Intervenção de Miguel Viegas na Assembleia Municipal - Dezembro de 2011

 

Ponto 2: PAOD

1. Orçamento de Estado 2012

Vivemos hoje um momento politico ainda marcado pela aprovação recente do Orçamento de Estado para 2012, confirmando o rumo de declínio, retrocesso e empobrecimento que o Pacto de agressão subscrito com a União Europeia e o FMI está a impor ao país.

Um Orçamento do Estado de aprofundamento da recessão que dificilmente se ficará por uma quebra de 3% do PIB e do desemprego que, atingindo já hoje mais de um milhão de trabalhadores, poderá agravar-se ainda mais.

Um orçamento de roubo aos rendimentos dos trabalhadores, pensionistas e reformados com a imposição dos cortes nos subsídios de férias e de Natal; na redução e eliminação de prestações sociais;

Um orçamento de Estado com aumento de impostos com graves reflexos nos preços de bens essenciais; e de renovado ataque às funções sociais do Estado, com novas investidas no Serviço Nacional de Saúde e à Escola Pública;

Um orçamento de submissão aos grupos económicos e ao capital financeiro por via do escandaloso favorecimento fiscal; dos apoios directos à banca e do programa de privatizações. Veja-se o escândalo que representa a privatização dos 25% da capital que o Estado ainda detinha.

Um orçamento de acentuação da dependência, submissão e ruína nacional de que são expressão os mais de 8800 milhões de euros de juros a pagar sobre a dívida pública.

Um Orçamento do Estado, finalmente, que revelou com inteira clareza, o pleno comprometimento dos partidos da política de direita – PSD, CDS e PS – na imposição de opções que degradam as condições de vida dos trabalhadores e do povo, afundam o país no plano económico e social, e hipotecam o futuro de Portugal.

 

Portugal e a generalidade dos países capitalistas enfrentam hoje umas das mais graves crises da sua história. Uma crise estrutural, de sobre produção, descendente directa das contradições intrínseca do sistema de produção capitalista, incapaz de conciliar o carácter social da produção e a apropriação privada da riqueza criada. A bolha financeira, cuja dimensão ninguém é capaz ainda de avaliar nasce desta incapacidade em conciliar a enorme capacidade produtiva da sociedade moderna com o poder de compra da população. Foi primeiro uma bolha de crédito, evoluindo depois para uma bolha especulativa alimentada pelo sector financeiro, primeiro titularizando as dívidas e depois, com esquemas cada vez mais sofisticados onde créditos fictícios foram sendo reciclados numa espiral alucinante de desfecho imprevisível.

É neste quadro de desorientação que se assiste a uma fuga para a frente, persistindo nos mesmos erros e atacando os mesmos de sempre. O agravamento da exploração – eixo central da política que está em curso – tem, no ataque aos direitos dos trabalhadores e no processo de revisão da legislação laboral, um elemento crucial com vista a assegurar a manutenção do lucro pelo capital. Como se Portugal não fosse já dos países com salários mais baixos e com a legislação laboral mais flexível (são os indicadores da OCDE que o atestam), este nosso governo, a mando da União Europeia e do FMI, acha que ainda não basta. Há que vergar ainda mais quem trabalha. Depois de reduzir as indemnizações para os novos contratos, o governo e o grande patronato prosseguem agora o objectivo de assegurar a facilitação dos despedimentos, o aumento e a flexibilização ainda maior dos horários de trabalho.

 

Para que se perceba até onde é que estes lacaios do grande capital podem ir no servilismo e na arte de bem servir o amo, detenhamo-nos um pouco sobre esta meio hora que se acrescenta à semana das 40 horas. Com estes 30 minutos de trabalho gratuito que se pretende impor aos trabalhadores, são na realidade, 1761 milhões de euros direitinhos para os bolsos do patrão. Representam no total cerca de 180 mil trabalhadores que se tornam assim excedentários. E chegaria a ser cómico, não fosse o assunto sério, a forma com que o governo procura deitar poeira aos olhos dos portugueses. Diz este que o empregador para poder aumentar o horário de trabalho teria de manter o emprego liquido. No entanto, o projecto considera que apenas o despedimento colectivo e a extinção do posto de trabalho é que contam para a redução do emprego liquido. Portanto, o despedimento de trabalhadores contratados a prazo (ou seja a sua não renovação) não entram no cálculo da redução de emprego liquido. Assim, empresas como Jerónimo Martins, Sonae e Autoeuropa, que têm centenas de trabalhadores contratados a prazo ou temporários podem, segundo o projecto do governo, aumentar o horário de trabalho semanal em 2,5 horas de todos os trabalhadores e, depois, despedir uma parte de trabalhadores a prazo ou temporários que considere excedentários, pois estes não entram, se forem despedidos, para o cálculo do emprego líquido segundo a definição que consta do projecto de lei do governo PSD/CDS.

