Na passada sexta-feira, 11 de Dezembro, decorreu mais uma reunião da Assembleia Municipal de Ovar, para apreciação e votação, entre outros pontos, de um documento da mais elevada importância: o Orçamento Municipal para 2021.

Importa referir que o documento e seus mapas anexos foram apreciados, em primeira instância, na Comissão Especializada de Finanças e Emprego da Assembleia Municipal (composta por deputados de todos os Grupos Municipais), sendo uma das competências desta Comissão, nos termos do Regimento (artigo 36º), "apreciar os projetos e propostas que lhes forem submetidos e nas condições e prazos estabelecidos pela Assembleia Municipal ou pela Mesa".

Militantes do PCP distribuíram em várias empresas do concelho de Ovar o documento "O Orçamento tem de responder ao que o País precisa!" dando a conhecer as propostas deste Partido para combater os problemas do país.

A Comissão Concelhia de Ovar do PCP saúda a importante vitória da luta dos pescadores.

A luta dos pescadores, juntamente com a intervenção do PCP na Assembleia da República, deu resposta às suas legítimas preocupações no que ao aumento do valor da licença para a pesca com majoeira diz respeito.

Ao contrário de anos anteriores em que as licenças foram atribuídas por um período de seis meses (outubro a março) com um custo de 9.98€, este ano foi cobrado aos pescadores pela mesma licença valores entre os 75 e 100€ e por um período de apenas três meses, devido ao pagamento de um suposto estudo.

A Comissão Concelhia de Ovar do Partido Comunista Português (CCO do PCP) tomou conhecimento do encerramento, provavelmente até ao dia 18 de Novembro, da USF de São João de Ovar, no Concelho de Ovar.

Esta Unidade de Saúde Familiar foi encerrada com a justificação do plano de contingência da COVID-19, consequentemente as consultas programadas foram suspensas tendo os utentes que aguardar contacto para a sua remarcação.

A população por ela servida vive numa realidade em que não existe uma rede de transportes públicos capaz de dar resposta às necessidades, pelo que esta medida privará a população do acesso a cuidados de saúde primários.

A actual crise sanitária colocou em evidência a importância da defesa dos serviços públicos e em particular do Serviço Nacional de Saúde. O SNS para além de assegurar a resposta no tratamento dos doentes com COVID-19, garantir a atividade assistencial a todas as outras situações de doenças crónicas, agudas e urgentes, sendo elevado o número de utentes que continuam a precisar de vigilância médica e de enfermagem, que ficam com o encerramento desta Unidade de Saúde Familiar sem o acompanhamento necessário.

A Arte Xávega é uma arte de pesca com séculos de tradição em Portugal, sendo parte importante do património histórico-cultural que importa preservar e valorizar.

Com o início do Outono/Inverno os pescadores da arte xávega ficam impossibilitados de exercer essa arte de pesca e dedicam-se à pesca com majoeira de forma a assegurar os seus rendimentos.

As licenças para a pesca com majoeira são normalmente atribuídas por um período de seis meses (outubro a março) e com um custo de 9,98€.

Chegou ao conhecimento da Comissão Concelhia de Ovar do PCP que os pescadores da zona de Esmoriz foram confrontados com um brutal aumento do valor para a obtenção da licença, acrescida de uma redução no prazo da sua duração, passando agora a custar 76,63€, por um período de apenas três meses.

Contactada pelos pescadores, a Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), justificou o aumento do custo com o pagamento de um suposto estudo e informou que as licenças passarão a ter uma validade de um ano, com início de Janeiro de 2021, e que para aceder a nova licença terão que fazer novo pagamento.

O PCP, representado pelo seu eleito Paulo Pereira, apresentou uma Moção pela Reposição das Freguesias, na Assembleia da União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã (UFO), tendo sido aprovada por unanimidade pelas forças políticas representadas neste órgão autárquico.

O processo de agregação/extinção de 1168 freguesias, no âmbito da chamada Reorganização Administrativa do Território, imposto pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, em execução da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, da maioria PSD e CDS, mereceu generalizada contestação e oposição das populações e da esmagadora maioria dos órgãos autárquicos.