Escrito por: Comissão Concelhia de Ovar do PCP

Criado em 16 outubro 2013

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Ovar

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ovar e restantes vereadores

Exmos. Deputados da Assembleia Municipal de Ovar

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Uma primeira saudação ao Executivo recém-eleito, esperando que as políticas seguidas nos próximos quatro anos correspondam aos legítimos anseios da população, e que contribuam da melhor forma para a elevação da sua qualidade de vida. Uma saudação que se estende a todos os candidatos e eleitos no concelho e a todos os munícipes que participaram activamente nesta campanha.

Cumpriu-se mais um acto eleitoral em que o povo foi chamado a decidir o futuro de centenas de autarquias em todo o país, que constituem esse património valioso que é o Poder Local Democrático, herança da Revolução de Abril.

Mas não poderia deixar de salientar que se tratou de um acto eleitoral em que os partidos subscritores do memorando da troika – PS, PSD e CDS – foram severamente penalizados com uma perda a nível nacional de 800.000 votos, traduzida numa perda de mandatos e em percentagem. E de salientar também que a CDU emerge como a única grande força política que conseguiu crescer em termos eleitorais, demonstrando que mesmo em tempos de resignação e de hegemonia do pensamento neoliberal, é sempre possível às forças progressistas avançar e crescer. Também em Ovar os partidos do arco da troika viram o somatório da sua votação descer em cerca de 2500 votos, assistindo-se apenas a uma redistribuição de votos no PSD, para o qual contribuiu não apenas o estado de estagnação a que foi votado o nosso concelho, mas também o intenso clima de bipolarização que se viveu nestas eleições.

Em Ovar a CDU cresceu em votos e em percentagem, elegendo um representante na Assembleia da União de Freguesias, Manuel Duarte, e um representante na Assembleia Municipal, eu próprio. Assumimos as responsabilidades que o povo nos confiou com toda a dedicação e empenho.

Todos sabem que na génese das candidaturas da CDU não se encontram quaisquer motivações pessoais, de carreira, ou quaisquer outras de carácter menor. Somos homens e mulheres mobilizados em torno de ideais, de valores éticos e políticos a que não renunciamos, de vontades de transformar a vida, de transformar o mundo.

Somos gente que vê a política não como uma carreira, mas como um serviço que prestamos às pessoas, um acto de coerência para com os ideias que defendemos.

Somos gente que encara os mandatos que nos são atribuídos não apenas com responsabilidade pessoal, que temos, mas acima de tudo com responsabilidade colectiva, conscientes do carácter colectivo do projecto que integramos.

Somos gente que não vê a actividade política municipal limitada a estas quatro paredes, mas quer levá-la muito mais além delas, envolvendo as pessoas, fazendo de cada cidadão um político que preencha de significado essa palavra tantas vezes dita, mas tantas vezes vazia: democracia.

Aos cidadãos e cidadãs que viram na CDU uma alternativa, fica a certeza: o vosso voto não foi em vão. Trabalharemos nestes quatro anos, dentro das nossas possibilidades, louvando e promovendo o que de bom houver, mas lutando firmemente e sem “punhos de renda” contra quaisquer expressões da política de direita a nível local. Mas acima de tudo estaremos em contacto permanente com a população, com os trabalhadores, com a juventude. Honramos os compromissos assumidos com vocês, nomeadamente nas linhas orientadoras e os valores defendidos no nosso Programa Eleitoral - que acompanham, com toda a coerência o projecto nacional da CDU.

A todos, votos de bom trabalho.

Muito obrigado.

Escrito por: Comissão Concelhia de Ovar do PCP

Criado em 26 junho 2013

À Mesa,

Aos Deputados,

Ao Público,

Aos Meios de Comunicação Social,

1. Período antes da Ordem do Dia

1.1 - Sobre a luta dos professores pela Escola Pública

Como professora não podia ignorar aqui a luta dos professores que nas últimas semanas foram o tema central de todas as comunicações: inundaram as televisões, as rádios, o ciber-espaço através da net, as mesas dos cafés, as conversas de rua, os lares familiares, o fóruns políticos.

Umas vezes compreendida, outras nem tanto, e outras básica e alarvemente aldrabadas, é preciso e justo lembrar que os docentes estiveram em luta, não só pelos seus direitos e pela dignidade da sua profissão (e só isso já legitimaria a sua indignação e a sua luta), mas com esta luta defenderam uma Escola pública, democrática e de qualidade. Foi esta escola que permitiu a vastos estratos de população ascender na escala académica e pessoal a lugares que antes do 25 de Abril nunca poderia ter sonhado sequer. Eu sou testemunha disso enquanto aluna e já como professora.

Este mesmo Governo, que se diz preocupado com as consequências da luta para os estudantes e as suas famílias, é o mesmo que, ao longo dos últimos dois anos, não tem feito outra coisa que não seja avançar com medidas que prejudicam significativamente as condições de trabalho nas escolas e degradam a qualidade do ensino, nomeadamente quando aumenta o número de alunos por turma, quando avança para a constituição de mega-agrupamentos que desumaniza os espaços e aumenta a descoordenação pedagógica, quando introduz alterações curriculares que procuram, sobretudo através das alterações das matrizes curriculares, aplicar na área da educação as imposições da «Troika», quando exclui milhares de alunos com necessidades educativas especiais do apoio de professores de Educação Especial - medidas que, globalmente, têm um único objectivo: reduzir o número de professores e atacar a Escola Pública, prejudicando gravemente os estudantes. É pois justa a luta que foi travada e daqui saúdo aqueles que a travaram.

1.2 - Sobre os apoios insuficientes dados pela Câmara ao Museu de Ovar

O Museu de Ovar é um pilar fundamental da Rede Museológica de Ovar e cumpre uma importante função no serviço público da preservação da memória colectiva. No entanto passa por grandes dificuldades, seja para pagar salários às funcionárias têm mantido o Museu vivo, seja para as obras de investimento num auditório que permitirá abrir ainda mais o Museu à sociedade. O PCP lamenta que as transferências feitas pela Câmara não tenham tido em conta esta realidade. Por essa razão o PCP apresenta um requerimento onde convida a Câmara a rever o valor do protocolo no que respeita ao investimento, uma vez que 1200€ para uma obra desta envergadura é manifestamente insuficiente.

[ver nota de imprensa]

1.3 - Sobre as obras de saneamento em S. Vicente Pereira

Finalmente, gostaríamos de fazer uma chamada de atenção para a forma como têm sido conduzidas as obras em S. Vicente Pereira. Vários moradores se têm queixado de que obras levadas a cabo para o instalar o saneamento - importantes, sem ponta de dúvida - estão a decorrer com prejuízo evidente da circulação normal das ruas principais das freguesias, para além de ser o trânsito constantemente interrompido sem alternativas. São disso exemplos o acesso à igreja de S. Miguel de Souto para a Escola Básica de S. Vicente. Os moradores reconhecem importância às obras mas questionam que se abra uma frente de obra tão grande e exigem um planeamento mais adequado das obras públicas, pagas com os impostos de todos.

Escrito por: Comissão Concelhia de Ovar do PCP

Criado em 28 abril 2013

Intervenção de Manuela Mourão, eleita do PCP, na Sessão Solene de Assembleia Municipal de Ovar

Caros concidadãos presentes:

Saudamos a democracia de Abril e o sinal de esperança que representa. Abril fez-se pela liberdade, pela construção de um Portugal democrático, por um futuro de progresso e justiça social, pela soberania e pela independência nacionais. Um futuro que a Constituição da República de Abril desenhou, na base de direitos que todo o ser humano, independentemente da sua origem, tem direito a ter e que ninguém tem o direito de negar-lhe.

Abril fez-se com o direito ao Serviço Nacional de Saúde, gratuito e universal. Abril fez-se com a Escola Pública, que acabou com o analfabetismo e deu esperança e perspectivas às novas gerações. Abril fez-se com a segurança social na doença, no desemprego e na velhice. Abril fez-se com o Poder Local democrático, que aproximou as populações dos órgãos de decisão, envolvendo-as nos destinos das suas comunidades. Abril fez-se com o respeito e a valorização do trabalho, que o Primeiro de Maio festejado em liberdade consagrou, num País forjado pelo respeito por quem trabalha, cria riqueza e com o seu esforço molda um futuro de progresso.

Saudamos todas as conquistas de Abril porque é imprescindível lembrar, que os tempos que vivemos nos aproximam cada vez das concepções e da realidade retrógrada do antigamente. A saúde é cada vez mais para a quem a pode pagar. São cada vez mais, sobretudo os desfavorecidos e os idosos, os que pensam duas vezes quando sentem um aperto no peito e não suportam as taxas moderadoras.

