garantidos.

 
Moção do PCP pela criação de um Portal Educativo para o concelho aprovada por unanimidade PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Segunda, 03 Agosto 2015 21:48

Site da Câmara Municipal apresenta-se extremamente incompleto

A moção do PCP que recomendava à Câmara a criação de um Portal Educativo para o concelho foi aprovada por unanimidade na reunião extraordinária da Assembleia Municipal a 31 de Julho.

Na visão dos comunistas, é necessário que as comunidades, especialmente as suas crianças, jovens e encarregados de educação, estejam devidamente informados da realidade educativa local, de forma a poderem tomar as decisões mais adequadas neste âmbito.

A proposta surge num momento em que o actual site da Câmara Municipal, na secção relativa à Divisão de Educação, revela enormes carências de vários tipos: não consta informação da actividade do Conselho Municipal de Educação (nem sequer a sua composição), não consta a rede educativa, não constam as ofertas educativas. As ligações relativas à Acção Social Escolar, à CAF, aos refeitórios escolares, ou mesmo aos contactos encontram-se vazias de conteúdo. A própria Carta Educativa apresentada ainda é a de 2007 e não a recentemente aprovada!

Neste sentido, e com o intuito de exortar a Câmara a disponibilizar atempadamente informação actualizada e fidedigna da realidade educativa do concelho à comunidade em geral e à comunidade educativa em particular o PCP propôs:

  1. A criação de um Portal Educativo para o município, que inclua, sem prejuízo de outras entendidas como necessárias, as seguintes informações:
    a. Carta Educativa do Município de Ovar
    b. Constituição do Conselho Municipal de Educação
    c. Projecto de Desenvolvimento da Educação em Ovar
    d. Oferta educativa do concelho, pública e privada
    e. Rede Educativa do Concelho
    f. Acção Social Escolar
    g. Transportes escolares
    h. Projectos e actividades em curso
  2. Que, tendo em conta o público-alvo, este portal tenha a acessibilidade, compatibilidade e facilidade de utilização como elementos cruciais;
  3. Que este portal sirva simultaneamente de meio de comunicação - não exclusivo - do Conselho Municipal de Educação com a sociedade.

O PCP continuará a sua actividade junto da comunidade educativa, denunciando e propondo soluções para as insuficiências, as condições de trabalho dos agentes educativos, os problemas dos estudantes. Apela igualmente à população de Ovar para que se mantenha vigilante quanto às intenções governamentais de municipalização da educação, à qual o PCP se opõe terminantemente.


Moção do PCP


Intervenção de Miguel Jeri na Assembleia Municipal

Miguel Jeri, eleito do PCP na Assembleia Municipal de Ovar

Ponto 2.7 - Moção do PCP: Pela criação de um Portal Educativo para o Município

Exmos. Senhores,

Conforme disse aqui na última Assembleia, o PCP estará na linha da frente na procura de soluções para os problemas da educação no concelho, embora nunca desligando estas dificuldades das opções de classe deste governo.

Gostaria de enumerar, muito sucintamente, quatro das nossas preocupações, uma vez que não tive tempo para tal na última sessão.

A primeira diz respeito ao ensino profissional. Defendemos que deve existir uma verdadeira estratégia para o seu futuro no concelho. É necessário definir prioridades, as áreas, os territórios prioritários, os seus moldes. Acontece que os cursos profissionais nas escolas secundárias até são bem estruturados, mas encontram-se descredibilizados por quem quer mesmo avançar por um percurso profissional, originando uma procura em concelhos vizinhos. Por isso defendemos um plano de valorização desta vertente, impedindo a sua estigmatização, introduzindo critérios de exigência para que sejam progressivamente mais valorizados e entendidos com uma verdadeira opção. Ainda neste âmbito é importante definir um regime de vinculação digno para os seus professores, muitas vezes trabalham em regime de precariedade.

Em segundo lugar: é necessário um levantamento das necessidades das crianças com Necessidades Educativas Especiais, sendo já evidente a falta de professores dedicados e com a formação nesta área, bem como de psicólogos suficientes.

Em terceiro lugar, relativamente aos transportes escolares, é certo que a CMO faz mais do que o exigido pelo MEC ao disponibilizá-los a todas as crianças que vivam a mais de 3Km. Mas vejamos: isto corresponde a 45 minutos a pé, o que ainda é bastante. Por isso propomos uma diminuição do limiar de 3 para 2Km nos transportes escolares (correspondente a 30 minutos a pé), e que estes custos sejam acompanhados pelo respectivo envelope financeiro da Direcção Geral dos Estabelecimentos Escolares. Além disso, se o ensino secundário é parte do ensino obrigatório, tem toda a lógica que o transporte gratuito se estenda aos estudantes deste grau de ensino.

Em quarto lugar: é essencial que a implementação das medidas propostas na Carta Educativa seja monitorizada, para que não passem de meras intenções. Por isso defendemos um plano de monitorização e calendarização das medidas propostas na Carta Educativa, tal como proposto pelo Manual de Elaboração de Cartas Educativas.


Minhas senhoras e meus senhores:

Do ponto de vista prático e no curto prazo, entendemos que para que a opções educativas se dêm de forma plena, a informação é fundamental e determinante.
Consultando o site actual da Câmara, na secção da Divisão da Educação, as ausências abundam – passe o paradoxo. Não consta qualquer informação da actividade do Conselho Municipal de Educação; na verdade não consta absolutamente nada sobre este, nem sequer a sua composição!

Não consta a Rede Educativa do concelho.

Não constam as ofertas educativas.

Clicando em grande parte das ligações – Acção Social Escolar, Componente de Apoio à Família, Transportes Escolares, Refeitórios -  é apresentada a informação “sem conteúdo”. E a Carta Educativa apresentada ainda é a de 2007!

Embora quanto à carta educativa, permitam-me um parêntesis: somos defensores de uma “revisão ortográfica” da “revisão da Carta Educativa”. É que ao longo do documento abundam os erros ortográficos, pelo que antes de a publicarem seria útil uma revisão - ainda mais num documento que incide sobre educação.

Num momento em que muitas autarquias cedem à tentação de abarcar funções que não devem ser suas (como a contratação de docentes ou gestão curricular), sob proposta do governo, contrapomos com medidas que estão perfeitamente ao seu alcance e que, pelo grau de proximidade que o Poder Local tem com a comunidade, está em excelentes condições de as realizar.

Propomos hoje a criação de um portal que reúna, de forma agradável, organizada e actualizada toda a informação relativa à educação no município. As escolas, as ofertas, os apoios, as actividades, os programas, os documentos estratégicos tal como a Carta Educativa ou o Projecto de Desenvolvimento da Educação do Município de Ovar, intenções que estarão mais detalhadas no documento que passarei a ler.

Esperamos que este contributo seja positivo para todos: comunidade educativa e autarquia.

 
Intervenção de Renata Costa na Sessão Solene pelo 41º aniversário da Revolução de Abril PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Segunda, 27 Abril 2015 23:24

Intervenção Renata Costa - 25 Abril

Antes de mais, permitam-me saudar todos os meus caros concidadãos neste belo dia da liberdade.

Diz-se que só se ama o que se vive. E os jovens do Portugal de hoje não viveram o 25 de Abril. Mas nem por isso são menos capazes de sentir, defender e lutar por esta Revolução, os seus ideais, as suas conquistas.

A juventude portuguesa é a juventude de Abril, activa e resistente, criativa e empenhada na construção de um país mais justo e desenvolvido em todas as vertentes da democracia semeada pelos construtores do Portugal libertado: política, económica, social e cultural. E, embora cada vez mais atacada, a juventude de hoje transporta o que de mais valioso existe nas gerações passadas.

Aqueles que minimizam o papel dos jovens, dos que estudam e dos que trabalham, fazem-no porque sabem que a juventude enquanto força social transporta um generoso contributo para a necessária ruptura com as políticas de direita que têm conduzido o país e o povo à miséria.

Somos filhos da revolução, filhos de Abril!

Quando hoje lutamos pelo direito ao trabalho com direitos, contra as injustiças, a precariedade e o desemprego, quando lutamos contra as propinas ou os cortes das bolsas, em defesa da escola pública, quando nos levantamos contras as medidas de austeridade impostas pela Troika, quando nos impomos à subjugação e defendemos a soberania, defendemos os valores de Abril!
País fora ouviu-se a Grândola cantada em luta; os jovens envolvem-se na vida democrática das suas escolas e cidades participando no movimento associativo estudantil, realizando reuniões gerais de alunos, fazendo parte de colectividades. Organizam-se e intervêm no movimento sindical. São parte activa na criação cultural.  
Por todo o lado, existe Abril. Mesmo quando a ofensiva é brutal, Abril existe na juventude!

Ao comemorarmos 41 anos em liberdade não podemos deixar de saudar todos aqueles que com o seu sacrifício, por vezes a morte, sob o jugo da repressão e perseguição, na prisão, na clandestinidade, deram o melhor das suas vidas e construíram as estradas que fizeram a LIBERDADE. Comunistas, meus camaradas de Partido, mas também democratas e patriotas. Estudantes, operários, assalariados agrícolas do Alentejo, camponeses, intelectuais. Povos que sofreram a então guerra colonial e lutaram pela independência. Mulheres e Homens. Todos aqueles que com a sua luta, com a sua intervenção, construíram as "portas que Abril abriu”.

Todo um povo que deve ser convocado à nossa memória, à nossa homenagem, e que constituiu o campo de lutas de onde floresceu a consciência dos militares que, organizados no Movimento das Forças Armadas, arrombaram e escancararam as portas da liberdade e da democracia.

Chegara a madrugada que esperávamos. Abril estava na rua, o posto de comando do Movimento das Forças Armadas devolvia ao povo a alegria usurpada, liberdades espezinhadas.

Abril foi, e é, a semente da esperança que desabrocha no cravo vermelho. Foi uma revolução onde os trabalhadores e o povo assumiram o seu papel de obreiros, materializando sonhos, aspirações e reivindicações, abrindo as portas de um país encarcerado ao mundo, libertando outros povos que também lutavam para se libertarem do jugo do colonialismo, pondo fim à guerra e propondo a paz e a cooperação entre os povos. Ousámos construir o sonho. Derrubámos monopólios, e erguemos nacionalizações, os sectores estratégicos da economia – sector financeiro, transportes e telecomunicações - foram colocados ao serviço do povo e do país. A terra a quem a trabalha passou a ser realidade, com a força dos operários agrícolas, levantamos a Reforma Agrária. Abolimos o medo e a repressão e conquistámos o direito à livre organização política e partidária, o direito de manifestação e de greve; o direito ao trabalho e os direitos no trabalho, o salário mínimo nacional foi uma realidade, assim como o direito a férias, construímos a segurança social, a protecção contra o despedimento; o direito à saúde passou a ser um direito inalienável de todos; o direito à criação e fruição culturais deixou de ser das elites; construímos a escola pública, a escola democrática já não era apenas para os filhos dos que mais tinham; as mulheres souberam o que era a igualdade na lei e na vida; e a juventude soube dizer futuro.

Com a força e a luta dos trabalhadores e do povo, os direitos conquistados nas ruas, fábricas e campos passaram a ser a lei fundamental do país: a constituição de 1976.

Mas a contra-revolução foi feroz.

Durante décadas, sucessivos Governos, exercendo o poder, executando a política de direita que dura há 39 anos, recuperaram e restauraram de novo o poder do grande capital, submetendo o poder político ao poder económico, rasgando ou engavetando compromissos assumidos com o povo e com a Constituição, com Abril. Ofensiva que nestes últimos 5 anos assumiu uma dimensão nunca vista com a política dos PECS do PS, e do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS firmaram com o FMI, União Europeia e BCE e que o actual governo executou com entusiasmante zelo.

Vivemos tempos de retrocesso civilizacional. Reconstituição dos monopólios e privatização de sectores estratégicos da economia. Mais desemprego, mais exploração e mais empobrecimento. Famílias que estão completamente desesperadas e desamparadas, porque não conseguem fazer face às suas necessidades, devido ao roubo nos salários e pensões, ao corte nas prestações sociais, ao aumento de preços de bens essenciais, ao aumento de impostos para quem vive do seu trabalho e às dificuldades acrescidas no acesso à saúde e à educação. Hoje empobrece-se a trabalhar, por via de uma política de baixos salários. O desemprego aumentou para níveis nunca atingidos desde o fascismo. Há mais de um milhão e duzentos mil trabalhadores em situação de desemprego. E em relação aos jovens trabalhadores, 34% estão desempregados.

Mas que país é este, onde o Governo nada tem a oferecer aos jovens, que não seja desemprego, precariedade e baixos salários? Que país é este, onde o Governo sugere aos jovens que emigrem e procurem uma oportunidade profissional noutros países? Que país é este, onde o Governo compromete o futuro e o desenvolvimento do país, e deixa para as gerações vindouras piores condições de vida?

É preciso retomar o caminho de Abril e cumprir os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa. Esta é a solução para os portugueses e o país. A alternativa existe, mas ela não está na continuidade da mesma política, mesmo com outras caras; está na rutura com esta política. Está na urgente renegociação da dívida, nomeadamente nos seus montantes, taxas e prazos, para libertar recursos públicos que possibilitem o investimento na produção nacional. Está em pôr o país a produzir e apostar na agricultura, na pesca e num programa de reindustrialização para reduzir a nossa dependência externa e criar emprego com direitos. Está em redistribuir a riqueza criada através da valorização dos salários e pensões. Está em apoiar as micro, pequenas e médias empresas e pôr fim às privatizações. Está em garantir o Serviço Nacional de Saúde, a Escola Pública, o apoio social, a habitação digna. Está em afirmar a nossa independência e soberania.

Para o PCP, partido da resistência e da luta antifascista, partido de Abril, se há coisas que aprendemos é que mesmo quando tudo parece ameaçado ou perdido, é pela luta, pela força do nosso ideal, com uma política de verdade pela confiança no povo português, com a convergência dos democratas e patriotas, que temos convicção inabalável que nada está perdido. É por isso que dia 6 de Junho sairemos à rua, levantando protestos e soluções, demonstrando que não desistimos, ontem como hoje, a luta e a realidade demonstram que, objectivamente é possível uma vida melhor num Portugal de progresso, livre e democrático, com uma política patriótica e de esquerda, uma democracia avançada inseparável dos valores que emanam desse acontecimento extraordinário que foi a Revolução de Abril que hoje celebramos.

Comemorar o 25 de Abril de 1974 é defender os direitos conquistados; Comemorar o 25 de Abril é combater a reescrita da história, a negação da existência do fascismo, as falsas atribuições do papel de cada um na revolução e na contra -revolução que se seguiu.

Mas Comemorar Abril não se faz um dia por ano.
Comemorar Abril é defender e aprofundar as suas conquistas económicas, sociais, culturais e políticas a cada dia.
Enquanto houver jovens conscientes e irreverentes, enquanto pulsar nos nossos corpos a justiça, a igualdade e a liberdade, enquanto nos levantarmos contra a opressão e a exploração haverá resistência, haverá sempre Abril!
E Abril é nosso! Que seja agora, queremos o que é nosso!

Viva o 25 de Abril!

 
Intervenção de Miguel Jeri na Assembleia Municipal de Ovar - 1 de Abril de 2015 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Quarta, 01 Abril 2015 21:30

Miguel Jeri, eleito do PCP na Assembleia Municipal de Ovar

O eleito do PCP, Miguel Jeri, na sessão ordinária de Abril da Assembleia Municipal, abordou várias problemáticas locais, entre as quais o estado de degradação do Cine-Teatro de Ovar, as elevadas tarifas de água, os jardins da Habitovar e insuficiências no Parque Urbano de Ovar. Denunicou ainda as dificuldades sentidas pelos jovens de todo o país para aceder ao Ensino Superior, que se tem traduzido no nosso concelho por um aumento significativo de pedidos de ajuda. O PCP propôs ainda que a Câmara Municipal de Ovar considerasse uma maior utilização de soluções livre de sofwtare, de forma a minimizar custos e dependência das empresas de software. A nível nacional, o eleito realçou as posições da Associação Nacional de Municípios contra o processo de "delegação de competências", vulgo municipalização, bem como contra o prolongado subfinanciamento a que tem sido votado o Poder Local.

Relativamente ao Relatório de Gestão e Contas de 2014, o PCP não deixou de criticar a postura conivente assumida pelo Presidente da Câmara de apoio às política governamentais que têm lançado o desastre por todo o país. Mas criticou sobretudo a baixíssima taxa de execução das Grandes Opções do Plano, de apenas 54%, com sucessivas rubricas na ordem dos 0%, transparecendo a incapacidade do executivo municipal de corresponder às expectativas a anseios da população.

O PCP apresentou ainda uma moção em defesa dos moradores do Bairro do SAAL, no sentido de levar o Executivo Municipal a procurar uma solução em diálogo com os moradores, que ponha fim à difícil situação dos moradores deste bairro, muitos a viver sem as mínimas condições de habitabilidade.






Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal

Exmos. Senhores Deputados Municipais

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal e Vereadores

Minhas Senhoras e meus Senhores


2 - PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA (PAOD)

a) Cine –Teatro de Ovar

O Cine-Teatro de Ovar nasceu na década de 40 e passados mais de 70 anos vai morrendo lentamente à vista de todos os habitantes e visitantes de Ovar, desta vez, envolto em desconforto e descontentamento. Presentemente, a sua fachada transmite à cidade de Ovar um ar de abandono, decadência e infelizmente também aparenta problemas de segurança e até de salubridade.

Para além dos alçados contíguos à Avenida do Bom Reitor e à Rua Ferreira de Castro, com a criação do Parque Urbano de Ovar é visível o processo de degradação em todo o edifício inclusivamente da sua cobertura.

A sua cobertura é uma das principais fontes de preocupação, dado que, desde o temporal de Janeiro de 2013, esta se tem vindo a degradar intensamente, tornando-se num local de abrigo e refúgio para centenas de pombos, deixando a descoberto o edifício com consequências nocivas na conservação dos seus elementos e estrutura. Não menos preocupante é o facto de a sua cobertura ser aparentemente constituída por telhas de fibrocimento. Sabemos que o amianto está proibido na União Europeia desde 2005 mas, devido à grande popularidade de que beneficiou durante as décadas de 50 a 80, ainda está presente em coberturas de telhados, portas corta-fogo, tubos para escoamento de água, cisternas e depósitos de água de muitos edifícios. Tudo indica que o Cine-Teatro de Ovar é um destes edifícios. Em Portugal, entre 2007 e 2012, morreram 218 pessoas vítimas de mesotelioma, um cancro provocado, não apenas, mas sobretudo pela exposição ao amianto. O amianto tornou-se uma ameaça à saúde pública e não se pode descurar esta preocupação. 

Por um lado deve ser preocupação da Câmara o assegurar condições de segurança e salubridade dos imóveis, bem como evitar situações de risco para a via pública ou para imóveis vizinhos. Por outro, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, posteriormente alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março), no seu artigo 89º, impõe o dever de conservação aos proprietários dos edifícios, devendo estes realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético.

Porém, os deveres não se restringem aos proprietários, pois quando estes não cumprem esta obrigação, cabe à Câmara Municipal a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético.

