Actividade do PCP

O PCP apresentará, na Assembleia Municipal de hoje, uma moção no sentido de exigir ao governo que anule a decisão de encerramento da Escola Oliveira Lopes, exortando, ao mesmo tempo, a Câmara a avançar com as necessárias obras de requalificação. A luta da população tem sido extremamente positiva, na opinião do PCP, para pressionar o poder político contra o encerramento administrativo de Escolas por todo o país sem auscultar populações e sem ter em conta as dinâmicas e necessidades específicas de cada caso. Deste processo de luta destaca-se o exemplo de Estarreja, em cuja Assembleia Municipal foi apresentada uma moção visando impedir o encerramento das suas escolas e cuja aprovação não foi alheia à pressão reivindicativa da população.

Neste quadro, o PCP tem apelado à população a estar presente quer na reunião da Assembleia Municipal de Ovar de dia 21, quer na reunião da Assembleia de Freguesia de Válega de dia 23, onde esta matéria será alvo de discussão.

O PCP apresentará ainda uma moção no sentido de posicionar o município contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), no dia em que a Câmara Municipal de Ovar se propõe a vender a totalidade do seu capital social na ERSUC.

Por fim, os comunistas apresentarão ainda uma moção no sentido de exortar o Governo a avançar com as obras de defesa da Marinha, há muito prometidas e cujo incumprimento tem permitido, ano após ano, a invasão das águas salgadas com avultados prejuízos para os agricultores.


Folheto distribuído à população de Válega



Folheto distribuído à população da Marinha


Sinalética existente está totalmente degradada

Ao longo da sua intervenção política o PCP tem vindo a pronunciar-se sistematicamente sobre os problemas resultantes da erosão costeira no que toca a matérias ambientais, sociais e económicas. Neste quadro o PCP tem uma posição muito bem definida reivindicando uma solução sustentada por uma estratégia integrada e flexível a ponto de considerar o carácter multifactorial da dinâmica da erosão costeira, que incida preponderantemente nas causas por forma a diminuir os riscos para a população e o impacto ambiental. Por isso temos defendido a necessidade de preservar e repor, de forma sustentada, os areais das nossas praias, não esquecendo o papel insubstituível que a preservação do ecossistema dunar tem neste processo.

Mas não obstante o PCP ter uma visão ampla deste problema, não deixa de se debruçar sobre algumas questões pontuais mas pertinentes.

Após uma visita ao local para avaliação do estado da praia, é evidente a diminuição drástica de areal ao longo de toda a costa do Furadouro, o que cria novos problemas. A diminuição de areal com incidência gradual para Sul leva à deslocação dos banhistas para o areal a Norte do Furadouro, que passam a utilizar zonas não vigiadas, pondo em causa a sua segurança.

Atraso na construção de passadiços levou à utilização de saídas alternativas

Para além disso, e visto o acesso a esta zona da praia ser limitado, torna-se convidativo para os utentes caminharem pelo cordão dunar, o qual já apresenta focos de erosão pontual, existindo mesmo casos de ocupação de zonas dunares por banhistas que se vão tornando cada vez mais frequentes.

Acresce a deterioração evidente dos passadiços, com várias "brechas" que facilitam o acesso às dunas; o avançado estado de degradação da pouca sinalética de dissuasão de pisoteio do cordão dunar e a ausência de áreas delimitadas que impeçam a ocupação deste importante ecossistema.

Face a esta nova dinâmica de utilização da praia, o PCP realça a importância estender a ZAB – Zona de Apoio Balnear, i.e. zona vigiada – mais para Norte, nos termos do Decreto-Lei 118/2008, reforçando a protecção em caso de necessidade.

Realça também que, sendo o cordão dunar um bem essencial para a protecção da costa e um habitat com características particulares, é imperativa a aplicação de barreiras mais eficientes que impossibilitem o pisoteio; a manutenção dos passadiços degradados, corrigindo as suas falhas, bem como a criação de sinalética dissuasora chamativa e de sinalética informativa adequada.

Embora à data já se tenha dado início às obras de construção de novas extensões de passadiço, ainda na sua fase inicial, é relevante referir que pecam por tardias, num momento em que mais de metade da época balnear já foi cumprida. É necessária maior prontidão na detecção e resolução destes problemas, por parte da Câmara Municipal de Ovar e da APA – Agência Portuguesa do Ambiente. Para o PCP, a protecção tanto de banhistas como do meio ambiente é de importância inadiável, sendo que os recursos materiais devem ser utilizados em tempo útil… e não para "deitar ao mar".


Passadiços degradados e sem manutenção

Passadiços degradados e sem manutenção

Passadiços degradados e sem manutenção


Atraso na construção de passadiços levou à utilização de saídas alternativas

Atraso na construção de passadiços levou à utilização de saídas alternativas


Redução do areal levou à deslocação dos banhistas para Norte

Redução do areal levou à deslocação dos banhistas para Norte

Escola Oliveira Lopes, em Válega

Desde o anúncio, no passado dia 24 de Junho e de forma totalmente inesperada, do encerramento da Escola Oliveira Lopes, que a população de Válega se tem mobilizado na sua defesa. De facto, e contrariando a atitude conivente da Câmara Municipal com as intenções do governo, a população desdobrou-se em várias acções de protesto, incluindo um abaixo-assinado que nesta data recolheu já mais de 1400 assinaturas.

O PCP salienta que esta escola, para além do valor histórico para os valeguenses, se encontra excelente localizada, necessitando apenas de obras de requalificação. Por outro lado, a transferência dos alunos para o Centro Escolar da Regedoura, mais longe do seu meio e das suas famílias, cria alterações nas dinâmicas e economias familiares, incluindo encargos com alimentação, transportes e outros. Situado a 30 minutos de distância a pé, o caminho para o Centro Escolar encontra-se ainda pejado de situações de perigo, como a EN 109, uma passagem de nível sem guarda e diversos arruamentos sem passeios ou medidas de segurança para peões. Mesmo com transporte escolar, o certo é eventualmente crianças farão este percurso a pé.