Os cortes na educação são uma promessa de uma pedagogia a martelo, de falta de condições de ensino adequadas à formação dos nossos jovens. E são cortes, eles próprios, o maior dos sinais de descrença no futuro.

O emprego é cada vez mais um privilégio numa sociedade empobrecida pelas políticas de direita, que nas últimas décadas procuraram convencer-nos que o futuro do País não estava no mar, na terra, ou na indústria, mas sim nos fundos comunitários para destruir tudo isto.

Esses sim, todos esses, que nos impuseram uma política de dependência do exterior, são responsáveis pela dívida imensa que fomos contraindo e que hoje nos sufoca.

Esses mesmos que estão destruindo o Poder Local democrático, começando pelas freguesias. Esse que impõem a martelo a reforma da Justiça e procuram comprometer a sua independência.

Esses que têm roubado a esperança aos jovens, o trabalho aos trabalhadores e a dignidade aos idosos. Esses que são responsáveis pela troika e pelo pacto de agressão e, por isso, são responsáveis pelo desemprego galopante, pelo ataque aos salários e às condições de trabalho, pelo roubo dos rendimentos e subsídios aos trabalhadores da Administração Pública, pelo roubo nas pensões e reformas dos idosos.

Por tudo isto, contra todos esses que nos trouxeram ao buraco onde estamos enfiados, importa lembrar o que foi Abril, e o sinal de esperança que deu na construção de um País que não só fosse livre, mas sobretudo que essa liberdade, expressa nas concepções democráticas da nossa Constituição, fosse forjada nos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos da república, e com eles se alicerçasse um futuro digno e soberano. E importa que se lembre e saúde o Primeiro de Maio e as suas lutas que os trabalhadores travam há décadas, em defesa dos seus legítimos direitos a uma vida digna.

E aos que estão a trocar Abril pela austeridade e impedem que povo português viva com a dignidade necessária e confiança no futuro, esta saudação significa um elemento de confiança num futuro melhor, que se constrói pondo fim à política de direita, à austeridade, e às “inevitabilidades”, encontrando de novo o rumo de Abril.

Viva o 25 de Abril!
Viva o Povo Português!
Viva Portugal Livre e Soberano!


Maria Manuela Mourão, 25 de Abril de 2013

Escrito por: Comissão Concelhia de Ovar do PCP

Criado em 22 dezembro 2012

Intervenção de Miguel Viegas na Assembleia Municipal de 21 de Dezembro de 2012
Índice:
» 1 - Período Antes da Ordem do Dia
» 1.1 - Saudação aos atletas da CCO

1. Período Antes da Ordem do Dia

Senhor Presidente, Senhores Membros do Executivo, caros Deputados, Público presente:

1.1 - Saudação aos atletas do CCO

Começo por assinalar um importante feito desportivo atingido neste último fim-de-semana com os atletas do Clube de Canoagem de Ovar (CCO), Liliana Resende, Pedro Costa e Igor Pinho a serem seleccionados para a equipe nacional de canoagem. A primeira está já neste momento em estágio no centro náutico de Montemor-o-Velho e para lá seguirão os outros dois na semana que vem. É mais um feito que dignifica o concelho.

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1.2 - Orçamento para 2013

Umas primeiras palavras para este Orçamento que já foi apelidado de “assalto à mão armada”. Este é o Orçamento insuportável de um governo moribundo, desacreditado, vaiado onde quer que vá, e repudiado pelos seus próprios eleitores, que por todo o país se juntam à enorme força social de luta, que cresce em cada dia que passa, contra esta política e este Governo.

O IRS conhece o maior aumento de que há memória. São reestruturados os escalões de forma a penalizar mais duramente os rendimentos mais baixos e a taxar as camadas intermédias como se fossem grandes fortunas; são reduzidas as deduções com a habitação, a saúde e a educação; e é imposta a infame sobretaxa de 3,5% a todos os contribuintes - que foi a forma encontrada pelo Governo para confiscar um mês de salário aos trabalhadores e aos reformados. A política tributária deste Governo é muito simples. Os ricos pagam como se fossem pobres e os que se tornam pobres pagam como se fossem ricos. Para os funcionários públicos, este será mais um orçamento de choque e pavor. Mantêm-se os cortes salariais entre 3,5 e 10%. Mantém-se o confisco de dois salários, sendo um deles engolido pelo IRS. Este orçamento acentua o ataque às funções sociais do Estado. Na saúde, o corte é de 660 milhões de euros. Na educação, é de 1.125 milhões de euros. Nas prestações sociais o Governo corta 1.040 milhões de euros em subsídios de desemprego, de doença e até de funeral.

Os micro, pequenos e médios empresários vêem as suas empresas e as suas vidas destruídas pela falta de crédito bancário, pela cessação de pagamentos que lhes são devidos, pela perda de poder de compra da maioria da população e confrontam-se com a total insensibilidade do Governo e da maioria perante a destruição, às suas mãos, da espinha dorsal do tecido empresarial português. A irracionalidade da manutenção do IVA da restauração na taxa máxima de 23%, contra todos os apelos e perante a evidência das consequências catastróficas dessa medida para a nossa economia e para o nosso tecido social, é uma elucidativa imagem de marca deste Orçamento e do Governo.

Este Orçamento é um assalto ao bolso dos trabalhadores, dos reformados e das camadas mais desfavorecidas, mas salvam-se os ricos e os poderosos, os grupos económicos e financeiros, os que sempre se furtaram a pagar impostos, por via de benefícios e isenções fiscais ou por manobras de engenharia fiscal, de distribuição antecipada de dividendos ou do recurso a paraísos fiscais. Ao contrário do que afirma o Governo, a repartição dos sacrifícios não é justa nem equitativa. Mantém-se escandalosos benefícios do grande capital em sede de IRC. Não são tributadas as mais-valias mobiliárias das SGPS's (sociedades gestoras de participações sociais). Adia-se para as calendas gregas a tributação das transacções feitas nos mercados financeiros. Se a maioria não tivesse rejeitado as propostas apresentadas pelo PCP na especialidade, visando a equidade fiscal, obter-se-ia uma consolidação orçamental que evitaria o assalto fiscal que é este Orçamento e permitiria repor os subsídios de férias e de natal injustamente confiscados aos trabalhadores e aos reformados.

Este Orçamento é também um atentado contra a economia nacional. O Governo pretende vender ao desbarato ao grande capital as mais estratégicas empresas nacionais, como a ANA, os CTT, a CP Carga ou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Quando este Governo tomou posse em 2011, as medidas de austeridade seriam temporárias e limitadas ao período do chamado “Programa de Assistência”. E seriam "suficientes" para corrigir o défice, travar o endividamento e recuperar a confiança dos mercados. Depois veio o Orçamento para 2012. Quando aqui apresentou o Orçamento do Estado para 2012, o Sr. Primeiro-Ministro caracterizou-o como o “orçamento da estabilização da economia portuguesa” e como o “orçamento que prepararia a recuperação económica do país”. Considerou-o mesmo uma etapa necessária para o crescimento do produto e do emprego, um crescimento que se pretendia “sólido, duradouro, sustentável e equitativo”. Era também um orçamento “realista, equilibrado e robusto”, “o salvo-conduto da economia portuguesa durante estes tempos de intempérie”. Este orçamento porém, não só não foi o salvo-conduto, como foi a própria intempérie. Nem recuperação, nem crescimento do produto, nem crescimento do emprego, nem estabilização. Mas apesar da evidência do rotundo fracasso desta política, o Governo e a troika insistem em mais e pior do mesmo.

E agora, perante a evidência do fracasso dos objectivos proclamados pelo Orçamento de 2012 e a certeza do fracasso do Orçamento para 2013, o que se anuncia é uma famigerada “refundação do Estado” assente num corte de mais 4.000 milhões de euros que representaria, a ser levado por diante, um golpe de Estado, destinado a liquidar o Estado Social de Direito que a nossa Constituição consagra e a consumar um inaceitável retrocesso civilizacional. É hoje uma evidência que a espiral recessiva que esta política impõe ao país, não só tem consequências sociais catastróficas, como impede irremediavelmente qualquer possibilidade de recuperação económica, nem resolve o reequilíbrio das contas públicas. É hoje uma evidência que o dinheiro emprestado pela troika, em condições e com exigências inaceitáveis, não visa ajudar a economia portuguesa a superar a crise, mas pretende apenas servir de suplemento alimentar para a banca e para os grandes grupos económicos e de instrumento de imposição de uma política assente no aumento da exploração dos trabalhadores, no retrocesso económico e social, e no saque dos recursos nacionais.