Neste caso pontual o interesse público não está a ser salvaguardado, e relembramos o executivo camarário, que este foi eleito para o defender. Deste modo a CDU exorta a Câmara Municipal a assumir as suas responsabilidades na resolução deste problema. O PCP considera que, se a Câmara Municipal ainda não executou, deve proceder a uma avaliação da situação do edifício do Cine-Teatro de Ovar e com base na mesma deve ordenar aos proprietários a execução de trabalhos de conservação que garantam, pelo menos, os aspectos de segurança, salubridade e estéticos.

Aproveitando esta oportunidade, o PCP relembra que os vereadores do PSD em Abril de 2008 recomendaram à Câmara Municipal “que o diálogo e as negociações com os proprietários do Cine-Teatro de Ovar avancem e dêem passos concretos no sentido deste equipamento ser recuperado, reabilitado e colocado à disposição da comunidade”.

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b) Preço da água

Em tempos de crise económica, o preço da água tem preocupada cada vez mais os munícipes. Tenhamos em conta que estes, em 2011, para um consumo de 10000 litros de água, pagavam 10,23€ água, 10,70€ saneamento e 3,00€ de resíduos, num total de cerca de 24€. O município encontrava-se então na 36ª posição a nível nacional.

Em apenas dois anos subiu para a 27ª posição (nove posições) pagando agora 12,65€ de água, 12,29€ de saneamento e 3,00€ de resíduos num total de cerca de 28€. Ou seja, sendo verdade que a média nacional subiu, o certo é que para os munícipes de Ovar mais ainda.

Estas subidas de tarifária tinham o suposto objectivo - pelo menos era o que argumentava a ERSAR e todos os defensores do desvio tarifário - de uniformizar o preço do acesso à água. Mas o lugar que Ovar ocupa no ranking do preço de água (36º em 2011, 27º em 2013) não se compadece com o 72º lugar que ocupava no ranking de poder de compra per capita em 2011 - e não há razões para que actualmente se encontre muito longe dessa posição.

Estamos portanto na presença de desvio que nada tem a ver com critérios de justiça, mas antes com uniformização em alta à custa do bolso dos consumidores. E foi para isto que o PCP alertou a seu devido tempo, reivindicando que, junto da ADRA, se desenvolvam as diligências para a sua redução.

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c) Congresso da ANMP

Decorreu no passado sábado a Congresso Nacional de Municípios Portugueses. Gostaria de destacar aqui dois temas que foram abordados e aprovados neste congresso e que têm expressão na nossa autarquia.

O primeiro prende-se com a autonomia do Poder Local, e liga-se ao último debate que tivemos nesta Assembleia, onde, debatendo a questão da municipalização da educação, nomeadamente com o Grupo Municipal do PSD, alertámos para o facto deste processo desrespeitar cabalmente a autonomia do Poder Local. E no documento aprovado pela ANMP esta assume esta posição expressa:

“A descentralização administrativa não deve nem pode ser feita de qualquer forma. Acima de tudo, é de rejeitar a desconcentração de competências que, no essencial e sob a capa da subsidiariedade, as alarga na mesma proporção em que diminui a autonomia para lhes dar execução.

Muitas vezes e por processos diversos, os Municípios são chamados a assumir as mais variadas funções e competências, assegurando um leque cada vez mais alargado de serviços que são da responsabilidade do Estado, por se tratar de matérias do interesse nacional que ao Poder Central deve caber suprir, como funções sociais do Estado.

Com efeito, com a justificação da proximidade com as populações, aos Municípios tem sido atribuído o desempenho de um conjunto de funções que se encontram desenquadradas das atribuições e competências municipais, uma vez que o legislador não as regulamentou e, consequentemente, não cumpriu as regras relativas à descentralização de poderes.

Face à incapacidade frequentemente demonstrada pela Administração Central, a tendência para que os Municípios assumam responsabilidades que não são municipais, em substituição daquela e em prejuízo da cabal exercício das competências dos mesmos, tem criado situações de cruzamento de competências propiciadoras da intervenção concreta e casuística de membros do Governo, muitas vezes em claro atropelo à autonomia local. Este tipo de situações tem-se revelado de particular gravidade em matérias de Educação, de Proteção Civil, de Saúde, de Habitação Social, de Justiça e de Rede Viária, áreas em que alguns Municípios têm vindo a exercer competências que não são suas.”

O segundo documento aprovado neste congresso prende-se com a diminuição de fundos transferidos para as autarquias locais e que se vem desencadeando ao longo de décadas e independentemente de serem governos de maioria PS ou PSD.

Para termos uma ideia do grau de subfinanciamento que estão sujeitas, tenhamos em conta que a primeira Lei de Finanças Locais previa uma participação dos municípios não inferior a 18% da receita arrecadada pelo estado. Desta formulação, que valorizava o Poder Local enquanto gestor e decisor, foi-se involuindo, ao longo de sucessivos quadros legais (destaco os da Lei 2/2007 e os da Lei 73/2013) para uma situação em que apenas 6%, das receitas fiscais do Estado são transferidas para os municípios.

Apenas a título de exemplo, de um aumento global da receita arrecadada em sede de IRS, IRS e IVA na ordem dos 17%, a aplicação aos Municípios acabou por se traduzir em apenas mais 4,9%.

Estes factos, que são atentados à saúde financeira das autarquias e para os quais já alertámos aqui após a aprovação da última Lei do Orçamento de Estado, está bem reflectido no capítulo das receitas dos sucessivos orçamentos camarários, e apenas estranhamos não haver, por parte deste Executivo Municipal, uma atitude mais crítica e reivindicativa, atitude que contrasta com as posições de outros municípios.

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3.1 – INFORMAÇÃO MUNICIPAL Nº 2/2015

a) Bolsas de Estudo

Ficamos a saber, pelo documento disponibilizado, que duplicou a atribuição de bolsas a alunos ovarenses do Ensino Superior. É com desagrado que o PCP toma conhecimento deste facto, não pelo usufruto das bolsas, como é evidente, mas pelos motivos que levam cada vez mais jovens a ter de recorrer a este tipo de apoios para um acto tão elementar como estudar. Este é um sinal evidente da crise que se tem prolongado no sistema educativo português e que radica em sucessivas políticas de direita que, com a instituição de mecanismos que dificultam o acesso aos níveis mais elevados de ensino, designadamente com a imposição de propinas, há muito afrontam a Constituição da República Portuguesa que consagra a educação como um direito universal dos cidadãos.

É que esta é uma crise estrutural, e não conjuntural, de um sistema de ensino voltado para as classes dominantes. E que requer soluções de fundo, nomeadamente o fim das propinas. Sem negar que os apoios mencionados poderão fazer a diferença para os seus poucos beneficiários, o PCP considera insuficiente qualquer solução limitada a um assistencialismo que apenas colmata contadas situações, deixando muitos outros jovens com o drama por resolver: a universidade negada por insuficiência económica. Coerentemente, o PCP defende que a Câmara Municipal deveria complementar estas acções com uma política de reivindicação e defesa deste direito dos cidadãos e dos jovens nos termos da Constituição: a gratuitidade progressiva do ensino.

Aproveito este ponto para colocar mais duas questões.

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b) Jardins da Habitovar

A responsabilidade pelos jardins da Habitovar passou, há alguns anos, para a alçada da Câmara Municipal, que herdou destes um bem montado e funcionante sistema de rega que apenas exigiria adequada manutenção. Os jardins sempre estiveram bem cuidados e são imagem de marca desta cooperativa, contribuindo para o bem-estar daqueles que lá vivem. Neste ponto, minha questão prende-se com a intervenção efectuada na Praça 1º de Maio, onde foram retiradas as árvores e os arbustos que sempre lhe deram vida e cor, bem como o seu relvado. Em substituição foi colocada uma cobertura de casca de pinheiro, com escassos arbustos, criando uma paisagem árida, sem vida e nada agradável para quem lá vive e tantos anos se habituou a uma paisagem verde. As motivações da Câmara parecem-me claras: poupar dinheiro com a manutenção. E ainda assim questiono: era mesmo necessária esta solução, que não teve em conta o bem-estar e o direito dos munícipes do jardim a que sempre tiveram direito, por uma mera questão de poupança de um município que nem sequer tem grandes problemas financeiros? Chegamos a este ponto?

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c) Bebedouros do Parque Urbano

Relativamente ao parque urbano: já desde Abril do ano passado que coloco várias questões sobre este parque que em muito poderia ser melhorado, mas o não funcionamento dos bebedouros tem sido uma questão recorrente, mesmo após as várias declarações do Sr. Presidente da Câmara de que iria resolver o problema. Tantas vezes que já me questiono se a melhor forma de se conseguir resolver o problema não será mesmo deixar de falar nele… O certo é que, aquando da minha última intervenção sobre o tema, a razão invocada pelo Sr. Presidente foi a existência de vandalismo sobre estas estruturas, o que desde logo nos motivou surpresa, visto ser provavelmente o único município do país onde estes equipamentos tão comuns são alvos de um vandalismo tão direcionado e específico… Ficou então a Câmara de encontrar uma solução para o problema. Questiono-a se já a terá, finalmente, encontrado.

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d) Toponímia – Álvaro Cunhal

Por último: foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia, no ano de 2013, e por ocasião do centenário do nascimento de Álvaro Cunhal, uma moção no sentido de nomear um arruamento desta cidade com o seu nome. Gostaria de saber se há algum avanço a registar na toponímia de uma rua ou praça que dignifique o nome deste referente da resistência e luta do povo português e figura maior da política portuguesa do século XX.

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3.2 – RELATÓRIO DE GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2014

Relativamente ao documento entregue, ressaltamos que se trata de um documento bastante completo e claro, sobre o qual farei uma breve análise partindo do geral para o particular.

Numa nota introdutória, assinada pelo Senhor Presidente da Câmara, deparamo-nos com um enquadramento macro-económico cuja existência tem a sua pertinência. O que já não tem a mesma pertinência, e é totalmente desnecessária e desenquadrada, é a defesa acérrima que faz das políticas macroeconómicas levadas a cabo no país e que conduziram ao estado de miserabilização das condições de vida dos portugueses e, em particular, dos ovarenses. Partindo do dado, correcto, da existência de desequilíbrios macro-económicos pré-existentes, afirma que “estes têm vindo a ser corrigidos”, quando é mais do que evidente que hoje o país é um local não apenas mais pobre, mas sobretudo mais desigual.

Afirma que as “medidas adoptadas para a correcção dos desequilíbrios” (vulgarmente: saque ao povo português) visam um crescimento económico sustentado, a criação de emprego e chega a afirmar que os progressos são assinaláveis, quando os dados do desemprego, da emigração e da estagnação económica gritam o contrário. Aliás, os próprios dados desmentem estas afirmações, quando notamos uma desaceleração da exportação de bens e serviços e uma aceleração das importações de bens e também de serviços.

Por fim, quanto ao desemprego afirma este documento que se assiste a uma “recuperação de 2 pontos percentuais” para 13,6%, quando os dados mais recentes do INE, corrigidos para a sazonalidade, apontam para 14,1%, (mais 0,3 pontos percentuais do que no mês anterior). Não estamos, portanto, perante nenhuma descida sustentada do desemprego.

Destacamos, no entanto, a sinceridade, na certeza de que estas afirmações terão uma leitura política.

Passando à análise da execução orçamental. No plano das receitas, observa-se uma boa taxa de execução no que às receitas correntes diz respeito, sendo que estas correspondem a 2/3 do orçado. Analisando mais detalhadamente, verificamos que houve uma diminuição de receita cobrada a nível global, na ordem dos 8% relativamente ao ano anterior. Uma diminuição que é particularmente evidente nos rendimentos de propriedade. Em sentido contrário, a CMO aumentou a execução comparativamente ao ano anterior apenas nas rubricas de impostos directos e impostos indirectos.

Já nas receitas de capital o caso muda de figura: apenas 41% do previsto foi realizado, sendo esta facto constante em todas as rubricas: transferências de capital (47%), outras receitas de capital (39%) e reposição não abatidas de pagamentos (43%). No entanto apenas a rubrica de transferências de capital tem peso significativo, de 7% do orçamento final.

Passando agora ao plano das despesas.

Quanto às despesas correntes há uma taxa de execução aceitável, na ordem dos 81% relativamente ao orçamentado, embora com um crescimento de 9% relativamente ao ano anterior. Mas quanto às despesas de capital o caso muda de figura, com uma taxa de execução de apenas 43%, isto é, menos 30% relativamente ao ano anterior. De destacar a pobre execução a nível do Plano Plurianual de Investimentos, com uma execução de 4,8 milhões de euros para mais de 13 milhões orçamentados. Qual a razão?

Passando agora às Grandes Opções do Plano.

A taxa de execução financeira é de apenas 54%. Isto significa que de cada euro orçamentado, apenas 54 cêntimos foram efectivamente investidos!

Na educação, com uma taxa de execução que não chega aos 50%, preocupa-nos sobretudo a falta de investimento na educação pré-escolar e do 1º ciclo, bem como o atraso relativo à revisão da Carta Educativa.

Na cultura e desporto, com uma taxa de execução de 66%, ficaram por fazer vários projectos, entre os quais investimentos na rede concelhia de bibliotecas, no centro cívico de Arada, a beneficiação do polidesportivo da Habitovar, do skatepark de Esmoriz e do gimnodesportivo de Arada, entre outros.

Na saúde contata-se uma taxa de execução baixa, de 47%, e que apenas não é mais baixa pelas as transferências a instituições sem fins lucrativos (78%), já que a nível das unidades de saúde a taxa de execução não passou dos 26%.

A nível a habitação e urbanização. O Bairro do SAAL continua à espera, com um nível de execução global de nada mais nada menos de 0%, sendo o único projecto desta rubrica a ter este valor.

Quanto às águas pluviais: lembramos que existem insuficiências, tornadas evidentes com inundações no Furadouro no segundo semestre do ano passado, pelo que não se compreende nem um dos 110 000€ destinados à rede de águas pluviais tenha sido empregue.

Destacamos ainda a pobre realização no que à melhoria da rede viária diz respeito, sendo que esta é uma das reivindicações mais prementes por parte da população. Nesta rubrica sucedem-se zeros e zeros, traduzindo uma taxa de execução de apenas 27%. Chamamos ainda a atenção para a necessidade de cumprir com a toponímia, já que urge uma melhoria nas identificações de muitos arruamentos. Ainda mais numa cidade que se quer turística.

Globalmente: o quadro de transição dos quadros comunitários e as intempéries de 2014 poderão explicar parte mas não justificam na totalidade a baixíssima taxa de execução da Câmara Municipal de Ovar neste período.

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3.4 – 2ª REVISÃO DO ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2015

Trata-se do expectável reforço do orçamento com a inclusão do saldo de gerência do ano anterior. Reconhecendo o investimento em áreas de intervenção prioritária – alguns dos quais já vêm de anos anteriores – salientamos que faltam investimentos em locais que há muito deveriam ter sido contemplados: Bairro do Casal, do SAAL, rede viária, etc. Parece-nos insuficiente o orçamentado na rubrica RASMO – apoios às famílias para melhorias habitacionais, uma vez que este tipo de obras são algo onerosas e 7,500 euros afiguram-se como insuficientes. Quanto aos transportes escolares: no ano passado foram orçamentados 85000€ e facturados 65000€. Este ano deparamo-nos com um orçamento de 150 000€, portanto mais do dobro do facturado no ano passado. A que se deve este aumento? Ao analisar as transferências da Direcção Geral dos Estabelecimentos Escolares verifico que esta se mantém nos 122 960€. Não deveria, no entendimento do Senhor Presidente da Câmara, esta receita ser reforçada tendo em conta a duplicação da despesa prevista?

Verificamos um investimento com os “hotpsots wi-fi”. Louvamos a iniciativa. Da nossa parte esperamos que, ao menos agora, e num momento em que grande parte dos documentos de trabalho são enviados ou disponibilizados em formato digital, os deputados tenham acesso à rede sem fios das instalações da Assembleia ou da Câmara, o que ainda não lhes foi facultado apesar de ter sido repetidamente solicitado.

Verificamos também gastos da ordem dos 100 000€ com software informático. Neste sentido, e sem escamotear o facto de que muitos softwares altamente específicos apenas têm soluções pagas, questionamos se tem a CMO equacionado a utilização de software livre ao nível da administração autárquica. Nomeadamente a nível de sistemas operativos – Linux como alternativa ao Windows, Open Office como alternativa ao MS Office, etc. Segundo as informações que temos, mesmo a nível de aplicações mais específicas, como para os Sistemas de Informação Geográfica (SIG) existem soluções de software livre a custo zero, segundo um estudo publicado recentemente pela UC, o qual salienta igualmente que, entre 2008 e 2013, mais de 113 milhões foram gastos pelo Estado (a nível nacional) em software para administração pública, 24 dos quais para os SIG.

Ainda neste âmbito salientamos que em 2004, portanto há mais de 10 anos, foi aprovada uma proposta de recomendação do PCP na Assembleia da República com objectivo de promover o uso de software livre em geral, reduzir custos, reduzir dependência das multinacionais de software, abrir o código dos formatos de dados estatais e integrar o uso de software livre no ensino. Deixamos esta sugestão à consideração da CMO.

É esta a perspectiva do PCP: construtiva, realçando o que há de realçar, criticando o que há por criticar, nomeadamente as situações em que as câmaras municipais cedem à tentação de assumir os custos de responsabilidades que são da matéria do governo, e que, precisamente por isso, muito jeito dão ao governo.

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3.7 – MOÇÃO APRESENTADA PELO GRUPO MUNICIPAL DO PCP - “BAIRRO DO SAAL EM CORTEGAÇA”

Minhas senhoras e meus senhores:

Como sabem, e como já disse aqui na Assembleia Municipal de 27 de Fevereiro, o Bairro do SAAL foi a concretização em Cortegaça do projecto SAAL que, após a Revolução de Abril, teve lugar nos mais diversos pontos do país. O objectivo era tão simples como urgente: dar rapidamente condições da habitabilidade a dezenas de milhar de portugueses que viviam nas mais precárias condições durante a ditadura fascista.

Este foi um projecto financiado pelo então Fundo de Fomento à Habitação (FFH), tendo-se desde então mantido uma dívida que apenas foi saldada em 2004. Ao longo dos anos as intempéries foram acumulando danos estruturais no edificado, sendo que muitas das casas não cumprem com critérios essenciais de habitabilidade.

Em 2004, e ao abrigo de um protocolo entre a Câmara Municipal de Ovar, a Junta de Freguesia e a Associação de Moradores, foi saldada a dívida com o FFH (à data, Instituto Nacional de Habitação). Nesse mesmo protocolo a CMO comprometia-se a avançar com o projecto do Conjunto habitacional da Praia de Cortegaça – segunda fase. Projecto que nunca avançou.

Hoje, a degradação física e social impõe que se encontre uma solução. Estivemos de visita ao bairro onde pudemos comprovar a grande deterioração dos tectos, nos pisos, nas paredes. Há casas onde chove no Inverno. Há um caso de uma moradora que vive em condições que não vou descrever, mas cuja situação é de tal forma grave que, independentemente do resultado deste debate, exorto a Câmara a que proceda a uma avaliação de urgência já amanhã.

Tem de ser encontrada rapidamente uma solução em diálogo com os moradores. Uma solução que poderá ser diversa daquela encontrada em 2004, mas que, em tal caso, seja uma decisão tomada em concordância com estes. Poderemos até não ter certezas quanto a ela, mas há duas certezas que temos: a de que a situação de degradação actual não pode mesmo continuar assim; e a de que qualquer solução encontrada terá de ser em constante diálogo entre as partes, e não de forma imposta ou ao arrepio das justas aspirações dos moradores.