É neste contexto que o PCP apresentou na última Assembleia Municipal (AM), de 21 de Julho, uma moção no sentido de vincular a autarquia a tomar posição institucional por esta luta mais do que justa. A ser aprovada, esta moção obrigaria o município a tomar uma posição clara contra o encerramento, exigindo ao governo que anulasse a decisão, e levaria a Câmara a orçamentar as necessárias obras de requalificação.

Importa saber que, no vizinho concelho de Estarreja, também ele com várias escolas em risco de encerrar, uma moção semelhante foi aprovada por unanimidade na respectiva Assembleia Municipal, por proposta de PCP. Este facto não terá sido alheio à ampla participação da população que, junto das instituições e fora delas, tem feito ouvir a sua voz, tendo já reunido com a Comissão de Educação na Assembleia da República.

Surpreendentemente, a moção do PCP na AM de Ovar acabaria por ser rejeitada com os votos contra do PSD e de um voto contra de um deputado do PS, Jaime Almeida, também Presidente da Junta de Freguesia de Válega. A favor da moção votaram o PCP e o restante Grupo Municipal do PS, tendo o BE optado pela abstenção.

O PSD, ao tomar esta posição, mais não faz que evidenciar as cada vez mais óbvias contradições entre o discurso vazio de "defesa do município e das populações", e da atitude que toma na prática, de abdicar da defesa dos interesses dos munícipes e submissão à agenda governamental (de são exemplos a recentes posições favoráveis à privatização dos CTT e da EGF.)

O PCP tem sempre a mesma palavra: o encerramento desta Escola é negativo para todos. Coerente com a sua palavra, defendeu na Assembleia Municipal aquilo que disse à população. Os comunistas manifestam, apesar de tudo, a confiança de que enquanto houver força e vontade, vale a pena lutar contra o encerramento da Escola, apelando à população a que não deixe de se mobilizar por este equipamento.


Moção do PCP

Contra o encerramento da Escola EB Oliveira Lopes

Câmara de Ovar aliena toda a sua participação na ERSUC

O futuro da recolha de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU's) foi alvo de debate na última reunião da Assembleia Municipal, de 21 de Julho. Nesta reunião foi apresentada, por um lado, a proposta da Câmara Municipal de venda da sua participação no capital social da ERSUC e por outro uma moção que vinculasse o município a uma posição contrária à privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), apresentada pelo deputado municipal do PCP, Miguel Jeri.

Para o PCP, o sector dos resíduos é fundamental para o desenvolvimento do País e essencial para a preservação e conservação do ambiente, a coesão social e económica, a saúde pública e a qualidade de vida das populações. Um sector, que fruto da gestão municipal e multimunicipal e de enormes investimentos públicos conseguiu avanços notáveis, com uma taxa de cobertura de 100% e progressos significativos no campo da reciclagem, tratamento e valorização.

Ao longo dos anos, governos PSD e PS foram criando legislação sucessivamente mais permissiva à entrega a privados deste sector. Mas é em 2011, com o governo Passos/Portas, que é finalmente anunciada a entrega aos privados da recolha de RSU's, privatizando para isso a maior empresa do sector, a EGF.

A EGF é uma empresa pública que detém a maioria do capital em 11 empresas, incluindo a ERSUC onde detém cerca de 51,5%. As empresas do grupo EGF são responsáveis pela gestão dos resíduos em 174 municípios, processando 2,3milhões de toneladas de resíduos sólidos e servindo mais de 5,5 milhões de portugueses. Tem mais de dois mil trabalhadores, dispõe de modernas tecnologias e infra-estruturas à custa de avultados investimentos públicos, e movimenta anualmente cerca de 150 milhões de euros. É uma empresa altamente rentável, com lucros acumulados de 62 milhões de euros nos últimos 3 anos.


A opção do Governo pela privatização é injustificada a todos os níveis.

É injustificada no plano económico: a EGF empresa lucrou, só nos últimos três anos mais de 60 milhões de euros e é proprietária de equipamentos e infraestruturas que ascendem a várias centenas de milhões de euros em valor. O encaixe esperado com esta privatização não ultrapassa os 170 milhões de euros, o que é por si só ilustrativo da má opção que o Governo está a tomar. É uma privatização que, à semelhança das realizadas até aqui, não representa interesse público, nem económico, nem mesmo do ponto de vista das contas públicas.

É injustificada do ponto de de vista político: a privatização abre o caminho para a degradação da qualidade do serviço, subordina opções fundamentais de saúde pública, ambiente e ordenamento ao desígnio do lucro de acionistas privados, cria as condições para o aumento das tarifas cobradas aos municípios e aos cidadãos, e representa pouco mais do que 15 a 20 dias de gastos com juros da dívida que o Governo entrega a mãos alheias por se negar a defender o interesse nacional e renegociar a dívida.


Não é por acaso que esta privatização tem sido contestada por variados municípios em todo o país: de Loures a Condeixa-a-Nova, que apresentaram providências cautelares já aceites pelos tribunais, são dezenas de municípios que manifestaram o seu desacordo, incluindo, no Norte, Vila Nova de Gaia, Viana do Castelo, Arcos de Valdevez, Barcelos, Esposende, Ponte da Barca, Ponte de Lima, destacando-se, aqui no distrito, o exemplo de Anadia. Também sindicatos e confederações sindicais, como o STAL e a CGTP se manifestaram em diversas acções de luta, bem como numerosas associações ambientalistas, como a Quercus.

Permitir a privatização de uma empresa rentável como a EGF e a ERSUC significa aumentar as tarifas, diminuir a segurança e a qualidade ambiental, atacar os direitos dos trabalhadores, negar as contrapartidas aos municípios com consequências desastrosas para a economia ao constituir um monopólio privado.