O Governo e a maioria dizem que não há alternativa. Mas o que é cada dia mais evidente é que o povo português não tem outra alternativa que não seja derrotar este Governo e romper com as imposições da troika. O Governo diz que não há alternativa a esta política. Nós dizemos que não há alternativa com esta política. A única solução para a superação da terrível situação em que o PS, o PSD e o CDS lançaram o país terá de passar por uma renegociação justa e honrada de prazos, montantes e juros da dívida externa legítima, que respeite a dignidade do nosso povo e que, pela valorização do trabalho e dos recursos nacionais, permita criar condições de desenvolvimento económico indispensáveis para que o país supere a presente crise e honre dignamente os seus compromissos. É esta a alternativa que o povo português, mais cedo que tarde, acabará por impor, derrotando esta política e o Governo que a executa.

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1.3 - Freguesias: A luta não acabou!

Está em curso, como sabemos, uma profunda ofensiva contra o poder local democrático, uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril. É neste quadro que aparece a intenção de extinção, pelo Governo PSD/CDS, de cerca de 2000 freguesias, desfigurando o mapa de organização territorial do País, na sequência da inscrição pelo PS no memorando assinado com a troika desse objectivo (dizia-se, com referência às freguesias e aos municípios «reduzir significativamente o número destas entidades»).

O processo rocambolesco e antidemocrático conduzido pelo Governo e pela direita traduz bem o desrespeito pelo Poder Local e pela Constituição. Começando por uma falsa discussão pública de um documento verde com as orientações já definidas; continuando com uma lei de extinção (eufemisticamente designada como agregação) das freguesias que definiu o respectivo processo; passando por falsas consultas às assembleias municipais (não às freguesias!) em que as suas deliberações apenas eram consideradas se coincidissem com os objectivos de redução previamente fixados pelo Governo; incluindo também a criação de uma unidade técnica, supostamente junto da Assembleia da República, mas na prática comandada pelo Governo; confluindo agora no processo em discussão na Assembleia da República em condições inaceitáveis.

Com esta ofensiva pretende-se atingir o órgão de maior proximidade com as populações, que melhor usa os recursos à sua disposição (o financiamento pelo Orçamento das freguesias é menos de 0,1% do total), que mais é fiscalizado no dia-a-dia pelos eleitores, que no fundamental assenta num trabalho empenhado e voluntário dos seus eleitos traduzindo-se numa imensa riqueza democrática, social e até económica.

É importante assinalar, contudo, que ao contrário do que o Governo e os seus apoiantes querem fazer crer, a luta contra a extinção das freguesias não terminou e não está derrotada. Por todo o País se sucedem manifestações e outras acções contra esta extinção, que se verificaram dentro e fora da Assembleia da República no próprio dia da votação na generalidade, levando até a maioria PSD/CDS a adiar a votação na generalidade para o dia seguinte. Para além de tudo o que se puder fazer no plano institucional, a continuação da luta popular pode ainda travar este grave atentado, seja enquanto estiver na Assembleia da República seja perante o Presidente da República, que terá o poder de promulgar ou vetar a lei, seja depois disso, caso a lei seja publicada e antes da sua efectiva aplicação.

Esta história ainda não acabou. É possível derrotar este crime contra a democracia, o Poder Local Democrático e a Constituição de Abril. Foi neste sentido que o PCP apresentou esta semana cerca de 700 propostas de alteração do PCP à reorganização das freguesias. São 700 propostas que vão ter que ser votadas numa maratona, e devem ser conhecidos já os que votaram a favor e contra a destruição das freguesias. Vamos conhecer brevemente quem viabilizou a destruição das freguesias de Ovar, S. João, Arada e S. Vicente Pereira Jusã. Serão deputados que foram - é bom lembrar - eleitos pelo povo e que devem agora prestar contas.

Mas a ofensiva contra o Poder Local não se fica por aqui. Porque, como foi já anunciado hoje pela Comissão Europeia, o corte previsto pelo governo mas ainda não concretizado de 4 mil milhões de euros não vai chegar. Vão ser necessárias ainda mais medidas, e portanto mais cortes irão seguir-se. A este propósito, e numa antecipação clara à sempre “inevitável" extinção de concelhos, o PSD e o CDS entregaram já na Assembleia da República uma proposta para um novo regime jurídico das autarquias locais que impõe, por um lado, a existência de entidades intermunicipais à revelia dos municípios, e por outro a delegação forçada de competências dos municípios para estas novas entidades, em áreas essenciais como o planeamento estratégico e a gestão de infra-estruturas urbanas. Preparemos-mos portanto para o que aí vem. Nunca é demais lembrar que PS, PSD e CDS assinaram o memorando com a troika que impunha e impõe a redução significativa quer de freguesias quer de municípios.

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2. Informação Municipal

Sobre este ponto tinha apenas alguns reparos a fazer:

2.1 - Cheias do Cáster

Uma palavra para o incontornável assunto das cheias que aconteceram na sequência das últimas chuvas e que inundaram parcialmente as caves dos edifícios da Rua Ferreira de Castro. Naturalmente que o parque urbano não está em causa, como me parece óbvio. Neste caso, não fosse o parque urbano e possivelmente os efeitos das cheias teriam sido bem piores. Os problemas são de vária ordem com causas mais próximas e mais remotas. Como causas mais remotas temos uma absurda política de impermeabilização dos solos. Ao vermos urbanizações inteiras onde mais de 90% do solo é impermeabilizado, importa percebermos que as águas têm naturalmente que fluir para algum lado. A chuva, em vez de ser absorvida gradualmente pelo solo, é encanada directamente para as linhas de água, afectando o ciclo da água, a erosão e causando em último grau cheias como aquela a que assistimos recentemente. As causas mais próximas devem também suscitar a nossa reflexão. Por que a limpeza do Cáster, reclamada há muito pelo PCP, designadamente no troço a jusante da Ponte do Casal nunca foi feita em condições. As construções em pleno leito de cheias, como aquelas que existem mesmo à beira da ribeira das luzes a montante do mercado revelam também a completa falha dos nossos instrumentos de planeamento.

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2.2 - Ciclovias

Tenho uma questão específica e outras mais de fundo. A primeira tem a ver com a Ecopista do Atlântico. Em primeiro lugar, gostava de saber qual a razão da suspensão da obra. Com efeito, a pista parece concluída em alguns troços, mas os passadiços estão todos ou quase todos por concluir. Posto isto pergunto: qual a razão desta paragem e se está prevista alguma data para recomeço dos trabalhos. Por outro lado, pude observar que, em diversos pontos, a pista, embora segregada, passa apenas a alguns escassos centímetros do asfalto da estrada, ainda por cima, com os barrotes algo dissimulados na vegetação. Tenho alguma dificuldade em entender esta opção do desenho na medida em que não faltava seguramente espaço para recuar a pista para no mínimo 1 ou dois metros da estrada. Atrevo-me a perguntar: será que a pista foi bem executada? Será possível que o projecto contemple de facto curvas da pista a rasar literalmente a estrada? Fica a pergunta.

A questão mais de fundo prende-se com os modos suaves de deslocação que esta Câmara procura e promover - e bem, a meu ver. Mas por aquilo que me é dado a observar, a mesma Câmara está a persistir num erro, em confundir pista e faixa clicável. Na primeira existe separação física e portanto segregação da via onde circula a bicicleta. Na segunda a demarcação é apenas visual através de um traço na via, não havendo portanto segregação física entre a bicicleta e o automóvel. O critério fundamental que deve estar aqui em causa é a segurança que tem a ver por um lado com o diferencial de velocidade e por outro com o diferencial de volume. Não é indiferente estarmos a partilhar a via com uma mota, um carro ou um camião TIR. No caso da Avenida D. Maria II, ou na Av. do Emigrante, ou ainda na estrada de Pardilhó, a Câmara optou de forma errada, do meu ponto de vista, pela faixa de bicicleta. Opção errada porque ao estabelecer uma delimitação apenas visual, está a dar um falso sinal de segurança aos utentes de bicicleta, numa estrada onde os carros circulam a maior velocidade e onde circulam, ainda por cima, camiões e autocarros. A norma recomenda pistas clicáveis, ou seja vias clicáveis fisicamente segregadas quando os diferenciais de velocidade são superiores a 50Km/H como é certamente o caso em qualquer dos exemplos que acabei de dar. Tenho por outro lado sérias dúvidas sobre a Av. D. Maria II porquanto a faixa para circulação automóvel não terá os 5 metros constantes na norma para aquele tipo de via distribuidora. Assim é quase certo a invasão da faixa ciclável, contribuindo ainda mais para a insegurança dos ciclistas. Para se ter a noção de grau de selvajaria que grassa entre os automobilistas, veja-se o que aconteceu na estrada de Pardilhó antes do cruzamento para o Cais do Puxadouro. Para evitar a lombas que protegem a passadeira e por falta de barreiras físicas, os carros invadem a faixa ciclável tendo já destruído por completo o piso.