Temos plena consciência da complexidade do problema, e o que propomos não é uma solução fechada. É sim uma recomendação à Câmara para que coloque na ordem do dia as diligências necessárias para a sua solução a curto e longo prazo, pelo que apelo aos senhores deputados a votação favorável deste texto.

Disse.

3.3 – Informação Municipal


Ecopistas do Atlântico

Neste ponto, e já que o documento entregue se debruça sobre as obras municipais, temos alguns reparos a apontar na Ecopista do Atlântico. Este é um projecto que apesar de ter rodas para andar nunca chegou a estar concluído, devido, entre outros factores, ao incumprimento da empresa a cargo da obra. Se é certo que o actual estado de abandono não pode ser imputado à actual Câmara, há no entanto alguns factos inadmissíveis e que colocam em causa a segurança dos ciclistas e que tem motivado imensas queixas por parte destes.


Dos 10 passadiços de madeira, 4 estão vedados por barrotes, obrigando os ciclistas a alternar frequentemente entre a ciclovia e a estrada para automóveis. Não existe uma sinalização suficientemente chamativa nos locais vedados, para além da existência dos próprios barrotes, o que cria situações de perigo para os ciclistas menos atentos ou desconhecedores do estado da ciclovia, uma vez que a sua parte inicial dá uma falsa sensação de segurança.


Além disso, em todos os 6 passadiços aparentemente abertos ao público não está finalizada a transição do piso alcatroado para o piso de madeira, criando autênticos buracos (nalguns casos de 20-30cm), o que já tem motivado acidentes, especialmente quando o raio da roda é menor, como no caso de bicicletas para crianças.


Além disso, na Praia de S. Pedro de Maceda, no ponto onde o acesso para automóveis intersecta a ciclovia, faz falta sinalização adequada para os automóveis que venham da praia, uma vez que esta só existe virada para quem vem do sentido oposto.

Independentemente da responsabilidade da inconclusão das obras, é inadmissível que a Câmara Municipal permita as ciclovias nestas condições de insegurança. Importa sinalizar adequadamente os bloqueios na ciclovia, as intersecções e acima de tudo corrigir (ou então impedir o acesso) os troços onde os buracos no piso constituem perigo real de acidente. É também urgente a conclusão deste equipamento que a população já se cansou de ver sem dele poder usufruir.

 

Parque Urbano de Ovar

Há cerca de um ano a Câmara inaugurava com pompa e circunstância o Parque Urbano de Ovar, sob o mote "Parque Urbano: um lugar para onde apetece fugir". Nós não temos dúvidas de que se trata de uma obra que, há muito tempo prometida, veio melhorar a qualidade de vida da cidade, reforçando a sua área verde e valorizando aquela zona anteriormente abandonada.


Sem prejuízo das potencialidades que este equipamento veio abrir, o PCP entende que estas não têm sido aproveitadas na sua totalidade. De uma forma geral a afluência tem sido inferior à esperada, e isto tem várias causas: numa dinamização ainda insuficiente por parte da Câmara; no estado de degradação de alguns equipamentos; da inexistência ou não funcionamento de outros; ou ainda de condições de segurança que achamos importante que tenham uma resolução urgente.


Enumeraremos alguns problemas que gostaríamos, numa perspectiva construtiva, de ver solucionados. Em primeiro lugar, importa garantir uma protecção lateral nas pequenas pontes sobre as linhas de água paralelas ao Rio Cáster, à semelhança do que acontece na ponte sobre o Rio. Estas levadas normalmente não têm o mesmo caudal que o rio, é certo, mas podem atingir caudais consideráveis nas épocas mais chuvosas, tornando-se a queda um perigo real para as crianças que frequentem o caminho.


Ainda em matéria de segurança, a Rua António José de Almeida surge abruptamente e sem qualquer aviso prévio no caminho pedonal (a oriente) do parque, especialmente para os transeuntes que venham de Sul. Faz falta uma passadeira na sequência do caminho, à semelhança do que acontece no caminho a poente, de preferência com algum método que garanta a redução de velocidade dos automóveis e/ou de passeios que garantam a circulação em segurança de peões. Ainda neste local, o troço da antiga Trav. dos Pelames, que segue por dentro do parque para norte, está aparentemente transformado em caminho pedonal. No entanto não conta com qualquer sinalização impedindo o trânsito automóvel, o que se torna confuso especialmente para os condutores que não conheçam a rede viária local, uma vez que a parte inicial deste troço tem uma largura convidativa à circulação automóvel.


Aplaude-se a consideração que se teve com a existência dos bebedouros de água. Mas seria positivo que os bebedouros tivessem, efectivamente, água, uma vez que vários deles, se não todos, careciam deste pormenor. Por outro lado, deveria ter sido utilizada uma forma de gravar nas placas informativas que se sabe estarem naturalmente sujeitas à intempérie, uma vez que praticamente todas se encontram ilegíveis.


Por último, regista-se o avançado estado de degradação do edifício situado a sudeste do parque, atrás do cineteatro. O edifício está incompletamente vedado, sendo evidente o risco que representa, com acumulação de lixos dos mais variados tipos no seu interior. Igual preocupação levanta o poço anexo, que além de ter uma vedação muito baixa, conta com um afundamento na lateral que permite a passagem por baixo da vedação. Pelo risco iminente que representa, é bastante urgente a resolução deste problema nos termos do Decreto-lei 310/2002 que determina ser "obrigatório o resguardo ou a cobertura eficaz de poços, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer terrenos e susceptíveis de originar quedas desastrosas a pessoas e animais." Uma vez mais, apresentamos estas críticas duma perspectiva construtiva, para que o parque urbano seja um equipamento apelativo cultural, desportiva e recreativamente, ou pelo menos para que tenhamos um parque que não seja apenas "um lugar para onde apetece fugir", mas que, acima de tudo, não se torne um lugar de onde apeteça fugir.


 

3.7 – Proposta de Regulamento do “Museu Júlio Dinis – Uma Casa Ovarense” – discussão e votação

Debruçámo-nos sobre este documento em sede de Comissão Permanente. Propusemos - e de resto houve unanimidade com todas as forças políticas - que os descontos de 50% no preço base abrangessem também os estudantes, independentemente do grau de ensino. Se existe desconto - e bem - para quem compra um cartão jovem, com mais razão terá de haver para estudantes. Pessoalmente, tenho notado que muitas instituições culturais públicas e privadas insistem em fazer desconto apenas para cartão jovem, ignorando o cartão de estudante. É que os dez euros do cartão jovem, nos tempos que correm, já não dão para os bolsos de todos os estudantes, que normalmente não contam com quaisquer rendimentos. Se queremos democratizar a cultura e torná-la acessível desde cedo, a condição de estudante tem de bastar para a existência de desconto.

 

No entanto, após avaliar os preços praticados noutras instituições culturais, e tendo em conta a situação de distanciamento da cultura dos cidadãos, entendemos que a tabela de preços-base deveria ser mais acessível. Tenhamos em conta, por exemplo, que no Museu de Ovar os preços praticados são de 2€ por visita guiada.


Com os preços propostos pela Câmara - e corrijam-me se estiver errado - uma família de 4 elementos que pretenda uma visita guiada teria de arcar com um custo de 24€ (4 x 6€). Mesmo com a proposta de redução de 50% para estudantes, estaríamos na presença de um custo de 18€ (2 x 6€ + 2 x 3€). Isto é um valor considerável, e em nada contribui para a aproximação dos munícipes, afectando seletivamente aqueles com mais dificuldades económicas.


Tendo em conta a boa situação financeira do Município, entendemos que há margem de manobra para tornar a política de preços mais acessível. Propomos a seguinte tabela de preços, que já enviamos anteriormente à Câmara com a esperança que esta a pudesse incluir na sua proposta de hoje.

 

Visita ao Museu

Normal - 2€

Grupo escolar - 0,70€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos (e não “para grupos superiores a 10 elementos”; parece-nos mais intuitivo que os grupos de 10 já obtenham desconto na medida em que é um número mais “redondo”)

Grupo adulto - 1,50€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos

 

Visita guiada ao Museu

Normal - 4€

Grupo escolar - 1,50€p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos (mantém-se inalterado)

Grupo adulto - 2,00€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos

 

Oficina lúdico-pedagógica

Normal - 2,00€ (número máximo de inscrições por oficina: 10 participantes)

Grupo escolar - 1,50€ (número de alunos por oficina: 10 participantes) (mantém-se inalterado)


Relativamente às isenções, propomos ainda a isenção para cidadãos portadores de deficiência.

 


3.8 – Proposta de Regimento – discussão e votação


Em primeiro lugar, tenho de concordar com o Deputado Frederico Lemos: tratando-se de uma alteração a um documento existente, não teria sido má ideia apresentar apenas as alterações, o que teria facilitado muito a vida a quem teve de examiná-lo. Mas adiante. Entendemos sim que teria sido útil esta proposta de regimento ter sido discutida em sede de Comissão Permanente, até porque há alguns pontos com os quais se poderia facilmente chegar a um consenso.


Analisando o documento no concreto, comecemos pelos pontos positivos. O primeiro, embora pudesse ir mais além, é que agora o prazo para inscrição do público se estende até às 16h30 do próprio dia da Assembleia Municipal. Isto só pode ser considerado como algo de positivo. Gostaria de lembrar que até em 2005 não existia qualquer obrigação de inscrição prévia por parte do público, bastando a este simplesmente pedir a palavra no período a ele destinado, e que isso nunca colocou nenhum problema de qualquer espécie no funcionamento dos trabalhos. Em Dezembro de 2005 o PS aprova um regimento que obrigava à inscrição até às 20h do dia anterior, o que contou, naturalmente, com a oposição da CDU. Entretanto esse prazo situa-se nas 12h30 do dia da Assembleia. Acontece que a intervenção de público se destina à prestação de informação e esclarecimentos pela população, pelo que não se encontra razão nenhuma razão logística para impor a obrigação de inscrição prévia. Mais simples teria sido, portanto, abolir esta obrigação.


O segundo, consideramos um avanço que se proceda à gravação áudio das intervenções de forma a facilitar o trabalho aos serviços municipais para a elaboração de actas. As sessões são públicas e, sobre as questões aqui levantadas anteriormente sobre privacidade [pelo PS], partimos do princípio que estas gravações terão como destino apenas o fim a que se propõem respeitando os princípios e orientações da Comissão Nacional de Protecção de Dados.


Quanto ao restante texto, temos alguns comentários a fazer, alguns dos quais até já foram aqui levantados pelo PS.


No artigo 7º, queríamos registar que o regimento anterior previa, para convocatória de uma reunião extraordinária por cidadãos eleitores, um número mínimo de 50 vezes a dimensão desta Assembleia, o que corresponderia a 1300 proponentes. Neste aspecto, o novo regimento baseia-se na Lei 75/2013, é certo. Mas não podemos deixar de denunciar que esta Lei obriga a que os proponentes sejam 5% do número de cidadãos eleitores (até ao limite de 2500), o que em Ovar representa 2490 eleitores. Ou seja, agora torna-se consideravelmente mais difícil convocar este tipo de reunião. Não estamos, portanto, a aproximar os cidadãos das instituições, estamos a ir no sentido contrário. Não sou jurista, mas se, como disse o Deputado Frederico Lemos, o Regimento pode ser mais generoso que a Lei, não vemos porque não manter o anterior número de 50 vezes a dimensão da Assembleia.


No artigo 10º é actualizada distribuição de tempos de intervenção. Fazendo os cálculos, e para um tempo total de 60 minutos, não há alterações significativas, correspondendo, no quadro da actual composição desta Assembleia, a tempos de intervenção distribuídos da seguinte forma: 21 minutos para o PSD, 19 para o PS, 10 para o PCP e 10 para o BE. Até aqui, não haveria diferenças significativas uma vez que a distribuição pelo Regimento actual é de 30, 25, 10 e 10 minutos, para o PSD, PS, PCP e BE, respectivamente. No entanto, o que nos preocupa é que estabelecendo-se um tempo total menor, de 30 minutos por exemplo, o tempo de intervenção dos grupos mais pequenos resume-se a 5 minutos, o que nalgumas situações pode ser manifestamente pouco. No anterior Regimento isto não poderia acontecer visto garantir um tempo mínimo de 10 minutos. Pensamos que esta questão deve ser melhor estudada, por exemplo, em sede de Comissão Permanente.


Ainda no artigo 10º, no seu ponto 8, afirma-se que os pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos são considerados nos tempos atribuídos a cada Grupo Municipal. Isto já vem do Regimento actual. No entanto não nos parece correcto descontar deste tempo, até porque mais adiante o artigo 17º ponto 3 vem garantido, e bem, que cada pedido de esclarecimento deve ser sintético e não pode ter duração superior a 3 minutos. Está, portanto, salvaguardada de certa forma a não utilização abusiva desta figura regimental. Por outro lado, neste ponto 8, da forma como está redactado, limita o pedido de esclarecimentos (e ainda pior, a capacidade de protesto) de um grupo que já tenha esgotado o seu tempo na sua intervenção inicial, e que não pode adivinhar se necessitará, por exemplo, de apresentar um protesto. Portanto, entendemos que estes tempos, salvaguardada que está a sua não utilização abusiva, não devem ser descontados nos tempos de cada grupo municipal.

 

O artigo 14º, sobre a continuidade das sessões, perde uma oportunidade de debruçar-se sobre a duração excessiva que algumas sessões chegaram a ter, como foi o caso da última que terminou pelas 3h30 da manhã. Com sessões tão longas perde a democracia pois nem os deputados conseguem ter a mesma atenção, nem a população pode estar presente pois sábados são dias de trabalho para muita gente. Na última Assembleia eu, por exemplo, faria urgência no sábado, e não terei sido o único nesta sala que teria de trabalhar no dia seguinte. Isto para não falar de reuniões como a de hoje, a meio da semana. Tanto quanto sei nos municípios vizinhos não se vê tal coisa, e penso que mesmo a Assembleia Municipal de Lisboa não reúne normalmente até tão tarde. Se queremos debate democrático, temos de ter o cuidado de o fazer em horários acessíveis. Propomos que as sessões, por princípio não tenham uma duração superior a 3h30 (o que significa duração até à uma da manhã), transitando para outro dia quando ultrapasse esse valor. E é claro que numa situação em que falte apenas um ou dois pontos mais rápidos, temos a certeza que se imporá o bom-senso e haverá flexibilidade para que se possa encerrar nessa mesma sessão. Mas limitaria, de certa forma, que as reuniões se estendessem pela noite dentro com compromisso óbvio do debate.

 

No artigo 18º e no artigo 21º vem escrito taxativamente que o Presidente da Câmara é sempre o último a intervir, não cabendo lugar a direitos de resposta, para pedir/dar explicações ou para pedir/prestar esclarecimentos. Até pode ser verdade que na maior parte das situações o Senhor Presidente usará da palavra em último lugar, mas coisa diferente é obrigar a isto! E se o Senhor Presidente fizer uma intervenção que suscite fortes dúvidas, que lance um elemento ou informação nova no debate, ou que coloque em causa a intervenção de um deputado, não pode ser questionado pela Assembleia, que ao fim ao cabo é o órgão que está a reunir?


Por exemplo: ainda há pouco, o Senhor Presidente da Câmara, respondendo à nossa interpelação sobre a inconclusão das ciclovias, referiu que já não haveria passadiços incompletos e que a nossa crítica viria, talvez, com um mês de atraso. Gostaria de lhe ter dito, nesse momento, que eu próprio estive no local na última terça-feira e que vi com os meus próprios olhos tudo o que referi. Seria um comentário em jeito de esclarecimento, mas que apenas tem sentido no momento da discussão do tema. Neste momento, passada a discussão, o meu comentário vem já fora do contexto. Portanto: independentemente da prática que se tem adoptado, creio que o Regimento não deve tornar a prática obrigatória, não deve obrigar o encerramento do debate pela Câmara quando o órgão que está a reunir não é a Câmara, mas a Assembleia. O Senhor deputado Manuel Reis afirmou aqui que esta disposição decorre da Lei. Seria importante saber então qual lei.


O artigo 26º é alterado: nesta proposta apenas no Período da Ordem do Dia podem ser tomadas deliberações, enquanto o Regimento actual prevê que estas possam ser tomadas também no PAOD. O facto é que na realidade, havendo vontade da maioria, podem ser tomadas deliberações no PAOD, como foi o caso da aprovação do voto de pesar de Nelson Mandela. Não vejo porque, não havendo objecções, se tenha de impedir a priori que deliberações não possam ser tomadas também no PAOD.


No artigo 32º, o prazo para distribuição prévia dos documentos foi alterado de 4 para 2 dias. Isto parece-nos incompreensível, já que a análise dos documentos necessita de mais tempo do que isso. Os 4 dias estavam aceitáveis sem prejuízo que, numa situação ou outra e por razões justificadas, algum documento pudesse chegar mais tarde. Estamos convictos que todos os deputados aqui teriam a flexibilidade para compreender essas situações. Mas colocar 2 dias como prazo mínimo para a entrega de toda a documentação é, de facto, muito em cima da hora e limita fortemente a capacidade de análise dos deputados.


No artigo 33º, sobre a Participação do Público, entendemos que a formulação “prestação de esclarecimentos” deveria estar “pedidos ou prestação de informações relevantes para o município”.


No artigo 36º, uma chamada de atenção. Actualizou-se a denominação para não incluir as Fundações e Empresas Municipais; no entanto o Artigo 40º, ponto 6, já versa sobre elas. Ou se incluem sempre, ou não se incluem nunca, para que haja alguma coerência no documento.


Resumindo: da nossa parte também entendemos que este documento deve ser alvo de mais discussão, por exemplo em sede de Comissão Permanente, com vista ao seu aperfeiçoamento para que daqui saia um documento mais consensual.

 


3.9 – Proposta apresentada pelo Grupo Municipal do BE: Erosão Costeira e Defesa da Costa

É verdade que foi imprevisível a enorme força do mar que assolou a costa Norte do País no início do ano. Mas também é verdade que a erosão costeira é uma problemática que há muito afecta o concelho e objecto de intenso debate, pois se a reconfiguração da linha é um processo natural, menos natural é o facto da erosão se ter agravado nos últimos anos para níveis alarmantes.


Para termos uma ideia do que foi o avanço do mar no último século, é o próprio Departamento de Ordenamento e Regulação do Domínio Hídrico na APA (Agência Portuguesa do Ambiente) que reconhece o Furadouro como o caso mais grave de erosão costeira na Europa, com um recuo de 100m nos últimos 50 anos.


As soluções apresentadas têm sido claramente ineficazes, como confirma a dureza dos factos. É gritante a ausência de uma estratégia global, que para além das defesas necessárias tenha em conta as causas do problema, nomeadamente as que se prendem com a acção humana, como sejam a diminuição do fluxo de sedimentos no Rio Douro decorrente da construção de barragens, a destruição do sistema dunar e as inadequações do PDM - cuja revisão tem sido adiada por sucessivos executivos municipais.