A Câmara Municipal de Ovar optou por desresponsabilizar-se das suas competências ao vender a totalidade da sua participação na ERSUC

A CMO propôs-se vender a totalidade da sua participação na ERSUC, isto é, de 38864 acções, a troco de uma valorização prevista de 112% do seu valor, apresentando-a como um grande negócio. Por outras palavras, tendo o município investido 194.320€ em acções a 5€ cada, vende-as agora ao preço de 10,57€, obtendo uma majoração de cerca de 216.000€.

Mas uma decisão com profundas implicações políticas, económicas e sociais, não pode nem deve basear-se em simples operações contabilísticas. De facto os argumentos que a CMO tem para alienar a sua participação na ERSUC são extremamente pobres e o PCP tem todas as razões para denunciar esta operação escandalosa.

  1. Sendo de todo o interesse dos municípios lutar para que a recolha de RSU's se mantenha na esfera pública, o Município de Ovar, ao vender a sua participação na ERSUC, demonstra a sua conivência com uma privatização profundamente lesiva de todos os portugueses, incluindo os de Ovar. A decisão torna-se ainda mais condenável tendo em conta que neste momento foram já aceites duas providências cautelares visando a suspensão da privatização da EGF.
  2. A presença dos municípios no capital da ERSUC, ainda que minoritários mas com peso global relevante, tem peso nas decisões a tomar pela empresa. A CMO, ao vender toda a sua participação na ERSUC, está a abidcar totalmente desse poder interventivo, não assumindo as suas responsabilidades de controlo democrático e de representação dos munícipes de Ovar para o qual foi eleita.
  3. Mesmo entrando na lógica capitalista e privatizadora do PSD/CDS, e tendo em conta que na eventualidade da privatização da EGF se consumar esta será uma empresa altamente lucrativa, assistir-se-á muito provavelmente a uma valorização ainda maior das acções.
  4. A CMO, para se justificar em termos estritamente contabilísticos, recorre à comparação dos dividendos obtidos actualmente com a ERSUC com a de uma hipotética situação de investimento (do encaixe obtido com a venda de acções) numa conta a prazo. Contas feitas, com esta simulação a CMO demonstra obter uma diferença de 1700€ relativamente aos dividendos anuais da ERSUC, isto é, algo irrisório nas contas do município. Acresce o facto de ser altamente improvável a utilização do encaixe obtido numa aplicação financeira a prazo.
  5. De facto, a CMO contradiz-se e promete utilizar o encaixe "em programas sociais", chegando o Presidente da Câmara a acusar que os deputados que votassem contra este negócio de estar a votar contra a existência desses programas. Para o PCP configura uma chantagem inadmissível que um partido que no governo tem devastado as condições socio-económicas de milhões argumentando que "não haver dinheiro" para pagar salários, pensões e prestações sociais, venha acenar com programas sociais como moeda de troca para jutificar negócios ruinosos. O PCP, defendendo a necessidade de programas que minorizem as dificuldades dos portugueses, não aceitará que o sua financiamento tenha de ser à custa de negócios que são, directa ou indirectamente, a causa dessas mesmas dificuldades. Com a previsível subida de tarifas serão os munícipes a pagar, no futuro, este negócio.


A venda da totalidade das participação do município no capital da ERSUC acabaria por ser viabilizado com os votos a favor do PSD e os votos contra do PCP, do BE e do PS.

Ao mesmo tempo, moção do PCP contra a privatização da EGF seria rejeitada com os votos contra do PSD, e os votos a favor do PCP, do BE e do PS.

Ao votar assim, o PSD assume a atitude de, uma vez mais (e à semelhança do que havia feito com uma moção contra a privatização dos CTT apresentada pelo PCP) alinhar com as políticas governamentais de alienação do bem público, servindo interesses dos grupos económicos privados e ignorando os interesses do país e dos munícipes.

O avanço deste negócio ruinoso é da exclusiva responsabilidade do PSD, seja na Câmara onde propôs o negócio, seja na Assembleia Municipal cujos deputados o viabilizaram. O PCP apela a todos os habitantes do concelho de Ovar que se mobilizem em defesa dos serviços públicos do e no concelho, combatendo a estratégia do Governo e da Câmara Municipal. Nessa luta, podem contar com o PCP para que estes serviços, sucessivamente privatizados, voltem a mãos públicas.


Moção do PCP

Contra a Privatização da EGF


A 15 de Julho a Consula Aberta ainda não funciona no horário alargado

Desde os anos 90 que a população de Ovar tem vindo a assistir à perda de valências do seu hospital, nomeadamente a Maternidade, o Serviço de Pediatria e o Serviço de Urgência Básico (SUB) - os dois últimos encerrados em 2007 e sob ampla contestação da população. Foi neste contexto que, nesse ano, foi assinado um protocolo entre a Câmara Municipal de Ovar e a Administração Regional de Saúde (ARS) do Centro que na prática aceitava estes encerramentos a troco de uma série de medidas compensatórias. Este protocolo, na avaliação do PCP, foi um retrocesso claro face àquilo que a população tinha em termos de cuidados de saúde e que reivindicava de forma justa, mas não deixou de ser um claro recuo da intenções governamentais de encerramento puro e simples destes dois serviços.

No que diz respeito ao atendimento de casos agudos, o protocolo garantia, no seu artigo 8º, o funcionamento de uma consulta não programada ("consulta aberta") das 8 às 24h. Garantia ainda, no seu artigo 9º, o funcionamento em horário alargado durante a noite (das 24h às 8h) em períodos de elevada afluência turística, nomeadamente durante o Carnaval e época balnear, com a redacção que se segue:

«Artigo 8º
O Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, acomodará, nas suas actuais instalações da  urgência, uma consulta não-programada para casos agudos do foro ambulatório, sob a  responsabilidade do centro de saúde, em horário alargado, das 08h00 às 24h00, com  acesso directo aos MCDT do Hospital (...)