Bom mas, para além da faixa e da pista segregada, temos também uma solução de coexistência cada vez mais em voga em Portugal e na Europa. Com efeito, o nosso código da estrada já prevê as chamadas zonas trinta. E quando o diferencial de velocidade é inferior a trinta, é hoje amplamente recomendado quer nos centros urbanos, quer nas zonas habitacionais, a aplicação da chamada rua unitária. Ou seja, em vez de pintar faixas ridículas para circulação de bicicletas, que normalmente conflituam seja com os carros em circulação, seja com o estacionamento, opta-se por uma verdadeira democratização do espaço público que passa a ser partilhado em pé de igualdade por peões, bicicletas e automóveis. Numa espécie de retorno à rua medieval, procura-se assim alimentar novas vivências nos centros urbanos, levando toda a gente a circular mais devagar e potenciando encontros e contactos entre as pessoas. Num quadro onde a reabilitação urbana assume um contexto cada vez mais alargado e integrado, temos muito que reflectir sobre estas novas tendências que começam a mexer em cada vez mais cidades.
Ainda sobre este ponto da ordem de trabalho, gostaria de colocar mais duas ou três questões.

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2.3 - Arruamentos em Esmoriz

Há muitas queixas sobre o estado das ruas e sobre o arrastar das obras, particularmente da Estrada Nova e da Avenida dos Correios entre outras. Pedia-lhe Sr. Vereador informações sobre esta situação.

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2.4 - Casos sociais

Já que estamos em Esmoriz, é tempo de falar novamente no realojamento daquelas pessoas que ainda vivem em condições desumanas. São já inúmeras as vezes que tenho colocado esta questão. Gostaria que não fosse necessário, mas o facto que promessa após promessa, a obra não avança e o bairro dos pescadores não passa do papel. Pedia portanto informações sobre o caso.

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2.5 - Revisão do PDM

Andamos a falar disto há séculos, mas o facto é que nunca se debateu de forma séria esta questão. O planeamento ou melhor dizendo a ciência do planeamento tem evoluído muito nas últimas décadas, desde o plano “Blue Print” feito a regra e esquadro por técnicos infalíveis, passando pelos planos mais compreensivos que iam salvar o mundo, até aos planos participativos vistos mais como uma ferramenta de mobilização das energias latentes da sociedade com vista à transformação de ideias em acções concretas. Não cabe aqui este debate, como é óbvio, mas como mais uma vez a revisão do PDM está mencionada no relatório, gostaria de saber o que tem sido feito no concreto, e sobretudo em termos do envolvimento das forças vivas do concelho. Gostaria igualmente se pensa ou não a Câmara anexar ao novo PDM um plano estratégico que dê expressão ao PDM em termos da sua concretização, ou seja o que vai ser feito, como, quando e com quem.

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3. Orçamento e grandes opções do plano

Do ponto de vista formal, o PCP começa por reconhecer que este orçamento reforça uma tendência de aproximação à realidade. E esta não é uma questão menor. Por isso é que o PCP por um lado insistiu ao longo de anos para a necessidade desta aproximação, e por outro não pode deixar de reconhecer o mérito deste orçamento em concreto, de 35 milhões de euros, valor já muito razoavelmente próximo dos cerca de 30 milhões de são efectivamente gastos anualmente por esta câmara. Trata-se também de um resposta àqueles que diziam que orçamentos empolados eram indispensáveis e que não havia volta a dar.

Mas este orçamento, correcto do ponto de vista formal, não é o orçamento do PCP. Trata-se de opções deste executivo, porventura legítimas mas que não acompanhamos em muitos aspectos. Desde logo que é um orçamento de desresponsabilização, que deixa sistematicamente a terceiros o que deveria ser a própria Câmara a fazer. Vejam-se as entrevistas da Câmara. Não fazemos porque causa do Polis, não se avança com o bairro na Praia de Esmoriz por causa do IHRU, o saneamento está atrasado por causa da AdRA, o estado imundo dos caixotes do lixo é com a ERSUC etc.

Trinta e cinco milhões de euros é muito dinheiro, e as opções são muitas e diversas. As do PCP certamente não seriam estas. Para além do saneamento e da água, existem do ponto de vista do PCP um conjunto de áreas prioritárias que não tem expressão neste orçamento. Um orçamento que peca desde logo pelo seu exclusivo enfoque nos aspectos exclusivamente materiais e do qual não transpira uma verdadeira estratégia de desenvolvimento para o concelho. Onde é que se encontram os pescadores e os agricultores neste orçamento. Que vamos fazer para dinamizar a nossa principal zona industrial e como vamos reconverter as outras, muitas delas em estado de decadência e obsoletas? Veja-se a título de exemplo o que foi feito na Praia de Mira relativamente aos pescadores e a venda de pescado.

Sem querer alongar-me demasiado porque teremos brevemente ocasião de trocar ideias sobre esta matéria - a não ser que o governo acabe com este concelho até Setembro do ano que vem - citaria desde logo quatro áreas prioritárias que não vemos suficientemente tratadas neste orçamento:

1. Desenvolvimento económico: conforme disse, Portugal clama por políticas locais de desenvolvimento, sejam ao nível do sector primário, secundário ou terciário. Cabe aqui ao poder local um papel fundamental no sentido de colocar as suas competências em termos de gestão do território ao serviço do desenvolvimento. Temos apresentado várias propostas concretas neste domínio como seja a criação de uma agência local de desenvolvimento;
2. Políticas de reabilitação urbana: como é sabido em Portugal, apenas 10% do total dos gastos em construção são afectos à reabilitação enquanto que os restantes 90% são afectos a edifícios novos. Na EU a proporção é 50% para cada lado. Todos os documentos de política urbana e habitacional apontam para a reabilitação como elemento chave não só para resolver as questões do acesso à habitação, mas também para relançar a economia urbana, reconvertendo bairros degradados ou zonas industriais obsoletas. O próximo quadro comunitário 2014-2020 irá seguramente dar um grande enfoque a esta questão. Importa por isso aproveitar bem o Decreto-Lei recém-publicado com o regime jurídico de reabilitação urbana (DL 307/2009 com as alterações publicadas em 14/8/2012).
3. Revisão do PDM: esta questão é fundamental. Importa renovar e adaptar este instrumento aos novos tempos, envolvendo a população na sua discussão. Importa reduzir os perímetros urbanos adequando assim a oferta de solo construtivo às novas condições de mercado. Se assim não for, continuaremos a assistir ao crescimento disperso das nossas áreas urbanas, quando o sinal deveria ser claramente de consolidação das mesmas. O PDM deve igualmente ser um instrumento estratégico que dê consistência às grandes opções em matéria de equipamentos. Não perceber o enorme potencial de um complexo municipal desportivo à volta da arena Sport fórum ligando o clube de ténis e a Casa da Juventude revela no nosso entender alguma miopia.
4. Finalmente e não estou a esgotar o nosso programa, salientamos a necessidade de uma verdadeira política de mobilidade que manifestamente não tem existido no concelho. Não vemos estratégias claras, apenas medidas avulsas. No entender do PCP, a opção deve ser clara, no sentido de favorecer os modos suaves, porquanto iremos assistir de forma mais ou menos forçada à imposição de novos paradigmas de mobilidade por força da escassez de petróleo. Desta forma teremos que dar primazia aos peões, às bicicletas e ao transporte público, potenciando este enorme activo que constitui a linha suburbana Porto-Aveiro. Defendemos por isso a elaboração de um verdadeiro plano de mobilidade devidamente suportado num estado científico que quantifique os movimentos pendulares de pessoas, os diversos fluxos dominantes etc. Só assim poderemos dar passos decisivos nesta matéria.

Quanto ao Orçamento que estamos aqui a apreciar, vou apenas levantar alguns aspectos que nos preocupam.