De facto, há muito que a diminuição do fluxo de sedimentos para sotamar se tem apresentado com um dos principais factores etiológicos da erosão na costa Norte do país. Tal foi, por exemplo, a principal conclusão de um debate organizado, no ano passado, pela organização ambientalista Amigos do Cáster. Ainda sobre isto, foi recentemente publicado um estudo sobre a problemática da erosão costeira, da autoria do hidrobiólogo Adriano Bordalo e Sá do ICBAS - Universidade do Porto, sobre o impacto da diminuição do fluxo de sedimentos no Douro, devido às barragens, na falta de alimentação e consequente recuo da linha de costa a Sul. Para termos uma ideia, há 60 anos o fluxo de sedimentos era de 2 milhões de toneladas por ano; hoje este fluxo está reduzido a 250.000 – uma redução de 88% em meio século.


É claro que os danos avultados exigem uma resposta urgente das autoridades competentes; mas uma estratégia integrada, que não ignore o carácter multifactorial da dinâmica da erosão costeira, que actue sobre etiologias modificáveis e que impeça ou diminua os riscos para a população. Uma estratégia que não se limite a arranjar o foi destruído, mas que, no essencial, consista em impedir a repetição dos danos, ano após ano. Uma solução que equacione toda a zona litoral afectada e não só uma praia ou concelho e, sobretudo, que envolva a população e as autoridades locais.


Da nossa parte, a eurodeputada do PCP Inêz Zuber esteve nas praias de Cortegaça e Ovar, tendo já questionado a Comissão Europeia sobre os apoios para soluções técnicas e científicas para a problemática, bem como para a realização de obras e intervenções concretas.


Tratando-se de um tema cuja solução é complexa acompanhamos a proposta do BE. Adicionalmente sugerimos que, numa perspectiva de descentralização e abertura da AM, e tendo em conta especificidades técnicas, se considere a hipótese de esta Comissão ser constituída por personalidades indicadas pelos partidos representados na Assembleia, independentemente de estas serem deputados municipais ou não.

Disse.
 
Intervenção de Miguel Jeri na Assembleia Municipal de Ovar - 25 de Fevereiro de 2014 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Sábado, 08 Março 2014 19:20

Miguel Jeri, eleito do PCP na Assembleia Municipal de Ovar

Entre os temas alvo da intervenção do eleito do PCP, Miguel Jeri, na sessão de Fevereiro da Assembleia Municipal estão os problemas do saneamento em Esmoriz que continuam por resolver, a recorrente invasão das águas nas terras agrícolas da Marinha, variados problemas com os agricultores da Ribeira, situações de perigo na Ecopista do Atlântico e no Parque Urbano e sugestões para o melhoramento deste último.

Apesar do incómodo reiteradamente manifestado pelo PSD, a intervenção do PCP não esqueceu os responsáveis da situação catastrófica em que está mergulhado o país, na medida em que ela é a grande condicionante do presente e do futuro de milhões de portugueses e que, como é evidente, não poupa o nosso concelho de Ovar.

O PCP propôs ainda a redução dos preços do Museu Júlio Dinis no sentido de uma maior democratização no acesso a este equipamento, que contou com a oposição do PSD. Também analisou, apontou incorrecções, propôs alterações e defendeu uma discussão mais aprofundada da proposta de Regimento apresentada pela Mesa da Assembleia Municipal de forma a tornar um documento mais consensual e razoável. Por fim, subscreveu a proposta do BE no sentido de um acompanhamento específico da AM para o caso da erosão costeira, propondo adicionalmente que, numa perspectiva de descentralização e abertura deste órgão, e tendo em conta especificidades técnicas, se integrem personalidades indicadas pelos partidos representados, independentemente de estas serem deputados municipais ou não.

Para os comunistas, a preparação da Assembleia Municipal é um trabalho coletivo que começa logo no dia seguinte a cada reunião. Os contactos sistemáticos com a população são para continuar, de forma a colocar a análise, discussão e solução dos seus problemas concretos na agenda da discussão municipal. Neste sentido, o PCP continuará, através da sua actividade, postura e posicionamento político, a pugnar pela dignificação deste importante órgão do Poder Local Democrático.


Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal

Exmos. Senhores Vereadores

Exmos. Senhores Deputados Municipais

Minhas Senhoras e meus Senhores


2 - Período Antes da Ordem do Dia (PAOD)

a) Fuga no saneamento em Esmoriz

Depois de ter alertado para problemas nas obras da AdRA em Gondezende, o saneamento voltou a ser motivo de queixa em Esmoriz. Desta vez o problema colocou-se num propriedade particular localizada na Rua da Turquia (bem como na própria rua), onde uma caixa de saneamento esteve a transbordar desde o dia 26 de Dezembro, inundando o terreno de dejectos e água contaminada. Para além da infiltração da água no terreno e subsolo, afectando a propriedade e as casas circundantes, acresce que esta acaba por drenar também para a Barrinha de Esmoriz, o que representa um impacto ambiental importante.

Segundo nos informaram moradores, o problema não é de hoje ou de ontem, e há já largos anos que em todos os Invernos esta situação se repete, tendo sido alertadas as autoridades competentes na devida altura. No caso deste ano, foram efectuados vários contactos com a eco-linha da Câmara Municipal de Ovar [CMO], sem qualquer resposta, e com a AdRA [Águas da Região de Aveiro, S.A.] sendo que mesmo após a visita de um piquete desta empresa em inícios de Janeiro, a situação manteve-se sem solução definitiva até meados de Fevereiro.

Hoje, ainda há poucos minutos, foi-me entregue a resposta da CMO, que por sua vez nos reenviou a resposta da AdRA, onde se afirma que algumas medidas foram já tomadas no sentido da sua resolução. De facto hoje mesmo foi-nos confirmado pelos moradores que o problema na propriedade particular foi apenas recentemente controlado, mas esses mesmos moradores fizeram-nos notar o problema da saída de águas contaminadas na Rua da Turquia propriamente dita, na via pública, continua por resolver. Fica aqui, portanto, o alerta.

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b) Agricultores da Marinha e da Ribeira

Há décadas que os agricultores da Marinha enfrentam frequentemente o drama da invasão das águas da Ria nos seus terrenos, problema que se agravou após as obras na Barra do Porto de Aveiro onde as dragagens realizadas aumentaram drasticamente a amplitude das marés na Ria de Aveiro. Sendo esta uma situação completamente alheia às populações da Marinha, o facto é que são estas que têm sofrido ao ver as águas avançarem cada vez mais ameaçando pessoas, animais, edifícios e outros bens.

Convém salientar que a invasão das águas da Ria tem importantes custos para a economia local, destruindo ano após ano centenas de hectares de plantações, cujo estado de salinização pode demorar até 6 anos a reverter, e com prejuízos de dezenas de milhar de euros, e invadindo também, por diversas ocasiões, casas e vacarias.

Apesar dos municípios vizinhos da Estarreja e Murtosa já terem avançado com obras de protecção dos respectivos territórios, em Ovar os agricultores desesperam pelas obras de protecção da Marinha, uma vez que eles próprios estão impedidos pela autoridade de avançar por conta própria com qualquer medida de protecção das suas próprias terras. Urge pressionar o Governo para que estas obras avancem o mais rapidamente possível! A população da Marinha está disposta a fazer-se ouvir por todos os meios possíveis para que estas obras avancem ao fim anos e anos de promessas incumpridas.

Ainda na zona, queríamos levantar outro problema, desta vez localizado na Ribeira. Os moradores referem que o cais que está a ser construído, no âmbito do projeto Polis, está demasiadamente baixo, e que será facilmente inundado na preia-mar. O mesmo acontece com as obras de requalificação na zona do Carregal e da Azurreira, com plataformas fixos que estarão abaixo do nível das águas na preia-mar, o que causará a sua degradação acelerada.

Ainda naquela zona, mas junto ao Rio Cáster, outra questão tem indignado os agricultores. Nesta zona foi criado um caminho que contará, no futuro, com uma ciclovia, que terminará num miradouro. Este caminho é aquele actualmente utilizado pelos agricultores para aceder às suas terras, na margem esquerda (a margem oposta) do Rio Cáster.

Em primeiro lugar, pela largura existente no caminho, não há espaço para passar um tractor e uma ciclovia, a menos que se pretenda impedir o trânsito de veículos agrícolas para os terrenos, ou então que se pretenda colocar em causa a segurança dos ciclistas.

Em segundo lugar, e segundo nos informaram os próprios agricultores, estes foram recentemente proibidos pela Câmara de aceder ao outro lado do Rio, ou seja, de aceder de tractor aos seus próprios terrenos.

Em terceiro lugar, acontece que os agricultores tinham constituído linhas de água que levavam a água do rio para a rega nos terrenos na margem direita, e que foram totalmente interrompidas pela construção do caminho, sem qualquer preocupação, por exemplo, com a colocação de manilhas. Pura e simplesmente foram cortadas sem ter sido dada qualquer explicação aos interessados.

Em quarto lugar, o caminho encontra-se demasiado perto do curso de água, sendo muito previsível a inundação da pista, bastando para isso um ligeiro aumento do caudal do rio em períodos de maior pluviosidade.

Meus senhores, de uma forma geral os agricultores queixam-se de não terem sido ouvidos no desenrolar destas obras que também lhes dizem respeito. Tem de se encontrar aqui uma solução de compromisso, sem comprometer nem as ciclovias, nem a actividade agrícola. Uma solução será construir uma ponte e um caminho na margem esquerda do rio, que permita a actividade agrícola, ficando o outro lado reservado para as ciclovias.

Envolver e estimular a participação das populações é, antes de mais, ouvi-las de forma a evitar estas situações desagradáveis e totalmente evitáveis. Nunca é demais de salientar que estas populações necessitam da actividade agrícola para sustento, e que é esta actividade que mantém a viabilidade do tecido social da zona. E, no final de contas, como dizem e muito bem os agricultores, de pouco serve termos uma ciclovia para os seus utilizadores verem silvas e terrenos abandonados.

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c) Situação de endividamento do país

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Infelizmente e para incómodo de alguns, terei mesmo de fazer esta intervenção. Pois seria escondermos a cabeça na areia se esta Assembleia ignorasse por completo a situação catastrófica em que estamos mergulhados, na medida em que ela é a grande condicionante do presente e futuro de milhões de portugueses e do país; uma situação catastrófica que, como é evidente, não poupa o nosso concelho de Ovar.

Nunca, desde o 25 de Abril, um governo atacou de forma tão impiedosa os direitos de quem trabalha e se colocou tão despudoradamente ao lado dos poderosos. Nunca um governo criou tanta miséria, destrui tantos serviços, criou tanto desemprego, aplaudiu a emigração forçada de tantos jovens, se submeteu tanto aos ditames de potências estrangeiras, afogou tanto os portugueses em impostos, procedeu a tantas privatizações – como é o caso da EGF, que afecta directamente o concelho. Nunca um governo teve tanto medo de enfrentar o povo, se submeteu a tantos chumbos do TC, ou teve ministros tão arrogantes como impreparados.

No terceiro trimestre de 2013 existiam, de acordo com o INE, 838 mil trabalhadores desempregados. E esta é uma cifra subvalorizada! Se a estes números juntarmos os inactivos, os desmotivados e os trabalhadores em formação profissional, estaremos na presença de cerca de 1 milhão e 400 mil trabalhadores desempregados. Uma catástrofe económica e social que se continua a agravar. Para piorar o quadro, as sucessivas alterações às regras do subsídio de desemprego, levadas a cabo pelo PS, mas também por este Governo e com particular responsabilidade do CDS, chegámos à inaceitável realidade de, em Dezembro de 2013, apenas 376 mil trabalhadores receberem prestações de desemprego.

No concelho de Ovar, já em 2011, das 15965 famílias residentes no concelho, 3017 contavam com um elemento do agregado desempregado, e 528 contavam com dois ou mais elementos desempregados. Isto significa que já em 2011 – ano em que o governo iniciou funções! - tínhamos cerca 22% das famílias do concelho afectadas pelo drama do desemprego. Hoje, com os números do desemprego a disparar todos os meses e por todo o país, a situação estará incomensuravelmente pior.

O desemprego jovem bate valores astronómicos, mesmo descontando os duzentos e cinquenta mil jovens foram obrigados a emigrar, sob o argumento de que estarão a mais na economia. Aqui em Ovar, e pessoalmente, quatro mãos não me chegam para contar jovens de Ovar que eu próprio conheço e que foram obrigados a abandonar o país por não terem aqui quaisquer condições para prosseguir a sua actividade profissional ou académica. Para a França. Para o Reino Unido. Para a Irlanda. Para a Alemanha. Para a Suíça. Para os Estados Unidos. Para a China. Para o Brasil. Para a Noruega.

Há cerca de uma semana, a atleta olímpica ovarense de renome, Clarisse Cruz, que bateu o recorde nacional dos 3.000 numa prova épica dos Jogos Olímpicos de Londres 2012, anunciou a sua retirada da selecção nacional por falta de apoios da Federação Portuguesa de Atletismo. Um atleta vareiro, campeão de marcha universitária, emigrou para a Suíça. Os nossos atletas, os nossos quadros técnicos e profissionais esvaem-se por entre os dedos.

Mas este não é apenas um governo que se limita a destruir direitos sociais, criar desemprego ou forçar a emigração. É também um governo que, ao mesmo tempo que se abstém de tocar os privilégios dos grandes grupos económicos, aponta baterias aos rendimentos de quem vive do seu trabalho.

No ano de 2013 os portugueses pagaram a maior factura tributária da sua história. Foram nada mais nada menos que 12 308 milhões de euros pagos em sede de IRS, o que corresponde a 34% do total das receitas fiscais do Estado. Este não é apenas o maior valor de sempre é também a maior subida de sempre no imposto sobre quem trabalha: uma subida de 35,5% face aos 9 085 milhões de euros pagos em 2012. De todos os impostos, directos e indirectos, o colectado em IRS foi o que mais subiu em percentagem e valor absoluto. Autores: PSD/CDS. Os mesmos que ficam indignadíssimos com o uso da palavra extorsão. Apenas com o recurso à extorsão foi possível ao um governo cumprir a meta do défice, o que é bem revelador da insustentabilidade do país e o desnorte dos nossos governantes.

Não é preciso ser-se economista para se perceber o caminho de desastre económico e social para no qual nos afundamos. Não sou só eu que digo! São dados da própria União Europeia, tardios, é certo – mas mais vale do que nunca! – que afirmam que em 2012 o número de portugueses em risco de pobreza e exclusão social subiu para 25,3% do total da população, o que corresponde a 2,7 milhões de portugueses a viver situações realmente dramáticas.

No meio disto tudo, o primeiro-ministro, no último fim-de-semana, e dando mostrar de um sentido de humor negro como a política que pratica, orgulha-se de dar «pancada» ao povo português alertando que esta «pancada» agravar-se-á. Sim, é inacreditável, mas foi esta a expressão utilizada por Passos Coelho, sob aplausos da plateia do Congresso do PSD.

Esta política atingirá, no futuro próximo, mais e mais camadas sociais, condicionará fortemente as gerações futuras, e criará profundas marcas de desespero, amargura e revolta na sociedade portuguesa que lembrará o governo PSD/CDS, e todos os seus cúmplices, por muitos e muitos anos pelo dano que causaram nas suas vidas.

É determinante, é urgente, é uma prioridade patriótica, é uma necessidade democrática, a demissão deste governo ilegítimo. Nesta quinta-feira, o povo estará de novo na rua e mostrará que por muitos negros que sejam os tempos, por esmagador que seja o apelo à resignação, o futuro cresce nos punhos daqueles que lutam, daqueles que resistem, daqueles que não se conformam.

Disse.

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3.3 – Informação Municipal

a) Ecopistas do Atlântico

Já que o documento entregue se debruça sobre as obras municipais, temos alguns reparos a apontar na Ecopista do Atlântico. Este é um projecto que apesar de ter rodas para andar nunca chegou a estar concluído, devido, entre outros factores, ao incumprimento da empresa a cargo da obra. Se é certo que o actual estado de abandono não pode ser imputado à actual Câmara, há no entanto alguns factos inadmissíveis e que colocam em causa a segurança dos ciclistas e que tem motivado imensas queixas por parte destes.

Dos 10 passadiços de madeira, 4 estão vedados por barrotes, obrigando os ciclistas a alternar frequentemente entre a ciclovia e a estrada para automóveis. Não existe uma sinalização suficientemente chamativa nos locais vedados, para além da existência dos próprios barrotes, o que cria situações de perigo para os ciclistas menos atentos ou desconhecedores do estado da ciclovia, uma vez que a sua parte inicial dá uma falsa sensação de segurança.

Além disso, em todos os 6 passadiços aparentemente abertos ao público não está finalizada a transição do piso alcatroado para o piso de madeira, criando autênticos buracos (nalguns casos de 20-30cm), o que já tem motivado acidentes, especialmente quando o raio da roda é menor, como no caso de bicicletas para crianças.

Além disso, na Praia de S. Pedro de Maceda, no ponto onde o acesso para automóveis intersecta a ciclovia, faz falta sinalização adequada para os automóveis que venham da praia, uma vez que esta só existe virada para quem vem do sentido oposto.

Independentemente da responsabilidade da inconclusão das obras, é inadmissível que a Câmara Municipal permita as ciclovias nestas condições de insegurança. Importa sinalizar adequadamente os bloqueios na ciclovia, as intersecções e acima de tudo corrigir (ou então impedir o acesso) os troços onde os buracos no piso constituem perigo real de acidente. É também urgente a conclusão deste equipamento que a população já se cansou de ver sem dele poder usufruir.

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b) Parque Urbano de Ovar

Há cerca de um ano a Câmara inaugurava com pompa e circunstância o Parque Urbano de Ovar, sob o mote "Parque Urbano: um lugar para onde apetece fugir". Nós não temos dúvidas de que se trata de uma obra que, há muito tempo prometida, veio melhorar a qualidade de vida da cidade, reforçando a sua área verde e valorizando aquela zona anteriormente abandonada.

Sem prejuízo das potencialidades que este equipamento veio abrir, o PCP entende que estas não têm sido aproveitadas na sua totalidade. De uma forma geral a afluência tem sido inferior à esperada, e isto tem várias causas: numa dinamização ainda insuficiente por parte da Câmara; no estado de degradação de alguns equipamentos; da inexistência ou não funcionamento de outros; ou ainda de condições de segurança que achamos importante que tenham uma resolução urgente.

Enumeraremos alguns problemas que gostaríamos, numa perspectiva construtiva, de ver solucionados. Em primeiro lugar, importa garantir uma protecção lateral nas pequenas pontes sobre as linhas de água paralelas ao Rio Cáster, à semelhança do que acontece na ponte sobre o Rio. Estas levadas normalmente não têm o mesmo caudal que o rio, é certo, mas podem atingir caudais consideráveis nas épocas mais chuvosas, tornando-se a queda um perigo real para as crianças que frequentem o caminho.

Ainda em matéria de segurança, a Rua António José de Almeida surge abruptamente e sem qualquer aviso prévio no caminho pedonal (a oriente) do parque, especialmente para os transeuntes que venham de Sul. Faz falta uma passadeira na sequência do caminho, à semelhança do que acontece no caminho a poente, de preferência com algum método que garanta a redução de velocidade dos automóveis e/ou de passeios que garantam a circulação em segurança de peões. Ainda neste local, o troço da antiga Trav. dos Pelames, que segue por dentro do parque para norte, está aparentemente transformado em caminho pedonal. No entanto não conta com qualquer sinalização impedindo o trânsito automóvel, o que se torna confuso especialmente para os condutores que não conheçam a rede viária local, uma vez que a parte inicial deste troço tem uma largura convidativa à circulação automóvel.