Artigo 9º
Em períodos de elevada afluência turística, como sejam grandes festividades ou movimentos sazonais, nomeadamente durante o período de Carnaval e na época balnear, e em face da avaliação do histórico da procura nestes períodos, será garantida pela ARS do Centro a extensão do horário de funcionamento da consulta referida no ponto 8º, mediante solicitação e em diálogo com o Município, das 24:00 às 8:00 horas. Além dos períodos referidos, a extensão do horário, será objecto de monitorização e consenso entre o Município de Ovar, a Comissão Concelhia de  Saúde e a ARS (Ministério da Saúde).»

O funcionamento da consulta aberta em horário alargado vem dar resposta ao grande aumento da afluência em época balnear, tendo em conta o aumento da população sazonal (nomeadamente turistas e emigrantes) que desta forma beneficiam de um atendimento célere para casos agudos que não careçam de cuidados hospitalares. Para além de essencial para a prestação atempada de cuidados de saúde, o seu bom funcionamento aumenta a atractividade do município.

Acontece que, pelo que o PCP pôde apurar, um mês após a abertura da época balnear, a 15 de Junho, a consulta aberta continua sem funcionar no horário alargado, isto é das 24h às 8h. Esta situação já motivou diversas denúncias por parte dos utentes que tentaram acorrer aos serviços, encontrando apenas a porta fechada sem qualquer explicação aos utentes.

Acresce a ausência de qualquer justificação ou esclarecimento público por parte do ACeS Baixo Vouga III, responsável pelo seu funcionamento.

No sentido de uma resolução rápida do problema, o eleito municipal do PCP Miguel Jeri, enviou já um requerimento à Câmara Municipal questionando-a sobre o cumprimento do protocolo e solicitando esclarecimentos adicionais sobre a ausência de consulta neste horário. É para o PCP inadmissível que se faça letra morta do protocolo, exigindo-se o imediato cumprimento das promessas feitas e atendendo às expectativas da população no que aos cuidados de saúde diz respeito.


Requerimento


Militantes do PCP denunciam ataques à contratação colectiva e outros direitos laborais

Esta segunda-feira militantes do PCP estiveram à porta de diversas empresas do concelho, entre as quais a Tovartex e a Fanafel, distribuindo um documento dirigido aos trabalhadores alertando para a nova ofensiva do governo PSD/CDS contra a contratação colectiva, a remuneração por horas extraordinárias e outros direitos laborais. Medidas que surgem na sequência do saque reiterado a quem vive do seu trabalho, à revelia da Constituição da República Portuguesa e em confronto com decisões do Tribunal Constitucional.

Com a proposta de lei de nova alteração ao Código do Trabalho, o Governo quer que os prazos para que os contratos colectivos de trabalho deixem de vigorar passem a ser muito mais curtos para que os direitos neles consagrados terminem o mais depressa possível e para baixar as remunerações.

O Governo quer ainda prolongar, por mais seis meses, a aplicação da norma abusiva que reduz a metade o pagamento das horas extraordinárias, do trabalho em dia feriado ou de descanso semanal, cujos efeitos o Tribunal Constitucional tinha limitado até 1 de Agosto de 2014.

Propagandeada pelo governo como medidas de "promoção do emprego", a verdade é que as políticas de ataque à contratação colectiva são indissociáveis do crescimento galopante do desemprego na última década. Em dez anos, de 2003 a 2013, o número de trabalhadores abrangidos pela contratação colectiva baixou de 1.500.000 para apenas 241.000 trabalhadores, ao mesmo tempo que o número de desempregados praticamente triplicou de 490.000 para os actuais 1.400.000.

Militantes do PCP denunciam ataques à contratação colectiva e outros direitos laborais

Os portugueses podem contar com o PCP na luta contra a exploração, a especulação, a desvalorização do trabalho, o desemprego estrutural, a generalização da precariedade e a emigração forçada. Luta que passa necessariamente, pelo aumento imediato do salário mínimo nacional para os 515 euros e o seu aumento progressivo para 600 euros; pela defesa do horário de trabalho com a reposição e a redução progressiva para as 35 horas semanais para todos os trabalhadores; pelo combate à precariedade; pela garantia dos direitos e dignificação do trabalho.

Paralelamente, e estimulando a defesa activa dos trabalhadores pelos direitos que lhes são roubados, o PCP apelou também a uma ampla participação na manifestação convocada pela CGTP-IN para o dia 10 de Julho em Lisboa.

Militantes do PCP denunciam ataques à contratação colectiva e outros direitos laborais

Militantes do PCP com utentes do Hospital de Ovar

Por ocasião dos 35 anos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) o PCP iniciou esta semana, por todo o país, a campanha «Defender o SNS, garantir o acesso aos cuidados de saúde». Em Ovar a campanha teve expressão numa acção de contactos, esta segunda-feira, à porta do Centro de Saúde e do Hospital de Ovar. Na acção, que contou com a presença de Miguel Jeri, médico e eleito local do PCP, foram contactados dezenas de utentes e profissionais de saúde que manifestaram a sua preocupação com o rumo dos cuidados públicos de saúde em Portugal.

O documento distribuído assinala o SNS como uma conquista de Abril, e a sua defesa como um imperativo nacional, assinalando que fruto do SNS, dos seus profissionais e da sua identificação com os interesses do povo, se registou uma extraordinária melhoria das condições de saúde da população: diminuição marcada da mortalidade infantil, diminuição da mortalidade associada a doenças infecto-contagiosas, melhoria da esperança média de vida, entre muitos outros indicadores.

A iniciativa contou com a presença de Miguel Jeri, médico e eleito local do PCP

São gritantes as consequências da política de direita na saúde, prosseguida ao longo de décadas por PS, PSD e CDS, e agravadas com a aplicação do Pacto de Agressão pelo governo PSD/CDS. Procede-se a uma ofensiva privatizadora numa dimensão nunca vista que afecta gravemente o direito à saúde. São as consequências directas da estratégia do grande capital (e dos governos ao seu serviço), não de privilegiar a saúde, mas olhar a doença como uma grande oportunidade de negócio.