Em primeiro lugar, e relativamente à AdRA, temos fatalmente que voltar mais uma vez a este assunto, lamento. Tivemos em 2012, se não me falha a memória, a última tranche corresponde ao pagamento por conta da cedência da infra-estrutura. Foram ao todo mais de 10 milhões de euros com os quais a Câmara pode realizar obra e ainda bem. Mas esta receita acaba. Da AdRA virão apenas as rendas de exploração e os dividendos, o que representa um corte significativo nas receitas em cerca de 3 milhões de euros (entre as contrapartidas da cedência e as rendas da concessão). Quanto aos dividendos, eles pura e simplesmente não virão porquanto a AdRA representa mais uma monstruosidade ignóbil que estes governos, PS, e PSD CDS criaram. Assim criaram-se empresas todas chics, todas p'rá frentex, modernas, mas que não passam de sorvedores de dinheiros e geradoras de enormes prejuízos que todos iremos pagar no futuro. Só nestes dois anos 2010 e 2011, a AdRA acumulou mais de 3 milhões de euros, o que não impediu de resto o pagamento de salários principescos aos seus administradores (cerca de 10 mil euros mensais como se vê nas contas). Mas a leitura das contas é deveras engraçada. Criou-se esta figura do desvio tarifário que corresponde a uma simples soma do que seria necessário para a empresa ter lucro. E depois, de forma cândida, diz o relatório e passo a citar:

“O resultado líquido do exercício foi positivo em 2 milhões de euros e o desvio tarifário cifrou-se no montante de 3,1 milhões de euros. O registo do desvio tarifário como uma componente operacional positiva permite que o Resultado operacional seja positivo em cerca de 2 milhões de euros.”

Palavras para quê?

Mas ainda relativamente à AdRA, tenho uma dúvida. Fala o orçamento numa verba de 210 mil euros destinada à realização do capital da AdRA. Mas o que é visível, quer nos documentos da AdRA, quer nas contas da Câmara do ano passado, é que a totalidade do capital foi já realizado - ou seja as 248.430 acções foram já comparadas no valor de 1.242.150 euros correspondente a 8,28% da capital social da empresa. Admito que possa estar errado mas gostaria que me explicassem esta constrição de termos um documento da AdRA a dizer que o capital se encontra plenamente realizado e esta verba de 210 mil euros deste orçamento.

Relativamente à taxa de retenção de IRS, vamos ter uma diminuição de 5 para 3%. Mas o valor orçamentado para 2013 é exactamente igual ao de 2012. Prevê-se assim um aumento tão grande da carga fiscal? Mas façamos outra conta. Se olharmos o resultado das contas de 2011, vemos que esta colecta de IRS foi de 1.510.181 euros. Neste orçamento, com a taxa de retenção de 3% temos 1.595.987 euros. Se fossem os mesmos 5% teríamos uma colecta de 2.659.978 euros. Ou seja, quem fez as contas deste orçamento partiu do princípio que, entre 2011 e 2013, ou seja em dois anos a colecta de IRS irá crescer 76%. Pergunto portanto que contas foram estas, e já agora, se alguém fez as contas ao benefício que irá caber a cada residente em Ovar com esta redução.

Finalmente, apenas duas questões relativamente às transferências de capital. Segundo as contas do passado a Câmara, apesar das ameaças e da promessa de firmeza como esta que apresenta aqui no documento, foi realizando a sua parte do seu capital social do Polis através da CIRA, no valor de 1.552.492 euros, sem que nada tenha sido feito em benefício de Ovar. Neste orçamento está prevista mais uma fatia, diz o Sr. Presidente, condicionada à realização da obra. Sr. Presidente, não é a primeira vez que repete a promessa e acaba por pagar contrariando o que prometeu. Será que vai ser diferente desta vez?

Agora relativamente ao Parque Da Ciência. Tememos que seja mais um elefante branco. Vejamos a título de exemplo o Europarque, completamente falido e exemplo do mais rotundo falhanço em termos de parques tecnológicos. Este PCI está completamente parado. 20 mil euros é dinheiro. Na nossa opinião, acho que já chega. Sugiro que diga a estes Srs. da Cira e aos outros capitalistas com a Martinfer que só com a obra irá lucrar milhões que brinquem com o dinheiro dos outros, porque nós estamos a ficar fartos de ser roubados.

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Escrito por: Comissão Concelhia de Ovar do PCP

Criado em 10 dezembro 2012

Intervenção de Miguel Viegas na Assembleia Municipal de 3 de Dezembro de 2012
Índice:
» 1 - Procedimentos Concursais
» 2 - Organização, estrutura e funcionamento dos serviços do Município de Ovar
» 3 - Regulamento de atribuição de subsídio ao arrendamento
» 4 - Concessão de apoio à compra de água e saneamento
» 5 - Taxa de participação do IRS
» 6 - Moção de rejeição da UTRAT (sobre a extinção de freguesias)

1. Procedimentos Concursais

Boa noite a todos. Concordo naturalmente com a proposta. Apenas gostaria de confirmar a situação dos dois nadadores salvadores. Creio que os mesmos já se encontram a trabalhar ao serviço de uma empresa de trabalho temporário, e portanto se é para substituir um vínculo precário por um contrato de trabalho, creio que é uma boa notícias. Segundo julgo saber, os dois trabalhadores já deram provas pelo que espero que a Câmara e nomeadamente o júri tenham em conta esta situação.

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2. Organização, estrutura e funcionamento dos serviços do Município de Ovar

Já que estamos a falar de recursos humanos, aproveito este ponto para questionar a câmara sobre a evolução do cumprimento de um dos objectivos do memorando assinado entre a troika, PS, PSD e CDS, e que previa entre muitas outras malfeitorias e redução de trabalhadores das autarquias. Esta exigência veio posteriormente a ser transcrita na lei do orçamento de estado de 2012, no seu artigo 48. Segundo este artigo, as autarquias que tenham reduzindo o pessoal em mais de 10% relativamente a 31/12/2008 devem reduzir em 2012 o seu pessoal em 1%. Aquelas que naquele intervalo tenham tido uma redução inferior a 10% terão que reduzir este ano 2%. E finalmente as autarquias que, entre 2008 e 2011, tenham mantido ou aumentado o seu pessoal deverão reduzir este ano os seus efectivos em 3%. Ainda de acordo com o OE 2012, devem os municípios apresentar informação trimestral sobre o cumprimento deste objectivo. Naturalmente que não me quero substituir à DGAL. Contudo, não posso deixar de questionar a Câmara sobre este assunto, procurando também aferir até que ponto esta questão tem sido ou não um constrangimento no caso específico de Ovar.

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3. Regulamento de atribuição de subsídio ao arrendamento

A questão da habitação e do direito à habitação tem sido para o PCP uma questão central na nossa intervenção. Temos deste ponto de vista acompanhado esta matéria, com enorme preocupação tendo em conta a actual crise, que, como sabemos, começou por ser uma crise do imobiliário que culminou com o rebentamento de uma gigantesca bolha especulativa alimentada por décadas de politicas erradas. Politicas erradas aos mais diversos níveis, começando pelas facilidades de créditos que poderiam e deveriam ter sido investidos no sector produtivo em vez de desbaratados na construção civil, e acabando nas autarquias locais que não forma capaz de travar o caos urbanístico através de uma correcta politica de solos. Hoje, em vez de termos um pais devidamente equipado para produzir, temos um enorme parque habitacional desproporcionado e vazio, grande parte e cada vez mais nas mãos dos bancos. Ao mesmo tempo, temos camadas crescentes de pessoas privadas de uma habitação digna.

Contrariamente à maioria dos países Europeus, em Portugal gasta-se muito pouco em reabilitação. Isto deve-se em parte e como já disse a décadas de politicas incentivadoras de novas construções. A actual crise deve representar também um momento de profunda reflexão sobre esta matéria, procurando recuperar décadas de tempo perdido e que estão na base de outro problema claramente relacionado com este ponto que estamos a discutir e que consiste na exiguidade do mercado de arrendamento.

É hoje consensual aqui e na Europa, a urgência de politicas de reabilitação urbana, que devolvam a vida aos nossos centros urbanos, e que lancem no mercado de arrendamento inúmeras casas devolutas. Com mais casas no mercado beneficiam os proprietários, os arrendatários e também a Câmara que fica com um leque mais alargado de instrumentos para poder intervir socialmente em matéria de educação. Não é a primeira vez que o PCP intervém sobre esta matéria.