Aplaude-se a consideração que se teve com a existência dos bebedouros de água. Mas seria positivo que os bebedouros tivessem, efectivamente, água, uma vez que vários deles, se não todos, careciam deste pormenor. Por outro lado, deveria ter sido utilizada uma forma de gravar nas placas informativas que se sabe estarem naturalmente sujeitas à intempérie, uma vez que praticamente todas se encontram ilegíveis.

Por último, regista-se o avançado estado de degradação do edifício situado a sudeste do parque, atrás do cineteatro. O edifício está incompletamente vedado, sendo evidente o risco que representa, com acumulação de lixos dos mais variados tipos no seu interior. Igual preocupação levanta o poço anexo, que além de ter uma vedação muito baixa, conta com um afundamento na lateral que permite a passagem por baixo da vedação. Pelo risco iminente que representa, é bastante urgente a resolução deste problema nos termos do Decreto-lei 310/2002 que determina ser "obrigatório o resguardo ou a cobertura eficaz de poços, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer terrenos e susceptíveis de originar quedas desastrosas a pessoas e animais." Uma vez mais, apresentamos estas críticas duma perspectiva construtiva, para que o parque urbano seja um equipamento apelativo cultural, desportiva e recreativamente, ou pelo menos para que tenhamos um parque que não seja apenas "um lugar para onde apetece fugir", mas que, acima de tudo, não se torne um lugar de onde apeteça fugir.

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3.7 – Proposta de Regulamento do “Museu Júlio Dinis – Uma Casa Ovarense” – discussão e votação

Debruçámo-nos sobre este documento em sede de Comissão Permanente. Propusemos - e de resto houve unanimidade com todas as forças políticas - que os descontos de 50% no preço base abrangessem também os estudantes, independentemente do grau de ensino. Se existe desconto - e bem - para quem compra um cartão jovem, com mais razão terá de haver para estudantes. Pessoalmente, tenho notado que muitas instituições culturais públicas e privadas insistem em fazer desconto apenas para cartão jovem, ignorando o cartão de estudante. É que os dez euros do cartão jovem, nos tempos que correm, já não dão para os bolsos de todos os estudantes, que normalmente não contam com quaisquer rendimentos. Se queremos democratizar a cultura e torná-la acessível desde cedo, a condição de estudante tem de bastar para a existência de desconto.

No entanto, após avaliar os preços praticados noutras instituições culturais, e tendo em conta a situação de distanciamento da cultura dos cidadãos, entendemos que a tabela de preços-base deveria ser mais acessível. Tenhamos em conta, por exemplo, que no Museu de Ovar os preços praticados são de 2€ por visita guiada.

Com os preços propostos pela Câmara - e corrijam-me se estiver errado - uma família de 4 elementos que pretenda uma visita guiada teria de arcar com um custo de 24€ (4 x 6€). Mesmo com a proposta de redução de 50% para estudantes, estaríamos na presença de um custo de 18€ (2 x 6€ + 2 x 3€). Isto é um valor considerável, e em nada contribui para a aproximação dos munícipes, afectando seletivamente aqueles com mais dificuldades económicas.

Tendo em conta a boa situação financeira do Município, entendemos que há margem de manobra para tornar a política de preços mais acessível. Propomos a seguinte tabela de preços, que já enviamos anteriormente à Câmara com a esperança que esta a pudesse incluir na sua proposta de hoje.

Visita ao Museu
  • Normal - 2€
  • Grupo escolar - 0,70€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos (e não “para grupos superiores a 10 elementos”; parece-nos mais intuitivo que os grupos de 10 já obtenham desconto na medida em que é um número mais “redondo”)
  • Grupo adulto - 1,50€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos


Visita guiada ao Museu

  • Normal - 4€
  • Grupo escolar - 1,50€p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos (mantém-se inalterado)
  • Grupo adulto - 2,00€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos


Oficina lúdico-pedagógica

  • Normal - 2,00€ (número máximo de inscrições por oficina: 10 participantes)
  • Grupo escolar - 1,50€ (número de alunos por oficina: 10 participantes) (mantém-se inalterado)

Relativamente às isenções, propomos ainda a isenção para cidadãos portadores de deficiência.

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3.8 – Proposta de Regimento – discussão e votação

Em primeiro lugar, tenho de concordar com o Deputado Frederico Lemos: tratando-se de uma alteração a um documento existente, não teria sido má ideia apresentar apenas as alterações, o que teria facilitado muito a vida a quem teve de examiná-lo. Mas adiante. Entendemos sim que teria sido útil esta proposta de regimento ter sido discutida em sede de Comissão Permanente, até porque há alguns pontos com os quais se poderia facilmente chegar a um consenso.

Analisando o documento no concreto, comecemos pelos pontos positivos. O primeiro, embora pudesse ir mais além, é que agora o prazo para inscrição do público se estende até às 16h30 do próprio dia da Assembleia Municipal. Isto só pode ser considerado como algo de positivo. Gostaria de lembrar que até em 2005 não existia qualquer obrigação de inscrição prévia por parte do público, bastando a este simplesmente pedir a palavra no período a ele destinado, e que isso nunca colocou nenhum problema de qualquer espécie no funcionamento dos trabalhos. Em Dezembro de 2005 o PS aprova um regimento que obrigava à inscrição até às 20h do dia anterior, o que contou, naturalmente, com a oposição da CDU. Entretanto esse prazo situa-se nas 12h30 do dia da Assembleia. Acontece que a intervenção de público se destina à prestação de informação e esclarecimentos pela população, pelo que não se encontra razão nenhuma razão logística para impor a obrigação de inscrição prévia. Mais simples teria sido, portanto, abolir esta obrigação.


O segundo, consideramos um avanço que se proceda à gravação áudio das intervenções de forma a facilitar o trabalho aos serviços municipais para a elaboração de actas. As sessões são públicas e, sobre as questões aqui levantadas anteriormente sobre privacidade [pelo PS], partimos do princípio que estas gravações terão como destino apenas o fim a que se propõem respeitando os princípios e orientações da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Quanto ao restante texto, temos alguns comentários a fazer, alguns dos quais até já foram aqui levantados pelo PS.

No artigo 7º, queríamos registar que o regimento anterior previa, para convocatória de uma reunião extraordinária por cidadãos eleitores, um número mínimo de 50 vezes a dimensão desta Assembleia, o que corresponderia a 1300 proponentes. Neste aspecto, o novo regimento baseia-se na Lei 75/2013, é certo. Mas não podemos deixar de denunciar que esta Lei obriga a que os proponentes sejam 5% do número de cidadãos eleitores (até ao limite de 2500), o que em Ovar representa 2490 eleitores. Ou seja, agora torna-se consideravelmente mais difícil convocar este tipo de reunião. Não estamos, portanto, a aproximar os cidadãos das instituições, estamos a ir no sentido contrário. Não sou jurista, mas se, como disse o Deputado Frederico Lemos, o Regimento pode ser mais generoso que a Lei, não vemos porque não manter o anterior número de 50 vezes a dimensão da Assembleia.

No artigo 10º é actualizada distribuição de tempos de intervenção. Fazendo os cálculos, e para um tempo total de 60 minutos, não há alterações significativas, correspondendo, no quadro da actual composição desta Assembleia, a tempos de intervenção distribuídos da seguinte forma: 21 minutos para o PSD, 19 para o PS, 10 para o PCP e 10 para o BE. Até aqui, não haveria diferenças significativas uma vez que a distribuição pelo Regimento actual é de 30, 25, 10 e 10 minutos, para o PSD, PS, PCP e BE, respectivamente. No entanto, o que nos preocupa é que estabelecendo-se um tempo total menor, de 30 minutos por exemplo, o tempo de intervenção dos grupos mais pequenos resume-se a 5 minutos, o que nalgumas situações pode ser manifestamente pouco. No anterior Regimento isto não poderia acontecer visto garantir um tempo mínimo de 10 minutos. Pensamos que esta questão deve ser melhor estudada, por exemplo, em sede de Comissão Permanente.

Ainda no artigo 10º, no seu ponto 8, afirma-se que os pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos são considerados nos tempos atribuídos a cada Grupo Municipal. Isto já vem do Regimento actual. No entanto não nos parece correcto descontar deste tempo, até porque mais adiante o artigo 17º ponto 3 vem garantido, e bem, que cada pedido de esclarecimento deve ser sintético e não pode ter duração superior a 3 minutos. Está, portanto, salvaguardada de certa forma a não utilização abusiva desta figura regimental. Por outro lado, neste ponto 8, da forma como está redactado, limita o pedido de esclarecimentos (e ainda pior, a capacidade de protesto) de um grupo que já tenha esgotado o seu tempo na sua intervenção inicial, e que não pode adivinhar se necessitará, por exemplo, de apresentar um protesto. Portanto, entendemos que estes tempos, salvaguardada que está a sua não utilização abusiva, não devem ser descontados nos tempos de cada grupo municipal.

O artigo 14º, sobre a continuidade das sessões, perde uma oportunidade de debruçar-se sobre a duração excessiva que algumas sessões chegaram a ter, como foi o caso da última que terminou pelas 3h30 da manhã. Com sessões tão longas perde a democracia pois nem os deputados conseguem ter a mesma atenção, nem a população pode estar presente pois sábados são dias de trabalho para muita gente. Na última Assembleia eu, por exemplo, faria urgência no sábado, e não terei sido o único nesta sala que teria de trabalhar no dia seguinte. Isto para não falar de reuniões como a de hoje, a meio da semana. Tanto quanto sei nos municípios vizinhos não se vê tal coisa, e penso que mesmo a Assembleia Municipal de Lisboa não reúne normalmente até tão tarde. Se queremos debate democrático, temos de ter o cuidado de o fazer em horários acessíveis. Propomos que as sessões, por princípio não tenham uma duração superior a 3h30 (o que significa duração até à uma da manhã), transitando para outro dia quando ultrapasse esse valor. E é claro que numa situação em que falte apenas um ou dois pontos mais rápidos, temos a certeza que se imporá o bom-senso e haverá flexibilidade para que se possa encerrar nessa mesma sessão. Mas limitaria, de certa forma, que as reuniões se estendessem pela noite dentro com compromisso óbvio do debate.

No artigo 18º e no artigo 21º vem escrito taxativamente que o Presidente da Câmara é sempre o último a intervir, não cabendo lugar a direitos de resposta, para pedir/dar explicações ou para pedir/prestar esclarecimentos. Até pode ser verdade que na maior parte das situações o Senhor Presidente usará da palavra em último lugar, mas coisa diferente é obrigar a isto! E se o Senhor Presidente fizer uma intervenção que suscite fortes dúvidas, que lance um elemento ou informação nova no debate, ou que coloque em causa a intervenção de um deputado, não pode ser questionado pela Assembleia, que ao fim ao cabo é o órgão que está a reunir?

Por exemplo: ainda há pouco, o Senhor Presidente da Câmara, respondendo à nossa interpelação sobre a inconclusão das ciclovias, referiu que já não haveria passadiços incompletos e que a nossa crítica viria, talvez, com um mês de atraso. Gostaria de lhe ter dito, nesse momento, que eu próprio estive no local na última terça-feira e que vi com os meus próprios olhos tudo o que referi. Seria um comentário em jeito de esclarecimento, mas que apenas tem sentido no momento da discussão do tema. Neste momento, passada a discussão, o meu comentário vem já fora do contexto. Portanto: independentemente da prática que se tem adoptado, creio que o Regimento não deve tornar a prática obrigatória, não deve obrigar o encerramento do debate pela Câmara quando o órgão que está a reunir não é a Câmara, mas a Assembleia. O Senhor deputado Manuel Reis afirmou aqui que esta disposição decorre da Lei. Seria importante saber então qual lei.

O artigo 26º é alterado: nesta proposta apenas no Período da Ordem do Dia podem ser tomadas deliberações, enquanto o Regimento actual prevê que estas possam ser tomadas também no PAOD. O facto é que na realidade, havendo vontade da Assembleia, podem ser tomadas deliberações no PAOD, como foi o caso da aprovação do voto de pesar de Nelson Mandela. Não vejo porque, não havendo objecções, se tenha de impedir a priori que deliberações não possam ser tomadas também no PAOD.

No artigo 32º, o prazo para distribuição prévia dos documentos foi alterado de 4 para 2 dias. Isto parece-nos incompreensível, já que a análise dos documentos necessita de mais tempo do que isso. Os 4 dias estavam aceitáveis sem prejuízo que, numa situação ou outra e por razões justificadas, algum documento pudesse chegar mais tarde. Estamos convictos que todos os deputados aqui teriam a flexibilidade para compreender essas situações. Mas colocar 2 dias como prazo mínimo para a entrega de toda a documentação é, de facto, muito em cima da hora e limita fortemente a capacidade de análise dos deputados.

No artigo 33º, sobre a Participação do Público, entendemos que a formulação “prestação de esclarecimentos” deveria estar “pedidos ou prestação de informações relevantes para o município”.

No artigo 36º, uma chamada de atenção. Actualizou-se a denominação para não incluir as Fundações e Empresas Municipais; no entanto o Artigo 40º, ponto 6, já versa sobre elas. Ou se incluem sempre, ou não se incluem nunca, para que haja alguma coerência no documento.

Resumindo: da nossa parte também entendemos que este documento deve ser alvo de mais discussão, por exemplo em sede de Comissão Permanente, com vista ao seu aperfeiçoamento para que daqui saia um documento mais consensual.

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3.9 – Proposta apresentada pelo Grupo Municipal do BE: Erosão Costeira e Defesa da Costa

É verdade que foi imprevisível a enorme força do mar que assolou a costa Norte do País no início do ano. Mas também é verdade que a erosão costeira é uma problemática que há muito afecta o concelho e objecto de intenso debate, pois se a reconfiguração da linha é um processo natural, menos natural é o facto da erosão se ter agravado nos últimos anos para níveis alarmantes.

Para termos uma ideia do que foi o avanço do mar no último século, é o próprio Departamento de Ordenamento e Regulação do Domínio Hídrico na APA (Agência Portuguesa do Ambiente) que reconhece o Furadouro como o caso mais grave de erosão costeira na Europa, com um recuo de 100m nos últimos 50 anos.

As soluções apresentadas têm sido claramente ineficazes, como confirma a dureza dos factos. É gritante a ausência de uma estratégia global, que para além das defesas necessárias tenha em conta as causas do problema, nomeadamente as que se prendem com a acção humana, como sejam a diminuição do fluxo de sedimentos no Rio Douro decorrente da construção de barragens, a destruição do sistema dunar e as inadequações do PDM - cuja revisão tem sido adiada por sucessivos executivos municipais.

De facto, há muito que a diminuição do fluxo de sedimentos para sotamar se tem apresentado com um dos principais factores etiológicos da erosão na costa Norte do país. Tal foi, por exemplo, a principal conclusão de um debate organizado, no ano passado, pela organização ambientalista Amigos do Cáster. Ainda sobre isto, foi recentemente publicado um estudo sobre a problemática da erosão costeira, da autoria do hidrobiólogo Adriano Bordalo e Sá do ICBAS - Universidade do Porto, sobre o impacto da diminuição do fluxo de sedimentos no Douro, devido às barragens, na falta de alimentação e consequente recuo da linha de costa a Sul. Para termos uma ideia, há 60 anos o fluxo de sedimentos era de 2 milhões de toneladas por ano; hoje este fluxo está reduzido a 250.000 – uma redução de 88% em meio século.

É claro que os danos avultados exigem uma resposta urgente das autoridades competentes; mas uma estratégia integrada, que não ignore o carácter multifactorial da dinâmica da erosão costeira, que actue sobre etiologias modificáveis e que impeça ou diminua os riscos para a população. Uma estratégia que não se limite a arranjar o foi destruído, mas que, no essencial, consista em impedir a repetição dos danos, ano após ano. Uma solução que equacione toda a zona litoral afectada e não só uma praia ou concelho e, sobretudo, que envolva a população e as autoridades locais.

Da nossa parte, a eurodeputada do PCP Inêz Zuber esteve nas praias de Cortegaça e Ovar, tendo já questionado a Comissão Europeia sobre os apoios para soluções técnicas e científicas para a problemática, bem como para a realização de obras e intervenções concretas.

Tratando-se de um tema cuja solução é complexa acompanhamos a proposta do BE. Adicionalmente sugerimos que, numa perspectiva de descentralização e abertura da AM, e tendo em conta especificidades técnicas, se considere a hipótese de esta Comissão ser constituída por personalidades indicadas pelos partidos representados na Assembleia, independentemente de estas serem deputados municipais ou não.

Disse.

3.3 – Informação Municipal


Ecopistas do Atlântico

Neste ponto, e já que o documento entregue se debruça sobre as obras municipais, temos alguns reparos a apontar na Ecopista do Atlântico. Este é um projecto que apesar de ter rodas para andar nunca chegou a estar concluído, devido, entre outros factores, ao incumprimento da empresa a cargo da obra. Se é certo que o actual estado de abandono não pode ser imputado à actual Câmara, há no entanto alguns factos inadmissíveis e que colocam em causa a segurança dos ciclistas e que tem motivado imensas queixas por parte destes.


Dos 10 passadiços de madeira, 4 estão vedados por barrotes, obrigando os ciclistas a alternar frequentemente entre a ciclovia e a estrada para automóveis. Não existe uma sinalização suficientemente chamativa nos locais vedados, para além da existência dos próprios barrotes, o que cria situações de perigo para os ciclistas menos atentos ou desconhecedores do estado da ciclovia, uma vez que a sua parte inicial dá uma falsa sensação de segurança.


Além disso, em todos os 6 passadiços aparentemente abertos ao público não está finalizada a transição do piso alcatroado para o piso de madeira, criando autênticos buracos (nalguns casos de 20-30cm), o que já tem motivado acidentes, especialmente quando o raio da roda é menor, como no caso de bicicletas para crianças.


Além disso, na Praia de S. Pedro de Maceda, no ponto onde o acesso para automóveis intersecta a ciclovia, faz falta sinalização adequada para os automóveis que venham da praia, uma vez que esta só existe virada para quem vem do sentido oposto.

Independentemente da responsabilidade da inconclusão das obras, é inadmissível que a Câmara Municipal permita as ciclovias nestas condições de insegurança. Importa sinalizar adequadamente os bloqueios na ciclovia, as intersecções e acima de tudo corrigir (ou então impedir o acesso) os troços onde os buracos no piso constituem perigo real de acidente. É também urgente a conclusão deste equipamento que a população já se cansou de ver sem dele poder usufruir.

 

Parque Urbano de Ovar

Há cerca de um ano a Câmara inaugurava com pompa e circunstância o Parque Urbano de Ovar, sob o mote "Parque Urbano: um lugar para onde apetece fugir". Nós não temos dúvidas de que se trata de uma obra que, há muito tempo prometida, veio melhorar a qualidade de vida da cidade, reforçando a sua área verde e valorizando aquela zona anteriormente abandonada.


Sem prejuízo das potencialidades que este equipamento veio abrir, o PCP entende que estas não têm sido aproveitadas na sua totalidade. De uma forma geral a afluência tem sido inferior à esperada, e isto tem várias causas: numa dinamização ainda insuficiente por parte da Câmara; no estado de degradação de alguns equipamentos; da inexistência ou não funcionamento de outros; ou ainda de condições de segurança que achamos importante que tenham uma resolução urgente.