Entre estas consequências referem-se a insuficiência do número de profissionais de saúde a todos os níveis; o encerramento de serviços de proximidade; o corte nos apoios ao transporte de doentes; os elevados tempos de espera para cirurgias e consultas; as dificuldades generalizadas das famílias em aceder aos cuidados do saúde devido aos custos associados.

Militantes do PCP com utentes do Hospital de Ovar

A Portaria 82/2014 de 10 de Abril, que categoriza os vários estabelecimentos do SNS, visa a desclassificação de hospitais e o encerramento/concentração de valências. Este documento é um dos maiores ataques à prestação de cuidados públicos de saúde e, no caso particular de Ovar, cria sérias dúvidas relativamente ao futuro do nosso hospital uma vez que este, face às suas dimensões, dificilmente terá lugar no novo enquadramento legal.

Num clima de contestação generalizada ao governo, por parte de utentes e profissionais de saúde e da qual se destaca a greve dos médicos dos próximos dias 8 e 9 de Julho, o PCP apela à intensificação da luta do povo português pelo seu direito fundamental à saúde.


Folheto distribuído



Mais informação:

A Escola Oliveira Lopes não pode encerrar!

A Escola Básica Oliveira Lopes, em Válega, é uma escola centenária, inaugurada em 1910, apenas 3 dias antes da implantação da República. A sua construção, que contou com o forte incentivo financeiro dos irmãos Oliveira Lopes, valeguenses emigrados no Brasil, foi o culminar de uma velha aspiração da população local, após 23 anos de reivindicação deste importante equipamento. No momento da sua inauguração dispunha de invejáveis materiais e equipamentos escolares, contando com uma pedagogia avançada para a época, inspirada nos ideais republicanos que vigoravam na época.

O significado desta escola para os valeguenses é profundo e vai muito para além do mero significado patrimonial do edifício: ela é uma marca identitária indelével de todos os valeguenses e representa a luta imemorial do povo pelo direito à educação. Actualmente, a Escola EB Oliveira Lopes é uma escola dinâmica, com 110 alunos inscritos e com uma localização de excelência, necessitando apenas obras de requalificação que garantam adequadas condições de funcionamento.

Apesar de tudo, assistiu-se nas últimas semanas a diversas movimentações no sentido de encerrar a referida escola, transferindo os alunos para o Centro Escolar da Regedoura, que também conta com cerca de uma centena de alunos.

No dia 23 de Maio a Associação de Pais convoca uma reunião conjunta dos pais com a Vereadora da Educação (Dra. Ana Cunha), na qual esteve também presente o Presidente do Agrupamento de Escolas de Ovar Sul, e onde os pais puderam manifestar o seu desacordo com uma possível transferência dos seus educandos para o Centro Escolar.

No dia 31 de Maio de 2014 (uma semana após eleições) o Ministério da Educação e da Ciência (MEC) divulga um documento anunciando a intenção de proceder ao encerramento de nada mais nada menos que 439 escolas do 1º ciclo de todo o país, no qual não constava a Escola Oliveira Lopes.

Foi por isto com enorme espanto que a população se deparou com a lista definitiva publicada pelo MEC no dia 24 de Junho que incluía, agora sim, a Escola Oliveira Lopes. Mais espanto causou a reacção do Presidente da Câmara de Ovar, que ao invés de defender a escola e o interesse dos munícipes, se mostrou conivente com os argumentos do governo dizendo “compreender ser um acto de gestão” do Ministério, e chegando mesmo ao ponto de garantir que não haveria contestação por parte dos encarregados de educação! Igual atitude de conivência teve o Presidente da Junta de Freguesia de Válega relativamente ao desenrolar deste processo.

Contrariando estas teses, a população e os pais promoveram já um abaixo-assinado que recolheu já mais de 1000 assinaturas manifestando o seu desacordo com o encerramento da escola.

Paralelamente, o PCP questionou já o Executivo Municipal sobre a matéria, quer na sua intervenção da Assembleia Municipal de Junho, quer através de um requerimento à Câmara Municipal apresentado pelo deputado municipal do PCP, Miguel Jeri.

O PCP exorta à luta unitária dos valeguenses contra o encerramento deste equipamento, exigindo ao mesmo tempo as necessárias obras de requalificação, há muito necessárias e reivindicadas. Importa também ter em conta as péssimas condições dos arruamentos entre o centro da vila e o Centro Escolar da Regedoura. De facto, para além do facto de este percurso atravessar uma estrada nacional e uma linha de caminhos-de-ferro, carece ainda de passeios com adequadas condições de segurança em grande parte do seu percurso.

A Escola Oliveira Lopes, excelentemente localizada, não pode encerrar, e está nas mãos da população lutar por uma escola moderna, dinâmica e com futuro.


Requerimento


Falta de condições de segurança no percurso entre a vila e o Centro Escolar

Falta de passeios no percurso entre a vila e o Centro Escolar

O percurso entre a vila e o Centro Escolar inclui uma estrada nacional e uma passagem de nível

Miguel Jeri, eleito do PCP

Exmos. Senhores autarcas,

Entidades aqui representadas,

Minhas senhoras e meus senhores,

Quatro décadas passaram desde o dia inicial, inteiro e limpo, nas palavras da poetisa, e que tão bem expressam a profunda alegria, a luminosidade, a esperança e a força com que o povo português emergiu naquela madrugada sem igual na história de Portugal.

Essa manhã não terminava uma noite qualquer. Terminava a noite mais longa e violenta, a noite fascista que por 48 anos encobriu Portugal no atraso, na miséria, no medo e na guerra.