Diz o governo que é para aumentar a competitividade das empresas - pois claro! - e sempre à custa do elo mais fraco. Mas ainda sobre este prisma, é evidente que, representando o custo de mão de obra menos do que 15% do custo do total de produção, o efeito será residual. O que esta medida irá criar é mais acidentes de trabalho com o prolongamento da jornada de trabalho, e mais desemprego, agravando assim ainda mais a actual crise.

 

Mas este momento actual, marcado pela profunda agudização da crise capitalista, é também marcado pela forte capacidade de resistência e de luta do Povo Português. A Greve Geral de 24 de Novembro constitui um marco importante no desenvolvimento da luta organizada. Daqui saúde todos aqueles e particularmente os muitos trabalhadores da CMO que aderiram à greve. É um sinal claro de rejeição desta política por amplas camadas da população. É um sinal de disponibilidade para resistir à ofensiva resultante do acordo de ingerência externa e um avanço na construção de caminhos e políticas alternativas, num tempo em que a imposição de sacrifícios, é só para um lado. Para a banca e para o sector financeiro não faltam ajudas e incentivos, sobrando para os trabalhadores, os idosos e pensionistas, os desempregados e os pequenos e médios empresários a conta a pagar.

A luta pela alternativa política assume hoje plena actualidade. Há que resistir e vencer o pacto de agressão, renegociar a dívida, acabar com as PPPs ruinosas para o pais, parar com o processo de privatizações e colocar a banca, os seguros e as empresas estratégicas ao serviço do Povo e do desenvolvimento de Portugal. Não baixemos os braços e sobretudo, não embarquemos da cantilena habitual segundo a qual não há alternativas. O PCP, tem propostas realistas muito concretas, mas também não se considera dono da verdade e está disponível como sempre esteve, para convergir com outros patriotas para soluções que Portugal reclama há demasiado tempo. Lutar hoje é garantir o presente e o futuro deste país, das gerações actuais e das gerações futuras.

 

2. Inundações na Marinha

Prometo voltar a este pacto de agressão da troika mais tarde ainda esta noite. Quanto a questões do concelho, irei neste período levantar duas questões, deixando outras para a discussão do relatório trimestral. A primeira tem a ver com a Marinha, que mais uma vez esteve na ordem do dia, com a Ria a invadir terrenos, casas e estábulos perante o desespero da população. Isto aconteceu simplesmente porque nada foi feito, apesar dos apelos insistentes do PCP e das movimentações dos agricultores que chegaram a reunir com a Câmara. Não adiantou nada infelizmente. E não adiantou porque se instalou um diálogo de surdos, com a Câmara a chutar para o Polis a resolução do problema e com a voz do PCP a reafirmar que as verbas do Polis relativo à recuperação de diques e motas apenas se destina à zona do salgado, pelo que, por este lado, bem pode a população da Marinha esperar sentada. Num momento em que o Polis se encontra congelado, pelo menos até 2013, com a extinção da parque expo, volto a insistir no sentido da Câmara se parte da solução, a bem das populações e a bem de um actividade que também cria riqueza no concelho.

 

3. Sobre o fim do IDT

A segunda questão tem a ver com o anunciado fim do IDT (instituto da Droga e da Toxicodependência). Sendo esta mais uma desgraça em si, acresce outra tragédia ao nível dos múltiplos programas que o IDT financia em parcerias com instituições locais. O caso que queria trazer aqui a esta assembleia tem a ver com o Centro Comunitário de Esmoriz que presta um valioso serviço à população, designadamente através de equipas de rua que lidam de forma preventiva com a toxicodependência representando uma inestimável contribuição não só ao nível da saúde pública, mas também na prevenção da criminalidade. Com o fim do IDT, acaba o financiamento deste projecto cuja continuidade está hoje claramente em causa. É um alerta que aqui deixa, na certeza que situações destas terão tendência a multiplicar-se neste quadro de cortes cegos na despesa pública.