Enumeraremos alguns problemas que gostaríamos, numa perspectiva construtiva, de ver solucionados. Em primeiro lugar, importa garantir uma protecção lateral nas pequenas pontes sobre as linhas de água paralelas ao Rio Cáster, à semelhança do que acontece na ponte sobre o Rio. Estas levadas normalmente não têm o mesmo caudal que o rio, é certo, mas podem atingir caudais consideráveis nas épocas mais chuvosas, tornando-se a queda um perigo real para as crianças que frequentem o caminho.


Ainda em matéria de segurança, a Rua António José de Almeida surge abruptamente e sem qualquer aviso prévio no caminho pedonal (a oriente) do parque, especialmente para os transeuntes que venham de Sul. Faz falta uma passadeira na sequência do caminho, à semelhança do que acontece no caminho a poente, de preferência com algum método que garanta a redução de velocidade dos automóveis e/ou de passeios que garantam a circulação em segurança de peões. Ainda neste local, o troço da antiga Trav. dos Pelames, que segue por dentro do parque para norte, está aparentemente transformado em caminho pedonal. No entanto não conta com qualquer sinalização impedindo o trânsito automóvel, o que se torna confuso especialmente para os condutores que não conheçam a rede viária local, uma vez que a parte inicial deste troço tem uma largura convidativa à circulação automóvel.


Aplaude-se a consideração que se teve com a existência dos bebedouros de água. Mas seria positivo que os bebedouros tivessem, efectivamente, água, uma vez que vários deles, se não todos, careciam deste pormenor. Por outro lado, deveria ter sido utilizada uma forma de gravar nas placas informativas que se sabe estarem naturalmente sujeitas à intempérie, uma vez que praticamente todas se encontram ilegíveis.


Por último, regista-se o avançado estado de degradação do edifício situado a sudeste do parque, atrás do cineteatro. O edifício está incompletamente vedado, sendo evidente o risco que representa, com acumulação de lixos dos mais variados tipos no seu interior. Igual preocupação levanta o poço anexo, que além de ter uma vedação muito baixa, conta com um afundamento na lateral que permite a passagem por baixo da vedação. Pelo risco iminente que representa, é bastante urgente a resolução deste problema nos termos do Decreto-lei 310/2002 que determina ser "obrigatório o resguardo ou a cobertura eficaz de poços, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer terrenos e susceptíveis de originar quedas desastrosas a pessoas e animais." Uma vez mais, apresentamos estas críticas duma perspectiva construtiva, para que o parque urbano seja um equipamento apelativo cultural, desportiva e recreativamente, ou pelo menos para que tenhamos um parque que não seja apenas "um lugar para onde apetece fugir", mas que, acima de tudo, não se torne um lugar de onde apeteça fugir.


 

3.7 – Proposta de Regulamento do “Museu Júlio Dinis – Uma Casa Ovarense” – discussão e votação

Debruçámo-nos sobre este documento em sede de Comissão Permanente. Propusemos - e de resto houve unanimidade com todas as forças políticas - que os descontos de 50% no preço base abrangessem também os estudantes, independentemente do grau de ensino. Se existe desconto - e bem - para quem compra um cartão jovem, com mais razão terá de haver para estudantes. Pessoalmente, tenho notado que muitas instituições culturais públicas e privadas insistem em fazer desconto apenas para cartão jovem, ignorando o cartão de estudante. É que os dez euros do cartão jovem, nos tempos que correm, já não dão para os bolsos de todos os estudantes, que normalmente não contam com quaisquer rendimentos. Se queremos democratizar a cultura e torná-la acessível desde cedo, a condição de estudante tem de bastar para a existência de desconto.

 

No entanto, após avaliar os preços praticados noutras instituições culturais, e tendo em conta a situação de distanciamento da cultura dos cidadãos, entendemos que a tabela de preços-base deveria ser mais acessível. Tenhamos em conta, por exemplo, que no Museu de Ovar os preços praticados são de 2€ por visita guiada.


Com os preços propostos pela Câmara - e corrijam-me se estiver errado - uma família de 4 elementos que pretenda uma visita guiada teria de arcar com um custo de 24€ (4 x 6€). Mesmo com a proposta de redução de 50% para estudantes, estaríamos na presença de um custo de 18€ (2 x 6€ + 2 x 3€). Isto é um valor considerável, e em nada contribui para a aproximação dos munícipes, afectando seletivamente aqueles com mais dificuldades económicas.


Tendo em conta a boa situação financeira do Município, entendemos que há margem de manobra para tornar a política de preços mais acessível. Propomos a seguinte tabela de preços, que já enviamos anteriormente à Câmara com a esperança que esta a pudesse incluir na sua proposta de hoje.

 

Visita ao Museu

Normal - 2€

Grupo escolar - 0,70€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos (e não “para grupos superiores a 10 elementos”; parece-nos mais intuitivo que os grupos de 10 já obtenham desconto na medida em que é um número mais “redondo”)

Grupo adulto - 1,50€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos

 

Visita guiada ao Museu

Normal - 4€

Grupo escolar - 1,50€p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos (mantém-se inalterado)

Grupo adulto - 2,00€ p/ pessoa, para grupos iguais ou superiores a 10 elementos

 

Oficina lúdico-pedagógica

Normal - 2,00€ (número máximo de inscrições por oficina: 10 participantes)

Grupo escolar - 1,50€ (número de alunos por oficina: 10 participantes) (mantém-se inalterado)


Relativamente às isenções, propomos ainda a isenção para cidadãos portadores de deficiência.

 


3.8 – Proposta de Regimento – discussão e votação


Em primeiro lugar, tenho de concordar com o Deputado Frederico Lemos: tratando-se de uma alteração a um documento existente, não teria sido má ideia apresentar apenas as alterações, o que teria facilitado muito a vida a quem teve de examiná-lo. Mas adiante. Entendemos sim que teria sido útil esta proposta de regimento ter sido discutida em sede de Comissão Permanente, até porque há alguns pontos com os quais se poderia facilmente chegar a um consenso.


Analisando o documento no concreto, comecemos pelos pontos positivos. O primeiro, embora pudesse ir mais além, é que agora o prazo para inscrição do público se estende até às 16h30 do próprio dia da Assembleia Municipal. Isto só pode ser considerado como algo de positivo. Gostaria de lembrar que até em 2005 não existia qualquer obrigação de inscrição prévia por parte do público, bastando a este simplesmente pedir a palavra no período a ele destinado, e que isso nunca colocou nenhum problema de qualquer espécie no funcionamento dos trabalhos. Em Dezembro de 2005 o PS aprova um regimento que obrigava à inscrição até às 20h do dia anterior, o que contou, naturalmente, com a oposição da CDU. Entretanto esse prazo situa-se nas 12h30 do dia da Assembleia. Acontece que a intervenção de público se destina à prestação de informação e esclarecimentos pela população, pelo que não se encontra razão nenhuma razão logística para impor a obrigação de inscrição prévia. Mais simples teria sido, portanto, abolir esta obrigação.


O segundo, consideramos um avanço que se proceda à gravação áudio das intervenções de forma a facilitar o trabalho aos serviços municipais para a elaboração de actas. As sessões são públicas e, sobre as questões aqui levantadas anteriormente sobre privacidade [pelo PS], partimos do princípio que estas gravações terão como destino apenas o fim a que se propõem respeitando os princípios e orientações da Comissão Nacional de Protecção de Dados.


Quanto ao restante texto, temos alguns comentários a fazer, alguns dos quais até já foram aqui levantados pelo PS.


No artigo 7º, queríamos registar que o regimento anterior previa, para convocatória de uma reunião extraordinária por cidadãos eleitores, um número mínimo de 50 vezes a dimensão desta Assembleia, o que corresponderia a 1300 proponentes. Neste aspecto, o novo regimento baseia-se na Lei 75/2013, é certo. Mas não podemos deixar de denunciar que esta Lei obriga a que os proponentes sejam 5% do número de cidadãos eleitores (até ao limite de 2500), o que em Ovar representa 2490 eleitores. Ou seja, agora torna-se consideravelmente mais difícil convocar este tipo de reunião. Não estamos, portanto, a aproximar os cidadãos das instituições, estamos a ir no sentido contrário. Não sou jurista, mas se, como disse o Deputado Frederico Lemos, o Regimento pode ser mais generoso que a Lei, não vemos porque não manter o anterior número de 50 vezes a dimensão da Assembleia.


No artigo 10º é actualizada distribuição de tempos de intervenção. Fazendo os cálculos, e para um tempo total de 60 minutos, não há alterações significativas, correspondendo, no quadro da actual composição desta Assembleia, a tempos de intervenção distribuídos da seguinte forma: 21 minutos para o PSD, 19 para o PS, 10 para o PCP e 10 para o BE. Até aqui, não haveria diferenças significativas uma vez que a distribuição pelo Regimento actual é de 30, 25, 10 e 10 minutos, para o PSD, PS, PCP e BE, respectivamente. No entanto, o que nos preocupa é que estabelecendo-se um tempo total menor, de 30 minutos por exemplo, o tempo de intervenção dos grupos mais pequenos resume-se a 5 minutos, o que nalgumas situações pode ser manifestamente pouco. No anterior Regimento isto não poderia acontecer visto garantir um tempo mínimo de 10 minutos. Pensamos que esta questão deve ser melhor estudada, por exemplo, em sede de Comissão Permanente.


Ainda no artigo 10º, no seu ponto 8, afirma-se que os pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos são considerados nos tempos atribuídos a cada Grupo Municipal. Isto já vem do Regimento actual. No entanto não nos parece correcto descontar deste tempo, até porque mais adiante o artigo 17º ponto 3 vem garantido, e bem, que cada pedido de esclarecimento deve ser sintético e não pode ter duração superior a 3 minutos. Está, portanto, salvaguardada de certa forma a não utilização abusiva desta figura regimental. Por outro lado, neste ponto 8, da forma como está redactado, limita o pedido de esclarecimentos (e ainda pior, a capacidade de protesto) de um grupo que já tenha esgotado o seu tempo na sua intervenção inicial, e que não pode adivinhar se necessitará, por exemplo, de apresentar um protesto. Portanto, entendemos que estes tempos, salvaguardada que está a sua não utilização abusiva, não devem ser descontados nos tempos de cada grupo municipal.

 

O artigo 14º, sobre a continuidade das sessões, perde uma oportunidade de debruçar-se sobre a duração excessiva que algumas sessões chegaram a ter, como foi o caso da última que terminou pelas 3h30 da manhã. Com sessões tão longas perde a democracia pois nem os deputados conseguem ter a mesma atenção, nem a população pode estar presente pois sábados são dias de trabalho para muita gente. Na última Assembleia eu, por exemplo, faria urgência no sábado, e não terei sido o único nesta sala que teria de trabalhar no dia seguinte. Isto para não falar de reuniões como a de hoje, a meio da semana. Tanto quanto sei nos municípios vizinhos não se vê tal coisa, e penso que mesmo a Assembleia Municipal de Lisboa não reúne normalmente até tão tarde. Se queremos debate democrático, temos de ter o cuidado de o fazer em horários acessíveis. Propomos que as sessões, por princípio não tenham uma duração superior a 3h30 (o que significa duração até à uma da manhã), transitando para outro dia quando ultrapasse esse valor. E é claro que numa situação em que falte apenas um ou dois pontos mais rápidos, temos a certeza que se imporá o bom-senso e haverá flexibilidade para que se possa encerrar nessa mesma sessão. Mas limitaria, de certa forma, que as reuniões se estendessem pela noite dentro com compromisso óbvio do debate.

 

No artigo 18º e no artigo 21º vem escrito taxativamente que o Presidente da Câmara é sempre o último a intervir, não cabendo lugar a direitos de resposta, para pedir/dar explicações ou para pedir/prestar esclarecimentos. Até pode ser verdade que na maior parte das situações o Senhor Presidente usará da palavra em último lugar, mas coisa diferente é obrigar a isto! E se o Senhor Presidente fizer uma intervenção que suscite fortes dúvidas, que lance um elemento ou informação nova no debate, ou que coloque em causa a intervenção de um deputado, não pode ser questionado pela Assembleia, que ao fim ao cabo é o órgão que está a reunir?


Por exemplo: ainda há pouco, o Senhor Presidente da Câmara, respondendo à nossa interpelação sobre a inconclusão das ciclovias, referiu que já não haveria passadiços incompletos e que a nossa crítica viria, talvez, com um mês de atraso. Gostaria de lhe ter dito, nesse momento, que eu próprio estive no local na última terça-feira e que vi com os meus próprios olhos tudo o que referi. Seria um comentário em jeito de esclarecimento, mas que apenas tem sentido no momento da discussão do tema. Neste momento, passada a discussão, o meu comentário vem já fora do contexto. Portanto: independentemente da prática que se tem adoptado, creio que o Regimento não deve tornar a prática obrigatória, não deve obrigar o encerramento do debate pela Câmara quando o órgão que está a reunir não é a Câmara, mas a Assembleia. O Senhor deputado Manuel Reis afirmou aqui que esta disposição decorre da Lei. Seria importante saber então qual lei.


O artigo 26º é alterado: nesta proposta apenas no Período da Ordem do Dia podem ser tomadas deliberações, enquanto o Regimento actual prevê que estas possam ser tomadas também no PAOD. O facto é que na realidade, havendo vontade da maioria, podem ser tomadas deliberações no PAOD, como foi o caso da aprovação do voto de pesar de Nelson Mandela. Não vejo porque, não havendo objecções, se tenha de impedir a priori que deliberações não possam ser tomadas também no PAOD.


No artigo 32º, o prazo para distribuição prévia dos documentos foi alterado de 4 para 2 dias. Isto parece-nos incompreensível, já que a análise dos documentos necessita de mais tempo do que isso. Os 4 dias estavam aceitáveis sem prejuízo que, numa situação ou outra e por razões justificadas, algum documento pudesse chegar mais tarde. Estamos convictos que todos os deputados aqui teriam a flexibilidade para compreender essas situações. Mas colocar 2 dias como prazo mínimo para a entrega de toda a documentação é, de facto, muito em cima da hora e limita fortemente a capacidade de análise dos deputados.


No artigo 33º, sobre a Participação do Público, entendemos que a formulação “prestação de esclarecimentos” deveria estar “pedidos ou prestação de informações relevantes para o município”.


No artigo 36º, uma chamada de atenção. Actualizou-se a denominação para não incluir as Fundações e Empresas Municipais; no entanto o Artigo 40º, ponto 6, já versa sobre elas. Ou se incluem sempre, ou não se incluem nunca, para que haja alguma coerência no documento.


Resumindo: da nossa parte também entendemos que este documento deve ser alvo de mais discussão, por exemplo em sede de Comissão Permanente, com vista ao seu aperfeiçoamento para que daqui saia um documento mais consensual.

 


3.9 – Proposta apresentada pelo Grupo Municipal do BE: Erosão Costeira e Defesa da Costa

É verdade que foi imprevisível a enorme força do mar que assolou a costa Norte do País no início do ano. Mas também é verdade que a erosão costeira é uma problemática que há muito afecta o concelho e objecto de intenso debate, pois se a reconfiguração da linha é um processo natural, menos natural é o facto da erosão se ter agravado nos últimos anos para níveis alarmantes.


Para termos uma ideia do que foi o avanço do mar no último século, é o próprio Departamento de Ordenamento e Regulação do Domínio Hídrico na APA (Agência Portuguesa do Ambiente) que reconhece o Furadouro como o caso mais grave de erosão costeira na Europa, com um recuo de 100m nos últimos 50 anos.


As soluções apresentadas têm sido claramente ineficazes, como confirma a dureza dos factos. É gritante a ausência de uma estratégia global, que para além das defesas necessárias tenha em conta as causas do problema, nomeadamente as que se prendem com a acção humana, como sejam a diminuição do fluxo de sedimentos no Rio Douro decorrente da construção de barragens, a destruição do sistema dunar e as inadequações do PDM - cuja revisão tem sido adiada por sucessivos executivos municipais.


De facto, há muito que a diminuição do fluxo de sedimentos para sotamar se tem apresentado com um dos principais factores etiológicos da erosão na costa Norte do país. Tal foi, por exemplo, a principal conclusão de um debate organizado, no ano passado, pela organização ambientalista Amigos do Cáster. Ainda sobre isto, foi recentemente publicado um estudo sobre a problemática da erosão costeira, da autoria do hidrobiólogo Adriano Bordalo e Sá do ICBAS - Universidade do Porto, sobre o impacto da diminuição do fluxo de sedimentos no Douro, devido às barragens, na falta de alimentação e consequente recuo da linha de costa a Sul. Para termos uma ideia, há 60 anos o fluxo de sedimentos era de 2 milhões de toneladas por ano; hoje este fluxo está reduzido a 250.000 – uma redução de 88% em meio século.


É claro que os danos avultados exigem uma resposta urgente das autoridades competentes; mas uma estratégia integrada, que não ignore o carácter multifactorial da dinâmica da erosão costeira, que actue sobre etiologias modificáveis e que impeça ou diminua os riscos para a população. Uma estratégia que não se limite a arranjar o foi destruído, mas que, no essencial, consista em impedir a repetição dos danos, ano após ano. Uma solução que equacione toda a zona litoral afectada e não só uma praia ou concelho e, sobretudo, que envolva a população e as autoridades locais.


Da nossa parte, a eurodeputada do PCP Inêz Zuber esteve nas praias de Cortegaça e Ovar, tendo já questionado a Comissão Europeia sobre os apoios para soluções técnicas e científicas para a problemática, bem como para a realização de obras e intervenções concretas.


Tratando-se de um tema cuja solução é complexa acompanhamos a proposta do BE. Adicionalmente sugerimos que, numa perspectiva de descentralização e abertura da AM, e tendo em conta especificidades técnicas, se considere a hipótese de esta Comissão ser constituída por personalidades indicadas pelos partidos representados na Assembleia, independentemente de estas serem deputados municipais ou não.

Disse.
 
Intervenção de Miguel Jeri na Assembleia Municipal de 20 de Dezembro de 2013 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar   
Sábado, 28 Dezembro 2013 19:59

Miguel Jeri

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal

Exmos. Senhores Vereadores

Exmos. Senhores Deputados Municipais

Minhas Senhoras e meus Senhores


2.1 – Apresentação e votação do voto de pesar pelo falecimento de Nelson Mandela, apresentado pelos grupos municipais do PCP, PS, BE e PSD

Nelson Mandela, um homem com uma vida fantástica. Aderiu aos 24 anos ao CNA (Congressoa Nacional Africano), liderou a sua Liga Juvenil e anos mais tarde a luta armada contra um regime segregacionista, repressor e opressor que dividia um povo entre seres humanos de primeira e de segunda. Preso aos 44 anos numa acção conjugada da CIA com a polícia sul-africana, foi condenado a prisão perpétua. Passou 28 - vinte e oito - anos na prisão. Poderia ter saído antes caso renegasse à luta do seu povo. Não o fez: "Quem deve renunciar à violência é o Botha. Que diga que vai acabar com o apartheid."