Da noite emergia um país paupérrimo, dos mais atrasados da europa, onde os grandes oligopólios dominavam a economia nacional, contando para isso com um Estado fascista serventuário dos seus interesses, praticante de uma política de austeridade que mantinha os rendimentos dos portugueses na sua mínima expressão, estagnando a economia nacional. Contava com um aparato policial que vigiava, reprimia, torturava e matava. Os salários eram miseráveis; milhares de jovens eram obrigados a emigrar para terras longínquas privando o país da sua força de trabalho e das suas capacidades, enquanto outros milhares combatiam uma guerra odiosa do outro lado do mar. A doutrina fascista sugava a força do país. Um Portugal que não era dos portugueses, mas dos seus donos de então: o grande capital.

Nunca nestes 48 anos a resistência cessou. Do operário grevista ao militante comunista, do resistente anti-fascista ao sindicalista, o certo é que a resistência foi muito mais além do Partido Comunista, única organização que resistiu por quase meio século à ofensiva fascista. Foi levada a cabo por gerações e gerações de antifascistas, patriotas e democratas que com inigualável generosidade pagaram com, sangue, suor e lágrimas, e muitas vezes com a própria vida, a insubmissão.

Mas o capitalismo e o fascismo trazem em si a génese da sua própria destruição. E se a injustiça de uma guerra semeou nos militares de Abril a revolta, ao mesmo tempo a miséria e a exploração foram semeando no povo português a inevitabilidade da mudança revolucionária.

Abril foi heroísmo. Heroísmo pelo levantamento militar dos capitães de Abril numa noite onde tudo poderia acontecer. Heroísmo de todos aqueles que nesse mesmo dia, ao aderir de forma massiva, consolidaram o êxito daquele primeiro dia de revolução. Heroísmo do povo português que nos anos seguintes ousou construir a utopia. Nunca o país avançou tanto como ao longo dos seguintes anos, particularmente no período até ao contra-golpe de 25 de Novembro. O salário mínimo nacional foi uma realidade, assim como o direito a férias, o direito à pensão social, a protecção contra o despedimento, a protecção na maternidade, a garantia do direito à greve.

É um facto económico irrefutável que em tempo algum da história do nosso país teve uma tão justa distribuição da riqueza como nos anos que se seguiram à Revolução, com as quotas salariais mais altas de sempre. Os sectores estratégicos da economia - como o sector financeiro, transportes e telecomunicações - foram nacionalizados, contanto para isso com forte adesão e participação activa e abnegada dos seus trabalhadores, interessados em colocá-los ao serviço do povo português. A reforma agrária avançou alavancada na valentia dos camponeses, disponibilizando a terra a quem a trabalha.

A saúde deixou de ser um privilégio para alguns e uma caridade para outros. Passou a ser um direito inalienável para todos. A educação democratizou-se; não eram agora apenas os filhos dos “doutores” que teriam acesso à educação, mas também o filho do operário, do mineiro, do camponês. Os meios de comunicação social que durante décadas sufocaram os portugueses na mentira e na ideologia fascista foram saneados, e emergiu a imprensa livre. O Poder Local Democrático substituiu o velho esquema de nomeação de caciques da confiança do governo, passando o povo a poder eleger e a ser eleito. Os partidos políticos foram legalizados ao mesmo tempo que se conquistava a liberdade de reunião, de expressão e de manifestação.

Conquistámos o mais belo, mais avançado e mais progressista texto constitucional que Portugal alguma vez teve, e um dos mais avançados do mundo: a Constituição de 1976.

Importa dizer que nenhuma destas medidas foi uma dádiva gratuita, nenhuma destas medidas foi uma bênção oferecida por qualquer mente superior do processo revolucionário. Cada um dos direitos, das conquistas de Abril foi conquistado a punho, ombro a ombro, através da luta colectiva.


Daqui honro todos aqueles que, aqui presentes, participaram neste extraordinário feito colectivo.

Daqui honro todos aqueles que continuaram e continuam, nos dias de hoje, a defender as conquistas e os valores de Abril.


E se gerações de portugueses prepararam Abril com a sua resistência, e outras tantas o concretizaram através da luta, que fique claro que muitíssimas mais estarão aqui para o defender.

Abril não foi a revolução perfeita. Como qualquer Revolução, constrói-se aprimora-se todos os dias. E de igual forma é dever de todos os democratas defendê-la. Todos os dias.

É que nunca neste processo o capital se absteve de boicotar a revolução. A contra-revolução afirmou-se lentamente, insidiosamente, e paulatinamente, tendo vindo a ocupar grande parte das posições perdidas, com especial agravamento nos últimos 3 anos.

E 4 décadas passadas, eis-nos comemorando as Revolução de Abril na dramática situação em que estamos.

Pois independentemente das diversas expectativas que guiam a vida de cada um de nós, ninguém, ninguém poderá afirmar que terá o Portugal de hoje foi o Portugal sonhado e construído. E não só não o é, como segue hoje na direcção diametralmente oposta.

O Portugal da miséria onde a fome reaparece em cada lar, em cada escola. O Portugal dos baixos salários e do desemprego que suga a vida, a motivação e a esperança a milhares de seres humanos. O Portugal onde a riqueza, as grandes empresas lucrativas, voltam para as mãos dos grandes grupos económicos. O Portugal de novo austeritário, que reduz os rendimentos de quem trabalha à sua mínima expressão enquanto o grande capital acumula - mesmo em tempos de crise económica! - lucros fabulosos. O Portugal onde se volta a trabalhar apenas para comer. O Portugal onde há quem não possa nem trabalhar, nem possa comer. O Portugal onde a caridade e a sopa dos pobres substituiu a solidariedade do Estado Social. O Portugal onde milhares de famílias que assistem, sem nada poderem fazer, à fuga dos seus jovens que procuram a felicidade noutras terras, fuga estimulada por um governo que manifestamente desistiu de Portugal.