 

Ponto 3: Período da Ordem do Dia

1. Informação Municipal

Começo por levantar uma questão que tenho vinda a detectar há muito e relativamente à qual confesso que tenho tido algum prurido em intervir. Refiro-me ao relatório municipal. O teor do relatório tem sido invariavelmente o mesmo desde que tomei posse. Na prática é uma cópia das competências inscritas na legislação, ainda por cima com erros crassos e imprecisões. Penso que não prestigia o documento em si, cujo rigor gosto importa relevar, e representa também algum desprezo por esta Assembleia.

Não sei o que significa esta vacina "antirabical". Será eventualmente uma nova doença, ou então trata-se da vacina anti-rábica. Por outro lado também não existe controlo de “scarpio”. O que existe é controle de “scrapie”, que é uma doença do sistema nervoso, uma espécie de versão ovina da doença das vacas loucas. O controlo veterinário de entradas no concelho de animais ou matérias primas de origem animal para concentrados já não é feito pelo veterinário Municipal, tal como o licenciamento de transportes de animais vivos.

Mas curiosamente, e esta foi também um dos motivos que me levaram a intervir sobre esta questão. É que, nesta matéria, a Câmara até tinha assuntos para por no relatório. Porque, se não estou enganado, a Câmara entregou finalmente o pedido de licenciamento do canil municipal, dando assim o primeiro passo para acabar com a ilegalidade que grassava há anos. E aqui reside a minha primeira questão. Qual o ponto de situação. Confirma a entrega do projecto? Vamos ter obras? Para quando?

 

A segunda questão tem a ver com o encerramento dos postos de atendimento de Válega, Maceda e S.V. Pereira. É mais um crime de lesa pátria, vindo de uma empresa pública que teve em 2010 lucros líquidos superiores a 50 milhões de lucros. Não é por acaso que está já na calha para ser privatiza, a bem do pais, está bem de ver, e sem alternativas dizem os papagaios do costume. E se for privatizada sem as estações consideradas menos rentáveis, ainda melhor. Pergunta à Câmara quais a diligência e até onde está disposta a ir na defesa deste serviço essencial.

 

A terceira questão vem na continuidade de outras assembleia e tem a ver com a situação do areal junto à zona desportiva. Pelas contas ainda não foi vendido um grão de areia, pelo que se impõe um ponto de situação sobre o assunto.

 

Finalmente, a última questão tem a ver com os óleos alimentares usados. Curiosamente, e apesar de na lista dos contratos assinados aparecer algo sobre esta matéria (contrato com EGI, Energie Generation Industrie), muito embora sem referir valores, o relatório do presidente nada diz sobre isto na divisão de ambiente. Mais uma vez, o documento perde-se em generalidades e omite o que realmente importa. Como certamente deve saber, com o DL267/2009 veio regular a recolha e valorização dos OAU pondo assim fim a uma lacuna grave relativamente a este resíduo. Desta forma, com esta nova legislação passa os OAU deixam de poder ser despejados na rede de esgotos ou mesmo em aterros sanitários. Por outro lado cabe às Câmara a responsabilidade da sua recolha, tendo estas até ao final do presente ano de colocar no terreno uma rede de recolha. No caso de Ovar temos até ao final do ano para colocar em serviço 10 pontos de recolha, com a obrigação de reforçar a rede até 15 pontos de recolha até ao fim de 2015.

Já por diversas vezes coloquei estas questão nesta Assembleia. Infelizmente, e pese embora as boas intenções da Câmara em tornar este orçamento participativo, a verdade é que a proposta do PCP não foi tido em conta, passando agora a ser obrigatória por força de lei.

 

Relembro a Câmara que esta questão tem toda a relevância. Os OAU representam enormes prejuízos para a rede de saneamento e respectivas estações elevatórias e ETARs ao entupir condutas e danificar filtros e outras peças. Mas ao mesmo tempo os OAU representam ao mesmo tempo uma oportunidade para as câmaras pouparem custos substanciais, convertendo estes OAU em biodiesel como é já feito em vários municípios. Elaborei recentemente um trabalho com alguma profundidade sobre este tema com base em diversas experiências nacionais, estimando um custo total de produção (incluindo a recolha) entre 60 e 65 cêntimos. Considerando a isenção das Câmara em matéria de ISP prevista no DL 267/2009, creio ser por demais evidente uma oportunidade de dar corpo a uma estratégia sustentável e devidamente sustentada. As contas por alto apontam para um potencial 100 mil litros de OAU produzidos por lares domésticos, restauração e indústria, pelo que bastariam uma unidade média de produção com capacidade para produzir entre 1000 a 1200 litros de biodiesel dia para uma produção anual de cerca de 80 mil litros de gasóleo por ano, correspondendo a um investimento inicial de 70 a 80 mil euros. Terei todo o gosto em fornecer o estudo e os números de a Câmara entender que pode ser útil.