Em 1987 a Assembleia Geral da ONU aprovou, com 129 votos, um apelo para a libertação incondicional de Nelson Mandela e de apoio à luta dos sul-africanos. Muitos países ocidentais abstiveram-se, mas apenas três países votaram contra: os EUA de Reagan, o Reino Unido de Thatcher, e o nosso triste Portugal de Cavaco Silva. Sim: Portugal foi o único país do mundo que votou ao lado dos EUA e do Reino Unido de Thatcher. Nesse mesmo dia, foram votadas 7 resoluções, sendo que Portugal ou votou contra ou se absteve na maioria delas, votando a favor apenas da resolução mais vaga e genérica. Uma atitude contraditória e de subserviência que ainda hoje nos envergonha.

No entanto, a insurreição na África do Sul continuou. A História e a luta anti-apartheid viriam a libertar Mandela em 1990, e em 1993 recebia um justo Nobel da Paz. Apesar disso, o seu nome manteve-se na lista de terroristas do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América. Apenas foi retirado em 2008!


Nestes últimos dias multiplicaram-se os elogios hipócritas daqueles que durante décadas o desprezaram, até a sua figura se ter tornado demasiado grande para os povos do mundo, para ser ignorada ou atacada.

Tentaram então domesticar a sua imagem, retirar-lhe o conteúdo revolucionário que teve e tem, fazer esquecer o papel determinante da luta política que foi acompanhada, em determinado momento, da resistência armada quando esta foi a resposta necessária e a única possível a um regime fortemente armado e repressor. 

Tremem de medo que a sua vida sirva de exemplo para a insurreição dos povos que dominam, e preferem substituí-la por uma imagem mais aceitável, segundo a qual Mandela se limitou a ser um passivo líder da resistência pacífica.

Mandela lutou pela paz, sim. Mas não querem que se saiba que a derrota do apartheid não se deveu a um gesto de boa vontade dos racistas sul-africanos, nem tão pouco a qualquer vontade dos regimes capitalistas do ocidente, mas à heroica luta do povo sul-africano nas suas mais variadas formas, de Mandela e à solidariedade das forças progressistas mundiais contra aqueles que defenderam até ao fim o regime do apartheid.

Não querem que se saiba os direitos, incluindo o direito à Igualdade e o direito à Paz, se conquistam. Não se pedem, não se mendigam!


Apesar de todas as pressões e ataques, Mandela ficará conhecido pelos seus ideias, que não eram mais que os ideais de todos os oprimidos deste mundo: a luta pela liberdade, pela igualdade e pela paz. 

Ideais que ainda estão longe de serem concretizados na sua plenitude, e que por isso mesmo requerem uma luta constante, tenaz, mas confiante de que o esforço daqueles que dedicaram a sua vida à luta, não foi em vão.

Termino com uma citação que considero brilhante:

“Os grandes revolucionários foram sempre perseguidos durante a vida; a sua doutrina foi sempre alvo do ódio mais feroz, das mais furiosas campanhas de mentiras e difamação por parte das classes dominantes. Mas, depois da sua morte, tenta-se convertê-los em ídolos inofensivos, canonizá-los por assim dizer, cercar o seu nome de uma auréola de glória, para "consolo" das classes oprimidas e para o seu ludíbrio, enquanto se castra a substância do seu ensinamento revolucionário, embotando-lhe o gume, aviltando-o. (…) Esquece-se, esbate-se, desvirtua-se o lado revolucionário, a essência revolucionária da doutrina, a sua alma revolucionária. Exalta-se e coloca-se em primeiro plano o que é ou parece aceitável para a burguesia.”

Isto poderia ter sido escrito ontem. Mas não foi. Foi escrito em 1917, por Vladimir Lenine, n’O Estado e a Revolução. Um ano antes de nascimento de Mandela. Como podem ver, tão actual como em 2013.


2. PAOD - Outros Assuntos

Saneamento Esmoriz

Foram precisos passar quase 40 anos após o 25 de Abril para a localidade de Gondezende, na freguesia de Esmoriz, ser finalmente contemplada - e bem - com as obras de saneamento há muito reclamadas pela população. Isto apesar de, em 2011, se ter procedido à substituição de todo o pavimento da Rua de Gondezende, uma obra que, no entender do PCP, deveria ter sido realizada ao mesmo tempo que as obras de saneamento, poupando dinheiro e incómodo aos munícipes.

A obra actual é parte da empreitada “Rede de Saneamento de Águas Residuais de Ovar/S. João e Esmoriz/Cortegaça”, da responsabilidade da AdRA, anunciada há cerca de um ano com um investimento de 7 milhões de euros, vindo a ser finalmente adjudicada por cerca de 4 milhões de euros.

No entanto, a população de Gondezende rapidamente se apercebeu das graves insuficiências destas obras de saneamento. Segundo os moradores, estas apenas contemplam uma pequena parte da localidade, limitando-se à Rua de Gondezende e a algumas laterais a oriente. Toda a zona poente, incluindo as habitações e a pequena zona industrial, fica privada da infra-estrutura!

Mas os problemas não acabam aqui. Mesmo nas ruas intervencionadas, como sejam as Ruas Senhor das Febres ou Rua Mestra Fiorentina, o saneamento está a ser colocado de forma incompleta, terminando de forma aparentemente abrupta e arbitrária a meio dos trajectos. Se somarmos a isto ao facto de apenas estarem isentas as ligações à rede que não excedam os 20m, facilmente se percebe a arbitrariedade com que estão a ser tratados os moradores, nomeadamente aqueles que tiveram o azar de viver a mais de 20m do término da rede.

Mesmo tendo em conta que esta é uma responsabilidade da AdRA, estrutura longe dos problemas dos munícipes, temos de realçar que a garantia de saneamento é uma competência das Câmaras Municipais, que devem dotar-se de meios para acompanhar e fiscalizar as obras.

O PCP chama aqui a atenção para este problema, ao mesmo tempo que reafirma a sua determinação em bater-se pela conclusão do saneamento em Gondezende e ao seu acesso em condições de igualdade.


Estaleiros de Esmoriz

Ainda em Esmoriz, uma outra chamada de atenção ao estado absolutamente deplorável dos estaleiros da Junta de Freguesia. Segundo pudemos constatar, em visita ao local e a pedido dos moradores, parte do local parece funcionar como lixeira, com a agravante de não estar totalmente vedado, o que o torna um particular perigo para as crianças. Mais do que o aspecto estético, preocupa-nos o perigo que representa em termos de saúde pública.


Tovarex/Falke

A Tovartex/Falke, empresa multinacional alemã do sector têxtil instalada em Ovar há cerca de 30 anos, já empregou cerca de 700 trabalhadoras, e tem vindo de forma progressiva nestes anos mais recentes a extinguir centenas de postos de trabalho; actualmente conta com 300.

Dados mais recentes, demonstram que, durante o ano de 2012, a empresa se libertou de mais de 116 trabalhadoras pela via do mútuo acordo e que, até ao final do ano 2013, tem como objectivo o despedimento de 54 trabalhadoras através de um despedimento colectivo.

A decisão da administração desta multinacional de proceder a esta sucessão de acordos e ao despedimento colectivo assenta na argumentação de que no actual quadro económico se depara com um forte aumento dos custos de produção em Portugal e como consequência desta situação nada mais pode fazer, considerando mesmo que não existe outra alternativa que não passe pela deslocalização de parte dos sectores da sua produção para outras empresas do grupo Falke, instaladas noutros países, como a Sérvia e na Eslováquia, onde os custos de produção são significativamente mais baixos.

Importa referir que esta empresa e as trabalhadoras abrangidas pelo despedimento colectivo, por acordo das partes, anteciparam a cessação da prestação de trabalho, mantendo o vínculo à empresa durante o período de aviso prévio previsto por lei, com direito à respectiva retribuição.

Este processo de despedimentos que, a continuar, pode levar ao aumento do desemprego, não tem outro objectivo implícito que não seja o de obter aumento dos seus lucros, através da exploração e dos baixos salários.

É claro que esta situação cria como facilmente se percebe, forte apreensão e um clima de grande instabilidade nas trabalhadoras. O PCP solidariza-se com estas trabalhadoras e já questionou o Ministério da Economia sobre que medidas está o governo disposto a tomar para garantir que processos desta natureza não se concretizem e sejam salvaguardados os actuais postos de trabalho.


Orçamento de Estado para 2014

Termina por estas datas o ano de 2013, um dos anos mais negros da história recente da democracia. Seria mau sinal se esta reunião ignorasse que vivemos num país onde a luta de classes se agudiza de dia para dia. Vivemos num país endividado, estagnado económica e demograficamente, de onde os jovens são convidados a fugir e os idosos condenados a apenas sobreviver. Vivemos num país onde quem trabalha é penalizado enquanto assiste a toda uma sorte de benesses dadas ao grande capital.

Um país cada vez mais incapaz de fazer frente à recuperação de que necessita, como demonstram os resultados desastrosos das contas públicas, nomeadamente no plano do défice.

Este é também um país com um governo que se julga no direito de actuar à margem da lei e da constituição, politicamente ilegítimo, socialmente isolado; mas que é, ao mesmo tempo, um governo ao serviço dos grandes grupos económicos, e por isso, desesperadamente agarrado ao poder para continuar o saque generalizado ao país enquanto se mantiver no poder, o que torna sua demissão um imperativo nacional da máxima urgência.

E prova maior da sua ilegalidade é a sua actuação, não apenas à margem, mas em clara contradição e grosseira afronta à Lei Fundamental do País, a Constituição da República Portuguesa. Ontem o governo colecionou o seu terceiro chumbo do TC, desta vez sobre corte nas pensões de reforma e sobrevivência.


Mas para lá da ilegalidade e da inconstitucionalidade que pululam no Orçamento Geral do Estado para 2014, o certo é que nele está inscrito a continuação das políticas de direita, que é o mesmo que dizer, a utilização da estrutura do Estado pelos partidos representantes da burguesia para proceder ao saque generalizado às classes trabalhadoras.

Este Orçamento do Estado não apenas mantém as políticas de austeridade, como as agravam, pretendendo, desta vez, assaltar as pensões, inclusivamente com efeitos nas pensões daqueles que já estão a recebê-las.

Relativamente aos reformados e os pensionistas, o ataque é particularmente feroz: corte de 10% nas pensões futuras por via da alteração da fórmula de cálculo; corte de 10% nas pensões já atribuídas, com efeito retroativo nas pensões com valor superior a 600 €; corte nas pensões de sobrevivência a partir de 419€.

Ao manter os novos escalões do IRS e as limitações às deduções com despesas de saúde e de educação, ao manter a sobretaxa extraordinária de 3,5%, o Governo pretende atacar novamente, de forma agravada, os rendimentos de quem vive do seu trabalho.

São mantidas as enormes taxas de IVA na restauração, assim como no preço da electricidade, do gás natural, com preços dos mais elevados na Europa.


Mas os sacrifícios serão para todos? Não, não serão para todos. 

Vejamos: a distribuição de rendimentos em Portugal, neste momento, é a seguinte: 52% são rendimentos de capital, rendas, lucros e juros e apenas 48%, incluindo a segurança social, são rendimentos do trabalho.

E quem paga a receita fiscal prevista por este Orçamento do Estado? 75% é pago por aqueles que detêm apenas 40% da riqueza nacional e 25% por aqueles que detêm mais de 50% da riqueza produzida em Portugal. Isso é uma marca inconfundível da opção de classe que este Governo tomou, juntamente com as instituições estrangeiras a que chama «parceiros internacionais».

2300 milhões de euros é uma parte daquilo a que o Governo chama «poupança», obtida quase exclusivamente através dos despedimentos na função pública, do agravamento do roubo sobre os salários, dos cortes das funções sociais e culturais do Estado, onde se inclui a educação, a saúde, pensões.

Este valor contrasta com os miseráveis 150 milhões de euros que pretendem angariar através do setor energético e do setor da banca!


Por isso é que dizemos: há propostas, há alternativas. Há alternativa se existir a vontade política daqueles que são os ricos e os privilegiados do nosso País. Este Governo, na sua política, faz uma opção de classe, porque insiste em proteger os ricos e poderosos, para continuar a empobrecer os mais fracos e os mais desfavorecidos.

Portugal não está condenado ao fracasso, à bancarrota, à humilhação da perda de soberania. Para o PCP, não é empobrecendo, destruindo o nosso aparelho produtivo, retirando poder de compra a quem vive do seu trabalho e promovendo política de concentração de riqueza que sairemos da crise. Mas sim valorizando o trabalho, desenvolvendo o aparelho produtivo nacional, criando condições favoráveis às PME’s, taxando os grandes grupos económicos e impondo uma justiça fiscal que desemboque numa mais justa distribuição da riqueza. 

Estas políticas nunca virão de mão beijada, dos partidos que nos meteram neste buraco – PSD, PS e CDS. Mas têm de ser suportadas pela luta dos trabalhadores. Pela nossa parte, não baixaremos os braços: 2014 será um ano difícil, mas será também um ano na luta que travamos com toda a classe trabalhadora. Desde aqui manifestamos, pois, a nossa solidariedade com a jornada de luta que a CGTP promoveu ao longo deste semana, que terminou hoje, com uma vigília em Aveiro. A nossa solidariedade com a luta tenaz dos trabalhadores dos estaleiros de Viana do Castelo, que o PCP acompanhou desde o início. A nossa solidariedade com os professores. A nossa solidariedade com os trabalhadores dos transportes. A nossa solidariedade com todos os trabalhadores que não sucumbiram à resignação.

O governo foi chumbado pelo TC, mas há muito foi chumbado pelo povo. Aprofunda-se a indignação, avança a luta pelo chumbo final das política de miséria, para a qual a demissão do governo é apenas o próximo passo.


3.4 – Proposta de fixação da taxa variável do Município no IRS – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares – para o ano de 2014 – discussão e votação

Não pomos em causa que as motivações da Câmara seja a necessidade de aliviar a tremenda situação das famílias decorrentes do pacto de agressão assinado – curiosa e paradoxalmente – pelo mesmo partido que preside a esta mesma Câmara Municipal e que detém maioria nesta Assembleia.

Ou seja, enquanto o PSD nacional tira o braço, o PSD local devolve o dedo. Que isto não sirva para distrair os munícipes dos grandes responsáveis pela sua difícil situação: como anteriormente dissemos aqui, os partidos são os mesmos!

Mas temos também a obrigação, por uma questão de princípio, de alertar para outros perigos que este tipo de estratégia comporta para a coesão territorial.

O que está aqui em causa é, além do referido anteriormente, um quadro legal que visa colocar autarquias a competir com autarquias. Isto traduzir-se-á:

  1. Numa perda de receitas generalizada para as autarquias, enquanto competem por taxas cada vez mais baixas;
  2. Num regime de perpetuação das diferenças regionais, com as autarquias mais esquecidas e com pior saúde financeira a não terem a mesma margem de manobra que as autarquias mais favorecidas, tornando-se ainda menos atractivas;
  3. Numa arbitrariedade do regime fiscal, conforme os munícipes tenham a sorte de viver num ou noutro município.

Nesta espécie de suicídio financeiro colectivo perde-se uma fonte importante das receitas a que as autarquias têm direito, enquanto se tenta fazer esquecer que é o governo o grande tributador da população – e também o mais mal-gastador! Da minha parte, entendo até que são as autarquias, de uma forma geral, a aplicar melhor os dinheiros públicos. Por isso não posso deixar de manifestar as minhas reservas ao ver o município abdicar de fontes de receitas com um impacto nas contas familiares muito inferior ao impacto absolutamente devastador que o governo tem vindo a impor, nos últimos anos. Governo, repito, da mesma cor que esta câmara.

Não faz sentido que o desagravamento da carga fiscal se faça desigualmente, de concelho para concelho, ao sabor das necessidades financeiras de cada município, da vontade política dos seus órgãos ou de meras opções demagógicas.

O PCP, opondo-se ao actual quadro legal, mas não querendo opor-se a qualquer medida que alivie a carga fiscal sobre as famílias, e sobretudo continuando a lutar para o desagravamento da enorme carga fiscal imposta pelo governo central, entende abster-se nesta proposta.


3.5 - Proposta de fixação da taxa de derrama para o ano de 2013 – discussão e votação

Esta proposta suscita-nos ainda maiores reservas.

Desde já pelo quadro exposto no ponto anterior.

Aqui acresce o facto de a derrama ser um imposto irrisório sobre os lucros, de apenas 1,5%, e de que é uma ilusão pensar que será uma alteração para um valor ainda inferior que resolverá a difícil situação das PME’s, cujos verdadeiros problemas têm origem nas grandes opções económicas dos governos e da troika.

Compreendemos e acompanhamos a preocupação com a criação de emprego. Mas esta proposta parece ir mais no sentido de beneficiar as grandes empresas em detrimento das pequenas. Não consideramos justo que uma grande empresa, para a qual não é particularmente difícil a criação de 10 postos de trabalho, seja totalmente isenta do pagamento da derrama, sendo mais beneficiada que uma empresa menor que, pelo seu menor porte, tenha dificuldade em alargar o seu quadro. Acresce o facto de que são as primeiras, as empresas de maior porte, as que apresentam maiores lucros sobre os quais incide a derrama, perdendo-se com esta isenção uma fatia importante de receitas para o município. Ou seja, as grandes empresas serão uma vez mais as beneficiadas.

Aliás, ainda há pouco o Sr. Presidente referia a Yazaki Saltano como uma das primeiras interessadas. Faz algum sentido que uma empresa, desta enorme dimensão, seja isenta da derrama?

Proporíamos, em alternativa, e indo de encontro ao objectivo da criação de emprego, uma redução – não isenção – da derrama às empresas com facturação superior a 150.000€ e com um aumento de 10% no número de trabalhadores, desde que esse aumento seja igual ou superior a 10.


3.6 – Proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano e Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Ovar, para o ano de 2014 – discussão e votação.

Antes de mais, queria saudar o espírito de abertura que manifestou este Executivo ao propor reunir com os partidos políticos da oposição para os auscultar sobre o Orçamento e as Grandes Opções do Plano. Poderia ter-se ficado por uma merca carta solicitando uma opinião; não o fez, fez mais que isso, e isso merece ser destacado.

Formalmente o PCP reconhece a continuação da tendência de aproximação à realidade. Este é um orçamento, aparentemente, não empolado, embora ambicioso. Estaremos cá para verificar a taxa de execução no final do ano.

Notamos o investimento nalguns projectos prioritários, que há muito têm vindo a ser prometidos sem nunca terem sido iniciados. A destacar, desde logo, o Conjunto Habitacional em Esmoriz. No entanto, merece-nos preocupação a ausência de uma solução definitiva à população do Bairro do SAAL, em Cortegaça, que vive em condições alarmantes. No documento apresentado consta um investimento de apenas 15.000€ neste bairro. A que se refere este investimento? Entendemos que a solução definitiva será a construção de habitação digna para estas famílias. Existem igualmente casos de emergência social na freguesia de Válega, no que à habitação diz respeito.

Continua a eterna revisão do PDM. Até quando? O PDM actual data de 1995! Das consequências deste monumental atraso resultam prejuízos enormes e alguns irreversíveis para o nosso concelho. O novo plano deve ser claro quanto à definição de estratégias de desenvolvimento do território e à definição da estrutura ecológica do concelho.

Na área do desporto há uma série de investimentos que consideramos louváveis, mas reafirmamos a necessidade da construção de um Parque Desportivo Municipal, que contemple uma pista de atletismo, um circuito de manutenção e a Casa Municipal do Desporto, que potencie um ponto de encontro de toda a comunidade desportiva de Ovar.