Não imaginaram, aqueles que participaram na construção do Portugal de Abril, que em 2014 o governo garantiria a sua eleição com o recurso à mentira e à manipulação. Um governo tão subserviente perante os interesses do grande capital monopolista que mesmo derrotado politicamente, contestado massivamente e em total isolamento social, não hesita em violar repetidamente a Constituição de Abril para atingir os seus propósitos. Um governo que pauta a sua intervenção pelo achincalhamento dos funcionários públicos, dos professores, dos trabalhadores. Um governo que não tem pejo em extorquir quem já não se pode defender, como pensionistas que descontaram uma vida inteira. Um governo que retira direitos à infância, à juventude, aos idosos.

Um governo que desferiu uma ofensiva sem precedentes contra o Poder Local Democrático, destruindo milhares de freguesias por esse país fora, incluindo no nosso concelho, e atacando o seu carácter colegial e democrático. Um governo que desfere a maior ofensiva de sempre contra o Serviço Nacional de Saúde, encerrando hospitais e serviços, precarizando trabalhadores da saúde, racionando medicamentos, impondo taxas que são autênticas barreiras para a maioria da população. Enfim, criando uma saúde a duas velocidades: uma para quem a pode pagar, outra para quem tem de esperar. Um governo que quer reduzir a escola pública, democrática e para todos, formadora de cidadãos com pensamento crítico, a meros locais onde apenas se dever ler, escrever e contar.

Não imaginaram que a soberania nacional seria espezinhada por um Pacto de Agressão ilegítimo com uma troika estrangeira, que afoga o país em juros e o condena ao subdesenvolvimento e à dependência estrangeira o tempo de uma vida.

Sonharam com um Portugal onde o povo fosse soberano para decidir o seu futuro.

Sonharam uma democracia plena nas suas vertentes económica, social, cultural e política. Uma democracia que corresponde à origem etimológica do termo: o poder do povo e para o povo, em benefício do povo.

Mas se a história pertence a um povo que resiste, haverá sempre quem resista, haverá sempre alguém que dirá «não»; são e serão cada vez mais aqueles que engrossam a torrente de luta e esperança que acabará por cercar aqueles que asfixiam Abril.

Muitos quererão comemorar esta data apenas evocando-a como uma data "bonita", mas passada. Nós daqui afirmamos: comemoremos Abril a sério, colocando mãos à obra pela sua concretização, pela afirmação dos valores de Abril no futuro do nosso país.

Porque Portugal não está condenado nem ao fracasso, nem à miséria, nem à perda de soberania. Porque Portugal voltará a ser a terra da liberdade. A terra da fraternidade. Dos rostos da igualdade. Onde é o povo quem mais ordena.

Nestes 40 anos, hoje e sempre, não as deixaremos fechar; reabriremos de par em par, as portas que Abril abriu.

Viva o 25 de Abril!

Deputado do PCP, João Ramos, com agricultores da Marinha

Na sequência da visita do deputado do PCP, João Ramos, à Marinha e a outras zonas do Baixo Vouga Lagunar, o PCP interpelou o governo sobre a falta de conclusão das infraestruturas desta região, que envolvem 12000 hectares de solo. A inércia do governo tem tido como consequência o avanço das águas salgadas, a perda de terrenos agrícolas devido à salinização dos solos e a quebra de rendimento dos agricultores, com negativo impacto económico e social.

A falta de construção dessas infraestruturas, associada às intervenções de afundamento docanal da barra de Aveiro para melhorar o acesso ao porto comercial, foi facilitando a entrada de água salgada e tem levado a que o nível das marés tenha já subido cerca de 40 centímetros, segundo os agricultores. Só na Marinha e na Ribeira já se perderam cerca de 100 hectares de solos produtivos, chegando as águas salgadas cada vez mais longe. Tendo em conta que as águas avançam porque o Estado não conclui a obra do Baixo Vouga, torna-se indamissível que o mesmo Estado cobre a taxa de recursos hídricos porque os prédios se situam em área de domínio hídrico: os agricultores são duplamente prejudicados.

Na Marinha alguns agricultores, por falta de intervenção pública, constroem defesas, tais como valas e diques, para proteção dos seus terrenos, mas muitas vezes são multados pelo Ministério do Ambiente porque não o podem fazer. Cria-se uma situação em que o Estado não faz o que devia, e impede os proprietários de fazer o que lhe caberia. Neste local poderia ser utilizada a via rodoviária, que com um sistema de comportas, como entrave à progressão da água salgada.

É imperativa e urgente as obras de defesa destes territórios estratégicos para a economia do país, bem como a criação de mecanismos de compensação para agricultores com as terras salinizadas ou que são impedidos de pastorear os gados. Acresce que a não existência de uma estrutura que, de forma integrada, faça a gestão da Ria de Aveiro, provoca dificuldades aos interessados em se relacionar com o Estado e impede uma perspetiva e uma intervenção integrada. O PCP, tendo já denunciado este problema na Assembleia Municipal de Fevereiro, através do seu eleito, Miguel Jeri, reafirma o seu empenho em lutar por uma solução de fundo para este grave problema, que se tem vindo a arrastar há anos.

Deputado do PCP, João Ramos, com agricultores da Marinha


Pergunta Parlamentar  1265/XII/3

Intervenção no Baixo Vouga necessária para salvaguardar a actividade produtiva.
Destinatário: Ministério da Agricultura e do Mar

Ver na página do parlamento

A falta de conclusão das infraestruturas do Baixo Vouga Lagunar (diques para proteção das águas salgadas, sistemas de drenagem e emparcelamento rural) que envolvem 12000 hectares de solo, têm tido como consequência o avanço das águas salgadas, a perda de terrenos agrícolas devido à salinização dos solos e a quebra de rendimento dos agricultores.