 

2. Regulamento de Venda e condições de ocupação de lotes

Creio que são demasiadas alterações num mesmo regulamento que não abonam muito a seu favor. Sobre a questão em substância, concordo com ela. Sobre o documento creio que se impõem alguns esclarecimentos.

Em primeiro lugar, gostava de obter mais esclarecimentos sobre as bemfeitorias realizadas no lote 29 e que justificam o pagamento de 32050 euros. E já agora qual a justificação para a Câmara abrir mão de quase 7 mil euros de diferença entre as duas peritagem. No fundo que obras forma estas no valor de mais de 30 mil euros.

Sobre esta matéria, confesso que tenho sérias dúvidas se deve ou não a Câmara prever o pagamento destas bemfeitorias no regulamento. Mas então quem falhou? Foi ou não quem comprou a parcela com o compromisso de lá edificar uma empresa? O seja, pretende-se combater a especulação imobiliário com terrenos camarário, mas abre-se a porta para todo o tipo de esquemas, sujeitando a Câmara a herdar um terreno pago ao dobro do preço e que comprou, com bemfeitorias que em rigor apenas poderão ser avaliadas pelo futuro comprador. Ou seja, as bemfeitorias podem muito bem passar a malfeitorias, reduzindo o leque de potenciais interessados e dificultando objectivamente a sua revenda.

 

3. Plano Pormenor Ponte Reada

 

4. Cuidados de saúde

Como era de esperar, as medidas impostas pela troika começam a concretizar-se com efeitos bem visíveis na nossa região e no nosso concelho. Falamos da saúde. Como certamente todos devem estar ciente, o memorando da troika impôs a Portugal medidas muito específicas visando poupar custos da ordem dos 550 Milhões de euros em 2012 e 375 Milhões em 2013. Impões o aumento brutal das taxas moderadoras e fim de grande parte das respectivas isenções. Impõe um tecto para deduções das despesas de saúde em sede de IRS. Prevê também 12000 milhões de euros para a banca mais 35 milhões de euros para avalizar empréstimos. Os tais que os banco pedem ao BCE a 1% para depois emprestar ao estado a 5-6% e mais. Quanto à rede de cuidados médicos, cito apenas uma parte relativo aos serviços de urgência, mas que se aplica ao resto do SNS:

“Prosseguir com a reorganização e a racionalização da rede hospitalar através da especialização e da concentração de serviços hospitalares e de urgência e da gestão conjunto dos hospitais e do funcionamento conjunto dos hospitais. Estas melhorias deverão permitir reduções adicionais nos custos operacionais em, pelo menos, 5% em 2013. Um plano de acção detalhado será publicado em 30 de Novembro de 2012 e a sua implementação será finalizada no primeiro trimestre de 2013.”

 

Se não, pára o pingue-pingue dos milhões que vem a conta gotas, não vá o governo distrair-se. E assim se vai vergando um pais.

O governo, de forma mais ou menos sigilosa, como é habitual nestas questões, vai preparando pela calada, as medidas que acabam invariavelmente por traduzir-se em mais encerramentos de serviços.

A história sobre a nossa consulta aberta é mirabolante e merece ser contada e denunciada. Tudo começa com um pretenso artigo de opinião assinado por António Marques, que presidiu à Comissão de Especialista que, em 2007, promoveu a reforma do sistema de urgências levando ao encerramento de uma série de serviços de urgências por este país fora entre os quais o de Ovar. Neste artigo, o especialista propõe mais encerramentos e o desinvestimento numa série de outros hospitais.

Do lado do Governo, o Ministério da Saúde assegura que desconhece este parecer, o qual não passa de uma “opinião pessoal” do autor, e que a decisão final, a tomar em 2012, depende da avaliação prévia de três grupos de peritos: Entidade Reguladora da Saúde, grupo para a reforma hospitalar e a recém-nomeada comissão para a nova reforma das urgências. E quem irá presidir a esta nova comissão perguntam os mais ingénuos? Nada mais nada menos que o próprio António Marques, autor do dito artigo de opinião que o governo diz desconhecer, mas que fontes autorizadas (Público, 23/10/2011) afirmam ser precisamente o documento base para o grupo estudar a reforma hospitalar... Palavras para quê.