Na área da saúde, constatamos o investimento de 37500€ na extensão de saúde de Maceda. Relembramos que há muitos o PCP tem chamado a atenção para a necessidade de obras neste edifício. Nesta linha, aproveitamos para chamar a atenção da situação indigna em que funciona a USF de Válega: em contentores! Num quadro em que os cuidados de saúde primários assumem especial importância, isto é simplesmente inadmissível. A Câmara deve pugnar, com a maior urgência, pela resolução rápida desta situação junto do Ministério da tutela.

Em suma: este poderá não ser o orçamento com as prioridades do PCP, mas não podemos ignorar que contém algumas das reivindicações que a população vem reclamando e que o PCP acompanha. Por isso, apesar de não ser o orçamento do PCP, não votaremos contra.


3.7 – Proposta de Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Ovar – discussão e votação

Acompanhamos a necessidade da participação dos cidadãos. No entanto esta proposta de regulamento parece-nos ter várias incorrecções e ser bastante vaga em vários pontos.

(Antes de mais, é bom ver como a Constituição da República Portuguesa é tantas vezes citada aqui, nem diríamos estar na presença do mesmo partido que tantos ataques faz à CRP!)

Logo no artigo 4º, é dito que é atribuído um montante anual a definir pela Câmara Municipal. Isto não deveria ser aprovado pela Assembleia Municipal? A Assembleia Municipal não estará a ser esquecida aqui?

No artigo 7º, que se refere à participação, fala-se na criação de instrumentos de participação, na determinação do montante anual e na definição dos princípios e regras do Orçamento Participativo. Isto far-se-á com que frequência, anualmente? E os princípios e regras do orçamento participativo, serão modificados anualmente? Nada disto é explícito.

No artigo 8º fala-se em Sessões de Participação. Quem organiza? Quem está presente, nomeadamente por parte da CMO? Fala-se de um período de recolha que decorrerá, previsivelmente, entre os meses de Março a Abril. Previsivelmente? Um documento como este não deveria ser vago a este ponto.

No artigo 9º, de novo o advérbio expectavelmente relativo aos meses de maio e junho. Mantém-se o tom vago da proposta.

No artigo 10º, novamente, “previsivelmente” durante o mês de julho serão disponibilizados canais de participação. Ainda neste artigo fala-se de oito freguesias. Nós gostaríamos sim, que fossem oito freguesias, e todos sabemos quem as extinguiu. Mas, como já disseram aqui anteriormente, não confundamos as pessoas: o certo é que actualmente são 5 e não vale a pena enganarmos as pessoas. Compreendemos e subscrevemos a necessidade de incluir as freguesias extintas na participação, pelo que a redacção correcta deveria, ou enumerar as 8 localidades, ou referir-se às 8 pretéritas freguesias.

No artigo 15º, novamente a incorrecção com o número de freguesias. No ponto 2, faça-se em Mesas de Consenso. Quantas pessoas terá cada uma? Mais adiante, parece-nos haver uma redundância entre o artigo 17º e a alínea a) do ponto 1 do artigo 16º.

Em suma, parece-nos que este regulamento deveria ser melhorado pois tem várias incorrecções, não tem em consideração a AM e é muito vago nas formas de participação.


3.11 – Moção apresentada pelo Grupo Municipal do PCP “Contra a Privatização dos CTT –Correios de Portugal” – discussão e votação

Remonta a 1520 o primeiro registo relativo à organização do serviço de correios em Portugal. Nos últimos 500 anos e até chegar aos actuais CTT - Correios de Portugal, S.A. ocorreram diversas mudanças. Atendendo à especificidade das diversas épocas que atravessou, e às vicissitudes por que passou, podemos afirmar que o serviço de correios cresceu e sobreviveu até hoje com uma chancela de qualidade e confiança dos cidadãos sempre como operador público nacional.

Aliás, nunca é demais referir que partir a de meados do século passado os CTT chegaram a ser reconhecidos como um dos melhores, ou mesmo o melhor dos serviços de correios no plano mundial.

Hoje, apesar de todas as alterações produzidas e que adiante iremos enumerar, continua a ser um dos serviços públicos em que o cidadão comum mais confia e pelo qual demonstra e mantém uma razoável confiança, que agora está a ser posta em causa.

No entanto, há muito que o PCP tem denunciado a política de sucessivos governos de direita de promover a reconstituição dos grupos económicos monopolistas, entregando novamente setores estratégicos às oligarquias do antigamente. Os CTT não são excepção. Mas é preciso dizer que, no que concretamente diz respeito aos CTT e ao serviço público postal, este Governo atreve-se a ir mais longe do que foi a própria ditadura fascista: pela primeira vez, em cinco séculos de história, os Correios são entregues aos interesses privados dos grupos económicos.


Foi recentemente anunciada a estreia bolsista dos CTT, ponto alto da privatização, um obsceno espetáculo de enriquecimento de alguns à custa do empobrecimento de quase todos.

A propaganda deste processo foi ama autêntica provocação. Os Correios, que são do Estado porque o seu dono é o povo, são desta forma roubados aos portugueses e os portugueses são convidados a comprar acções na bolsa da empresa que lhes é roubada.

No que diz respeito às contas públicas, o Estado perde as receitas dos dividendos que deixa de receber e perde ainda receitas fiscais, agravando o défice orçamental. Mas, mais que isso, perde o comando do controlo estratégico de um serviço público que é um factor fundamental de desenvolvimento e qualidade de vida, de coesão territorial na ligação às regiões, tantas vezes o último serviço que restava nas povoações e o único contacto regular que tinham populações isoladas e abandonadas por sucessivos governos.


Ao vender os CTT na bolsa de valores, o Governo pretende transformar um serviço público num negócio privado, num processo verdadeiramente escandaloso, de submissão total do interesse público, em que tudo vale para favorecer este vergonhoso negócio.

São centenas de estações de correios encerradas, centenas de marcos do correio arrancados, é a degradação do serviço postal, deixando ao abandono as populações. Já preparando a privatização, assistimos aqui em Ovar ao encerramento de alguns balcões de atendimento.

Trata-se também do ataque ao emprego com direitos, tendo já sido destruídos milhares de postos de trabalho nos últimos anos. Anuncia-se, em jogos de palavras e com alguns ziguezagues, a retirada do sistema de saúde a obras sociais dos CTT, prejudicando a vida de dezenas de milhares de trabalhadores e aposentados dos CTT e suas famílias.

Trata-se também da alteração dos contratos de concessão do serviço postal, com o encerramento mais fácil de estações de correios; aumentos de preços e discriminações tarifárias facilitadas; a eliminação do próprio conceito de rede pública postal e do seu desenvolvimento.

O Governo e a maioria — e principalmente o poder económico que neles manda — andaram estes dias em ambiente de euforia com o «banquete» que se anuncia com a privatização dos CTT. Hoje, a Goldman Sachs, poderoso grupo financeiro internacional, detém já 5% das acções dos CTT.

Retalha-se o património de todos, no mais estrito respeito pelas directivas da troika e do grande capital internacional. Mas mais cedo do que tarde vencerá a incontornável necessidade de voltar a colocar os serviços públicos nas mãos do povo. A luta está aí, e intensificar-se-á neste ano que começa.

O serviço público e de qualidade dos CTT faz falta ao município e aos munícipes. É neste contexto que apresentamos esta proposta de defender a suspensão da privatização dos Correios de Portugal.

Disse.

 
Intervenção de Renata Costa na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Ovar - 31 de Outubro de 2013 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Quinta, 31 Outubro 2013 22:53

Renata CostaDefesa da gestão pública do Hospital Dr. Francisco Zagalo – Ovar

É num contexto político marcado pela subserviência face às posições da troika internacional inscritas no Pacto de Agressão que se encontra atualmente em marcha o processo de devolução às Misericórdias do Hospital Dr. Francisco Zagalo.

À revelia da Constituição da República Portuguesa e contra os evidentes êxitos e qualidades do Serviço Nacional de Saúde, o actual governo, como os anteriores, tudo tem feito para, de forma contínua e sistemática, destruir os recursos afectos à prestação de cuidados de saúde e pôr em causa a saúde da população, abrindo desta forma espaço ao lucrativo negócio da saúde privada.

Isto não é obra do acaso! Há culpados, há rostros! São eles, actualmente, o PSD e o CDS e o governo que sustentam.

Em causa está um novo modelo de privatização dissimulada ao entregar o hospital a uma entidade privada de solidariedade social. E deve ser claro para todos que as misericórdias não dispõem de recursos financeiros para manter em funcionamento serviços desta complexidade, de modo que temos que estar atentos aos cenários possíveis: ou à canalização de avultadas verbas em dinheiros públicos para os subsidiar (nomeadamente através de subsistemas públicos de saúde como a ADSE). De igual modo, não é de descartar no futuro nem o encerramento, nem que a gestão seja entregue a um qualquer grupo privado de saúde, pois a alienação de um hospital completamente equipado não deixa de ser um negócio apetecível num momento em que proliferam hospitais de gestão privada à custa das PPP's altamente lesivas para o estado, principalmente onde fecham valências nos hospitais públicos.

Senhores, o Hospital de Ovar encontra-se bem equipado tanto a nível técnico como humano para a sua função de Hospital de proximidade, em plena articulação com as Unidades de Saúde Familiar existentes no concelho, tendo sido há pouquíssimo tempo realizadas obras no valor de 600 mil euros, para além de avultados investimentos e melhorias prévios, seja no bloco operatório, na medicina interna, na radiologia (onde se investiram 1,2 milhões de euros em equipamento 2006) ou na fisioterapia.

E nunca é demais sublinhar que este hospital presta um serviço indispensável ao povo de Ovar e aos concelhos limítrofes.

Trata-se, portanto, de uma medida meramente economicista na lógica do Pacto de Agressão, com o objectivo de destruir o Serviço Nacional de Saúde, tal como está consagrado constitucionalmente.


Não embarquemos na demagogia e na contradição daqueles que afirmam defender um hospital no SNS ao mesmo tempo que privatizam a sua gestão. O PCP bate-se a bater-se-á pela gestão pública do nosso hospital.

Para o PCP é indispensável que este hospital se mantenha na esfera da gestão pública pois só um Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito pode garantir o acesso de todos aos cuidados de saúde, independentemente das condições económicas e sociais.

E como tal, podem contar com o nosso apoio à moção apresentada e poderão contar igualmente connosco para todas as formas de luta, institucionais ou de massas, pela defesa da gestão pública do seu Hospital de sempre, uma luta que é preciso continuar e intensificar.

E sendo a defesa do nosso hospital um ponto consensual (pelo menos o era em tempos eleitorais), quero propor que seja acrescentado à moção um ponto onde se proponha a formação de uma comissão composta por todos os partidos representados neste órgão que reúna com o Ministério da tutela, onde se questione as reais intenções do governos e onde seja defendido a manutenção do nosso hospital no serviço nacional de saúde com gestão pública. Sim, porque este hospital é nosso, é da população da Ovar e deve ser defendido intransigentemente, na medida em que defendê-lo é defender o SNS.

Defender o nosso Hospital é defender o direito fundamental à saúde!



Revogação da aplicação do aumento do horário de trabalho nos serviços municipais de Ovar

Antes de mais quero saudar a tomada de posição da Câmara Municipal em manter as 35 horas nos serviços municipais.


A Constituição da República Portuguesa reconhece aos trabalhadores o direito à “formação cultural e técnica e a valorização profissional” no seu artigo 58º, nº 2 al. c), bem como consagra no artigo 59º, nº1 al. d) o direito à “organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar”.

E o que o Governo pretende agora impor? Um aumento da jornada de trabalho na administração pública que se fixe no mínimo (e aqui repito: NO MÍNIMO) em 40 horas semanais e 8 diárias (enquanto se cozinha mais uma vaga de despedimentos claro está).

E em que este abrupto aumento se irá traduzir? É simples, na redução permanente da remuneração dos trabalhadores em funções públicas. Claro, porque este maior número de horas de trabalho não só não vem acompanhado de qualquer acréscimo remuneratório como desvaloriza a remuneração actual em valores que se estima atingirem cerca de 14,3%. Agravada pelas perdas anteriores: a não actualização salarial desde 2009; o corte nos subsídios de férias e de Natal em 2012; o corte nos salários acima dos 1500 euros, desde 2011; o pagamento de sobretaxas extraordinárias; a desvalorização do trabalho extraordinário; o aumento das comparticipações para a CGA e a ADSE; o aumento do custo de vida; e o aumento dos impostos (IRS e IVA).

Ou seja, os trabalhadores passam a trabalhar mais, por menos dinheiro.

Ou seja, é mais um roubo nos salários dos trabalhadores.

E quais os argumentos do Governo?

Em primeiro lugar, proclama uma pretensa convergência com o direito privado. Mas vejamos. Na Administração pública as 40 horas de trabalho são fixadas como horários mínimos, mas na actividade privada o mesmo não acontece. No sector privado, é um limite máximo da duração semanal do trabalho. Portanto é fácil concluirmos que este regime arrogantemente imposto aos trabalhadores da Administração Pública constitui uma grosseira violação do princípio da igualdade, conforme consagrado no artigo 13º da nossa Constituição.

Ainda vem dizer, e cito, que é uma forma de «aumentar a sua eficiência e eficácia», com «menores custos». Mas foi a Direcção Geral da Administração Pública, órgão da estrutura do governo, que a 10 de Janeiro do ano transacto divulgou um estudo que conclui a impossibilidade de se estabelecer uma relação entre o número de horas trabalhadas e a produtividade. Aliás, vai mais além. Revela até o efeito negativo que o excesso de horas diárias tem sobre os trabalhadores e as organizações, que se traduz no aumento dos custos de funcionamento dos serviços e na desarticulação da organização dos tempos de trabalho de grande complexidade no sector da administração local.


Como é possível que o governo argumente uma maior eficiência com jornadas de trabalho maiores e, consequentemente, mais desgastantes? O governo já nem tem vergonha de desafiar o mais elementar sentido comum, nem de recorrer à falsidade e à má fé para justificar uma manifesta violação dos princípios da proibição do retrocesso social, da segurança jurídica e da confiança, princípios basilares de um Estado de Direito Democrático.

Quero recordar a todos os presentes que foi através da luta que os trabalhadores conquistaram a semana de 35 horas (e a jornada de sete horas), gradualmente aplicadas a todos os trabalhadores da Administração Pública, entre 1998 e 2000.

E só através da luta será possível aos trabalhadores defenderem os seus direitos.

Quero também recordar a todos os presentes, uma vez mais, que esta medidas têm culpados e têm rostos: são eles, actualmente, o PSD e o CDS, partidos que desde o 25 de Abril têm estado ao serviço da classe dominante, promovendo a todo o custo políticas de destruição progressiva dos direitos sociais, das condições laborais e da valorização salarial, adquiridos com a Revolução de Abril.

Partidos que formam um governo isolado socialmente, sem legitimidade política, derrotado na prática e caracterizado por uma acção sistemática à margem da lei. Um governo que apesar de tudo se agarra desesperadamente ao poder, aproveitando as oportunidades que lhe restam para continuar a ofensiva aos trabalhadores, e que por isso mesmo importa demitir com toda a urgência.

Daqui afirmamos que a luta continuará e intensificar-se-á, sem tréguas, com toda a firmeza possível, desde logo com a Greve Nacional da Administração Pública já no próximo mês. E afirmamos também que estes propósitos da direita, de miserabilização das condições de trabalho serão tarde ou cedo derrotados e que não ficarão impunes.

Permitam-me, por isso, prestar a nossa total solidariedade e apoio à Greve Nacional da Administração Pública de 8 de Novembro, convocada pelos sindicatos da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública.


Renata Costa, representante do PCP na Assembleia Municipal de Ovar, na discussão sobre as moções apresentadas pelo Grupo Municipal do BE

 
Intervenção de Miguel Jeri no Acto de Tomada de Posse dos Órgãos Municipais PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Comissão Concelhia de Ovar do PCP   
Quarta, 16 Outubro 2013 06:13

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Ovar

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ovar e restantes vereadores

Exmos. Deputados da Assembleia Municipal de Ovar

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Uma primeira saudação ao Executivo recém-eleito, esperando que as políticas seguidas nos próximos quatro anos correspondam aos legítimos anseios da população, e que contribuam da melhor forma para a elevação da sua qualidade de vida. Uma saudação que se estende a todos os candidatos e eleitos no concelho e a todos os munícipes que participaram activamente nesta campanha.

Cumpriu-se mais um acto eleitoral em que o povo foi chamado a decidir o futuro de centenas de autarquias em todo o país, que constituem esse património valioso que é o Poder Local Democrático, herança da Revolução de Abril.

Mas não poderia deixar de salientar que se tratou de um acto eleitoral em que os partidos subscritores do memorando da troika – PS, PSD e CDS – foram severamente penalizados com uma perda a nível nacional de 800.000 votos, traduzida numa perda de mandatos e em percentagem. E de salientar também que a CDU emerge como a única grande força política que conseguiu crescer em termos eleitorais, demonstrando que mesmo em tempos de resignação e de hegemonia do pensamento neoliberal, é sempre possível às forças progressistas avançar e crescer. Também em Ovar os partidos do arco da troika viram o somatório da sua votação descer em cerca de 2500 votos, assistindo-se apenas a uma redistribuição de votos no PSD, para o qual contribuiu não apenas o estado de estagnação a que foi votado o nosso concelho, mas também o intenso clima de bipolarização que se viveu nestas eleições.

Em Ovar a CDU cresceu em votos e em percentagem, elegendo um representante na Assembleia da União de Freguesias, Manuel Duarte, e um representante na Assembleia Municipal, eu próprio. Assumimos as responsabilidades que o povo nos confiou com toda a dedicação e empenho.

Todos sabem que na génese das candidaturas da CDU não se encontram quaisquer motivações pessoais, de carreira, ou quaisquer outras de carácter menor. Somos homens e mulheres mobilizados em torno de ideais, de valores éticos e políticos a que não renunciamos, de vontades de transformar a vida, de transformar o mundo.

Somos gente que vê a política não como uma carreira, mas como um serviço que prestamos às pessoas, um acto de coerência para com os ideias que defendemos.

Somos gente que encara os mandatos que nos são atribuídos não apenas com responsabilidade pessoal, que temos, mas acima de tudo com responsabilidade colectiva, conscientes do carácter colectivo do projecto que integramos.

Somos gente que não vê a actividade política municipal limitada a estas quatro paredes, mas quer levá-la muito mais além delas, envolvendo as pessoas, fazendo de cada cidadão um político que preencha de significado essa palavra tantas vezes dita, mas tantas vezes vazia: democracia.

Aos cidadãos e cidadãs que viram na CDU uma alternativa, fica a certeza: o vosso voto não foi em vão. Trabalharemos nestes quatro anos, dentro das nossas possibilidades, louvando e promovendo o que de bom houver, mas lutando firmemente e sem “punhos de renda” contra quaisquer expressões da política de direita a nível local. Mas acima de tudo estaremos em contacto permanente com a população, com os trabalhadores, com a juventude. Honramos os compromissos assumidos com vocês, nomeadamente nas linhas orientadoras e os valores defendidos no nosso Programa Eleitoral - que acompanham, com toda a coerência o projecto nacional da CDU.

A todos, votos de bom trabalho.

Muito obrigado.

 
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