A falta de construção dessas infraestruturas, associada às intervenções de afundamento docanal da barra de Aveiro para melhorar o acesso ao porto comercial, vai facilitando a entrada de água salgada e têm levado a que o nível das marés tenha já subido cerca de 40 centímetros, segundo os agricultores. Não contestando a necessidade de intervir para melhorar as condições de operacionalidade do porto, importa sublinhar que, nessa intervenção, não pode deixar de ser salvaguardada outra atividade económica importante – a agricultura.

Os solos do Baixo Vouga são dos melhores e mais produtivos do país. Naquela zona produz-se milho, feijão batata, carne e leite. Com exceção do caso do leite, o país é deficitário em todos estes produtos ou até altamente deficitário como no caso dos cereais. Também por razões que se prendem com a necessidade de reduzir as importações aqueles territórios são de uma importância estratégica.

Nas povoações de Marinha e de Ribeira, no concelho de Ovar já se perderam cerca de 100 hectares de solos produtivos e as águas salgadas chegam hoje onde não chegavam, como se pode ver pelas árvores mortas pelo sal. Para além disso as águas avançam porque o Estado não conclui a obra do Baixo Vouga e agora o mesmo Estado cobra a taxa de recursos hídricos porque os prédios se situam em área de domínio hídrico. É caso para dizer que estes agricultores são duplamente prejudicados.

Nesta povoação alguns agricultores, por falta de intervenção pública, constroem defesas (valas e diques) para proteção dos seus terrenos, mas muitas vezes são multados pelo Ministério do Ambiente porque não o podem fazer. O Estado não faz o que devia, e impede os proprietários de fazer o que lhe caberia. Neste local poderia ser utilizada a via rodoviária, que com um sistema de comportas, como entrave à progressão da água salgada.

Por outro lado, a falta de dragagens nos canais da Ria dificultam quer o escoamento das águas, quer uma maior circulação da água doce, importante como forma de minorar a salinidade da água que entra em contacto com os solos agrícolas. Na localidade de Canelas, concelho de Estarreja, onde foi construída uma parte do dique, é muito evidente a falta que faz a conclusão dos diques. Devido à falta das infraestruturas os campos passam muito tempo submersos e isso tem implicações na alimentação do gado que tem de ficar nos estábulos.

Acrescem a esses custos, situações recorrentes de roubo de gado, sobre as quais o Grupo Parlamentar do PCP já apresentou uma pergunta ao ministério, e de cujo problema o ministério da agricultura “lavou as mãos” referindo que as questões que se relacionam com a GNR não lhe dizem respeito. Têm também ocorrido roubos de comportas que são fundamentais para a salvaguarda dos campos sem que sejam repostas após os roubos.

As cheias habitualmente provocam estragos nos sistemas de contenção, diques e nas redes viárias. Recentemente a ponte de Vilarinho, junto a Cacia, que dava acesso aos campos foi derrubada e por isso é necessária a sua reposição. Naquele território o equilíbrio entre a ação humana e o ambiente é débil mas a coexistência, não só é possível como é necessária à preservação daqueles habitats, como reconheceram, aliás, as instituições europeias a propósito de uma queixa apresentada relativa ao projeto do Baixo Vouga Lagunar e utilizada como argumento para a não finalização das obras.

O contexto de complexidade daquele território e daquele projeto exigiriam do Estado uma posição clara quanto às estruturas responsáveis pelo projeto. A não existência de uma estrutura que, de forma integrada, faça a gestão da Ria de Aveiro, provoca dificuldades aos interessados em se relacionar com o Estado, e impede uma perspetiva e uma intervenção integrada. Esta dificuldade ficou bem patente em sede de audição parlamentar, requerida pelo PCP, onde não foi possível apurar qual a entidade com jurisdição sobre aquele território. Percebeu-se que nem a Direção Regional de Agricultura e Pescas do centro, nem a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, nem a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto “herdeira” da ARH, assumem, nem a responsabilidade de intervir sobre o território, nem de dar respostas sobre os seus problemas.

Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura e do Mar, o seguinte:

  1. Qual a calendarização do governo relativamente à conclusão de todo o projeto do Baixo Vouga?
  2. Classifica o governo a área do Baixo Vouga como de interesse para a agricultura nacional, nomeadamente enquanto produtora de alimentos de que o país é deficitário?
  3. O governo já garantiu as condições financeiras, no âmbito dos fundos comunitários, para a conclusão do projeto, conforme referiu ser sua intenção em resposta a este Grupo Parlamentar?
  4. Reconhece o governo que ao manter indefinida a competência de acompanhamento técnico e político daquele território e do projeto hidráulico do Baixo Vouga Lagunar contribui para a criação de dificuldade?
  5. Reconhece o governo a necessidade de definir uma estrutura do Estado que seja responsável naquela área e pelo projeto do Baixo Vouga?
  6. Estão criados os mecanismos de compensação para agricultores com as terras salinizadas ou que são impedidos de pastorear os gados?
  7. Por que não existem mecanismo de apoio aos agricultores para manutenção dos diques?
  8. Esta prevista a reposição da ponte de Vilarinho?
  9. Por que razões estão a ser cobradas taxas a proprietários em zona de domínio hídrico quando o nível das marés tem vindo a alterar-se por inação do Estado?
  10. Por que razão as intervenções na barra de Aveiro não são acompanhadas por intervenções de salvaguarda da componente agrícola do Baixo Vouga?
  11. Os estudos efetuados para intervenções na barra, nomeadamente os de impacto ambiental, não avaliam as implicações nas áreas agrícolas?
  12. O Estado não tem nenhuma estrutura responsável pela reposição de comportas, manutenção de diques, enfim, por todos os trabalhos de manutenção do sistema?


Palácio de São Bento, 7 de Março de 2014

O Deputado,
JOÃO RAMOS

Deputado do PCP, João Ramos, com agricultores da Marinha

IX Assembleia da Organização Regional de Aveiro do PCP

Plenário de Militantes

Sábado 15/Março | 14h30 | Centro de Trabalho

Discussão da Proposta de Resolução Política e eleição de delegados

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