 

É neste quadro que, com base neste documento, começa a estar em risco a Consulta Aberta do Centro de Saúde, a funcionar no Hospital de Ovar entre as 8h e as 24h, que foi a resposta à contestação popular contra o encerramento do Serviço de Urgência do Hospital de Ovar. É também neste quadro que devem merecer toda a nossa atenção relativamente a eventuais encerramento de postos de atendimento em Maceda e Arada no quadro da implementação da USF de Cortegaça. Louvo daqui a iniciativa da Junta de Maceda de providenciar um espaço para o posto funcionar durante as obras. Qualquer encerramento, ainda que provisório poderá ser fatal.

Deste ponto de vista creio ser importante esta moção, apesar de eivada de alguma hipocrisia tendo em conta o papel central de PS, PSD e CDS que aprovaram este pacto de submissão que está na origem de todo este processo.

 

5. Orçamento e grandes opções do plano

Reconhecemos neste orçamento proposto pela Câmara para o ano de 2012 algumas virtudes. A maior de todas elas vai no sentido da sua aproximação à realidade. Durante anos e anos, a provaram-se orçamentos fantasiosos, longe da realidade, e que, na prática, eram cumpridos com taxas de execução da ordem dos 50% ou menos. Reparem que esta não é uma questão menor. Estes orçamentos empolados, aprovados pelas Assembleias Municipais, na prática dão rédea solta para os executivos municipais para gastar o que têm e o que não têm, levando a níveis de endividamento claramente à margem da lei, com a cumplicidade da Assembleia Municipal. Felizmente não foi o caso em Ovar, reconheça-se este mérito. As receitas não eram cumpridas e portanto a Câmara também não gastava e os projectos ficavam na gaveta. Mas em outros concelhos as coisas não correram tão bem. Em Aveiro, fruto de orçamentos onde as receitas eram empoladas até ao absurdo, chegou-se à situação onde se chegou e hoje, é um relatório do tribunal de contas que responsabiliza os deputados municipais que aprovaram estes orçamentos. Vamos ver até aonde.

Mas dizia eu, reconhecemos que se avançou alguma coisa nesta matéria, talvez não pelas melhore razões infelizmente. Temos assim uma redução efectiva do orçamento em cerca de 7 milhões de euros para uma valor total de 43 milhões de euros. Admitindo uma despesa total efectiva entre 30 a 33 milhões isto antevê uma taxa de execução entre 70 a 76% o que se aproxima do razoável. Conforme tenho dito e isto pode ser comprovado, muitos municípios apresentam taxas de execução muito acima dos 80 e 90%.

 

Importa também dizer que esta redução é uma redução forçada pela circunstância do governo, a mando da troika e daqueles que assinaram o pacto, ter reduzido de forma substancial as transferências financeiras para as autarquias. Menos 6,2% no Fundo de Equilíbrio Financeira, menos 4,4% no fundo de financiamento das freguesias e menos 8,2% no Fundo Social Municipal. Sublinho este último corte no FSM de mais de 8% porque este destina-se justamente a financiar despesa em educação no básico e pré-escolar. Assim se vê a sensibilização deste governo. Assim se vê também uma certa forma de fazer politica. Primeiro, delegam-se competência para as Câmara e depois corta-se no financiamento.

Mas as malfeitorias não se ficam por aqui. E elas justificam também algumas perguntas que merecem resposta. Porque certamente que o Câmara Municipal acompanhou o PS na assinatura do memorando com a troika, e certamente já estaria preparada para este cenário.

 

Como é sabido, até aqui, os investimentos para habitação social, para reabilitação urbana e todos os outros financiados pelo QREN não contavam para os limites de endividamento. Isto agora acabou com este última orçamento. Os próprios limites forma igualmente diminuídos. Pergunto se a Câmara já calculou o impacto desta nova forma de calcular o nível de endividamento.

 

Como é sabido, o encargo com a electricidade vai sofrer um aumento brutal por conta do aumento da taxa do IVA de 6 para 23%. Isto representa por si só um aumento de encargo para a Câmara de Ovar superior a 200 mil euros sem contabilizar o aumento do preço da electricidade que andará por volta dos 5%. Pelo que vi no orçamento, o aumento é de apenas 70 mil euros. Pergunto então como se chegou a este número.