Mas as politicas também evoluíram sobre esta questão. Desde do URBAN 1 e 2, até ao URBACT, e com base também nas experiências em muitos países Europeus, procuram hoje politicas de reabilitação urbanos mais integradas, inclusivas e articuladas que vão muito para alem da requalificação do espaço público. O regime de reabilitação urbana, com as últimas alterações publicadas este verão, contem diversos instrumentos que procuram precisamente colmatar esta insuficiência, procurando agilizar processos, numa lógica de parceria entre câmara, proprietário, com recurso ou não a promotores que queiram investir nesta área. Seria bom que Ovar, onde o estado de anemia do casco histórico é gritante, que víssemos surgir uma estratégia diferente, virada para a reabilitação, com criação de áreas de reabilitação urbana, estratégias arrojadas de envolvimento dos agentes locais e procura dos meios financeiros existentes no próximo quadro comunitário de apoio (JESSICA e outros).

Relativamente ao regulamento proposto, creio que a intenção é boa e deve ser valorizada. Tenho apenas duas apreciações a fazer. A primeira de pormenor e a segunda determinante para o sentido de voto do PCP. A primeira refere-se à ausência do quadro relativo ao ANEXO VI relativo à determinação da situação de comprovada carência económica. Ou porque esquecimento, ou por outra causa qualquer, não temos este anexo. Também falta já agora o anexo VIII.

Mas o segundo aspecto, mais grave, e a não ser mudado, impede-nos por dever de consciência, de votar favoravelmente esta proposta. Tem a ver com o ponto 4 do artigo 17 que pretende obrigar o beneficiário a ter que trabalhar em troca do apoio, ao abrigo do acordo de inserção e acompanhamento. A não ser revisto este ponto, o PCP não tem outra alternativa senão votar contra. E votamos contra por não alinhar nesta onda demagógica e populista que procura dar com uma mão e aviltar com a outra. Procurando generalizar os maus exemplos, transformam-se os desempregados em malandros e os pobres em parasitas ou párias da sociedade. Sabemos que o nosso voto pouco conta, mas ainda assim, apelamos à Câmara para que não embarque nesta onda. A lei dos pobres da Inglaterra do século XIX já passou à história e não queremos que ela volte.

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4. Concessão de apoio à compra de água e saneamento

Cabe-me mais uma vez o papel desagradável de repor as questões no seu devido lugar. Um pouco em ligação com o que foi dito no ponto anterior, existe infelizmente uma tendência para fazer lei a partir do caso isolado, quase sempre a partir de uma cuidadosa operação de marketing jornalístico. Temos assim o aluno universitário que vai de Mercedes para as aulas que, depois de ser notícia nos jornais, prepara a opinião pública para o fim do ensino público e gratuito. Claro que se anunciam apoios sociais para os mais pobres, mas depois confirmam-se por um lado a completa escassez destes apoios e depois a falta de acesso aos mesmos. O mesmo se passa relativamente aos desempregados, aos utentes do SNS, enfim, muitos exemplos poderiam ser aqui trazidos à colação.

Com esta questão da água, passa-se o mesmo. Todos nos lembramos do exemplo das vivendas de usavam a água da rede para as suas piscinas. E por causa destes, estamos hoje já com a água mais cara do distrito, penas uns cêntimos mais baratos do que Aveiro. Mas, para ajudar a apanhar os cacos, estamos a aqui a aprovar um regulamento destinado a ajudar o mais necessitados mas que não resolve infelizmente o problema da grande maioria dos munícipes que viram em poucos anos, a sua factura da água duplicar. E não foi por falta de aviso. Sabíamos que assim ia acontecer. E continuamos convencidos de que este foi de facto um negocio ruinoso para o concelho e cujas consequências, mesmo que venha a ser construída a rede de saneamento que as câmaras não foram capazes de construir quando tiveram fundos para isso, e cujo actual atraso não deixa aliás de ser preocupante, serão tremendas para todos nós. Esperemos que o tempo não venha novamente a dar-nos razão.

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5. Taxa de participação do IRS

Sendo esta uma proposta louvável que não deixaremos de votar favoravelmente, não podemos deixar de alertar para os perigos que este tipo de estratégia comporta para a coesão territorial. Independentemente das motivações que levam a Câmara a enveredar por este caminho e que tem certamente a ver com a necessidade de aliviar o aperto a que todos temos estado sujeito com este política e este pacto assinado por PS, PSD e CDS, O que está aqui em causa é aquilo que se designa de competitividade fiscal. E alias, os resultados estão à vista com a generalidade dos municípios a baixar as suas taxas de participação. Até a Câmara de Aveiro, a mais endividada do pais acabou por aderir com uma redução de 3 décimas de 5 para 4.7. Já se perdeu a noção do ridículo. Mas dizia eu, esta linha de competitividade fiscal alimenta a outro nível e noutro plano o actual propósito de diminuir a nossa taxa de IRC de 25 para 10%, procurando assim atrair investimento para Portugal. A Irlanda foi a primeira a aderir a estas práticas que se revelaram desastrosas com é público. Foi tal o estreitamento da base fiscal Irlandesa que à primeira recessão e com a debandada das várias multinacionais que ali montaram as suas tendas durante cerca de uma década, o défice das contas pública disparou para um valor recorde de 30% do PIB. Não me enganei meus Srs., 30%.

No caso em concreto, o PCP entende e apoia este aligeirar da carga fiscal dos residentes no concelho. Mas não pode deixar de ter uma leitura nacional de reserva relativamente a estas medidas que visam colocar autarquias a competir umas com as outras, numa espécie de harakiri fiscal, onde as câmaras cortam voluntariamente os fundos a quem tem direito. Eu pela minha parte e apoiado por estatísticas indesmentíveis, continuo convicto que são as autarquias que melhor aplicam os fundos públicos e portanto, com estas medidas estamos a ir no sentido oposto ao que seria desejável.

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6. Moção de rejeição da UTRAT

Após, um ano e meio, do chamado programa de assistência financeira, acordado entre o anterior e o atual governo português e a Troika, o resultado é, um país mais endividado, mergulhado numa recessão sem precedentes, com níveis insustentáveis de desemprego e pobreza.

O PCP entende que é preciso pôr fim a esta agressão aos trabalhadores, aos reformados, à juventude, aos micro, pequenos e médios empresários, aos utentes dos serviços públicos, ao movimento associativo e popular, ao poder local democrático, que afunda o país e empobrece os portugueses.

A ofensiva dirigida contra o poder local, que, procura atingir simultaneamente o seu caráter democrático e o principio constitucional da sua autonomia administrativa e financeira, é parte integrante do ataque dirigido contra as populações e seus direitos, que visa impedir o exercício de atribuições e competências indispensáveis ao bem estar, ao progresso e desenvolvimento locais. Poucos referem, mas nós fazemos questão de dizê-lo bem alto: com esta reforma, são mais de 20 000 autarcas a menos, homens e mulheres que mal ou bem acompanhavam a gestão da sua freguesia, num verdadeiro hino à participação democrática. Importa mais uma vez esclarecer que não são as autarquias e muito menos as freguesias que estão na origem do défice e da dívida pública. Números irrefutáveis publicamente difundidos esclarecem por um lado que a esmagadora maioria do défice e da dívida tem origem no governo central, designadamente nos apoios à banca e às PPPs, e por outro que o saldo líquido desta reforma será completamente inexpressivo.

O governo contra a vontade popular e dos órgãos autárquicos aprovou, com os votos do PSD e do CDS a lei 22/2012, que tinha o objetivo de impôr a extinção de mais de 1000 freguesias. Esta lei assente em princípios antidemocráticos pretende, independentemente da vontade das populações consagrar a obrigatoriedade de uma suposta reforma administrativa do território das freguesias criando, para esses casos, uma unidade técnica, onde só estão representantes do governo, para implementar, mesmo contra a opinião das populações e das autarquias, a extinção de freguesias.

A esmagadora maioria das Assembleias Municipais disse não à extinção de freguesias! O país está contra! A extinção de freguesias, põe também em causa, centenas de postos de trabalho no distrito e no país. Entendemos por isso que não é admissível, que o governo e as suas políticas de direita queiram mandar para o desemprego, mais

trabalhadores da administração pública, retirando às populações qualidade de vida.

A ofensiva levada a cabo por sucessivos governos contra os serviços públicos e as funções sociais do estado, conquistas da revolução de Abril que a Constituição da República consagra, tem resultado em encerramentos de serviços de proximidade, degradação da qualidade nos serviços prestados, aumento crescente dos custos para os utentes. A saúde, a educação, a segurança social, a justiça, os serviços postais, a água, os transportes públicos, são, entre outros, essenciais e de grande significado para as populações que o governo PSD/CDS, pretende destruir, nomeadamente, através dos brutais cortes orçamentais para 2013.

No caso concreto de Ovar, esta reforma é um exemplo acabado de retrocesso social, vindo de quem nada sabe nem pretende saber da realidade local e particularmente da importância da freguesia como unidade social e cultural com os respectivos serviço das Juntas de freguesia, que pela sua proximidade com as populações, desempenham um papel insubstituível. Alguém de forma séria pode defender a extinção das freguesias de Aradas, S. João e S.V. Pereira? Será que as populações vão ficar melhor servidas? Será que o concelho ganha com esta novo reordenamento? Do que é que estamos a falar então? Do mero cumprimento das ordens do dono que está no governo ou do desenvolvimento do concelho.

Caros colegas, pela parte do PCP, queremos acreditar que nada está perdido. Fazendo minhas as palavras de Jerónimo de Sousa proferidas ontem no XIX Congresso do nosso partido, este governo está fora de prazo, deixou de ter legitimidade democrática e será derrotado mais cedo que tarde. Por isto, esta batalha pelas freguesias deve ser também uma batalha pela ruptura com estas políticas. E neste combate cabemos todos, mesmo aqueles cujos Partidos assinaram o memorando de entendimento que previa como todos se lembram a redução significativa do número de câmaras e freguesias. Porque os resultados deste combate serão certamente determinantes para novas fases que não deixarão se surgir se nada fizermos. As fusões de municípios poderão estar na ordem do dia, alimentadas em alguns casos por impulsos expansionistas. No próximo dia 14, irão ser votados dois projectos do BE e do PCP para revogar a lei 22/2012 de má memória. Outras iniciativas no quadro na ANAFRE e da AMP estão igualmente em curso. Unamo-nos em defesa das nossas freguesias e do poder local democrático. E este o apelo do PCP.

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Escrito por: Comissão Concelhia de Ovar do PCP

Criado em 14 outubro 2012

A posição do PCP sempre foi clara relativamente a mais este ataque ao poder local democrático. A dita reforma administrativa, que já vai no seu segundo episódio com este governo, e que resulta fundamentalmente do acordo da Troika assinado por PS, PSD e CDS-PP, não apresenta nenhuma razão válida para a sua sustentação. A sua eventual aplicação não terá nenhum efeito ao nível das contas públicas, como foi já amplamente demonstrado. Em contrapartida, irá afastar largas camadas da população de serviços fundamentais prestados pelas freguesias e diminuir, de forma significativa, o exercício de participação democrática das populações, com a eliminação de mais de um milhar de assembleias de freguesias.

Neste sentido, à semelhança do sucedido quando o livro verde foi lançado há cerca de um ano por este mesmo governo, realizou-se uma ampla auscultação de todas as Assembleias de Freguesias do Concelho. Com base neste apuramento, a comissão permanente da Assembleia Municipal de Ovar tomou uma posição clara de rejeição deste processo antidemocrático, imposto centralmente e à revelia da vontade das populações.

Esta posição foi aprovada pela unanimidade das forças políticas presentes na Assembleia Municipal de Ovar na última reunião de 10 de outubro. A opção insólita da bancada do PSD, que preferiu sair da sala, bem como a argumentação absolutamente surreal com que, de forma desesperada, veio tentar, a posteriori, explicar o inexplicável, não retira a completa legitimidade da moção aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Ovar, no mais rigoroso respeito pela posição tomada pelas populações e respetivas Assembleias de Freguesias.

A Comissão Concelhia de Ovar do PCP reafirma, assim, a sua total oposição ao propósito de destruição de freguesias que o governo do PSD/CDS-PP tem em mente concretizar.

Comprometendo-se, uma vez mais, a tudo fazer para revogar a referida lei, a Comissão Concelhia de Ovar do PCP apela a todos para que assumam as formas de resistência, que se revelarem necessárias, a eventuais tentativas de impor uma reorganização administrativa, feita à medida da Troika, sem ter minimamente em conta os superiores interesses das populações.

Escrito por: Comissão Concelhia de Ovar do PCP

Criado em 22 setembro 2012

Intervenção de Manuela Mourão na reunião de 21 de Setembro de 2012

Período Antes da Ordem do Dia

1. Não se pode ignorar as expressivas manifestações ocorridas no sábado passado, dia 15, em várias cidades do país, com destaque para as de Lisboa e Porto, e que trouxeram à rua o repúdio, a indignação e o protesto de centenas de milhar de pessoas de vários sectores e camadas sociais.

E contra o quê, concretamente, se manifestaram os portugueses no dia 15? Contra o roubo nos salários e pensões, contra o desemprego galopante [a taxa real de desemprego ultrapassa os 20% (1,2 milhões, dados da CGTP) e em Agosto de 2012 havia já cerca de 83500 licenciados registados no Centro de Emprego], contra a intenção já anunciada pelo Ministro Vítor Gaspar de em 2013 acelerar o ritmo dos despedimentos na administração pública, pondo em risco cerca de 90 mil contratos a prazo; contra as sucessivas leis laborais que promove algo que já esteve mais longe de escravatura, contra o aumento da idade da reforma, contra o anúncio de novos e ainda mais drásticos cortes na saúde, no ensino, na cultura.

A decisão de aumentar de 11 para 18% a comparticipação dos trabalhadores para a Segurança Social, ao mesmo tempo que se reduz 5,75% a TSU a pagar pelas empresas (transferência anual de 2,3 mil milhões de euros para os grandes grupos económicos e grandes empresas) manifestou claramente o desprezo e sensação de impunidade com que o actual governo encara as condições de vida da maioria dos portugueses e a situação dramática que muitos, hoje, já vivem.

Enfim, por todos os lados a mesma receita: empobrecimento.

Há pois que não desistir das lutas, enfatizando para as organizadas e com programa, sejam elas as de massas - com destaque para a manifestação do próximo dia 29 convocada pela CGTP – sejam as institucionais.

2. Com efeito é dever dos cidadãos eleitos o de escutar os eleitores e fazer-se eco dos seus protestos e preocupações, bem como propor caminhos para a sua resolução. Por isso se saúda aqui a apresentação, pelo representante do PCP Manuel Duarte na última Assembleia de Freguesia de Ovar, de um voto de protesto contras as gravosas medidas anunciadas. Lamentamos apenas que ela não tenha tido a devida apreciação positiva dos eleitos do PSD, que momentos antes não calavam o seu descontentamento. A coerência tem exigências!

3. Coerência que, no entanto, se tem manifestado na inquebrável rejeição quase unânime da Lei da Reforma da Administração Territorial Autárquica - no XII Congresso da ANAFRE, na manifestação de 31 de Março, no pedido de inconstitucionalidade da Lei 22/2012 etc. - e que mais uma vez autarcas, trabalhadores da administração local e população, reunidos em Matosinhos no passado sábado, voltaram a rejeitar com veemência, conscientes que estão de que tal lei não é mais do que uma machadada fatal no Poder Local Democrático.

4. Para terminar, uma pergunta e uma sugestão:
- Por que razão estão paradas as obras da Ecopista do Atlântico?
- Com a conclusão do Parque Urbano de Ovar, ficará criado uma zona privilegiada para a criação de uma pista de atletismo, equipamento várias vezes reclamado pelo PCP e pela comunidade desportiva e que, lembro, está inscrito na Carta Educativa como equipamento prioritário.

Escrito por: Comissão Concelhia de Ovar do PCP

Criado em 21 setembro 2012

No quadro da discussão da proposta de orçamento da Câmara Municipal de Ovar para 2011, o PCP desafia a Câmara a incluir a construção de uma pista de atletismo, como elemento central de uma futura zona desportiva municipal.

A inclusão desta pista seria, igualmente, uma forma deste executivo municipal passar das palavras aos actos em matéria de orçamento participado, usando a expressão tão do agrado do Sr. Presidente da Câmara. A pista é hoje reconhecidamente por todos como uma das prioridades em matéria de infra-estruturas num concelho com profundas tradições no atletismo.

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Escrito por: Comissão Concelhia de Ovar do PCP

Criado em 25 abril 2012

Intervenção de Miguel Viegas na Sessão Solene da Assembleia Municipal pelo 38 Aniversário da Revolução de Abril

Caros presentes

Celebrar mais um aniversário do 25 de Abril – o 38.º – não representa para nós um acto de saudosismo. Muito pelo contrário: os valores e conquistas da Revolução dos Cravos são perenes e estarão presentes em qualquer avanço progressista que venha a ter lugar em Portugal. Esta é uma garantia do PCP, que confia na luta dos trabalhadores e do povo para fazer com que o País retome os caminhos que Abril iniciou.