 

Finalmente, e reportando-nos novamente ao memorando da troika vemos lá a obrigatoriedade de diminuir o pessoal até 2014 numa taxa anual de 2%. Isto implica em números redondos despedir cerca de 20 a 30 pessoas. Pergunto como a Câmara irá tratar esta questão.

 

Contudo, importa dizer que este não é o nosso orçamento. Não seguimos esta Câmara nas suas grandes opções onde predomina a externalização. Competências do município forma progressivamente delegadas a entidades externas representando assim uma importante perda de iniciativa que nos remete para uma posição de mero observador ou controlador de coisas que deveríamos ser nós a fazer. Assim foi com o lixo, com a água, com o saneamento. Assim é com o Polis da ria como já tivemos ocasião de discutir. Ainda no quadro da Adra importa sublinhar que 2012 será o último ano das vacas gordas porquanto a transferência de 4,2 milhões de euros por conta a cedência da rede não se irá repetir, e neste sentido, deve ser encarada como uma receita extraordinária com a qual não poderemos contar para próximos orçamentos. Estamos a falar de 16% da receita total.

 

Mas este também é um orçamento que também não contem a mesma ordem de prioridades que nós defendemos. Daí não termos as carências conhecidas em termos de serviços básicos como seja o saneamento, ou a habitação ou ainda a tão necessária rede de transportes públicos. Não vemos neste documento uma ideia de desenvolvimento para o concelho, para fazer face à crise numa estratégia integrada que procure valorizar as potencialidades do concelho, rompendo com novas actividades, atrair ou potenciar investimento tirando partindo da nossa localização estratégica em termos geográficos mas também do ponto de vista das acessibilidades. Lançámos por diversas vezes a proposta de criação de uma agencia local de desenvolvimento. Poderia ser um embrião, um primeiro passo para uma abordagem mais sustentada do nosso concelho, do seu posicionamento estratégico na região e no pais. O desenvolvimento não é apenas uma tarefa do poder central. Muitas matérias dependem de facto das opções do governo, mas o poder local tem também uma palavra a dizer. E não vemos infelizmente esta palavra neste documento.

 

Finalizo com algumas questões mais ou menos pontuais:

 

Habitação social em Esmoriz: no documento diz que é prioritária mas isto não condiz com a respectiva dotação orçamental de apenas 250 mil euros, apenas 5% do total orçamentado em termos de habitação. No orçamento de 2010 estavam orçamentados 275000 euros que não forma gastos. Em 2011 orçamentaram-se apenas 75000. Não sei se forma gastos, mas julgo que não a avaliar pelo que está no terreno. Será que 2012 vai ser o arranque da obra. Com esta dotação tenho dúvidas. Está a Câmara em condições de comprometer-se com algum prazo como o fez perante a comunicação social: estas são declarações do presidente da Câmara ao Diário de Aveiro em Abril de 2010: “se tudo correr bem, a obra, que vai nascer a poente do parque de campismo esmorizense, poderá avançar ainda antes do final do ano. Se assim for, a obra atravessará a maior parte de 2011”. Remata finalmente o citado diário: “mas o autarca espera poder entregar as primeiras chaves ainda antes do fim do próximo ano”.

 

Segunda e última questão. Segunda as contas do passado, a Câmara realizou parte do seu capital social do Polis através da CIRA, no valor de cerca de 670 mil euros, isto em 2009. Para 2010, 2011 e agora 2012, estavam orçamentadas verbas de respectivamente 687 mil, 336 mil e finalmente, 445 mil euros. Das contas de 2010 parece que nada foi transferido, e ainda bem dizemos nós. Em 2011, nas contas agora disponíveis aparece uma verba gasta de 881 129,56 euros para transferência para associação de municípios. (ANM, CIRA e outras relacionada com centro históricos). Curioso entretanto esta verba gasta quanto o que consta no orçamento de 2011 para a mesmo rubrica contempla apenas 379200 euros. Mas esta questão será seguramente discutida em Abril nas contas. O que me interessa aqui é saber qual o ponto de situação relativamente ao realização do capital da Polis, que está como é sabido congelado sine die. Disse o Presidente da Câmara há cerca de um ano que não iria transferir nem mais um centavo para o Pólis até ver obra no terreno. Entretanto pagou de acordo com as contas 800 mil euros. Pergunto então porque mudou de ideias.

 

Disse.

 

Ovar, 20 de Dezembro de 2011

Miguel Viegas

Representante do PCP na Assembleia Municipal de Ovar