Não deixando de registar o sentimento crescente de indignação de milhões de portugueses, e também de muitos dos militares de Abril, perante um rumo de mais de trinta e cinco anos de política de direita, o PCP pronuncia-se, contudo pela valorização das comemorações oficiais do 25 de Abril, das quais emerge com particular significado a presente sessão solene, mas igualmente e como não poderia deixar de ser a que se realiza na Assembleia da República e cuja eliminação – que a direita pretende e já várias vezes tentou – contribuiria, de facto, para a sua menorização.

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Escrito por: Comissão Concelhia de Ovar do PCP

Criado em 23 abril 2012

Intervenção de Miguel Viegas na segunda sessão da Assembleia Municipal de 20 de Abril de 2012

Relatório e Contas do ano 2011

Olhando para as contas de 2011, parece-me que o aspecto mais relevante esteja no simples facto da Câmara ter gasto menos dinheiro em 2011, relativamente a 2010. Comparando a despesa total de 2011 com a de 2010, verificamos que houve uma quebra em termos nominais de 3,4%. E se tivermos em conta a inflação, que em 2011 foi de 3,7% de acordo com o INE, isto significa que a quebra em termos reais foi de 7,1%. Se juntarmos o fim do PIDDAC cuja execução de 2011 foi nula, facilmente se compreende o cerne da crise económica em que nos encontramos.

Este é naturalmente o retrato de um pais em plena recessão agravada por medidas que apenas juntam crise à crise em vez de combatê-la. Este governo PSD CDS está de facto a levar o nosso pais para uma situação absolutamente calamitosa. E nem os exemplos que nos chegam da Grécia, nem os inúmeros alertas de personalidades dos mais variados quadrantes sociais, políticos a académicos, consegue demover este governo do seu rumo suicida de ruína nacional.

Olhando agora mais de perto para o documento, começo por relevar uma melhoria, ainda que muita ligeira da sua taxa de execução, que passa dos 56% para os 58%. Naturalmente que para esta melhoria muito terá contribuído a aprovação de um orçamento para 2011 com uma redução de 5 milhões de euros relativamente a 2011, aproximando-o assim um pouco da realidade. Valeram portanto a pena as críticas reiteradas nesta assembleia. Relembre-se que orçamento de 2012, aprovado por esta Assembleia baixou ainda mais a fasquia, para os 49 Milhões de euros. Ou seja uma redução superior a 10 milhões de euros em dois anos.

Um segundo aspecto que caracteriza este relatório está na confirmação de um orçamento que, por um lado é cada vez mais suportado no esforço dos munícipes, e por outro depende também de rubricas cuja realização é cada vez mais incerta. Temos assim uma diminuição do peso relativo das transferências do orçamento de estado, na razão inversa da importância dos impostos directos que reforçam a sua posição de rubrica mais importante no capítulo das receitas perante o afundamento das transferências do estado. As transferências de capital assumiram um papel mais importante, representando 17% do total das receitas para o qual muito terá contribuído uma melhoria na captação de fundos estruturais da União Europeia.

Esta constatação leva-me ao terceiro elemento marcante deste orçamento, que toma a forma de um aviso ou de uma preocupação. Tal como os fundos estruturais, outras receitas deste orçamento não auguram nada de bom para o futuro, seja pela incerteza da sua realização seja pelo seu fim puro e simples. Refira-se desde logo as transferências de capital da Adra e da empresa Aguas Douro e Paiva, que no seu conjunto representaram em 2011 um encaixe de 4,5 milhões de euros. Em 2012, a Câmara de Ovar irá ainda receber destas duas concessões cerca de 3 milhões de euros, mas este será o último ano, ou seja uma quebra equivalente a cerca de 14% da despesa total do município.

Finalmente um último aspecto geral antes de passar a algumas questões de pormenor. Contrariamente às contas de 2010 onde deram passos importantes no quadro da contabilização de custos, parece-me que se andou para traz com este relatório. Com a criação do POCAL, em 2002, criaram-se condições para a formulação de um modelo de contabilidade de custos que constitua um instrumento fundamental de apoio à gestão das autarquias. Aliás, a contabilidade de custos é obrigatória de acordo com o POCAL Dizemos bem, criou as condições porque o modelo este tem que ser construído, partindo entre outros aspectos de uma verdadeira segregação funcional do município, contemplando primeiro as funções gerais, sociais, económicas e outras e depois desagregando posteriormente estas de acordo com os vários domínios contemplados na legislação: equipamentos energia, transporte e comunicações, educação, património e cultura, tempos livres e desporto, saúde, acção social, habitação, protecção civil, ordenamento do território e urbanismo. Os objectivos da contabilidade de custos, em termos genéricos consistem na elaboração de informação para análise e controlo de gestão, com indicadores de eficácia relativos ao alcance dos objectivos planeados e eficiência na utilização de recursos. Os mapas deveriam em princípio reflectir a demonstração dos custos por funções, a análise de desvios por funções face aos objectivos traçados e o custo unitário dos bens e serviços produzidos. É este o controlo de gestão, ou contabilidade analítica. Esta informação deveria ser publicitada e acessível a todos os cidadãos que queiram analisar e questionar. Alem de se destinar a munícipes e diversas entidades públicas e não públicas, deveria ser também uma boa ferramenta de apoio à gestão.

É pena que a abordagem que esta câmara faz deste questão esteja fundamentalmente baseada num tratamento administrativo e burocrático mais preocupado com o controlo da legalidade do que em conseguir uma gestão mais eficiente e eficaz. O que nos apresentada em este ano como contabilidade de custos constitui apenas o mínimo dos mínimos, havendo ainda assim recuos face ao relatório e contas de 2010, particularmente ao nível da desagregação das funções educativas. Julgo que se deveria ir muita mais alem face ao exposto e comparando as escassas duas páginas que o relatório dedica a esta matéria, sendo que uma delas é apenas cópia da legislação.

Termino com apenas um aspecto do relatório que gostaria se possível de ver esclarecido. Um aspecto que tem a ver com os dividendos recebidos por conta da participação da Câmara Municipal do capital de diversas empresas, nomeadamente da Adra, da Ersuc e da Águas Douro e Paiva. Ignoro as contas desta última que infelizmente não estão disponíveis no seu site. Quanto à Ersuc, devo informar que a empresa apresentou um lucro líquido de 1,2 milhões de euros em 2010 com reflexos nos dividendos recebidos pela Câmara de Ovar em 2011, e que estes lucros praticamente duplicaram em 2012 com um resultado líquido de 2,1 Milhões de euros. Razão temos nós quando criticamos as taxas exorbitantes cobradas pela Ersuc à Câmara, ainda por cima por um serviço que deixa muito a desejar. Finalmente, e relativamente à Adra fico perplexo, assumindo que se o nome desta empresa está referido na conta de proveitos e ganhos financeiros cujo valor total de 45 mil euros respeitante aos rendimentos de participação de capital não se encontra desagregado. De acordo com o relatório e contas de 2010, onde deveriam constar os lucros distribuídos aos accionistas em 2011, a Adra apresenta o prejuízo operacional superior a 2,5 Milhões de euros. É verdade, 2,5 Milhões de euros! Mas neste pais, as regras como é sabido são fitas para os accionistas, neste caso públicos e privados. E como tive oportunidade de denunciar oportunamente, o contrato de gestão é muito simples. Os capitais tem de ser remunerados a uma taxa na ordem dos 7%. Isto quer dizer que os proveitos têm de cobrir todas as despesas para sobrar ainda o suficiente para alimentar o lucro dos accionistas. E já agora refira-se que nestes custos, estão os salários milionários dos dois administradores executivos, cada um com um orçamento mensal de 4500 euros mais viatura, telemóvel etc. Mas como isto é tudo fictício, os proveitos não chegam e entra em jogo o desvio tarifário que há de ser pago mais tarde, adivinham por quem? E nos entretanto, a Câmara de Ovar recebe dividendos, sobre um lucro completamente fantasioso, mas que gera endividamento, implicando custos que não deixaram de ser imputados às famílias mais tarde ou mais cedo. Esta é também a história do nosso pais. E depois venha, ministros com ar doutoral a dizer que os portugueses vivem acima das suas posses.

Ovar, 23 de Abril de 2012

Miguel Viegas